O presente trabalho de conclusão de curso expõe uma análise crítica do fenômeno da eficácia das normas definidoras de direitos sociais, em seu viés programático desde os primórdios do movimento constitucionalista, até o estagio atual, não obstante será analisada a aplicabilidade das normas constitucionais, frente ao contexto histórico de cada uma. O objetivo geral é abordar os variados aspectos ligados à sua aplicabilidade, apontando os problemas de limitação em sua execução; bem como demonstrar o caráter simbólico de algumas políticas públicas e dos instrumentos criados para garantir o cumprimento dos dispositivos constitucionais. A análise parte da criação dos direitos sociais atribuídos como princípios e direitos fundamentais instituídos pelo Estado Democrático de Direito em uma abordagem voltada ao povo como titular do poder de criação normativa constitucional.

A Igreja Católica sempre marcou presença nos acontecimentos sociais e políticos brasileiros. O presente artigo tem como objetivo geral delinear, discutir e analisar o papel da Igreja Católica na formação teológica e política do Estado brasileiro, tomado em sua estrutura organizacional, influência e desempenho de sua atuação nas causas políticas e sociais, visando a transformação da sociedade brasileira, para buscar um equilíbrio potencialmente transformador. Nos objetivos específicos serão analisados os diferentes tipos de Teologia Política implantadas no Brasil. As ações e a influência política da igreja sobre o legislativo brasileiro e outros segmentos, durante todo o curso das constituições até os dias atuais tem tornado o sistema democrático mais atuante nas discussões sobre os direitos e garantias individuais. O método utilizado na pesquisa possui base bibliográfica. Nesta perspectiva, conclui-se que a Igreja Católica ainda exerce grande influência, diferentemente do que se possa pensar, na vida social e política dos brasileiros e consequentemente no Estado brasileiro, implantando sua doutrina teológica e política mesmo que em alguns momentos da história esse papel tenha sido secundário, mas não se pode negar que ainda somos um país catolizado.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do instituto da iniciativa popular, no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os rígidos requisitos constitucionais e legais para o seu exercício, os quais praticamente inviabilizam sua utilização pelos cidadãos. Inicialmente, são tecidas breves considerações acerca da concepção contemporânea de democracia, a qual buscou inserir mecanismos de participação direta do povo, de modo a equacionar a nítida tensão entre representação e participação, decorrentes da adoção do modelo de democracia representativa. Em sequência, analisa-se o instrumento da iniciativa popular e as formalidades para seu exercício, constatando-se a inconstitucionalidade da norma originária prevista no artigo 61, § 2° da Constituição Federal, a qual contrapõe-se a diversas outras normas constitucionais, de cunho principiológico, como: a soberania popular, o acesso à justiça, a máxima força concretizadora, irradiadora e condutora dos direitos humanos e, principalmente, o princípio da transformação social. Neste cenário, abordar-se a relevância da iniciativa popular como mecanismo de implementação do direito de acesso à justiça, no âmbito do Poder Legislativo, ressaltando a necessidade de compreensão deste direito como novo método de pensamento que diz respeito ao acesso a uma ordem jurídica adequada e justa. Outrossim, comenta-se a experiência da iniciativa popular na Federação Suíça e, por fim, apresentam-se as conclusões deste estudo.

