O presente estudo se propõe a analisar questões referentes ao princípio da reserva do possível como limitador das prestações estatais, bem como, a partir de apontamentos da doutrina, apresentar reflexões acerca da intervenção do Judiciário em impasses que esbarram na escassez de recursos. Dessa forma, estuda a sujeição de medidas de política social à disponibilidade de recursos e a competência do Judiciário em dispor sobre prestações positivas. Para essa finalidade, é utilizada a metodologia indutiva e o método de abordagem bibliográfico. Em uma primeira fase foram analisados os conceitos de mínimo existencial, direitos prestacionais, custo do direito e escassez de recursos. Em seguida, será tratado o conflito entre esses direitos fundamentais e a reserva do possível, para, por fim apresentar critérios doutrinários e ponderações a teoria da reserva do possível.

Este texto propõe a abordagem dos fundamentos jurídicos das ações e programas de efetivação da justiça social e do desenvolvimento no Brasil. Em consonância com essa proposta, o objetivo formulado é apontar as bases jurídicas do ordenamento brasileiro presentes nos preceitos constitucionais que sustentam as ações e programas de busca pela concretização da justiça social e do desenvolvimento. O texto é, dessa forma, voltado para a avaliação das políticas sociais brasileiras plasmadas no princípio da solidariedade e reconhece, na atuação do Estado brasileiro, a construção das ações sociais coerentes com os direitos de assistência insculpidos na Constituição Federal. O texto propõe um tratamento conceitual, teórico e normativo do tema e usa a técnica documental, eminentemente bibliográfica. Nesse norte, a base da pesquisa é formada pelos princípios e objetivos constitucionais, ladeados pela doutrina pátria e estrangeira, todos atinentes à justiça social e aos processos de desenvolvimento. Leva em conta, ainda, documentos jurídicos internacionais e outros documentos de produção interna, em especial no que se refere ao Programa Bolsa Família, inserido, no texto, enquanto resultado de ações do Estado voltadas para o bem-estar social e esteadas na solidariedade.

Este trabalho foi realizado, no contexto de pesquisa sobre direitos sociais, a partir de pesquisa bibliográfica e estudo de campo sobre direito regional e federalismo, ainda em desenvolvimento, na Europa (Itália e Espanha) e constitui uma primeira aproximação em uma investigação inesgotável a ser desenvolvida com maior aprofundamento. O texto busca chamar a atenção para a necessidade premente de se bem estudar o fenômeno federalista, como instrumento prestacional dos direitos sociais de conhecimento obrigatório. O Federalismo pode ser estudado a partir de diversas matrizes, desde a sua concepção associativa e seu duplo objeto: a um fortalecer o todo com a reunião das partes – pela soma das forças de diferentes entes federados; a dois, melhor representar o todo pela divisão em diversos núcleos autônomos de exercício do poder – confere-se maior visibilidade aos exercentes do poder e maior acesso aos que dele precisem se beneficiar. A vertente funcional, materializada por sua adoção como forma de governo comporta múltiplas considerações; entretanto, a faceta que mais suscita maior palpitação no debate científico-acadêmico é justamente a adequação ou não da fórmula de distribuição de competências – receita de sucesso ou de desastre na gestão política de um Estado. Ao tratar-se de efetividade de políticas públicas sociais, ultrapassada a discussão de a quem cabe prestá-los, recai, seja total, seja parcialmente, sobre o ente estatal. É nesse ponto em que se faz indispensável conhecer a complexa trama de inter-relação entre os entes federados e suas competências para que se possa melhor avaliar a quem cabe executar as prestações de efetivação dos direitos sociais.

O presente artigo apresenta breves considerações sobre os obstáculos à implementação de políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos sociais. São apresentados alguns dos principais obstáculos políticos, tributários, orçamentários e de planejamento estratégico voltado à efetivação das políticas sociais, propondo uma reflexão de forma integrada sobre as principais barreiras existentes ao processo de implementação de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos sociais é, analisando sob o foco da efetividade, a própria gestão estatal no atendimento às demandas sociais emergentes. O que se vislumbra é que, apesar aparentemente bem fundamentadas e consolidadas, as políticas públicas sociais se deparam com obstáculos significativos já a partir de sua fase de definição e quando são levadas a termo, os resultados esperados não são alcançados em sua plenitude pois a ineficácia se demonstra patente do modelo instalado.

