Resumo: O presente estudo trata do princípio da proporcionalidade, faz-se uma análise da importância deste princípio dentro do direito Penal como elemento basilar de um responsabilidade penal subjetiva e garantista. A pesquisa passa pela perspectiva histórica, doutrinária, legislativa e jurisdicional tem o escopo de demonstrar a importância da efetivação e valorização dos princípios penais constitucionais inerentes a um Estado Democrático de Direito, princípios este que atuam para garantir a liberdade dos indivíduos frente à intervenção penal por parte do Estado. O princípio da proporcionalidade é extremamente importante para que se arbitre a pena justa, proporcional à culpabilidade do cidadão e a gravidade do crime. Porém, esta não é sua única importância e utilização, que deve ser efetiva desde o processo legislativo de elaboração das normas penais até o total exaurimento do cumprimento de penas, envolve e harmoniza todo o sistema.

O trabalho, partindo de um breve estudo acerca dos sentidos da autonomia individual no pensamento jurídico-filosófico e, principalmente, em sua conjugação com o Direito, ressalta a importância da autonomia na construção do próprio ser, das relações sociais e das instituições jurídicas. Em seguida, procura delinear os traços normativos da autonomia e sua inserção principiológica no texto da Constituição Federal de 1988. O objetivo é, ao fim, destacar as implicações particulares da autonomia individual na dogmática penal, voltando olhares ao singular feitio que o princípio assume em áreas penalistas, onde passa a desempenhar papeis importantes de preservação das liberdades subjetivas, proteção das vulnerabilidades humanas e regulação dos imperativos de coexistência comunitária.

Este artigo afirma a existência de contradições na dogmática penal materializadas em Habeas Corpus no qual o STF rejeitou a aplicação do princípio da insignificância por considerar que a qualidade da relação jurídica entre o militar e as Forças Armadas não tornaria atípica a conduta. Apesar da promessa declarada de limitação do jus puniendi estatal por meio do respeito aos direitos individuais, o modelo ideal garantista foi desqualificado pelo STF, com resultados antigarantistas. Concluiu-se, assim, que a dogmática penal garantista não tem sido capaz de impedir a violação dos direitos individuais no espaço de intervenção da violência punitiva institucionalizada. Na verdade, tem concorrido para instrumentalizar e racionalizar decisões judiciais seletivas ao invés de fundamentar a gestação de decisões igualitárias, seguras e justas.

Com a industrialização, o desenvolvimento de novas áreas do saber humano e o fenômeno da globalização cada vez mais presente, constata-se nos dias atuais o surgimento de uma sociedade de riscos globais. E, com isso, a necessidade de fortalecimento de um sistema protetivo do intervencionismo estatal na medida em que se demanda uma maior presença do Estado na sociedade, afim garantir uma convivência ordenada e pacífica. Nesse contexto, a estrutura tradicional do Direito Penal não consegue alcançar estas novas formatações da atividade criminosa, sendo necessária a ampliação do objeto da tutela penal para além dos bens jurídicos individuais, alçando-se os bens jurídicos supraindividuais. Resultado disso é a expansão do Direito Penal e sua administrativização, que ocorre mediante a proliferação de normas penais como meio de garantia de obediência à ordenação do Estado. O objetivo do trabalho decorre da necessidade de se identificar o bem jurídico digno de proteção penal de modo distinto das funções do Estado.

O Direito Penal e o sistema que se estrutura ao seu redor, sobretudo hoje, albergam relevantes manifestações que possibilitam a identificação de um processo de expansão largamente denunciado pela literatura especializada. Se por um ângulo se examina um franco incremento de figuras delitivas tanto nos códigos penais, quanto nas legislações especiais; por outro se depara com a igualmente preocupante exacerbação da reação punitiva de tipos penais já consagrados. O moderno Direito Penal, comumente apresentado como expressão da chamada sociedade de risco, refere-se a uma dimensão quantitativa de extensão exponencial, com notórios efeitos na flexibilização das garantias do Estado de direito de matiz liberal. Frequentemente, essa ruptura realiza-se no emprego irregular e atécnico da metodologia de perigo na construção do injusto penal, ora desvinculando a incriminação do pressuposto do bem jurídico, ora dando azo a tipificações que carecem de legitimidade de per si. Por essa razão, o presente estudo propõe-se à investigação crítica acercada legitimidade da antecipação da intervenção penal para a esfera do risco, bem como dos programas de restruturação dos instrumentos dogmáticos e político-criminais, supostamente aptos a arrostar os conflitos sociais imanentes à presente sociedade, altamente complexa e globalizada. Para o referido exame isola-se as particulares implicações dessas novas configurações no âmbito do chamado Direito Penal econômico, cujos interesses, que busca tutelar encontram-se manifestamente sensíveis as expectativas danosas criadas na exposta formatação sócio-cultural.