Toda lógica do constitucionalismo ou a sua principal consideração se destina a promover a constrição do poder, principalmente pelo olhar da instituição do modelo político. O principal foco de consideração nesta estrutura é o desenho institucional, ou seja, a organização e o alicerce do desenvolvimento das atividades estatais de maneira que ela previna a arbitrariedade e que este exercício não seja desempenhado por um determinado grupo em detrimento do interesse dos demais. A concepção moderna realinhou sua definição para enquadrá-lo na forma do arquétipo jurídico, onde o sentido se desdobra para a promoção e garantia dos direitos, com seu eixo principal destinado a realização da justiça. Este trabalho pretende auxiliar nesta vertente, pois atribuir uma primazia ao campo da teoria constitucional voltada especificamente à abordagem do constitucionalismo jurídico, orientada para a garantia de direitos, acaba por negligenciar a dimensão do sistema político que se apresenta como uma questão ainda insuperada. O objetivo que se propõe é evidenciar uma relação de complementariedade entre o constitucionalismo político e jurídico rumo à efetividade dos direitos constitucionais. A problemática que se apresenta e se torna um grande desafio é: a mera a enunciação dos direitos é suficiente para prover um mínimo de eficácia, efetividade que vai envolver necessariamente a dimensão do poder? São duas as fases que se sucedem no tempo; ou já encerramos a dimensão do constitucionalismo político e devemos pensar somente a dimensão do jurídico; ou, ainda, são duas vertentes que se complementam necessariamente? Como apresentado na narrativa, o pretender constitucional necessita estar apto a promoção de avanços para a consolidação da democracia, o que nos convida a cogitar sobre a complementariedade dos modelos apresentados, para que o desenho institucional compreenda outras estratégias que reclamem, de fato, a efetividade dos direitos.

Albergada como fundamento republicano brasileiro, a dignidade da pessoa humana é a linha mestra na qual se assenta o sistema constitucional. Uma das proposições de arranque da Carta Constitucional vigente no Brasil é a de que o Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça social. O referido fundamento orienta uma pluralidade de elementos essenciais, que, embora heterogêneos, mantêm uma concatenação entre si, justificando a existência do Estado Democrático de Direito. Não somente como um fundamento republicano, mas, principalmente como uma regra orientadora de criação e interpretação das normas jurídicas, a dignidade da pessoa humana institui uma nova ordem constitucional concreta, tornando-se a base de aplicação dos direitos fundamentais que, ao seu turno, revestem-se como o núcleo primordial da existência e justificação do organismo estatal, sua razão maior. No talante dessa premissa o vertente artigo está pavimentado com o propósito nuclear de analisar a dignidade da pessoa humana frente ao sistema constitucional de direitos fundamentais, sem, contudo, olvidar-se de sua dimensão axiológica, responsável pela unidade lógica estruturante do próprio regime que lhe dá vida, tendo por base a humanização do sistema jurídico nacional.

A dignidade da pessoa humana é considerada núcleo dos direitos fundamentais, e, portanto a razão da existência desses direitos. Os direitos (humanos) fundamentais têm como principal propósito garantir ao homem uma vida digna, que lhe permita gozar de condições mínimas para a prevenção e recuperação de sua saúde, que lhe dê sossego, segurança, moradia, trabalho e outras condições consideradas indispensáveis à sadia qualidade de vida/existência. Nesse contexto, as funções dos deveres constitucionais fundamentais ocupam papel de destaque, pois elas não têm outra razão que não a de se fazer cumprir os direitos de amplitude fundamental consagrados na Norma Fundamental de 1988. O objetivo central do estudo foi o de explicar em que consistem os deveres constitucionais fundamentais e esclarecer quais são as funções desses deveres no ordenamento constitucional brasileiro. Buscou-se também discorrer sobre os Direitos Fundamentais e apontar o momento e o contexto social em que o termo “Direitos Fundamentais” foi cunhado e quando foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro. Por derradeiro, a pesquisa visou ainda a mostrar a relação existente entre os deveres fundamentais e a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

O artigo pretende traçar um paralelo entre a importância da efetividade dos direitos fundamentais sociais e a busca da felicidade. Analisa os direitos fundamentais elencados na Declaração Universal de Direitos Humanos, nos Direitos Sociais e sua incidência dentro do ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da aplicabilidade e efetividade das normas constitucionais. Pretende-se enfocar essa temática por meio da utilização do método dedutivo-indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, e num plano interdisciplinar de relacionamento dos conteúdos entre o Direito Constitucional, em especial os Direitos Humanos, Direitos Sociais, Fundamentais e o Direito Civil, ciências humanas e biológicas. A escolha do tema, por meio de uma abordagem qualitativa e quantitativa, na busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, a imprescindibilidade deles ao indivíduo e à coletividade, com escopo e direção ao exercício ético e sustentável do direito em busca da felicidade.

