O presente trabalho busca apresentar as principais categorias delimitadoras da concepção de justiça em John Rawls e sua proximidade com a teoria dos direitos humanos de modo a verificar os pontos de convergência entre estas teorias, com o objetivo de fortalecer o entendimento e a efetivação dos direitos humanos. Assim, como o processo de internacionalização dos direitos humanos permitiu a ampliação da aplicação de tais direitos no âmbito nacional, a partir da obra O Direito dos Povos (The Law of Peoples), Rawls estende a ideia da posição original para a utilização dos princípios de justiça como Direito dos Povos, de aplicabilidade na ordem internacional. A pesquisa descreve este percurso de integração política e normativa da teoria dos direitos humanos e da teoria de justiça rawlsiana, a partir de pesquisa doutrinária, principalmente, na área de direitos humanos, direito internacional de direitos humanos e de algumas obras de Rawls seminais para alcançar os objetivos aqui descritos.

O estudo dos direitos humanos é atividade que coincide com a própria evolução do ser humano. Dessa forma, sobretudo durante o século XVIII após o movimento de laicização do Estado, promovida principalmente pelas revoluções burguesas, o fundamento para a proteção dos direitos humanos passa a ser a racionalidade e crença na necessidade de garantir-se, por intermédio do direito positivo um piso mínimo de dignidade para a pessoa humana, levando-se em conta que, de acordo com as Declarações de direitos desse período, as pessoas nascem iguais em direitos e dignidade. O movimento constitucionalista representa avanço na proteção ao indivíduo, uma vez que prega a limitação ao arbítrio estatal. Mais recentemente, tais crenças foram confirmadas através da barbárie causada pelas duas guerras mundiais que dizimaram milhares de vidas humanas e, em certa medida, recolocaram a proteção aos direitos humanos na ordem do dia. A criação de organizações internacionais vocacionadas para as diversas áreas tidas como importantes para a proteção da pessoa humana demonstra o esforço internacional para a concretização de tais direitos. No entanto, ainda há muito o que ser feito no sentido de dar real efetivação aos direitos da pessoa humana consagrados em Declarações e positivados nos textos das Cartas Políticas da maioria dos Estados.

Esta pesquisa visa refletir sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil, analisando as barreiras a serem enfrentadas pelas instituições no âmbito social do reconhecimento do cidadão. Para tanto, analisará em primeiro momento, as conquistas dos direitos humanos no âmbito jurídico, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. No momento seguinte, abordará os atuais problemas enfrentados pelos direitos humanos no que tange a sua concretização. Por fim, debruçar-se-á sobre os empecilhos existentes para o reconhecimento dos direitos humanos na sociedade brasileira como instrumento para a luta e meio de conquistar e ampliar os direitos a partir de uma retrospecto histórico dos direitos humanos no Brasil.

O presente ensaio científico tem como objetivo identificar a possibilidade de se compreender normas peremptórias de Direito Internacional Público como possíveis agentes de proteção aos Direitos Humanos em escala internacional. Neste sentido, divide-se o mesmo em três: uma etapa introdutória com intuito de fundamentar a existência de normas de jus cogens internacional e de seu poder de império; uma segunda onde verifica-se a constitucionalização sistêmica decorrente da criação desta natureza de norma, especialmente no que tangem os Direitos Humanos; e uma etapa final onde conclui-se pelo fato de que algumas normas que protegem Direitos Humanos de fato possuem esta qualidade, devendo ser vistas como parte de um conjunto de valores compartilhados que se sobrepõem a quaisquer outros, não podendo ser violados por agentes estatais ou infraestatais.