O presente artigo tem por objetivo investigar a pertinência da adoção do sistema de cotas (em suas várias modalidades) como ação afirmativa de efetivação do direito fundamental à educação. Para tanto, apresentar-se-á inicialmente uma análise da disciplina constitucional do direito à educação, com o intuito de saber em que medida tal direito é assegurado pela Carta Magna. Por meio da utilização de um método predominantemente descritivo e explicativo, com amparo em uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, verificar-se-á uma correlação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, elementar no constitucionalismo contemporâneo, e o direito a educação em nível superior. Em seguida, a partir das iniciativas adotadas pelo Governo Federal, expor-se-á as ações afirmativas relacionadas ao direito ao ensino superior, na tentativa de identificar qual linha de ação tem sido adotado pelo Estado como instrumento de concretização de tal direito. Diante disto, expor-se-á uma teoria segundo a qual o modelo atualmente praticado carece de fundamentação, na medida em que não se encontra necessariamente afinado com o modelo constitucional de direito à educação. Por fim, partindo do princípio da proporcionalidade, será apresentada uma análise crítica no sentido de questionar a utilização do sistema de cotas tanto no aspecto jurídico quanto político.

Este artigo consiste no estudo das discussões políticas e econômicas envolvidas na utilização do instrumento das condicionalidades no Brasil, consubstanciadas no Programa Bolsa Familia. Assim, o presente artigo apresentará, em sua introdução, o pano fundo para as suas discussões– os estudos envolvendo o direito e o desenvolvimento. Em seguida, o trabalho apresentará as questões políticas e a racionalidade econômica presentes no instrumento das condicionalidades para, em seguida, se adentrar na sua utilização no Brasil, por meio do Programa Bolsa Família. O presente estudo se debruçará, então, nos resultados qualitativos do Programa, relativos, dentre outros, à redução da pobreza e da desigualdade e de eventual melhoria no nível de educação e na saúde de seus beneficiários. Por fim, serão tecidas considerações as finais.

A violência contra a mulher consiste em uma violação aos direitos humanos, combatida pelo movimento feminista, e tema presente nas agendas internacionais e progressivamente nos ordenamentos internos. No Brasil, embora a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tenha representado um marco nesta proteção, a atuação estatal ainda tem se estruturado para atender as necessidades dessa minoria. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através das recentes proposituras das ações regressivas acidentárias, busca o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios previdenciários concedidos por decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros contra suas seguradas mulheres, bem como visa contribuir com a formação de uma cultura da não violência.

O presente texto se propõe resgatar os debates filosóficos promovidos à época da conquista da América sobre a legitimidade da tomada das novas terras e da submissão dos povos indígenas à servidão. Tal resgate torna-se necessário na medida em que o Estado e a sociedade mantiveram em suas estruturas traços da conduta colonial, através do desvalorização das culturas indígenas. Durante muito tempo, as políticas propostas pelo Estado brasileiro conservaram um caráter integracionista, levando o indígena a abandonar sua cultura, para que fosse assimilado pela “sociedade branca”. Assim, as lutas pela preservação da cultura indígena transpassam os limites temporais da colonização/conquista, alcançam as fronteiras da contemporaneidade, traduzindo a constante desvalorização dado à preservação da identidade indígena. No entanto, a partir da Constituição de 1998, instaura-se no país o reconhecimento do pluralismo cultural, o que implica a aceitação das diferenças culturais desta população, e com ela a necessidade de implementar políticas públicas adequadas, evitando uma assimilação pela exclusão. Desta forma, considerando a necessidade de respeitar o multiculturalismo, as particularidades dos povos indígenas passam a ser consideradas na elaboração de políticas públicas, bem como, na manutenção do subsistema de saúde.