RESUMO: Explora inicialmente a gênese e a evolução histórica do crime de lavagem de dinheiro, salientando os mecanismos de prevenção e de combate à lavagem de capitais. Em consequência, estuda a tipificação desse delito no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a importância da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Após, discorre sobre os institutos gerais da Lei de Lavagem de Dinheiro, sobretudo o bem jurídico tutelado, o elemento subjetivo dessa modalidade criminosa e as diferenças desse delito em relação a outros crimes. Por fim, realiza uma análise crítica da extinção dos delitos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro trazida pela Lei nº 12.683/2012.

A doutrina tradicional ainda enxerga os animais não-humanos como “fauna”, elemento que integra o meio ambiente, o qual, por sua vez é o bem jurídico tutelado nos crimes contra os animais. Mas será mesmo que, com relação a uma conduta delitiva tipificada como maus-tratos, o bem jurídico será o meio ambiente, e o sujeito passivo, portanto, o Estado e a coletividade? Considerando que sujeito passivo é a vítima do delito, ou seja, o ser no qual recaem as consequências diretas da conduta delitiva, torna-se difícil imaginar em que medida Estado e coletividade seriam afetados em um crime de maus-tratos a um animal doméstico, por exemplo. Esta e outras contradições com relação ao assunto serão analisadas no presente estudo, o qual pretende demonstrar que os próprios animais prejudicados podem ser vítimas para o Direito Penal, sendo sujeitos passivos e não meros objetos materiais.

O presente trabalho tem como escopo analisar alguns tipos penais relacionados ao meretrício e, de maneira muito especial, o crime “casa de prostituição”. Em verdade, na análise dos direitos fundamentais – mormente aqueles relacionados à liberdade de autodeterminação sexual – percebemos a dignidade sexual como direito e liberdade fundamentais. Nesse sentido, carece de bem jurídico que possa ser tutelado pelo Direito Penal os tipos criminais em comento, de maneira tal que se propõe um modelo que objetive descaracterizar todo e qualquer tipo de prostituição como exploração sexual. A partir da construção deste conceito, será possível separar o comércio sexual praticado de forma lícita daquele exploratório, de maneira a conferir direitos sociais aos trabalhadores do sexo.

O presente trabalho tem por escopo a análise crítica e a exploração de um importante problema político-criminal da atualidade: a criminalização dos responsáveis pelos crimes contra a assistência familiar, quais sejam, os delitos de abandono material, abandono intelectual e abandono moral, que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, criticando-se a atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força simbólico-comunicativa do Direito Penal desnecessariamente, ampliando em demasia o alcance da Ciência Penal, a ponto de vulgarizar todo o sistema jurídico-penal em razão de seu uso indiscriminado. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da política criminal relativa à paternidade responsável, demonstrando o processo evolutivo do Estado Liberal até o atual Estado Constitucional Democrático em que vivemos, criticando o intervencionismo estatal em questões familiares, como ocorre no Código Penal de 1940. Posteriormente, destaca-se a necessidade de se respeitar os princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade antes de o legislador valer-se da ingerência penal para tutelar qualquer bem jurídico. Mais adiante, apresenta-se a importância do bem jurídico-penal, dando ênfase à família como bem jurídico categorial, em especial à assistência familiar, lesada quando do cometimento dos crimes de abandono. Assim, analisam-se brevemente os tipos penais de abandono material, moral e intelectual, criticando-se tais criminalizações, tendo em vista tais delitos serem tipos penais subsidiários, perfeitamente prescindíveis no ordenamento jurídico penal e passíveis de salvaguarda pelo Direito Civil, que na resolução de tais conflitos mostra-se muito mais eficaz do que a atuação penal.

Este artigo trata da legitimidade jurídico-penal e criminológica da criminalização da homofobia do ponto de vista de uma perspectiva crítica do Direito penal e de uma pauta político-criminal minimalista e racional. Isto é, objetiva-se saber se é possível utilizar do Direito penal de forma positiva (e, portanto, legítima) nesta seara. O movimento LGBT é um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, diante do problema empírico representado pelo fenômeno homofóbico, tem, como uma das suas principais frentes de reivindicações, a criminalização de condutas homofóbicas. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que visa a definir “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero” e que, supostamente, atende à demanda político-criminal do movimento. Dentro desse panorama, esta pesquisa pretende avaliar a legitimidade da intervenção penal diante da homofobia e qual seria a estratégia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva crítica e minimalista do Direito penal.