Este artigo apresenta a humanização do direito e a sua instrumentalização internacional dos direitos humanos pelas Nações Unidas como um preceito fundamental e essencial à garantia da dignidade humana, à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva no Estado Democrático de Direito. E o acesso à justiça é um princípio constitucional que visa possibilitar a todos, indistintamente, uma prestação jurisdicional adequada e igualitária, além de ser um instrumento imprescindível de eficácia positiva para efetividade dos direitos humanos. No Brasil constata-se que, a Carta Magna de 1988 ampliou significativamente a esfera dos direitos e garantias fundamentais, já que entre as bases que alicerçam o Estado democrático brasileiro, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais a serem respeitados. No tocante às relações entre os ordenamentos jurídicos internacional e interno de proteção dos direitos humanos, o ponto convergente é o de status constitucional, no direito interno, da normativa de proteção para o efetivo acesso à justiça.

A partir da acentuada integração da sociedade mundial, os problemas relacionados aos direitos humanos – dentre os quais se relaciona os direitos da personalidade – tornaram-se mais facilmente resolvidos quando partilhados para além do âmbito do direito interno dos Estados. Neste cenário, surge a possibilidade de tutelar os direitos de personalidade que transcende as fronteiras dos Estados, e o presente estudo busca investigar se este fenômeno encontra albergue para que possa se desenvolver e se consolidar. Assim, far-se-á uma análise das constituições dos países da América do Sul buscando encontrar pontos de convergência entre os direitos de personalidade tutelados. Após, preocupou-se com a possibilidade de resolver problemas constitucionais comuns por meio do “diálogo” entre diferentes ordens jurídicas, através do conceito do transconstitucionalismo, defendido por Marcelo Neves. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira.

O trabalho aborda a discussão acerca da adequação do modelo de discurso de direito humanos hegemônico na atualidade. Partindo de uma análise da formação desse conhecimento de pretensão universal, critica essa visão. Apresenta os direitos humanos como produto cultural, portanto sempre particular e contingente, sendo ineficaz a busca por um razão última. Seguindo nesta perspectiva, passa a argumentar em torno das contribuições da retórica para o entendimento dos direitos humanos e seu fortalecimento, diante de um contexto intercultural. O pensamento tópico é capaz de, mediante os topoi de cada cultura, formular conclusões aceitáveis, sem que seja necessário recorrer a um pensamento apodítico. Por meio de uma revisão das contribuições de Perelman e de autores que tratam de interculturalismo, o trabalho conclui pela adequação de uma abordagem tópica dos direitos humanos. Desta forma é possível uma interação horizontal de culturas diversas, sem que haja predominância na formulação de um discurso, como tem sido até agora feito, sob o manto de um fundamento universal. A ligação entre retórica e interculturalismo fica evidente quando é discutido o viés prático dessas teorias, voltadas à resultados concretos, quais sejam, diálogo inclusivo por meio do reconhecimento da incompletude das culturas e da particularidade dos pontos de vista defendidos. Diante do aceitação das limitações, sem negar as diferenças, é possível aproximar as culturas na direção de um diálogo ampliativo e intercultural.

O presente artigo versa sobre a indicação de um mecanismo objetivo para resolver a discussão instaurada pela tradição de tribos indígenas, que determinam que pais de crianças nascidas com deficiência ou gêmeas, ou, ainda, filhos de mãe solteira, matem-nas, seja enterrando-as vivas ou abandonando-as na selva. O questionamento é acerca de assegurar o tratamento correspondente ao respeito à diversidade cultural, responsável pela construção da identidade de um povo, ou de extinguir tal prática em proteção ao direito humano fundamental à vida, pressuposto para todos os direitos. Neste sentido, os direitos humanos serão conceituados e caracterizados, registrando os seus aspectos universal e relativo, bem como o seu núcleo ético: a dignidade humana. A realidade do infanticídio indígena, no Brasil, também é demonstrada, ocorrendo em quase vinte tribos, não obstante a existência de normas internacionais e nacionais sobre o tema. Destarte, urge a aplicação da teoria das duas dimensões de atuação dos direitos humanos: a fundamental e a decorrente de fatores culturais.

