O tema a ser abordado no presente trabalho está relacionado com a natureza das sanções aplicadas pela Lei de Improbidade. O presente artigo tem como objetivo verificar se existe coincidência entre as sanções aplicadas pela Lei de Improbidade e pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2138/DF. A metodologia utilizada para a elaboração do estudo consistiu basicamente na pesquisa bibliográfica documental, observados os aspectos jurídicos abordados no julgamento da Reclamação 2138/DF. Ao final do trabalho, foi possível concluir que as sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei dos Crimes de Responsabilidade possuem naturezas diversas, sendo aplicadas em esferas distintas, jurisdicional e política respectivamente, logo, não há que se falar em bis in idem, vez que não se tratam de punições idênticas.

O artigo analisa a origem e a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 como instrumento de efetividade do princípio da transparência administrativa. O instrumento normativo visa dar ampla aplicação ao direito fundamental à informação e, por consequência, garantir a transparecia e o controle da administração pública, superando o reducionismo da publicidade como medida suficiente para legitimar a ação administrativa. A democracia e o controle da administração pública dependem, sobretudo, do acesso à informação pela sociedade. Com essa finalidade, a Lei n.º 12.527/2011, pode constituir importante instrumento de construção de um espaço público democrático de participação e controle da administração pública pela sociedade. A partir desta contextualização, verifica-se que a norma ao permitir uma gestão transparente na administração pública consolida a legitimidade dos atos dos gestores públicos. Assim, o objetivo do trabalho é analisar a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 e sua função enquanto instrumento de efetividade do princípio constitucional da transparência na administração pública.

Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, esta pesquisa parte da suposição de que é legal a percepção, por parte de um agente público, de proventos da aposentadoria cumulados com o benefício de pensão por morte de seu cônjuge ou companheiro (a), também agente estatal, e que a incidência do “abate-teto” sobre esta cumulação, advinda do trabalho de dois servidores diferentes, é absolutamente desarrazoada. Para o desenvolvimento e fundamentação dos estudos, analisou-se a doutrina especializada e vasta jurisprudência, bem como, o entendimento do Tribunal de Contas da União. Observou-se que, há clara distinção de fatos geradores, com dois contribuintes do sistema previdenciário: um instituidor do benefício da pensão; outro, na inatividade, percebendo proventos. Cada benefício teve sua própria fonte de custeio, individualizada. A aplicação do “abate-teto”, por parte do Poder Público – utilizando-se da autotutela, como mecanismo de controle interno – sem o devido respeito a princípios como ampla defesa, contraditório, e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, é prática rotineira, que deve ser revista e superada, com um novo olhar sobre o direito de natureza alimentar legítimo, e devido, aos agentes públicos que se enquadram na situação descrita anteriormente.

O Estado do bem-estar social vigente caracteriza-se pela assunção de um conjunto de prestações positivas por parte da Administração. O Poder Executivo apresenta-se como responsável pela implantação das escolhas políticas legítimas. O Direito Administrativo reflete a relação do Estado com o cidadão, e constrói o modo de agir do administrador. Esta atuação, outrora livre e insindicável pelo Poder Judiciário, encontra-se na atualidade pautada pela observância de um conjunto de normas – regras e também princípios constitucionais – num contexto mais amplo que o da legalidade: de juridicidade. Neste cenário, cresce a importância da atuação do Poder Judiciário chamado a impor escolhas à Administração ou mesmo a determinar em situações concretas a implantação de políticas públicas garantidoras do mínimo existencial. A intervenção do Judiciário, chamado a decidir, é obrigatória e deve prestigiar a dignidade da pessoa humana, expressa na entrega ao cidadão do mínimo existencial. Neste ponto, a discricionariedade do administrador público é tendente a zero, e o compromisso posto na Constituição, que funda a República na dignidade da pessoa, é extensivo não só ao administrador, mas a todos os poderes e os que exercem suas funções em nome do Estado. Tal postura, embora ideal, conhece limites. A situação concreta, com o exame de sua razoabilidade - aquilo que o indivíduo pode racionalmente esperar que seja custeado por toda a sociedade – encontrará como limite os custos das prestações requeridas e o planejamento da Administração, sendo a teoria da reserva do possível adequada para a análise casuística da prestação requerida judicialmente.