O presente artigo busca relacionar a necessidade do direito penal como regulador das pesquisas que tenham como resultado,, modificação genética. Em face das novas tecnologias, e os riscos que a má utilização da biotecnologia pode trazer à sociedade, é questionada a utilização do direito penal como fator limitador das ações. O estudo em apreço analisa a lei de biossegurança nacional, e sua efetividade, no contexto penal, ou seja, na tutela jurídica dos bens envolvidos no manejo dos Organismos Geneticamente Modificados – OGMs, a sua previsão constitucional e os elementos normativos e éticos, como justificadores para a utilização do direito penal em questões afetas a OGMs no Brasil. Por fim é feita estudo dos tipos penais da Lei 11.105/2005, as suas características e efetividade em face dos prejuízos que a má utilização dos OGMs pode trazer para a sociedade brasileira.

O tráfico de pessoas é a forma contemporânea de escravidão, a partir da qual homens e mulheres são submetidos a tratamento degradante e afrontoso a sua dignidade. Esse crime resulta de um mercado bilionário e de baixo custo que se aproveita da situação de vulnerabilidade das suas vítimas, logo, não há como negar que o Brasil se revela terreno fértil para sua propulsão. Em 2006, a partir da preocupação conjunta de órgãos do Poder Executivo Federal, o Brasil publicou o Decreto nº 5.948, aprovando a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a partir de então, se consolidou a importância do enfrentamento do tema diretamente pelo Executivo Federal. O principal objetivo desse trabalho é analisar os aspectos legais e as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, com o escopo de desenvolver um trabalho que sirva de parâmetro e incentive novas discussões sobre o assunto. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi aplicada a abordagem de pesquisa fenomenológica (qualitativa), onde foram analisados os fundamentos doutrinários, conceituais, teóricos e legislação que fundamentam a aplicação de políticas públicas no combate ao tráfico de pessoas. Como resultado, conclui-se, que não se verifica no ordenamento pátrio um tipo penal específico que abranja todos os parâmetros narrados pelo Protocolo de Palermo. Todavia, em que pese o silêncio legislativo em relação à problemática, as políticas públicas de enfretamento ao tráfico de pessoas tem tido bons resultados concretos.

O presente artigo tem por objetivo analisar a relação de causalidade no delito de poluição, previsto no artigo 54, da Lei n. 9.605/98, no que diz respeito à primeira parte do tipo penal, que consagra um delito de resultado. Demais disso, examina a possibilidade de aplicação dos critérios de imputação objetiva do resultado propostos pelas modernas teorias da imputação objetiva – especialmente os critérios relacionados à apreciação da criação e da realização do risco juridicamente não permitido, desenvolvidos por Claus Roxin - aos tipos penais de poluição, nas formas dolosas e também na modalidade culposa. A pertinência da introdução dos referidos critérios no âmbito dos tipos penais dolosos de poluição é afastada, porém admitida no que diz respeito ao tipo culposo.

Analisa-se o trabalho análogo ao de escravo, especialmente em relação à hipótese da jornada exaustiva, frente ao consentimento da vítima. Assim, procurará delimitar o conteúdo do termo jornada exaustiva através do contido na Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalho ao que se refere à jornada laboral. Na esfera penal far-se-á a análise do artigo 149 do Código Penal e do bem jurídico penalmente tutelado, verificando a sua disponibilidade ou indisponibilidade. Por fim, far-se-á o exame do instituto do consentimento do ofendido, de modo a verificar seu teor, alcance, requisito e validade, para então determinar a possibilidade jurídica ou não, de que este afaste o injusto penal do delito em comento.

A década de 2000 ampliou os índices de violência difusa e concentrada entre os jovens de sexo masculino, pobres, negros e moradores das periferias urbanas brasileiras, apesar de ter sido um dos melhores períodos históricos de inclusão socioeconômica. Tal fenômeno, aparentemente paradoxal, explica-se pela “politização do crime”, com os grupos criminosos organizados tendo atrelado o narcotráfico ao tráfico de armas e homicídios dolosos, além dos vínculos com a “criminalização da política” ou a falta de credibilidade dos representantes institucionais, repercutida pela mídia face às cotidianas denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro, ineficiência da gestão pública e impunidade do sistema de justiça criminal. Tornou-se vital definir alternativas às políticas proibicionistas do consumo de algumas drogas, uma vez que nem com o auxílio dos bons indicadores socioeconômicos da década passada conseguiu-se estagnar ou impedir o aumento da violência nos centros urbanos.

