O estudo apresentado tem por finalidade explanar acerca da ausência de políticas públicas no mercado de commodities agrícolas e o importante papel do governo brasileiro em criar políticas públicas capazes de eliminar as restrições de mercado existentes, as quais foram ainda mais agravadas com os eventos climatológicos registrados no ano de 2012 nos principais países produtores de grãos. A ausência de políticas públicas brasileiras favorecem o fortalecimento das indústrias de outros países, havendo necessidade de políticas intervencionistas capazes de proteger o mercado interno e seu abastecimento; a exemplo da criação de um estoque regulador ou da limitação da exportação em favor do mercado interno.

O presente artigo busca relacionar os modelos político-econômicos e os modelos de Administração experimentados pelo País, traçando marcos políticos e temporais às tentativas de reforma do aparelho estatal. Apesar da evidente evolução da filosofia Administrativa, este trabalho examina a hipótese de, ainda hoje, haver resquícios dos modelos anteriores de Administração convivendo dentro e fora da atual Administração Pública, fato este que repercute em batalhas travadas entre práticas Patrimonialistas, e filosofias de cunho Burocrático e Gerencial, causando prejuízos ao desenvolvimento nacional. O universo observado para demonstrar a hipótese foi o confronto entre a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2.011, que, além de organizar os ministérios, também instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), objetivando maior eficiência e governança; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.655/2.011, promovida pelo Procurador Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, que além de apontar supostas inconstitucionalidades é, flagrantemente, contrário à redução do controle de procedimentos burocráticos.

Os princípios da Ordem Econômica Constitucional, como integrantes de um sistema, se compatibilizam e interagem com os fundamentos e objetivos da Constituição Política. A livre concorrência contribui para a garantia desses fundamentos, objetivos e princípios. Proteger a livre concorrência significa proteger tais princípios, objetivos e fundamentos, função essencial dos órgãos de defesa da concorrência. O presente artigo tem por finalidade demonstrar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão de defesa da concorrência no Brasil, no desempenho de suas funções tem cumprido tal mister. A análise de julgados do CADE, tanto na atuação preventiva como na repressiva, permitiu concluir que esse órgão vem cumprindo essa missão.

Com o aumento expressivo da frota de veículos nos grandes centros urbanos, além da nítida opção da União em fomentar a indústria automobilística, aliado à ausência de investimentos em sistemas coletivos de transporte, encontrar uma vaga para estacionar nas grandes cidades, dentre elas Belo Horizonte, tem sido um grande desafio para os motoristas. O excesso de veículos tem acarretado um desequilíbrio entre a oferta de vagas e a crescente procura por estacionamentos privados. Em face da desproporcionalidade entre oferta e demanda, observa-se, via de consequência, um aumento abusivo dos valores cobrados pelos estacionamentos privados de seus usuários, revelando-se, assim, por outro lado, a violação dos comandos constitucionais de defesa do consumidor e da função social das propriedades privadas. O presente artigo defende a possibilidade de intervenção dos municípios no domínio econômico a fim de controlar os preços abusivos praticados pelos estacionamentos privados, analisando-se as questões sob a ótica do Direito Econômico e da Constituição brasileira.

Ao relacionar o direito material, processual e a visão econômica do direito, este estudo busca constatar a quebra da rigidez do sistema legal de distribuição do ônus da prova, nas questões que se relacionam com responsabilidade civil do médico. Para tanto, buscou-se a uniformidade do texto sem esgotar conceitos, tratando, apenas, questões interativas ao tema: “ônus da prova”, “a inversão do ônus da prova”, a interpretação das “cargas probatórias dinâmicas”, o “ativismo”, o “protagonismo judicial” e a “análise econômica do direito”, que em conjunto interferem positivamente nas situações jurídicas que envolvem a relação médico-paciente. O direito como movimento, ação e reação social, o bem-estar e o atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana também interagem com o tema proposto.