Os povos indígenas ganharam visibilidade internacional com a negociação e depois a adoção pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas em 2007. Durante o longo período de negociação, mais de vinte anos, o movimento indígena internacional se fortaleceu com a participação direta de seus representantes na ONU. A consagração da categoria “povos indígenas” e o reconhecimento do direito desses povos à autodeterminação representam duas grandes conquistas do movimento indígena internacional. Conhecer a delimitação dada ao conceito de povos indígenas pelo direito internacional e a definição dos critérios de qualificação de um povo como indígena é fundamental, já que “povos indígenas” é uma categoria conceitual necessária para a compreensão da problemática dos direitos indígenas e seus destinatários. O conceito de “povos indígenas” tem uma história que reflete as questões políticas em jogo em torno da definição das novas relações a serem estabelecidas entre Estados e povos indígenas e das reivindicações desses povos na ONU, particularmente, sua reivindicação por autodeterminação.

O presente artigo tem o objetivo de discutir a violência contra defensores de direitos humanos no continente americano, evidenciado como a mesma influencia na construção e reconhecimento do direito a defender direitos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assim como, pretende demonstrar qual a proteção jurídica internacional dada aos defensores de direitos humanos, especificamente como o direito a defender direitos vem sendo interpretado e aplicado no âmbito do referido sistema regional de proteção. Neste tocante, o artigo analisa duas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que condenam o Brasil em virtude de violações a defensores de direitos humanos, enfocando que o reconhecimento e proteção do direito a defender direitos tem o objetivo de combater os efeitos da violência contra defensores de direitos humanos que são destacados pela referida corte, como o efeito multiplicador e amedontrador. Desta forma, o presente artigo analisa como a CIDH vem definindo a partir de sua jurisprudência o status jurídico e proteção internacional do direito a defender direitos.

Este trabalho pretende expor o principal debate em torno dos fundamentos dos direitos humanos e suas implicações nas discussões envolvendo os direitos das mulheres. Além da clássica discussão envolvendo o confronto entre universalistas e relativistas, pretende acrescentar o conceito de anti anti-relativismo, de Clifford Geertz, e propor tal posicionamento na interpretação das práticas culturais e dos direitos humanos. Em consonância com esse debate, serão vistos os argumentos utilizados pelas feministas radicais (universalistas) Martha Nussbaum e Susan Moller Okin em oposição às feministas multiculturais Leila Ahmed e Lila Abu-Lughod, que possuem críticas ferrenhas ao anti-relativismo.

A proposta do presente trabalho é investigar a atuação do Sistema Interamericano de Direito Humanos, como instrumento de proteção regional desses direitos, e a sua influência na concretização interna do direito fundamental de acesso à justiça. Importante se faz a análise do impacto, no âmbito interno, de litigância internacional, mais precisamente junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de promover avanços quanto ao efetivo cumprimento do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, tendo em vista que a potencialidade da litigância internacional depende da efetividade da atuação das Cortes Internacionais em impor aos Estados a responsabilização por atos que violam direitos humanos. A reflexão continua sobre a aplicação dos princípios da complementariedade e subsidiariedade da justiça internacional para que efetivamente esta se torne eficaz para a concretização do acesso à justiça interna.

O caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2004, estabeleceu ser os parâmetros de aplicação do direito humano ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, com base no art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos. Este julgado reverberou em toda a América Latina, confrontando a tradição processual penal dos Estados hispano-americanos, assim como do Brasil. O objetivo deste trabalho é analisar como as normas da Convenção que tratam do direito ao duplo grau de jurisdição penal, particularmente a partir da interpretação adotada a partir do precedente interamericano envolvendo a Costa Rica, veio impactar os ordenamentos internos latino-americanos, tendo em vista os modelos processuais dos sistemas penais destes países.