O presente artigo aborda a judicialização da política, evidenciado a evolução constitucional em breve síntese, e expondo como esse mecanismo pode servir à efetivação das garantias fundamentais, como direito à saúde. Induz à reflexão sobre a democracia, separação de poderes e problemas que podem ser ocasionados pelo mau uso da judicialização, devendo por isso se ter cautela quando da efetivação dos direitos pelo judiciário. Não se propõe com o presente convencer sobre o uso ou não da judicialização mas mostrar por meio de exemplos concretos que a limitação dos poderes se faz necessária, mas não pode permitir a separação efetiva, considerando a necessidade de atuação conjunta do Executivo, Legislativo e Judiciário como condição de se manter a efetivação do Estado Democrático de Direitos.

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da teoria da reserva do possível em frente à efetivação do direito fundamental à saúde nos casos de fornecimento de medicamento pelo Estado do Piauí por meio de ações judiciais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça, durante o marco temporal de janeiro a outubro do ano de 2013. A pesquisa bibliográfica foi realizada em livros, revistas, jurisprudências e artigos jurídicos localizados em sites na internet. O estudo teve como base registros disponíveis no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, referentes às demandas judiciais que pleiteiam o fornecimento de fármacos pelo estado, analisando a fundamentação das decisões proferidas em tais processos judiciais. Realizou-se também uma pesquisa na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, na qual foram apurados os gastos públicos decorrentes das decisões judiciais. A fundamentação teórica desse estudo está baseada nas ideias dos autores Sarlet (2010), Moreira (2011), Silva (1998) e outros. Pretende-se com este trabalho gerar uma reflexão dos acadêmicos do direito, dos gestores públicos, dos poderes estatais e da sociedade civil, a fim de que possam administrar, em conjunto, o sistema de saúde de forma mais eficaz, por meio de discussões e debates que possibilitem à sociedade conhecer o direito à saúde como uma garantia constitucional e ao administrador público exercer o seu papel de alocar e controlar o uso dos recursos financeiros disponíveis, como medida capaz de efetivar tal direito fundamental a todos, de forma igualitária, já que o fenômeno da judicialização vem crescendo no estado.

A ação popular é um instrumento, previsto na Constituição e na Lei nº 4.717, de 1965, que pode ser utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Tal ação existe no direito brasileiro desde a Constituição de 1824. No entanto, a proteção ao meio ambiente, via ação popular, foi introduzida no direito constitucional apenas na Carta Magna de 1988. Apesar de a ação popular tradicional e a ação popular ambiental possuírem o mesmo nome, devem ser observadas características e especificidades de cada uma, visto que o meio ambiente, por ser considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo ser preservado para as presentes e futuras gerações, tem uma proteção muito maior que aquela conferida ao patrimônio público.

A dignidade da pessoa humana, descrita como fundamento na Constituição Federal de 1988, ressalta o homem como figura central do ordenamento jurídico. O Código Civil brasileiro dedica um capítulo especial destinado aos direitos da personalidade, os quais possuem características singulares e próprias, encontra-se dentre elas a característica da imprescritibilidade. No entanto, surge a polêmica acerca da prescrição no caso de reparação civil, na hipótese de lesão a um direito de personalidade. Em que pese a possibilidade da ocorrência da prescrição, em pesquisa fundada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, obtém-se claramente a forma que deve ser entendida a aplicação do prazo prescricional para a reparação civil nesses casos, de modo a esclarecer se cabe ou não a prescrição.