O presente estudo tem como objetivo analisar e avaliar os principais indicadores de desempenho da Justiça Criminal de Santa Catarina a partir de 2006 até 2012, observando, na fase policial, tanto os registros de ocorrência como os procedimentos administrativos da polícia judiciária – inquéritos policiais – a partir dos dados oficiais disponibilizados pela Secretaria de Justiça do Estado de Santa Catarina. A análise também será da atuação do Ministério Público de Santa Catarina, a partir dos inquéritos policiais recebidos e as denúncias formalizadas e encaminhadas ao Poder Judiciário. Finalmente será feito um levantamento estatístico sobre a situação específica dos estabelecimentos prisionais no estado, analisando as possíveis distorções produzidas no sistema de justiça criminal, em especial a atuação seletiva das instâncias estatais.

Este estudo pretende identificar as raízes da exclusão social, do processo de criminalização do excluído e, consequentemente, as características fundamentais da seletividade do sistema penal brasileiro. A pretensa genealogia dos fenômenos apontados, entretanto, tem caráter sugestivo, demonstrando-se alguns dos fatores que deram causa e que persistem quando analisada a problemática. Assim, pode-se afirmar que o Brasil fundou-se sobre o regime e a econômica escravocrata, bem como pela ocupação territorial balconizada, constituindo-se um Estado excludente e segregacionista. Além disso, outra constante é a utilização do aparato repressivo institucional para o controle e a criminalização do cidadão marginalizado, de forma que o cidadão inicialmente subjugado pela elite dominante de origem indo-europeia – negros, mestiços e indígenas – tornaram-se a principal clientela do sistema punitivo. Diante disso, analisa-se o processo penal brasileiro como fator de criminalização, abordando-se a questão da prisão cautelar, tendo-a rótulo definitivo do estigma do criminoso.

O presente artigo tem como objetivo a compreensão da racionalidade discursiva construída pelos dispositivos psiquiátricos penais de medida de segurança na espécie internação. Adotou-se como referencial teórico principal os filósofos Michel Foucault e Giorgio Agamben a partir do debate em torno da des-subjetivação terapêutica do louco infrator. Tal des-subjetivação sustenta a perda de autonomia dos sujeitos e justifica políticas públicas cada vez mais securitárias e interventivas, acentuando de forma dramática o exercício do biopoder e da racionalidade econômica empreendedora da contemporaneidade. A situação atual dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e das políticas públicas de tratamento do louco infrator, nos mostra ser preciso questionar o fundamento do discurso jurídico, que se apresenta sob a lógica da finalidade curativa e terapêutica das medidas de segurança e da inclusão do louco infrator ao convívio social.

O presente artigo pretende refletir sobre a política-criminal contemporânea e sua relação com o(s) medo(s) cotidiano(s), apresentando relações entre as diversas manifestações do medo – biológica, psicológica e social – a política, a opinião pública e os riscos modernos. Fundamentalmente, concebe a ideia de medo da criminalidade como elemento estruturante e estruturado por uma política-criminal recente, a qual visa capilarizar o exercício de um poder disciplinar pela (retro)alimentação do medo social. Como referenciais teóricos, o artigo se erigiu, principalmente, sobre os estudos realizados por Roberto Cornelli e David Garland. A presença de um pensamento foucaultiano se encontra implícita, sobretudo na categoria “biopolítica”, resgatada para uma análise no campo penal. O objetivo é desvelar a importância de uma política de estímulo de medos para o fortalecimento do aparelho penal e seus dispositivos disciplinares.

Este artigo apresenta um estudo sobre a configuração do saber penal, relacionando as disciplinas em que foram divididos os campos de estudos do fenômeno criminal a partir do Século XX. Faz uma abordagem meta-jurídica da ciência penal, na tentativa de monstrar o funcionamento do discurso punitivo, em sua interação dogmática e ideológica. A atuação do sistema penal se dá pela cadeia de formulações teóricas, de teor cientifico e/ou ideológico, que visam justificar a sua forma de atuação e/ou escondê-la. Para conhecer esta realidade, é preciso estudar o sistema penal lançando-lhe um olhar amplo, impossível de ser alcançado por meio exclusivo do estudo do Direito Penal. Faz-se necessário estudar o fenômeno criminal sob o ponto de vista a Ciência Penal, interligando os vários discursos das várias disciplinas.