O texto tem a pretensão de analisar a recente tendência ao gerencialismo no Poder Judiciário nacional de modo a contextualizá-la na concepção de Administração Pública defendida pela agenda do Consenso de Washington e adotada no Brasil pelo processo de reforma do aparelho do Estado levado a efeito em maior ou menor grau pelos últimos governos presidenciais, sobretudo por meio de alterações na Constituição Federal de 88 a exemplo da Reforma Administrativa (EC 19/98) e da Reforma do Poder Judiciário (EC 45/04). O estudo procura, então, demonstrar que a criação e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como órgão central com atribuição de formular a gestão administrativa judiciária, resultam dessa quadra histórica.

As catadoras de mangaba são comunidades que se reconhecem como população tradicional, cuja atividade consiste na prática do extrativismo e cultivo da mangaba em áreas de restinga e tabuleiros costeiros em diversos estados, sobretudo no Estado de Sergipe. As comunidades tradicionais são portadoras de culturas únicas voltadas à utilização sustentável dos recursos da biodiversidade e os saberes destas comunidades locais podem ser considerados bens integrantes do patrimônio cultural imaterial brasileiro porque se ajustam ao preceituado no art. 216, inciso II, da Constituição da República e no art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirando-se nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos, elevou a proteção do patrimônio cultural do povo brasileiro à categoria de direito fundamental da pessoa humana, impondo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, sob pena de responsabilização. Assim, o presente artigo científico tem por objetivo analisar, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa, a proteção dos conhecimentos tradicionais das catadoras de mangaba a partir da responsabilização por ato de improbidade administrativa do agente público que por ação ou omissão impactar negativamente o patrimônio cultural.

O trabalho é fruto de uma revisão sistemática da literatura que teve como objetivo analisar, a partir dos conceitos de discricionariedade, se a punição disciplinar de prisão em separado encontra-se dentro dos limites dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, adequados às normas constitucionais. A Constituição Federal do Brasil prevê os casos em que pode haver o cerceamento de liberdade dos cidadãos, estabelecendo como um dos motivadores desta privação o cometimento de transgressões militares. A sanção disciplinar é uma das formas de manutenção da hierarquia e disciplina na caserna. Alguns regulamentos militares tanto das Forças Armadas, quanto das policias militares estaduais, apresentam em seu texto a figura da prisão em separado. Outros, como o Regulamento Disciplinar do Exército, aboliram essa punição. Nesse tipo de sanção administrativa disciplinar o militar cumpre a pena confinado, isolado e fazendo suas refeições no local da prisão. Nesse caso, deve-se observar se realmente a aplicação dessa sanção é feita de forma razoável e proporcional, para que não vá de encontro aos ditames da Constituição Federal de 1988.

A concentração populacional nas cidades induziu a realização do gerenciamento do espaço urbano com infraestrutura que viesse a comportar e atender os ditames exigidos pela nova demanda social. Após os grandes incêndios registrados no Brasil nas décadas de 60 e 70 e diante do temor de novos incêndios e da constatação de ausência de sistemas de proteção contra incêndio e pânico, a sociedade passou a pressionar os órgãos regulamentadores para que promulgassem atos e normas jurídicas que versassem sobre a segurança contra incêndio nas edificações urbanas. Os Estados passaram a instituir Códigos de Segurança Contra Incêndio levando em consideração as suas características regionais. O Corpo de Bombeiros se tornou uma instituição atuante na prevenção e não somente ao socorro imediato das vítimas de incêndio. Porém, observou-se que o contingente de fiscalização não atende completamente a demanda nos procedimentos de vistoria devido ao rápido crescimento e urbanização das cidades. Nesse contexto, tragédias relacionadas a incêndio continuam acontecendo, tais como, o caso da Boate Kiss em Santa Maria no Rio Grande do Sul – Brasil, que vitimou mais de 240 pessoas, cuja causa principal dos óbitos se deu por meio de intoxicação pela fumaça altamente tóxica liberada pela combustão da espuma que servia de barreira acústica no palco da boate. O presente trabalho analisa o impacto gerado pela concentração de pessoas em clubes e boates e o risco de incêndio e pânico nestes lugares, diante da falta de legislação específica e da fiscalização do Poder Público. Evidenciou-se, ainda, que existe a necessidade de um Código de Prevenção e Segurança Contra Incêndios em nível nacional. Dessa forma, o trabalho apresenta proposta de lege ferenda para instituição de Comissão Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com o objetivo de elaborar o Código Nacional de Segurança Contra Incêndio no Brasil, para que estipule parâmetros mínimos de segurança em todo o território nacional em conjunto com os códigos estaduais de segurança contra incêndio e pânico em edificações urbanas brasileiras.