A intensificação das transações feitas pela internet ocasionou o surgimento de um novo fenômeno econômico, que clama por mudanças na teoria concorrencial, na medida em que a tradicional análise não é suficiente para lidar com essa nova realidade. O antigo conceito de abuso de poder dominante e as antigas ferramentas antitrustes necessárias para o seu combate devem ser questionadas quando utilizadas no setor da nova economia. Ao se analisar o caso Google e a decisão do caso Microsoft, ambas as empresas investigadas por exercer o poder dominante na nova economia, pode se perceber um impasse existente entre políticas antitruste e inovação tecnológica, que deve ser solucionado sobre a perspectiva de que as políticas antitrustes não devem interferir desnecessariamente no avanço tecnológico. As conclusões apontam no sentido de que a solução encontrada pelas autoridades concorrenciais deve ser cautelosa e benéfica para os consumidores e para o mercado, não os privando da inovação tecnológica.

O presente artigo insere-se no campo epistemológico Law & Ecnomics, tendo como objetivo traçar uma reflexão crítica acerca dos custos intrínsecos de realização dos direitos fundamentais, de modo a buscar respostas dogmaticamente mais adequadas aos dilemas de decidibilidade constitucional. Nesse sentido, mediante pesquisa qualitativa exploratória predominantemente bibliográfica, este trabalho visa estabelecer um diálogo metodológico entre análise econômica e ponderação normativa, sob o leitmotiv da proporcionalidade e da eficiência. Ao avalizar as relações entre Direito e Economia, constata-se a existência de fatores em comum favoráveis a essa interação interdisciplinar, bem como as inconsistências tanto de um modelo normativo-decisório não consequencialista quanto de um padrão de decidibilidade excessivamente economicista. Destarte, conclui-se pelas insuficiências teóricas de posicionamentos autistas (seja jurídico, seja econômico), propugnando-se a consecução de um diálogo construtivo de ambas as áreas do conhecimento sob a égide de um sopesamento deontológico.

Trata das reformas de perfil neoliberal procedidas na Constituição Federal desde o final dos anos 80 e da conformação do Estado Brasileiro após as mudanças. Aborda os modelos de políticas econômicas liberais, sociais e neoliberais e a crise do Estado de Bem Estar Social ocorrida a partir dos anos 70 do último século. Menciona as reformas de perfil neoliberal procedidas na Constituição ao longo das duas últimas décadas e considera se elas teriam sido suficientes para retirar do Estado brasileiro a conformação de Estado Social. Conclui que definição da conformação da política econômica não pode ser efetuada mediante parâmetros insuscetíveis de conteúdo ideológico, mas pondera que a moderna interpretação principiológica da Constituição brasileira deu maior eficácia à rede de proteção social nela inserida. Acentuado o caráter social da Constituição, o modelo do Governo Lula, ainda que com viés mais social que o de FHC, poderia ser considerado comparativamente mais neoliberal, o que paradoxalmente situaria Lula à esquerda de FHC. Conclui que se trata de possibilidade teórica insuscetível de verificação e que a percepção possível é que o Estado brasileiro permanece em trajetória ascendente rumo ao Estado de Bem Estar Social.

Este artigo objetiva analisar o perfil constitucional da CIDE Combustível como instrumento de intervenção do Estado na econômia e sua ligação com os objetivos de mitigação das externalidades causadas pelo comércio de combustíveis. Partindo da premissa de que existe comunicação sistêmica entre o direito e a economia, será feita ainda uma análise dos aspectos positivos e negativos da CIDE Combustível para a concretização dos princípios da ordem econômica previstos no Art. 170 da Constituição Federal. Ao final, será demonstrada a importância da vinculação da receita da CIDE Combustível com os objetivos previstos no Art. 177, §4º, da Constituição e a inconstitucionalidade da tredestinação de sua receita através da lei orçamentária, conforme declarado pela ADI 2925/DF.

A Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Em razão da mudança de paradigma legislativo, faz-se importante uma reflexão sobre a nova abordagem de conteúdos jurídico e econômico então delineados. A par das profundas mudanças de ordem institucional e no controle de estruturas, variadas alterações de ordem procedimental foram concretizadas, havendo previsões de novas tipologias e alterações na forma como tramitam os processos administrativos para a imposição de sanções. O presente trabalho busca, assim, realizar uma análise sobre as questões processuais e procedimentais na análise de condutas supostamente anticoncorrenciais e na aplicação das respectivas sanções. Metodologicamente, procurou-se realizar um cotejo do atual corpo normativo com a Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, anterior marco regulatório do direito concorrencial brasileiro. Em acréscimo, um diálogo com textos doutrinários foi empreendido, objetivando identificar as primeiras impressões acerca do tema, bem como levantar objeções e soluções para os pontos em que se constataram controvérsias.