O presente artigo propõe uma nova leitura da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, no contexto atual de proteção dos direitos humanos. Com o aumento do tráfego de pessoas pelo mundo, cada vez mais surgem famílias ligadas a mais de um Estado. A separação do casal pode gerar para um dos pais o desejo de retornar ao Estado de sua nacionalidade com o filho, sem a anuência do outro cônjuge, como ocorreu no caso do menino Sean Goldman. É nesse sentido que desponta a urgência de um novo reposicionamento da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da abertura cada vez maior do Estado constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção dos direitos humanos, parificar a Convenção da Haia à lei ordinária, seria subestimar o seu valor especial no contexto atual de proteção dos direitos humanos. Entretanto, qualquer discussão nesse âmbito pressupõe o exame da relação hierárquico-normativa entre os tratados internacionais e as leis domésticas.

Depois de mais de duas décadas de vigência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, não restam dúvidas de que esse documento realizou uma das maiores transformações em prol dos direitos humanos das crianças. Essa mudança foi consequência da adoção da Doutrina da Proteção Integral, que defende tratar crianças como sujeitos de direitos e não apenas como objetos de proteção. Influenciado por essa mudança, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos atualizou a proteção conferida às crianças, por meio da emissão da Opinião Consultiva n.º 17/2002. Nesse contexto, a presente pesquisa objetivou analisar a jurisprudência da Corte Interamericana após essa Opinião Consultiva, como forma de identificar os avanços alcançados. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e estrangeira, e pesquisa documental na legislação e jurisprudência que regem a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Concluiu-se que esse Sistema vem contribuindo significativamente na proteção dos direitos das crianças e influenciando positivamente os ordenamentos jurídicos dos Estados que fazem parte dele.

O preconceito é umas das piores mazelas humanas. Ao longo dos tempos, a imposição pela sociedade machista e pela religião, de um padrão ideal de reprodução e convivência, afirmou parâmetros que massacravam o ser humano e, na maioria das vezes não conseguiam trazer-lhes paz e felicidade. Tal desconforto, tem sido ponto de reflexão constante no âmbito da ciência jurídica, movimentando profissionais de outras áreas, para mudar o caótico quadro de discriminação do ser humano. Neste sentido, o objetivo do presente artigo é analisar os direitos fundamentais dos homossexuais, tais como: direito à família, direito à vida privada, direito a personalidade e o direito à dignidade, sem quaisquer formas discriminação. Baseado nessa busca e na pressão social, o direito contemporâneo, vem propiciando mudanças nos padrões sociais e religiosos, afirmando que todos têm direito à liberdade referente à orientação sexual, pois atualmente, principalmente no Brasil, ela é entendida como parte do direito à personalidade. No âmbito internacional a Organização das Nações Unidas busca fazer valer os direitos humanos em todos os países que lhe são signatários, influenciando na construção do direito interno dos diversos estados nacionais e afirmando que o direito de reconhecimento de identificação pessoal do individuo faz parte do conceito de dignidade da pessoa humana, permitindo a todos a participação efetiva na vida política, social e econômica do Estado. Assim, a análise que ora apresentamos, visa traçar um panorama dos direitos conquistados pelos homossexuais no âmbito nacional e internacional, destacando os avanços já alcançados, bem como os esforços que se faz para consolidar esses direitos. Destaca-se, entretanto, que há ainda grande dificuldade na ampliação desses direitos, principalmente com a utilização de novas teorias, como a da Margem de Apreciação, que acabam por evitar o desenvolvimento desse avanço. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a bibliografia, de cunho qualitativo, com utilização de doutrina, textos legais e jurisprudências.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos nos últimos anos passou por profundas transformações no tocante aos direitos de humanos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI), tradicionalmente invisibilizados(as). A temática dos direitos humanos de pessoas LGBTI ingressou, de forma específica, na agenda política de discussões no sistema de proteção global e regionais, afirmando-se a necessidade de igual respeito e consideração para com essa população. O trabalho se propõe a analisar a evolução da cidadania internacional de LGBTI no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. De início, são apresentados conceitos-operativos (orientação sexual, identidade de gênero, homofobia, transfobia etc) para melhor compreensão do tema discutido. Em seguida, traça-se um panorama do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua composição e funcionamento. Posteriormente, são trabalhadas as iniciativas concernentes aos direitos humanos de LGBTI, passando pelas declarações oficiais, publicações e relatórios, culminando na pioneira Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Por fim, são analisados alguns casos de violação de direitos humanos de LGBTI submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o direito à documentação pessoal dos refugiados, tomados na base da legislação internacional e nacional pertinente, direito este que se consubstancia num dos direitos de personalidade inerentes a todo ser humano. Buscando fazer uma breve abordagem histórica sobre o desenvolvimento do direito dos refugiados, sua definição jurídica e seu direito à obtenção de documentos que reconheçam a sua condição de refugiado, do qual se originam outros direitos, este estudo norteia-se em investigar sobre a disposição internacional em incluir na agenda do Estado o cuidado e a responsabilidade de proteção aos refugiados, arrogando-lhes a devida proteção legal.