A Emenda Constitucional Nº 81/2014, deu nova redação ao art. 243 da Constituição Brasileira a fim de prever a expropriação de imóveis nos quais seja encontrado trabalho escravo, ou de bens que sejam apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo. Com a finalidade de regulamentar a expropriação, se encontra em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado Nº 432/2013. Na proposta de regulamentação, há uma visão restritiva do conceito de trabalho escravo, excluindo das hipóteses de expropriação a submissão a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva, previstas no art. 149 do Código Penal como hipóteses de redução à condição análoga à de escravo. Reconhecendo que esta restrição não se justifica, este trabalho tem a finalidade de discutir o caráter simbólico da aprovação da EC 81 juntamente com o PLS 432, pelo fato da redação atual deste se configurar no esvaziamento e na falta de eficácia social do instituto de expropriação previsto naquela. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de notícias que dizem respeito ao assunto.

O objetivo deste trabalho é descrever e analisar o papel do STF como transformador da realidade social e jurídica, a partir do estudo de caso da criação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ADI 4.270). Para isso, busco descrever (i) como era a realidade social e jurídica antes da decisão do STF e (ii) como passou a ser essa realidade após essa decisão. Este caso evidencia o papel que o STF vem assumindo no cenário político atual, papel esse não só de definidor de direitos em última instância, mas como local de discussão de transformações jurídico-sociais e como ator-motor dessa transformação.

RESUMO A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência preconiza que para a eliminação da discriminação é indispensável adotar medidas positivas para possibilitar a inclusão, com a finalidade de eliminar as barreias sociais, tendo-se em vista que toda a sociedade e também o sistema de produção foram projetados e construídos foram projetados para o ser humano considerado normal, com total desprezo às diferenças, excluindo-se do processo produtivo milhares de pessoas com deficiência. As empresas deverão proceder á adaptação razoável nas suas unidades de produção, em instalações, máquinas e equipamentos para minimizar o impacto negativo na contratação das pessoas com deficiência. A adaptação razoável representa direito fundamental das pessoas com deficiência, dando densidade ao princípio da igualdade, especialmente, no seu viés positivo. Os custos não podem servir para justificar a ausência da adaptação razoável. Há necessidade de balanceamento entre os princípios sempre que houver choque de direitos fundamentais, de um lado, a atividade do empresário, o exercício da livre iniciativa, e, de outro, o direito fundamental das pessoas com deficiência, a observância do princípio da igualdade, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, e outros princípios constitucionais.

O artigo terá por objeto analisar e criticar os fundamentos da ADPF nº 54, que fez com que o Supremo Tribunal Federal admitisse o abortamento do feto anencéfalo em prestígio à liberdade e à dignidade da mãe, mas em prejuízo da dignidade e vida do feto. Os fundamentos da ação judicial serão descritos e criticados no intuito de demonstrar que o resultado do julgamento negou vigência à Constituição Federal de 1988, além de ter configurado usurpação de competência legislativa, pois a Suprema Corte atuou no papel de legislador positivo. A metodologia utilizada é basicamente bibliográfica. Trata-se de pesquisa qualitativa de fins exploratórios. Conclui-se que a vida é protegida juridicamente desde a concepção, de maneira que não pode ser admitido o abortamento do feto quando não existe risco de vida para a gestante e nem a gravidez foi proveniente de estupro. O feto anencéfalo é uma entidade humana que merece proteção jurídica em relação à vida e à dignidade.

O objetivo do presente estudo é analisar como a Ação Direta de Inconstitucionalidade a ADI 3510 foi articulada pela mais alta instância do poder judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal e sua atuação enquanto Corte Constitucional à dirimir o embate de interesses conflitantes de grupos como comunidade científica, religiosos e portadores de doenças degenerativas. Verifica ainda, de que forma a manipulação e pesquisas com células tronco embrionárias tornou-se um caso paradigmático a ponto de criar ampla mobilização em diversos segmentos da sociedade civil e promover a participação social através de audiência pública. Busca também investigar como esses grupos perseguiram a efetivação de seus interesses e ainda, quais foram os resultados obtidos por meio da mobilização social quanto à ADI 3510.