Esta pesquisa analisa contornos de fenômeno que se desenvolve há algumas décadas: a passagem da economia capitalista que convivia com a Democracia para uma economia capitalista que a comanda. Nesse sentido, características desse perfil neoliberal, sem ideário definido – apenas um projeto de implementação mundial – serão analisadas. Evidenciam-se os diversos perfis assumidos pelos indivíduos e pelas instituições no denominado supercapitalismo. Por vezes, uma das participações inviabiliza outras. Nessa ordem de ideias, por meio de um suficiente amparo doutrinário, especialmente as teses defendidas por Robert Reich, embasam-se certos comentários ao modo como a sociedade vem se adaptando ou simplesmente aceitando o que o supercapitalismo impõe. Com uma tessitura crítica, busca-se compor um catálogo de medidas de proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelas atitudes econômicas. A propósito, quando tais atitudes se espalham para a política, financiando-a, o próprio governo torna-se sutil algoz da cidadania. É necessário tomar ciência da situação e não deixar fugir a oportunidade – ainda existente – de mudar o rumo da história ou de com ela se soldar.

O presente trabalho se propo?e a discutir o conceito de desenvolvimento econo?mico presente na legislac?a?o pa?tria, a partir de uma ana?lise das teorias e dos acontecimentos histo?ricos que o embasaram. Toma-se como metodologia a pesquisa de natureza anali?tico-descritiva. Inicialmente e? feita, atrave?s de um enfoque interdisciplinar, uma conceituac?a?o do termo, bem como a sua diferenciac?a?o do conceito de crescimento econo?mico. Adiante e? apresentado o surgimento da preocupac?a?o com o desenvolvimento no plano constitucional brasileiro, em face dos eventos histo?ricos que o acompanharam. Em seguida, e? desenvolvida a ana?lise da tema?tica do desenvolvimento nas principais correntes teo?ricas que influenciaram o legislador brasileiro, mormente a keynesiana, estruturalista e liberal recente. Ao termino sa?o expressas algumas notas conclusivas sobre o trabalho.

O presente trabalho visa analisar a Lei de Recuperação e Falência de Empresas – Lei no. 11.101 de 2005, tendo como objetivo primordial verificar se tal legislação vem alcançando os propósitos da eficiência econômica e o incremento do mercado de crédito. Assim, com o advento da atual lei de recuperação e falência de empresas, muitos desafios estão sendo superados após a sua publicação em 2005. Com as mudanças ocorridas em seu texto, concedendo, por exemplo, a segunda colocação no recebimento dos créditos para os credores com direitos reais de garantia, dentre outras transformações efetivadas, proporcionou uma certa segurança para concessão do crédito empresarial, tornando, dessa forma, um ambiente de eficiência econômica. Além disso, fez-se uma análise sobre a dinâmica existente entre Direito e Economia, defendendo uma imprescindível aproximação entre essas ciências. O atual estudo será feito por meio, principalmente, de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva. Por fim, há de se verificar que, com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei supramencionada, a atividade empresarial é elevada a condição de “organismo multidisciplinar”, motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, despertando o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado.

O presente trabalho realiza estudo sobre algumas das principais ferramentas da Análise Econômica do Direito (AED), quais sejam: Teoria dos Jogos, Dilema dos Prisioneiros, Equilíbrio de Nash, custos de transação e racionalidade limitada dos agentes e sua aplicabilidade na análise dos contratos empresariais. Inicialmente, é abordada a importância e as principais finalidades da AED. Em seguida, aborda-se a Teoria dos Jogos, método matemático de análise das interações humanas, e seu exemplo clássico do Dilema dos Prisioneiros. Após, é feita uma interlocução entre a Teoria dos Jogos e os contratos empresariais, a partir do pensamento de Robert Axelrod. Por fim, é realizado um estudo acerca dos custos de transação e da racionalidade limitada dos agentes e da importância de ambos para a maior efetividade das relações mercantis.