O fenômeno dos protestos que tomam as ruas e prédios, ainda não explicados suficientemente pelos teóricos, são atividades de multidões que demandam questões do Estado e da sociedade. Movimento autorizado pelo sistema político-constitucional como legítimas expressões do sistema democrático. Quando esses movimentos descambam para a violência e com incidentes gravosos contra pessoas e depredações dos bens públicos e de terceiros estamos diante de fatos multitudinários. Quem responde civilmente por esses danos? O Estado, a sociedade, a entidade responsável pelo evento ou individualmente cada agente causador do dano? Essas questões serão analisadas no bojo da teoria da responsabilidade civil do Estado.

Este artigo trata dos conflitos entre as desapropriações de imóveis para fins de interesse público e eventuais títulos minerários em vigor sobre a mesma área desapropriada, as particularidades do regime jurídico dos recursos minerais e como o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado diante dos institutos imóvel e mina. Em sendo bens jurídicos distintos – o imóvel e a mina – e possuindo tratamento jurídico diferente com amparo em princípios diversos, os conflitos gerados apenas pela desapropriação da área, mas não da mina, frequentemente criam embaraços de difícil saneamento pelo Estado. Este artigo busca dissecar essas situações e as alternativas de solução jurídica que se apresentam.

RESUMO O trabalho desenvolvido aborda a improbidade administrativa no terceiro setor, apontando a incidência e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 aos gestores das entidades do terceiro setor, que atuam como colaboradores do poder público. O trabalho focou-se no estudo das parcerias entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OSs), disciplinada no âmbito federal pela Lei nº 9.637/1998; as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) regidas pela Lei nº 9.790/1999, bem como as entidades de utilidade pública de que trata a Lei nº 91/1935. Foi demonstrada a relevância do controle interno e externo para inibir a prática de atos ímprobos pelos gestores das referidas entidades, bem como pelo agente público repassador de recursos a estas entidades parceiras. O trabalho adotou como vertente de pesquisa a dogmático jurídica e utilizou-se da pesquisa exploratória e descritiva. A pesquisa compreendeu o estudo de leis, doutrina, jurisprudência e demais publicações sobre o tema, fazendo estudo da jurisprudência do TJMG do ano de 2000 a 2013. A problemática enfrentada consiste em demonstrar a incidência e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa às entidades do terceiro setor e aos agentes públicos repassadores de recursos públicos a estas entidades, além de verificar se o Tribunal de Contas exerce o controle das entidades do terceiro setor, bem como identificar se o controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Judiciário, tem sido provocado por intermédio da ação de improbidade administrativa; e sendo esse controle exercido, identificar se trata de mecanismo eficaz para a fiscalização das parcerias do setor público com as entidades do terceiro setor. Nessa seara, concluiu-se que a Lei de Improbidade Administrativa incide e se aplica as entidades do terceiro setor, bem como aos agentes públicos repassadores de recursos a estas entidades, apesar de ainda serem poucas as ações desta natureza que chegam à apreciação do Judiciário, destacando a imprescindibilidade da atuação impessoal e eficiente dos mecanismos de controle interno e externo, para que atos ímprobos possam ser evitados, ou se praticados, cheguem ao conhecimento do Judiciário.

Este artigo propõe o estudo do direito fundamental à saúde, em especial quanto ao fornecimento de medicamento, sua judicialização e a ineficácia do Poder Público. As demanda levadas ao Judiciário para a garantia de um direito fundamental como a saúde, tem causado forte impacto no orçamento do Executivo, que muitas vezes fica impossibilitado de cumprir com políticas públicas mais abrangentes na área social. Aliado a isso, verifica-se a necessidade do fortalecimento da accountability no Poder Executivo. Uma Administração Pública com ações que garantam e fortaleçam a accountability, dentro de uma visão sistêmica da saúde pública de forma a garantir a justiça social. Propõe-se um estudo sistêmico, ainda que preliminar, desses institutos, de forma a influenciar e auxiliar na rediscussão da gestão na Administração, de um espaço público e de um direito mais humanizados.