A televisão já está presente de forma naturalizada no cotidiano da sociedade. São 24hs de conteúdo televisivo disponíveis por diversas emissoras ao toque de um único botão. como esse conteúdo é regulamentado pelo Estado? O que pode ou não ser transmitido pelas televisões brasileiras? Quais foram os parâmetros utilizados pelo Estado para discernir o que a sociedade deve ou não assistir na tv? No presente artigo pretende-se analisar o desenvolvimento da legislação em torno do controle de conteúdo televisivo das emissoras de canais abertos brasileiras. A pesquisa não pretendeu ser exaustiva, localizando os principais pontos que nortearam a regulação. Na metodologia, fez-se uma pesquisa bibliográfica a partir de uma revisão de literatura e uma análise descritiva do ambiente regulatório brasileiro sobre o tema a fim de forjar elementos essenciais para aferição do tratamento Estatal às questões de conteúdo televisivo veiculado no Brasil.

O presente trabalho, procura problematiza a relação da Web 3.0, uma formulação nova sobre a internet, onde a rede passa de informações para pessoas com advento das redes sociais e confrontar com a campanha eleitoral. Assim o problema desse trabalho é o uso da Web 3.0 (redes sociais) pelos políticos, especialmente na campanha eleitoral fortalece a democracia? Desta forma ao pretende-se analisar com auxílio de textos além do direito, se a legislação em vigor e posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que além de função jurisdicional edita regulamento que valem para as eleições subsequentes é o mais adequado. Partindo de um método analítico, onde a legislação e posicionamento do TSE são premissa a serem desconstruídas, pelo confronto de textos onde o surge conflitos sobre a perspectiva sobre o modelo atual não ser adequado para nossos tempos, contudo os resultados esperados dessa pesquisa é colocar em pauta a discussão que somente tem a contribuir para uma democracia sadia.

O presente artigo objetiva o estudo da boa governança municipal, especialmente na definição de critérios gerais para a sua identificação nos municípios brasileiros, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que a boa governança se encontra no centro de grandes reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração e desenvolvimento deste trabalho científico. Para tanto, discorre-se sobre a governança, seu desenvolvimento histórico e conceituação, com base em diversos pesquisadores e agências oficiais que trabalham o assunto. Em sequencia perpassa-se a reflexões sobre as quatro dimensões da boa governança, o que remete a ponderações sobre o Estado de Direito, a democracia, a transparência e a accountability. Por fim apontam-se critérios gerais de avaliação da boa governança na administração municipal, conforme as dimensões estudadas, que conformam a conclusão deste estudo.

O presente artigo analisa a questão da perda de mandato parlamentar, na égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em uma perspectiva não apenas legal, mas também, valendo-se de estudos doutrinários, de modo a esclarecer a referida temática. Para fomentar a compreensão da realidade do ordenamento jurídico brasileiro, eis que, conforme cediço, constituiu-se também de bases de outros ordenamentos jurídicos, analisou-se a questão da perda do mandato parlamentar em uma perspectiva de direito comparado, estabelecendo, com isso, críticas à realidade de nosso ordenamento jurídico. Deste modo, determinante se mostra a análise de um panorama favorável que vem sendo contruído na sociedade brasileira contemporânea no sentido da eficácia em aplicação da lei para os parlamentares, assim como é aplicada em todo o restante dos segmentos da sociedade.