O processo migratório que surge em decorrência das catástrofes climáticas e ambientais, tem sido alvo de constantes questionamento. Processos migratórios massivos desencadeados por múltiplos fatores vem causando dificuldades no se enquadramento. O artigo aborda esta questão trazendo à tona reflexão sobre a política migratória brasileira. Analisa-se a política social do Haiti para traçar a base das relações mantidas entre os dois países, como uma forma de entender qual o gatilho para a construção do fluxo migratório instaurado. Em seguida, trata-se de demonstrar a maneira como os órgãos públicos brasileiros foram afetados pela demanda migratória haitiana. Por fim, a aborda-se de maneira crítica o visto humanitário concedido em favor dos migrantes haitianos.

O artigo traz a temática do Desenvolvimento, que pode ser definido como um projeto universal cuja base seria a proteção do indivíduo, através de políticas públicas em que a liberdade de oportunidade seja alcançada. O texto parte desde o estudo conceitual prévio das Teorias do Desenvolvimento ao modo como este se mostra uma proposta de efetivação dos Direitos Humanos em si. Nesse ínterim, o Direito ao Desenvolvimento figura na seara internacional, especialmente, como direito humano inalienável, que pode contribuir para o aproveitamento econômico, social, político e cultural de uma sociedade. Assim, considerando que a ordem jurídica internacional passou a se preocupar não apenas com regras econômicas, políticas e jurídicas, observa-se a estreita relação entre Direito Internacional e o Direito ao Desenvolvimento, na medida em que aquele passou a tratar de alguns princípios, regras e mecanismos que traziam em seu bojo a preocupação da coletividade, de regras que fossem voltadas para questões mais humanitárias e representativas de grande parte da humanidade. Logo, a partir de tudo quanto se discute neste estudo, conclui-se que o direito ao desenvolvimento afigura-se, de fato, como uma verdadeira proposta de efetivação dos direitos humanos.

O presente estudo, de natureza aplicada, método qualitativo e enfoque exploratório e descritivo, se vale de levantamento bibliográfico e documental e de análise de conteúdo a fim de discutir as diversas facetas do direito internacional ao desenvolvimento. Como justificação, é discutida a questão da pobreza e da desigualdade social, bem como são analisados os principais tratados, critérios e indicadores internacionais de desenvolvimento humano associados à realidade socioeconômica brasileira, com seus diversos fluxos e influxos no campo do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Do discurso à prática, conclui-se pela necessidade de superação do dogma da soberania estatal e de remodelagem de políticas públicas, além da compatibilização da produção normativa e do diálogo entre as fontes de direitos humanos, sistematizando-se um novo formato de cooperação capaz não apenas de promover, mas de garantir o direito ao desenvolvimento.