O turismo inclusivo e acessível é uma realidade que deve ter como suporte a atuação engajada dos atores envolvidos. Empresários e órgãos públicos devem oferecer melhores condições de inclusão e acessibilidade com vistas à atratividade e adequação dos produtos turísticos ao maior número possível de pessoas, considerado o crescimento global do número de viagens nos dias de hoje. O pretexto da realização de grandes eventos esportivos no Brasil, a partir de 2013, não deve ser considerado como fator preponderante no sentido da promoção do turismo acessível no País. Há necessidade de inclusão imediata e definitiva das pessoas com deficiência no bojo de todas as atividades da sociedade e neste sentido, o turismo atua como beneficiário e ator do processo em questão. A inclusão do segmento das pessoas com deficiência interessa igualmente a todos os envolvidos na promoção do turismo, bem como na garantia dos direitos fundamentais, dos fundamentos democráticos da nação e para o desenvolvimento econômico do país como um todo.

As preocupações se voltam para a qualidade de vida dos cidadãos no seio da sociedade em que estão inseridos. Direitos especiais e específicos foram reconhecidos e garantidos à todas as crianças e adolescentes, como o da cidadania. Mesmo tendo-se esses direitos assegurados, aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa decorrente do cometimento de ato infracional não se dá o devido acompanhamento. A não observância, não cumprimento, do determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, impossibilita a reinserção deste adolescente à vida em sociedade. O objetivo específico foi verificar se as medidas socioeducativas estabelecidas nos supracitados diplomas legais estão em prática no Estado de Rondônia. Para tanto o objetivo geral abordou as obrigações do Estado no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, por meio das políticas públicas e a sua reinserção social. Considerando isso, a proposta metodológica foi realizar um breve resgate teórico contemplando pesquisas bibliográficas que serviram de referencial teórico. A pesquisa foi documental com coleta de dados secundária nos limites do Município de Cacoal e Ji-Paraná/RO por meio de questionário, a fim de constatar a eficácia da legislação que resguarda o direito de inclusão dos 26 adolescentes em medida de internação compulsória. Mediante os dados coletados identificou-se que apesar dos princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade serem elementos basilares para o resgate e o reconhecimento da cidadania desses adolescentes buscando reinseri-los socialmente a fim de proporcionar vida digna e produtiva, não é o que ocorre. Acredita-se que a instituição não vem propiciando meios para que esses adolescentes sejam reintegrados à sociedade, não incentivando uma mudança de comportamento, mantendo-se a notória a discriminação.

O presente trabalho tem por finalidade o estudo da criança e do adolescente, enquanto grupo vulnerável, em condição peculiar de desenvolvimento, que precisa de cuidado e atendimento especiais, a fim de que obtenham um desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural pleno, harmonioso e saudável, em consonância com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ultrapassada a fase de reconhecer e declarar direitos, conquistada pelo paradigma atual da doutrina da proteção integral, o desafio agora é garantir a absoluta prioridade que as crianças e os adolescentes possuem na efetivação dos seus direitos fundamentais e de personalidade, sendo as políticas públicas um instrumento de suma importância no cumprimento deste desiderato.

O presente artigo busca fazer uma apresentação de um grupo de pessoas que vivem ou sobrevivem nas instituições de acolhimentos espalhados pelo Brasil, sendo totalmente esquecidas pela sociedade e pelos poderes constituídos, vivendo a margem da sociedade e atacadas em seus direitos constitucionais. Busca-se demonstrar o total desrespeito a normas e princípios legais, além de ser um dilema que se prostrai no tempo. Apresenta o referido trabalho as mazelas as quais estão expostas as crianças e adolescentes institucionalizados, sendo afetados em seus direitos constitucionais pela ausência de políticas publicas e em muitas vezes, pelo descaso do Judiciário. Traz os quais os direitos e garantias fundamentais desta parcela da sociedade, bem como o sistemático ataque as suas garantia constitucionais e seus direitos como pessoa humana.

RESUMO O artigo trata da estratégia adotada pelo governo Federal no combate ao trabalho infantil. Nesse contexto, analisa os dois grandes programas nacionais para erradicação desse labor: O Bolsa-família e o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil),ambos caracterizados pelo combate à pobreza e pela realização e transferência de renda. O artigo esmiuça suas características e suas pincipais falhas na erradicação da exploração da mão de obra infantil. Realiza-se ainda uma reflexão a respeito da integração desses dois programas em virtude da intersetorialidade da assistência social e a criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O Artigo reflete ainda a respeito dos compromissos estabelecidos pelos programas, realizações de fato alcançadas e trata das falhas na execução dos mesmos.