O artigo propõe uma discussão sobre a as consequências da judicialização da política no direito administrativo brasileiro a partir da análise da vinculação jurídica da Administração Pública no contexto do Estado Constitucional de Direito. Objetiva-se apresentar elementos à análise da judicialização da política e da releitura do direito administrativo por meio de uma abordagem que priorize o papel da garantia no Estado Constitucional de Direito, a partir de uma abordagem teórica apoiada no garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli. Parte-se da hipótese de que a judicialização da política e suas consequências para o direito administrativo brasileiro tem relação direta com atuação deficitária da dogmática jurídica em estabelecer conceitos que atendam à complexidade normativa do texto da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a o garantismo jurídico oferece elementos teóricos que podem auxiliar a dogmática do direito administrativo brasileiro na releitura de seus conceitos e na elaboração de novos conceitos com vistas a se adequar à complexidade normativa do Estado Constitucional de Direito.

Este artigo contrasta a doutrina brasileira tradicional sobre a discricionariedade administrativa com a tese doutrinária defendida pelo jurista espanhol Mariano Bacigalupo. Objetiva-se, em última análise, desenvolver um novo modelo de controle judicial dos atos administrativos fundados no poder discricionário da Administração Pública, conciliando, de um lado, o império do direito e, do outro, a primazia da Administração no exercício da função de execução das determinações políticas estabelecidas pelos órgãos legislativos. Da perspectiva da filosofia da linguagem, é indiscutível a diferença entre texto normativo e norma jurídica – aquele, criação do legislador; a última, reconstruída argumentativamente pelo intérprete. Ao reconhecer na interpretação uma atividade necessariamente valorativa e decisória, é possível cogitar de preferências em favor da interpretação realizada por determinados órgãos constitucionais no desempenho de suas funções, mantendo-a submetida ao devido controle de juridicidade norteado pela ideia de razoabilidade.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso a informações públicas em seu art. 5º, XXXIII. No entanto, apenas em 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentando esse direito e estabelecendo o princípio da máxima divulgação de informações em posse do poder público, sendo o sigilo uma exceção. A LAI representa uma mudança de paradigma para a Administração Pública, alterando o costume de esconder informações públicas dos cidadãos em direção a uma cultura de transparência. O acesso a informações públicas é uma exigência da democracia, pois somente cidadãos bem informados são capazes de fazer escolhas políticas reais. Esse direito, no entanto, não é absoluto, sendo passível de restrição em nome da proteção a outros direitos ou a um interesse público preponderante. A problemática desenvolvida nesta pesquisa surge a partir do momento em que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, entidades administrativas formalmente subordinadas à Lei de Acesso à Informação (art. 1º e 2º), argumentam que, por explorarem atividade econômica, não devem guardar total observância às suas disposições, o que tem levado essas empresas a litigar administrativa e judicialmente com órgãos de imprensa e cidadãos interessados em obter informações sobre suas atividades. A presente pesquisa analisa a literatura e as decisões administrativas e judiciais disponíveis a fim de avaliar criticamente em que medida as empresas estatais encontram-se realmente vinculadas ao dever de prestar informações ao público, nos termos da Lei de Acesso a Informação.

O presente trabalho busca analisar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) frente às suscitações de inconstitucionalidade arguidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4655/4555, as quais ainda não foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, faz-se necessário tecer considerações acerca do regime geral de licitações no Brasil, disposto na Lei 8.666/93. Posteriormente, necessário abordar a Lei 12.462/11, a qual instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as Obras da Copa do Mundo de 2014 e eventos correlatos. Por fim, realizar-se-á uma análise das referidas ADIs, as quais consideram o RDC uma afronta ao ordenamento jurídico. Prepondera o método dialético na elaboração deste trabalho científico.