Apresenta os contornos básicos do conceito de crime do Estado, a partir dos pesquisadores internacionais que mais de dedicam ao tema. Problematiza a aparente displicência da criminologia em dedicar-se à criminalidade estatal, inclusive diante de estudos que revelam a crescente participação do Estado na vitimização de seus próprios cidadãos. Critica a letargia da criminologia para enfrentar as sistemáticas violações dos direitos humanos pelo Estado. Expõe conceitos iniciais sobre o tema, incluindo referências às obras iniciais e a características essenciais dessa forma de criminalidade, como a instrumentalização do aparato estatal e da legalidade e o uso de discursos de legitimação. Defende que uma ciência que se pretende séria tem o dever de rever seus próprios fundamentos e, reconhecendo seus limites, ressignificá-los para que outros fenômenos possam ser problematizados.

As ideias centrais do pensamento de Immanuel Kant referentes à liberdade como característica ontológica do ser humano à justificar a responsabilidade de seus atos, bem como a característica absoluta de sua teoria como critério que ainda fundamenta a função retributiva de culpabilidade, são delineadas no presente trabalho, cuja pretensão é a demonstração da irracionalidade desta função diante da realidade desigual de atuação do Direito Penal. O conflito existente entre liberdade, autonomia e vontade do sujeito e as condições reais da vida coletiva, desestruturada pela própria ilusão de igualdade entre todos, nos permite afirmar que a construção da teoria retribucionista kantiana deu-se sob o viés de uma comunidade ideal inexistente. Dessa contradição, expõe-se a realidade da função retributiva da pena, legitimada dogmaticamente segundo os conceitos materiais da culpabilidade, desconstruindo-se, ao final, a ilusão do mito da liberdade e autonomia do sujeito como fundamento material do conceito de culpabilidade.

O mimetismo da violência (defendido por René Girard) é um fenômeno perene e inerente aos seres humanos e, em momentos de crise (indiferenciação), espalha-se rapidamente no grupo de maneira irracional e descontrolada, exigindo a devida canalização, através de ritos sacrificiais específicos, sob pena de afetar o próprio grupo. Com o advento da modernidade, supôs-se que essa forma de canalização sacrificial tenha sido substituída pelo monopólio Estatal da violência; no entanto, o mecanismo pré-civilizatório de manejo da violência que envolve o “sagrado” ainda permanece à revelia do homem moderno já que o “desconhecimento” de tal operação se faz essencial para o seu êxito. A partir desse contexto teórico, observando-se o atual cenário doutrinário e de aplicação da punição penal voltada a determinados grupos inimigos, vista na seletividade criminal e utilização do poder Estatal desconectado de suas premissas contratuais para dar suporte a regimes autoritários, o que constitui em fator permanente aos dilemas do discurso penal e que é agravado pelo fenômeno da pós-modernidade reflexiva. Esse fato está relacionado às origens teóricas do sistema penal obtidas pela condensação de ideias que, ao longo do tempo, sofrem interferências interpretativas gerando linguagens de segunda ordem de modo explicativo diacrônico, até a fixação final em uma rede de crenças. Isso é observado na análise de alguns dogmas em relação ao Estado e ao Sistema Judicial Penal, os quais demonstram o debate visando à justificação e à legitimação racional da linguagem discursiva, optando pela ocultação de termos e entendimentos que corroborem o aspecto girardiano, compreendendo que tudo que estava relacionado ao “terror” pré-estatal necessitou ser apagado da linguagem que expõe a teorização do discurso punitivo, pois, de certa forma, remete ao religioso/sagrado (“o irracional”), o qual detinha anteriormente a fórmula para canalizar a violência (“o mal”). Assim, verifica-se a necessidade da ocultação das formas sacrificiais pré-civilizatórias que ainda perduram com relação à canalização da violência, a qual nem sempre acaba (re)direcionada através do sistema punitivo.

Trata-se de estudo que pretende contribuir com o ativismo político do movimento LGBT para a garantia de direitos e de reconhecimento da igualdade (formal e material) por meio dos achados criminológicos da criminologia crítica feminista com contribuições da criminologia queer, posto possuírem estas vertentes criminológicas ferramentas metodológicas capazes de avaliar os ônus e os bônus da criminalização. Neste sentido, o problema que se enfrenta, do ponto de vista teórico, como contribuição acadêmica na construção de um sistema crítico de interpretação, capaz de compreender os processos de violência e de exclusão; é a verificação da possibilidade e compreensão crítica da utilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às relações homoafetivas. A reflexão se conduz no sentido de que a eventual inclusão da relação homoafetivas na tutela da legislação penal, além de reproduzir as incapacidades já registradas de vitimação e estigmatização (sexismo institucional), pode ensejar novas problemáticas opressoras (violência homofóbica institucional), efeitos perversos das políticas punitivas.