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) em fomentar o desenvolvimento em nível internacional. Essa questão é analisada por meio de uma perspectiva dos Direitos Humanos que abranja a real complexidade da dinâmica do comércio internacional moderno. Assim, este artigo se encontra dividido em três partes principais. Primeiramente, será demonstrado a estreita relação entre comércio internacional, desenvolvimento e Direitos Humanos. Em seguida, analisar-se-á, sob o ponto de vista dos países em desenvolvimento, o atual arcabouço jurídico da OMC. Por fim, este artigo abordará o problema da crescente proliferação dos Acordos Preferenciais de Comércio e os seus desafios para os países em desenvolvimento. A metodologia adotada no desenvolvimento desta pesquisa caracteriza-se como teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória. Concluiu-se que algumas normas da OMC são tendenciosas contra os países em desenvolvimento, prejudicando a sua capacidade de cumprir com algumas de suas obrigações internacionais no âmbito dos Direitos Humanos. Além disso, a crescente proliferação de Acordos Preferenciais de Comércio estão impedindo a inserção equitativa dos países em desenvolvimento no comércio mundial.

O objetivo fundamental deste artigo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, em especial sob a ótica do direito internacional dos direitos humanos e da proteção conferida ao trabalhador público pela Organização Internacional do Trabalho. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) Na sequência, apresentará a análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração. (c) Abordará, por fim, as possibilidades de efetivação do direito à negociação coletiva do servidor público, como forma de diálogo entre o direito internacional e o direito administrativo brasileiro.

O presente artigo visa a examinar a possível violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em face da edição da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, notadamente diante da fixação de restrições ao direito de ser votado com base em fatores diversos dos previstos no art. 23, item 2, do referido tratado, que se reporta, exclusivamente, aos critérios de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. Destaca que a aplicação da lei deve estar submetida a duplo controle: de constitucionalidade e de convencionalidade, e que a Justiça Eleitoral brasileira, em que pese pontualmente provocada sobre o tema da possível violação ao Pacto de São José, ainda não se manifestou a respeito, o mesmo ocorrendo com o Supremo Tribunal Federal. Conclui pela inexistência de malferimento ao tratado, à luz de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Este estudo tem por objetivo analisar alguns julgamentos e os Estatutos dos principais Tribunais Internacionais anteriores do Tribunal Penal Internacional, sendo estes, o Tribunal de Nuremberg, o Tribunal de Tóquio, o Tribunal Internacional para a ex-Iugoslávia e o Tribunal Internacional para Ruanda. O Direito Internacional Penal, com a criação dos referidos Tribunais e, principalmente, com a criação do Tribunal Penal Internacional, ultrapassou as barreiras que o tornava apenas um sonho dos internacionalistas e se tornou realidade. A base do atual Direito Internacional Penal, concretizada no Estatuto de Roma, foi formada a partir dessas experiências, por isso, a compreensão dos principais aspectos das jurisdições antecedentes ao Tribunal Penal Internacional, objeto deste trabalho, é se suma importância aos cultores do Direito Internacional Penal. Sem a pretensão de esgotar a referida temática, este artigo busca tratar da história do Direito Internacional Penal, abordando os principais fatos e institutos anteriores ao Tribunal Penal Internacional, notadamente, aqueles que de alguma forma influenciaram na formação do Estatuto de Roma.

A dignidade da pessoa humana é um dos pilares das democracias modernas, tanto que a nossa Constituição Federal a elencou como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). Dignidade humana é uma qualidade intrínseca a toda e qualquer pessoa, independente da sua condição social, econômica, cultural, de sua origem, cor, etnia, de sua vida pregressa, etc. Por conta disso, cada indivíduo é merecedor de tutela e respeito por parte do Estado e da comunidade, que não podem dispensar tratamento distinto por conta das especificidades de cada um. A dignidade vai além dos direitos fundamentais positivados e representa, também, aqueles direitos que ainda não se encontram escritos, entretanto existem, embora não se saiba onde estão. Embora com status constitucional das principais democracias, o que se constata é que mesmo nos Estados Unidos da América, que sempre apregoou a defesa das liberdades públicas e individuais, o respeito às pessoas suspeitas da prática de crimes graves às vezes é relegada a um segundo plano, como na prisão de Guantânamo, onde se instalou verdadeiro Estado de Exceção, com absoluto menosprezo à dignidade das pessoas que ali estão encarceradas há anos.