A governança corporativa tem se destacado nos meios empresariais e acadêmicos, o que motivou a criação de regras e normas a fim de delimitar a atuação dos administradores e gestores envolvidos, tendo como contrapartida o controle de suas atividades. E como objetivo amenizar o conflito de agência. Tais normas e regras são conhecidas e denominadas como de boas práticas. Essas regras e normas têm extrapolado o limite do ambiente empresarial e adquirido corpo com relação à utilidade nos mais variados segmentos, seja no campo da administração, contabilidade, direito, mercado financeiro e de capitais, etc. As normas da governança corporativa pode ser implementada, também em micro, pequenas e médias empresas.

O Mercado como conhecemos e estudamos, possui diversas facetas e formas de atuação dentre as quais se destaca a sua finalidade empresarial e mercantil de se alcançar resultados e lucros. Da mesma forma o mercado encontra-se inserido num ambiente globalizado, de coletividade, onde o discurso esta sofrendo mudanças, estas de apelo mais humanitário, social, distributivo e prestacional. Por outro lado, na busca por sua excelência e primazia o mercado compactua muitas vezes com práticas não muito convenientes ao momento prestacional e assistencial, mas calcado na interpretação da lei. O estudo, em rápidas abordagens demonstrará a necessidade de um dialogo eficiente entre Estado, Direito e Economia como olhos para o mercado e seu campo de atuação, inserindo este num ambiente de responsabilidade e de promoção de justiça social na estrada para alcançar um bem coletivo maior o bem comum.

O artigo propõe a análise econômico-jurídica do que se conhece como Fair Trade a partir da interação das políticas de comércio justo e de consumo ético. Objetiva-se apresentar os principais conceitos que envolvem Fair Trade, prática, ainda, pouco divulgada, no Brasil. Utilizando-se a metodologia econômico-jurídica da Análise Econômica do Direito, intenta-se esclarecer os efeitos econômico-sociais gerados segundo implemento da ação em mercado social, mesmo, segundo o que se tem defendido já há tempos como Princípio da Eficiência Econômico-Social - PEES. No Brasil, trata do assunto o inovador Decreto n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, que prima por política pública que visa à ação socialmente responsável por parte do empresariado nacional e a escolha consumerista consciente e ética. A investigação implica em pesquisa qualitativa, servindo-se do meio bibliográfico e legislação. O método de abordagem utilizado é o hipotético dedutivo e, quanto aos fins, trata-se de análise exploratória e explicativa. Conclui-se pela necessidade do Estado intervir no mercado, com seu poder disciplinar e normativo, alcançando-se o que se propõe como Mínimo Ético Legal – MEL; segundo cultura de produção e consumo responsável, inclusora, ética, desenvolvimentista e apropriada para um novo patamar de mercado conforme ao PEES.

O neoliberalismo surgiu em contraposição ao Estado intervencionista, que buscava pleno emprego. Em reação à crise da estagflação na década de 1970, tornou-se sistema econômico e político hegemônico em alguns países. Propunha o fim do gigantismo do Estado, as privatizações e o controle da inflação, defendendo o mercado livre. Serviu como estratégia de acumulação do capital e restauração do poder da classe mais rica. No Brasil, seu principal marco foi o Plano Real nos anos 1990, que diminuiu a inflação e realizou privatizações, dentre as quais a dos bancos estaduais públicos. Estes serviam ao desenvolvimento regional até que, com a crise de liquidez externa dos anos 1980, se tornaram apêndices das finanças estaduais, o que os deteriorou. Com inúmeros problemas operacionais, o governo federal optou pela privatização, abrindo o setor para o capital internacional e ampliando a influência privada, adequando-se às teorizações neoliberais. O direito frente a esse processo modificou-se, respondendo aos interesses econômicos e políticos.

Este artigo aborda o papel da iniciativa privada na concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assumindo o financiamento aos agentes econômicos como elemento chave na promoção do desenvolvimento nacional. Após uma análise inicial sobre o surgimento, sentidos e conceitos da ordem econômica e a sua distinção em relação à Constituição econômica, segue-se ao estudo da ordem econômica e financeira estatuída na Constituição de 1988, que indica a consagração da livre iniciativa. Por fim, discute-se a possibilidade de se inferir, na Lei Fundamental, enquanto norma implícita, o princípio da garantia da aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento, expresso nos textos constitucionais de outras Repúblicas, como Portugal, Moçambique e Timor Leste. A consagração deste princípio indicaria uma incumbência prioritária do Estado brasileiro no sentido de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, com reflexos na necessidade de discussão permanente sobre o arranjo institucional mais adequado à realidade nacional.