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo tratar do direito fundamental à educação com vistas à concretização da justiça educacional que necessariamente implica no direito de acesso à escola e no direito à educação com qualidade, revelando-se, portanto, as duas faces do direito fundamental à educação. Analisar essas duas faces em que se consubstancia a justiça educacional à luz da democracia participativa, ressaltando a importância do conselho do FUNDEB para o controle social da educação. A conclusão extraída deste estudo é a de que os investimentos financeiros em educação aumentaram, mas a qualidade da educação apresenta índices baixos, então, em face da dicotomia entre estes dois binômios: aporte de recursos e baixa qualidade, os conselheiros do FUNDEB não podem ter suas competências restringidas ao controle da legalidade dos gastos com educação. Dada a proximidade física dos conselheiros com as unidades escolares, os conselhos podem funcionar como meio idôneo para o controle da eficiência, eficácia e efetividade da política pública educacional segundo o investimento realizado, avaliando se o resultado produzido pela educação é compatível com recursos investidos.

A transversalização das questões de gênero não tem acontecido como esperado e planejado, visto que a cidadania feminina, mesmo na contemporaneidade, não foi alcançada por todas as mulheres, mais especificamente aquelas das classes periféricas, que se encontram em posição desfavorável economicamente. Nesta dimensão, a conquista da cidadania é apresentada como um amplo processo de inclusão, estando atrelada, também, à participação sociopolítica no Estado. Embasando-se em tais ilações, esta pesquisa, de cunho qualitativo e caráter bibliográfico, pretende investigar a imprescindibilidade de revigoramento do exercício da cidadania feminina, a partir do manejo de políticas públicas com perspectiva de gênero. Analisa-se esta temática com base na premissa fundamental de que as relações assimétricas de gênero, as quais efetivamente podem ser modificadas ao avançar com maior celeridade, devem ser revisitadas de modo constante. É indispensável incidir nesta conjuntura, instituindo espaços destinados a fomentar políticas públicas de promoção da igualdade, da cidadania feminina e, consequentemente, da justiça social. Entende-se que é através da concatenação destes três eixos que se pode vislumbrar o empoderamento e a autonomização feminina.

Este artigo aborda a importância da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho no que tange à aplicação do conceito de trabalho decente aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. A comunidade internacional buscou a equidade entre os empregados de todas as categorias, através de discussões no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, que culminou na aprovação da Convenção nº 189, no ano de 2011. Esta aprovação permitiu uma correção nas legislações nacionais de normas discriminatórias quanto aos trabalhadores domésticos e impactou positivamente o cenário internacional e nacional. Transformou o histórico do trabalhador doméstico ao possibilitar a equiparação dos direitos sociais aplicados aos outros trabalhadores, o urbano e o rural. Muitas legislações, inclusive a brasileira, apresentavam posições discriminatórias e de subvalorização deste tipo de trabalho, inclusive em suas constituições. Destaca-se também, que indiretamente a adoção da Convenção Internacional afeta um universidade de trabalhadoras domésticas em sua maioria negras, sendo, portanto, um instrumento também de promoção de igualdade racial. Com a entrada em vigor no ano de 2012 na esfera internacional, o texto internacional ainda aguardar sua implementação em alguns países. Este texto pretende analisar o contexto de discriminação que o Brasil adotou por longos anos, compreendendo também a vantajosa opção da comunidade internacional em adotar uma convenção ao contrário de uma recomendação e por fim, pontua-se o que será modificado na legislação interna brasileira.

O artigo aborda os impactos causados pelo uso de crack na saúde física e mental dos dependentes químicos crônicos e a necessidade de reestruturação das políticas públicas existentes, a partir de eixos que contemplem usuários, familiares e profissionais. As políticas públicas deverão compor os setores da segurança pública, saúde e assistência social e desenvolverem-se de maneira articulada entre os entes federados. Ainda, ressalta-se o papel dessas políticas no desenvolvimento econômico e social, as quais não podem se dissociar. O texto aborda a constitucionalidade da internação não voluntária, nas modalidades involuntária e compulsória como instrumento de preservação do direito à vida.