O legislador constituinte conferiu tratamento especial aos partidos políticos reconhecendo-os como entidades essenciais à efetivação do princípio democrático em seu grau mais elevado. Estas entidades passaram a deter o monopólio do sistema eleitoral, possuindo autonomia para definir sua estrutura, organização e funcionamento, apenas limitado pela própria Constituição e pela legislação infraconstitucional. Dentre as limitações constitucionais, está a exigência de que o partido tenha caráter nacional (art. 17, I, da Constituição Federal), consubstanciado, não apenas no critério matemático do cálculo do apoiamento necessário utilizado para obtenção de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral, mas que caracteriza sua atuação perante o eleitorado. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 52/2006, a autonomia foi ampliada, encerrando de vez com a possibilidade da conhecida verticalização das coligações nas eleições, enfraquecendo o sistema eleitoral e a identidade ideológica partidária. Como proteção e corolário do princípio democrático, o § 2º do art. 7º da Lei nº 9.504/97 franqueia às agremiações partidárias a faculdade de estabelecer diretrizes para a formação de coligações que salvaguardem seus programas, ideais e estratégias nacionais, para em consequência anular às deliberações tomadas em convenção, por meio de seu órgão de direção nacional, garantindo-se, assim, a efetivação do primado constitucional de unidade partidária pelo caráter nacional de sua atuação. A decretação interna de nulidade é matéria afeita ao controle jurisdicional a fim de verificar a solidez da diretriz alegadamente desatendida, inclusive, quanto às consequências da declaração de nulidade para processo eleitoral em curso.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de dano moral a preso submetido a cela superlotada. Pretende-se analisar os argumentos utilizados a partir dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, o que contempla a análise do mínimo existencial e da reserva do possível. O método utilizado consistiu em revisão bibliográfica e análise de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Busca-se definir, a partir do presente artigo, se o STJ, nas decisões que negou o pedido de indenização, aplicou – ainda que de forma não declarada – a cláusula da reserva do possível sem que fossem efetivamente considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o mínimo existencial, o qual está profundamente relacionado com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

A dependência química é um grave problema social da atualidade, e atinge parcela significativa da população brasileira, ocasionando a desestruturação familiar, além de gerar reflexos diretos em várias outras áreas da convivência humana, constituindo-se em preocupação do Estado, que deve desenvolver políticas públicas com o fito de mitigar este problema. No âmbito jurídico-legal, criou-se a Lei 10.216/2001, a nível federal, que redireciona o modelo de assistência em saúde mental, de vez que oferece sustentáculo jurídico às internações involuntária e compulsória para pacientes portadores de dependência química, como um recurso de garantia assecuratória do direito à vida tanto do dependente químico como dos seus familiares. A aplicação desta lei suscita questionamentos, uma vez que vai contra a autonomia do dependente químico, ainda que objetivando seu bem-estar físico-psíquico, bem como de seus familiares. O presente artigo objetiva, portanto, discutir em que medida a internação involuntária e compulsória contribui para assegurar direitos de cidadania aos que são por ela alcançados, ou acaba por ferir os princípios da autonomia e da dignidade humana. Para o alcance deste desiderato foi utilizado na pesquisa o método analítico-dedutivo.

O trabalho visa compreender de que forma se dá a aplicabilidade dos direitos sociais na perspectiva do Estado Social brasileiro. Para tanto foram analisados os direitos fundamentais sociais como Direitos Humanos de segunda geração e o grau de prioridade e relevância que os mencionados direitos possuem na estrutura legislativa constitucional dos Estados Sociais. Alguns doutrinadores entendem que os direitos sociais, devido às suas peculiaridades, são direitos que se restringem à esfera programática, dependendo da boa vontade do legislador ou até mesmo da capacidade orçamentária do Estado para se tornarem efetivos. No entanto, necessário se faz verificar se tais argumentos são verossímeis no contexto ideológico do Estado de Bem Estar Social. O problema fundamental do trabalho estará centrado em buscar entender, analisando o modelo ideológico adotado pela Carta Magna brasileira, de que forma deve ser entendida a aplicabilidade dos direitos sociais e qual a relevância desses direitos no contexto constitucional. O método utilizado foi o dedutivo, pois, parte-se da análise de argumentos gerais para argumentos particulares e o procedimento de pesquisa o bibliográfico.