Este artigo mostra como o processo eletrônico auxilia no cumprimento do princípio constitucional da eficiência, aqui considerado em sua dimensão de utilização ótima dos recursos disponíveis para o Poder Judiciário prestar a jurisdição. O artigo apresenta a atividade processual como uma prestação de serviços que, apesar de monopolizada pelo Estado, pode ser tratada da mesma maneira que qualquer outra. Duas abordagens, uma analítica e outra econômica, são apresentadas e geram modelos que exibem os custos da atividade processual: custos de produção e de transação. O artigo afirma que os custos de produção são fixos, restando economizar nos custos de transação. O ambiente do processo eletrônico é descrito e, com base no art. 14 da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), são explicadas duas maneiras de economizar nos custos de transação: no uso de software livre e de padrões para interação e maior celeridade e eficiência dos atos processuais realizados. Ao final, se fará um cotejo do custo de transação processual com os custos sociais de acesso à justiça envolvidos na implantação do PJe.

Sob a ótica do Direito Econômico, a presente pesquisa acadêmica tem por objetivo fornecer, de uma forma descritivo-interpretativa, uma visão multidisciplinar do planejamento energético e da organização institucional em análise como desafios do Direito e da Economia, no contexto do desenvolvimento nacional, objetivo fundamental e constituído da República Federativa do Brasil. Para tanto, preliminarmente, serão abordados os aspectos gerais dos conceitos de planejamento e suas respectivas variantes, aliadas aos fundamentos jurídicos e econômicos, a partir de onde se pode estabelecer a relação entre o chamado planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Num segundo momento, parte-se para o estudo da organização institucional também dentro do setor energético, sendo fundamental o conhecimento de sua estrutura, cuja dinâmica de funcionamento impacta diretamente sobre as intensas análises e abordagens dos institutos do Direito Econômico da Energia, em especial, produção, circulação e consumo energéticos. Neste contexto, são analisados os instrumentos legais de incentivo energético, que dispõem sobre a Economia da Energia (modelos institucionais e de investimentos setoriais); e, sobre a Tecnologia da Energia (uso eficiente de energia e fontes alternativas), ambas pautadas pela referencia da sustentabilidade, fundamental ao desenvolvimento como objetivo da República Federativa do Brasil.

O objetivo do presente artigo é defender o reconhecimento da política econômica como uma das dimensões mais relevantes do processo político democrático para a partir disso sugerir critérios que possam fundamentar uma abordagem procedimental da intervenção do Estado na economia, em que seja reconhecido seu caráter cíclico, admitindo que a definição da extensão e profundidade desta intervenção é matéria essencialmente política, e não constitucional. Conclui-se que o entrincheiramento de decisões econômicas na Constituição – sejam elas afeitas ao liberalismo econômico ou à intervenção estatal – retira do debate político importantes instrumentos de política econômica, limitando as possibilidades de que o Estado dispõe para combater crises econômicas cada vez mais frequentes, o que pode, em última análise, significar um maior risco de crises político-institucionais e uma ameaça à própria democracia.

O presente trabalho tem por objetivo, a partir do estudo da extrafiscalidade do Imposto sobre Produtos Industrializados, enquanto importante instrumento de política econômica, analisar os efeitos das recentes políticas fiscais anticíclicas praticadas no Brasil, com o intuito de demonstrar que as medidas adotadas tem precarizado sobremaneira a mobilidade urbana nas metrópoles brasileiras, na medida em que estimula o consumo desordenado e irracional de automóveis, que gera o inchaço dos centros urbanos e compromete, por conseguinte, o fluxo de pessoas e mercadorias nas vias públicas dos grandes centros urbanos, ao ponto de desestimular o desenvolvimento da economia nacional. Tem-se, portanto, como objetivo, demonstrar a necessidade de que haja uma maior interdependência e um maior diálogo entre as políticas fiscais e as políticas de mobilidade urbana e desenvolvimento sustentável, de forma a conciliar a promoção do pleno emprego, da produção e circulação de riquezas, do desenvolvimento econômico, com a promoção da mobilidade urbana e garantia do desenvolvimento sustentável das cidades e regiões metropolitanas.