A ideia principal do presente artigo é a discussão quanto à aplicabilidade dos princípios constitucionais da isonomia, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e também da dignidade da pessoa humana. Isto porque a interpretação do §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91 trazida pela Lei 11.718/2008 não está de acordo com os princípios constitucionais. Embora o artigo acima citado faça referência à possibilidade de soma dos períodos urbanos e rurais para cumprimento da carência para obtenção da aposentadoria por idade aos 65 anos homem e 60 anos mulher que não tiverem atingindo o tempo na forma comum para os trabalhadores rurais, o fato é que tal regra deve ser estendida também aos trabalhadores urbanos, possibilitando a contagem do período rural anterior e a soma com o período urbano.Tudo estaria perfeito e justo se tal previsão beneficiasse os trabalhadores urbanos e rurais. Pois bem, o que se pretende demonstrar é que aquele trabalhador que deixou o meio rural e foi para a cidade em busca de melhores condições, e que atingiu a idade, seja homem e mulher, mas não possui tempo de carência no regime urbano, fica totalmente desprovido, pois segundo entendimento contrário o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria urbana, porque a norma só fez referência ao trabalhador rural.

O objetivo do trabalho é discutir a partir da perspectiva da reinserção social, as políticas públicas prisionais, enquanto políticas de proteção aos direitos humanos, dos presos e dos não presos. Para isso foi realizado estudo bibliográfico, com atenção especial para a conceituação da reinserção social, confronto com expressões correlatas: reeducação, reintegração e ressocialização. Para tanto, são utilizadas fontes de Direito Penal, da Sociologia e da Criminologia, objetivando uma compreensão mais completa do instituto. Em seguida, são apresentados alguns dos mecanismos que mais comumente são utilizados para promover a reinserção social do preso, dentre os quais se destacam o trabalho e o estudo, que permitem a remição da pena, bem como outros institutos levados a efeito no curso do cumprimento da pena, dentro do que norteia a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Ademais, apresentada a problemática, é feita uma discussão acerca da possibilidade concreta de se alcançar a reinserção social do preso, no modelo penitenciário vigente no Brasil, destacando se este instituto seria uma utopia ou uma realidade, sendo colacionadas esclarecedoras lições de autores como Romeu Falconi, Salomão Schecaira e José Ribamar Silva . Por fim, é apresentado debate sobre políticas públicas enquanto políticas de proteção aos direitos humanos, suas formas de implementação, alcance e eficiência, com o objetivo de verificar, no que pertine ao sistema penitenciário, se as políticas públicas podem ser mensuradas como eficientes, dentro das finalidades a que se propõem: a reinserção social.

O desenvolvimento do atual sistema econômico gerou a urbanização da sociedade e do território, fazendo com que as cidades passassem a ter um papel preponderante envolvendo as questões econômicas, sociais e ambientais. A intervenção estatal na vida urbana e na preservação do meio ambiente, garantindo direitos econômicos e sociais, foi aprovada na Constituição de 1988 e, a partir de então, foi desenvolvido todo um arcabouço legal que instituiu novas políticas públicas. Destacamos então a Politica Nacional de Resíduos Sólidos que nos seus aspectos conceituais apresentou a gestão integrada, a responsabilidade compartilhada e a logística reversa, demandando então um novo paradigma no modo de produção de consumo na atual sociedade.

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância e interferências que a agricultura familiar vem provocando na política ambiental no Brasil, especialmente no setor florestal, onde alterações introduzidas e incorporadas no ordenamento jurídico pelo advento da novel lei federal n.º 12.651, de 2012 garantiram inúmeras vantagens ambientais, caracterizadas pela desoneração da obrigação de recuperar espaços anteriormente protegidos. Contudo, os critérios objetivos traçados por referida lei, conhecida nacionalmente como Código Florestal Brasileiro, em que um capítulo inteiro foi reservado para a agricultura familiar, não assistem apenas aos agricultores familiares, haja vista a inconsistência do conceito no ordenamento jurídico vigente.