O ordenamento jurídico nacional prevê uma série de direitos fundamentais individuais e sociais. Esses direitos existem, são válidos, mas, muitas vezes, não são eficazes. A ineficácia desses direitos fundamentais decorre, quase sempre, da inexistência ou da insuficiência da infraestrutura oferecida aos cidadãos pelo Estado brasileiro. Muitas manifestações populares ocorridas no Brasil desde 2013 ocorreram porque os cidadãos desejam que os seus direitos fundamentais à saúde, ao transporte, à educação e à dignidade da pessoa humana sejam garantidos pelo Estado. Ocorre que o Estado brasileiro, sozinho, não tem condições de prover toda a infraestrutura necessária à eficácia de todos os direitos fundamentais para todos os cidadãos. A superação desse estado de fato exige não apenas planejamento estatal objetivo e suprapartidário, mas também um pensar jurídico estratégico, por meio do qual as normas jurídicas e o direito sejam considerados como instrumentos aptos a garantir a realização eficiente dos objetivos propostos. Dentre os vários institutos jurídicos que podem ser usados nos diversos planos estratégicos e de ação, destacam-se as Parcerias Público-Privadas, que permitem a conjunção colaborativa dos esforços e das experiências do Estado e da iniciativa privada, não apenas para a realização dos direitos fundamentais, mas também para a efetiva e verdadeira consolidação do Estado Democrático de Direito.

A questão relevante que se propõe é identificar a relação entre o princípio da eficiência administrativa, o desenvolvimento sustentável e as licitações sustentáveis. Para isso, realiza-se uma breve incursão no conceito do vocábulo princípio, passando, por conseguinte, a caracterização dos princípios, procurando elucidar o verdadeiro significado e sentido de existência dos princípios no interior do ordenamento jurídico. Em seguida é estudado o princípio da eficiência enquanto informador da Administração Pública. Partimos da noção de que a temática principiológica é fundamental para o entendimento da dimensão do instituto desenvolvimento sustentável nos ordenamentos constitucionais do mundo ocidental. Por fim são expostas as ideias centrais acerca das licitações sustentáveis e algumas reflexões. Defende-se a ideia de que o desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da licitação e informa quais os instrumentos novos que traduzem a compatibilidade entre eficiência administrativa e proteção ao meio ambiente.

O presente artigo tem por objetivo traçar linhas gerais sobre a situação dos contratados por excepcional interesse público e faz uma especial análise sobre o fim do vínculo entre administração e contratado. Abordamos alguns casos práticos em que o Judiciário se depara, corriqueiramente, e apresentamos as soluções geralmente adotadas para resolvê-los. Trazemos algumas questões que geram intensos debates no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional e nos posicionamos a respeito delas. Ao fim, demonstramos a necessidade de modificação de postura do Judiciário e propomos uma sugestão a ser adotada quando do fim do vínculo entre administração e dito contratado por excepcional interesse público.

O estudo versa sobre o contexto sinérgico da arbitragem unida à uma regulação administrativa concertada, à luz dos denominados contratos administrativos, bem como sua aplicabilidade nessa hipótese, com a verificação dos ganhos de eficiência, segurança e celeridade na regulação e solução dos conflitos contratuais públicos, inclusive diante das previsões legais pátrias expressas. Nesse sentido, extrai-se que tanto a regulação administrativa concertada, como a arbitragem nos ajustes públicos, externam a idéia de um método ou mecanismo de prevenção ou solução de conflitos ou problemas, mediante a obtenção de resoluções mutuamente satisfatórias e vinculantes aos pólos de atuação, segundo negociação ou cooperação.

Resumo: O presente artigo se propõe estudar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) sob a ótica da teoria do institutional bypass, desenvolvida por Mariana Mota Prado. Através, primeiramente, da compreensão sobre em que consiste a teoria, e, depois, da comparação sistemática entre os elementos apresentados pela autora e das peculiaridades experimentadas no processo de desenvolvimento do RDC. Procura-se olhar tanto para as questões formais de elaboração dessa instituição, quanto para as questões fáticas que motivaram o seu surgimento. Ao final, o que se procura responder a partir da análise realizada é se seria o RDC um caso de institutional bypass?