O presente artigo aborda os impasses e os desafios do processo de urbanização sob o paradigma da gestão democrática das cidades, conforme determina a Lei nº 10.257/01. Também analisa a forma de colaboração entre Estado e povo rumo à construção de cidades sustentáveis na tutela do meio ambiente urbano. Para tanto, realiza um estudo que analisa os aspectos fundamentais do plano diretor, instrumento definidor das funções sociais da cidade instituídas pela política do Le Corbusier. A seguir, esboça uma crítica sobre a política de desenvolvimento urbano, tendo em vista as dificuldades enfrentadas no tocante à implantação das propostas de crescimento ordenado e organização das cidades pelo plano diretor, a partir de estudo do caso do Município de Manhuaçu/MG.

Este artigo tem por objetivo delimitar o núcleo essencial do direito social à moradia. Para tanto, será realizada análise da atual perspectiva funcional e promocional da disciplina jurídica. Em busca de novo fundamento despatrimonializado do direito de morar. Será avaliado o princípio da dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos de acordo com a proposta de Maria Celina Bodin de Moraes. O aspecto funcional e promocional revelará novos parâmetros da atividade jurídica na delimitação do direito à moradia. Dessa forma, o presente trabalho busca a reformulação e a delimitação da tutela do direito social em uma tarefa civilizatória de busca e transformação da realidade, em oposição à tradicional função repressiva e mantenedora do status quo.

O modelo de economia capitalista avocado pelo Brasil produz, inexoravelmente, desigualdades sociais e concentração de renda, o que gera, entre outras consequências, a alocação capitalista dos espaços geográficos, produzindo segregações em termos ocupacionais, deflagrando na necessidade de efetivação estatal do direito fundamental social à moradia aos menos favorecidos pelo sistema. De outro lado, o Brasil vem passando por um processo chamado financeirização da economia em que os ativos financeiros têm dominado o mercado econômico, esses fatores além de diminuir o crescimento econômico do país determinam a politica econômica nacional, ditando as ações governamentais de caráter sociais. Nesse viés, não obstante o reconhecimento dos direitos fundamentais sociais, entre eles o direito à moradia, há uma inflexão do Estado quanto ao comando constitucional, minimizando sua atuação para atender agora o atendimento do mercado globalizado. O presente artigo aborda a ingerência econômica, em especial com a financeirização da economia global, nas políticas públicas de moradia no Brasil, trazendo à baila as politicas habitacionais Programa Minha Casa Minha Vida e o mais recente Programa Minha Casa Melhor, que prevê no primeiro caso o direito a aquisição da casa própria e, no segundo a aquisição de móveis e eletrodomésticos, ambos por meio de concessão de financiamento bancário, para fazer vários seus índice perante o mercado financeiro, numa maestria que desemboca no atendimento dos detentores de capital fictício, em detrimento das verdadeiras necessidades sociais de moradia.

O direito à moradia constitui um direito fundamental social e ao mesmo tempo um direito humano. É um direito reconhecido internacionalmente em diversos documentos, amparado pela Constituição da República e possui, na legislação infraconstitucional, instrumentos que visam efetivá-lo, como os encontrados no Estatuto da Cidade, que podem ser destinados à efetivação do direito à moradia urbana. Devido à tamanha importância para a vida, a saúde e a personalidade do ser humano, a efetivação deste direito deve ser analisada levando em conta o princípio da dignidade da pessoa humana. Este artigo visa apresentar uma reflexão sobre as políticas públicas, visando à efetivação do direito fundamental à moradia implantas no município de Ivaiporã, visto que, o direito à moradia é considerado um direito fundamental, não só porque está assegurado constitucionalmente, mas também porque responde a uma necessidade fundamental do Homem. A total vinculação do Poder Público para tornar efetivos os direitos fundamentais sociais deve-se ao fato de que são direitos fundamentais, dotados de aplicabilidade imediata; não podem ser relativizados ou considerados como categorias de direitos que não fazem parte do conjunto dos direitos fundamentais dispostos no texto constitucional. O direito à moradia responde a uma necessidade primária do homem, condição indispensável para uma vida digna, eis que a casa é o asilo inviolável do cidadão, a base de sua individualidade.