O presente texto trata de fazer uma análise sobre os fundamentos dos contratos de parcerias público-privadas, instituto que vem ocupando espaços significativos em nosso país. Neste desiderato, imprescindível o estudo acerca das PPPs como um possível instrumento celebrado entre a iniciativa privada e a Administração Pública, com o objetivo de reunir esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, superar a insuficiência de recursos e as restrições de gastos do setor público. A Lei Federal nº 11.079/2004 traz aspectos importantes sobre este instituto, porém ainda há muitas dúvidas a serem resolvidas. A preocupação é que este modelo contratual mantenha-se como um instrumento de crescimento econômico e social para o país, atraindo investimentos privados, para suprir a carência do Pode Público.

Após o incremento da Revolução Industrial houve uma transformação na coletividade ao perquirir-se o conceito de habitação. As grandes cidades com o processo de urbanização fizeram com que o homem transformasse sua realidade. A partir da década de 1960, a crescente urbanização e, conseqüente degradação da qualidade de vida, referenciada nas metrópoles, levantaram diversos problemas, entre elae moradia, infra-estrutura, saneamento básico e meio ambiente. No presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica e documental, deseja-se realizar um estudo analógico através dos conceitos, diretrizes e valores de documentos que se inter-relacionam e, ao mesmo tempo, divergem nas concepções de políticas públicas e do grau de intervenção do Estado. Sendo assim, através do mesmo, buscamos analisar o Plano Nacional de Habitação-PLANHAB e o projeto de Lei 3.460/2004, chamado como Estatuto da Metrópole. O PLANHAB referencia-se, por si só, como instrumento da nova Política Nacional de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1986, o setor habitacional passou por uma desarticulação e fragmentação institucional, com a consequente perda de capacidade decisória e redução dos recursos disponíveis para investimento. Somente a poucos anos, o segmento passou a ter maior representação institucional na esfera federal, com a criação do Ministério das Cidades, em 2003, a aprovação da nova Política Nacional de Habitação (PNH) e a implementação da Lei Federal 11.124/05, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).Por sua vez, o projeto de Lei, denominado Estatuto da Metrópole, estabelece as diretrizes para a execução da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas, com fundamento no art. 21, incisos IX , XV e XX da Constituição Federal.

Os processos de contratação pública compreendem um desafio ao gestor público não mais relacionado simplesmente à seleção da proposta de melhor custo-benefício em condições isonômicas, mas em especial à realização de um planejamento adequado que considere boas práticas de governança, custos de transação, normatização e principiologia que rege o Direito Público. Qualquer descompasso nessas etapas, além de no mais das vezes provocar prejuízos ao erário, reflete significativamente no principal destinatário da atenção da administração pública: o cidadão. O presente estudo tem como objetivo apreciar esse contexto a partir de dados coletados do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde do TCU, de 2014. Essa avaliação, além de permitir identificar as causas de um resultado grave e preocupante do Relatório, fomentará, à luz da Constituição da República, a impreterível atenção que deve ser conferida ao cidadão a partir do direito fundamental à boa administração.

Investiga-se o conteúdo do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, cânone do direito público, a partir da discussão provocada por aqueles que recentemente vieram a negar a referida norma, alinhados à tendência contemporânea de mitigação e enfraquecimento de alguns institutos de direito administrativo, de sorte a saber se o ataque perpetrado merece prosperar. Para além da sistematização, levanta-se um conjunto de objeções às críticas investidas contra o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, no intuito de verificar se as antíteses são mais aparentes do que reais, visto que em muito da crítica dirigida, há concordância geral.

Muito se discute sobre a adequação do ordenamento jurídico brasileiro para recepcionar as agências reguladoras, tão comuns nos sistemas commom law. Há dúvidas acerca da legitimação do poder regulador por um órgão diverso do Poder Legislativo, são levantadas questões sobre a constitucionalidade dessa atuação, sobre o possível conflito com o processo legislativo e sobre a jurisdição, acusando uma ameaça à segurança jurídica. Por outro lado, é sabido que as agências reguladoras atuam em setores e serviços que são essenciais para a coletividade e que, portanto, devem ser exercidos com a máxima eficiência. No presente estudo serão analisados os fundamentos do poder regulador, tendo como base o caso da Agência Nacional do Petróleo, a fim de desvendar os mitos e verdades sobre esta forma de administração indireta e a preservação do interesse público.