O presente artigo tem por finalidade pesquisar a relação entre a bioética e os direitos humanos, especialmente no que tange à pesquisa com seres humanos, analisando desde os documentos internacionais sobre bioética e os casos mais emblemáticos sobre violação de direitos humanos e violações éticas neste contexto, verificando a ligação entre a bioética e a dignidade humana. Durante o Século XX, diversos casos de experimentação com seres humanos chocaram o mundo. Os casos mais famosos talvez sejam os ocorridos nos campos de concentração nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. A partir destes casos, que ocasionaram, juntamente com outros crimes considerados como de guerra, como resultado de um julgamento num Tribunal Internacional – o chamado Tribunal de Nuremberg –, a preocupação com a ética nas pesquisas com seres humanos tornou-se prioridade, gerando a elaboração de documentos internacionais, como o Código de Nuremberg e, mais recentemente, a Declaração Internacional sobre Bioética e Direitos Humanos. Por meio do método hipotético dedutivo de pesquisa, pretende-se estudar essas questões, de forma não exaustiva, e verificar a vinculação da bioética com os direitos humanos e, em especial, com a dignidade da pessoa humana.

O presente ensaio trata sobre a despatologização da transexualidade. O transtorno de identidade de gênero é considerado pela classe médica como uma doença, e isto se dá pelo simples motivo dos indivíduos trans possuírem diferenciações entre sexo biológico e psíquico. O problema aqui apresentado é a discriminação sofrida, entendendo que esse será o motivo que muitos recorrerão à cirurgia de transgenitalização como forma de resolução de problemas. Justifica-se a análise do tema, no que se diz respeito à conquista de direitos a não discriminação pela sociedade, de sua liberdade sexual, somada a realização de cirurgia de transgenitalização, iniciado pelo seu livre arbítrio e consentimento, sem que esta seja pré-determinada pela análise médica.

O presente artigo analisa as principais imbricações ocorridas nas relações envolvendo contratos biotecnológicos, tendo como instrumento de conformação o princípio da função social dos contratos. O trabalho utiliza o método de pesquisa dedutivo e pauta-se por uma moldura analítico-critica. Para tanto, o estudo passa por uma verificação da importância da socialização dos contratos como fundamento das novas figuras contratuais surgidas em decorrência do desenfreado progresso científico e tecnológico. Neste sentido, procura-se estabelecer os fundamentos da natureza jurídica da função social dos contratos no direito hodierno, de modo a traçar seus limites na aplicação dos contratos. Busca-se, por conseguinte, confrontar função econômica e função social a partir da aplicação da Análise Econômica do Direito, buscando estabelecer uma funcionalização do econômico para o social. Com isso, espera-se verificar a problemática engendrada pelo surgimento dos novos contratos envolvendo questões atinentes à biotecnologia, pontuando a necessidade de que tais relações contratuais sejam sempre analisadas sob a ótica da função social dos contratos.

Este artigo traz algumas reflexões sobre a diversidade regulatória – por lei ou por diretriz ? a que a reprodução assistida está submetida, nos mais variados contextos culturais, e sobre as consequências dessa miríade de tratamentos em um mundo de fronteiras fluídas. Depois de breve panorâmica da reprodução assistida na visão da sociologia e da antropologia, analisa-se a diversidade do tratamento dispensado ao tema por três religiões monoteístas: o judaísmo, o cristianismo e o islamismo. Então, analisam-se as diferenciadas formas de abordagem e de regulamentação que Estados laicos, por vezes na mesma região geográfica, dão à doação reprodutiva. Na sequência, fazem-se considerações acerca dessa diversidade, nos níveis macroético e microético e do consequente incremento do cross-border reproductive market, ou mercado reprodutivo transnacional. Concluiu-se que a complexidade do desejo de ter filhos está ligada à ideia que cada indivíduo tem de sua identidade, de seu projeto parental e de sua estrutura familiar e que não há lugar na atualidade para a imposição de uma única moral. As escolhas da sociedade devem ser feitas de forma democrática. Para tanto, tem-se como imprescindível o envolvimento no processo decisório daqueles que são potencialmente afetados pelas decisões em causa.

O objetivo deste trabalho é demonstrar que a ADI 3510 e a ADPF 54 desconsideraram importante tratado de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica de 1969, internalizado em 1992 pelo Decreto n.672/92, que estabelece um marco normativo para o início da vida no seu art. 4. 1: a concepção. Adotou-se o método dedutivo, tópico-argumentativo, apoiado em levantamento bibliográfico e documental, e a sucessão de três etapas. Na primeira, contextualiza-se os citados julgados do STF, destacando-se a fundamentação teórica e normativa dos votos dos ministros. Na segunda, analisa-se os avanços da biotecnologia e a consolidação social das novas práticas médicas e suas consequências. Na terceira, examina-se cientificamente as decisões, o processo de internalização dos tratados de direitos humanos, sua natureza de norma cogente no ordenamento jurídico, para concluir sobre a postura contraditória da STF nos aludidos julgamentos.

A manipulação genética é temática que tem ocupado diuturnamente local de destaque nos debates científicos e da sociedade. A transposição do fenômeno da modernidade à pós-modernidade revelou as potencialidades da tecnociência. Nesse sentido, emergiram discursos dominantes das ciências baseadas na técnica, mas que de outra banda também revelaram fragilidades desta. O ser humano passa a dispor de poderes quase ilimitados atingindo habilidades para modificar sua própria natureza. Neste contexto a bioética surge como campo fértil de debates e reflexões ético-jurídicas. A superação da dogmática jurídica tradicional pelas reflexões bioéticas são norteadas pela Ética da Responsabilidade ou Princípio Responsabilidade de Hans Jonas que melhor compreende a atual Sociedade Tecnocientífica. A pesquisa se desenvolveu pelo método interdisciplinar.

O presente artigo se propôs a resolver o seguinte problema: diante da ausência de lei a respeito, como lidar com as repercussões éticas, jurídicas e sociais acerca das técnicas de reprodução humana assistida? Pretendeu-se fazer uma análise crítica dos procedimentos de RHA a partir da Resolução nº 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina, sob a luz dos princípios de direito civil-constitucional. Para tanto, seguiu-se o método de abordagem dedutivo, partindo de um conjunto de idéias e normas relativas a institutos de direito civil para a análise de aspectos específicos relativos a tutela jurídica das técnicas de RHA, chegando à conclusão seguindo uma ordem de raciocínio decrescente.No que diz respeito aos métodos de procedimento, conciliou-se o método histórico, em face do estudo da evolução do conceito e métodos de RHA e das normas jurídicas, notadamente de direito civil, pertinentes filiação e entidades familiares; o método interpretativo, a partir do aprofundamento da interpretação doutrinária dos conceitos citados anteriormente, associada às normas de direito público e privado aplicáveis à espécie. Ao final, chegou-se a conclusão que, diante do vazio legislativo, o CFM tem se esforçado, com êxito, em reger a conduta dos seus profissionais, não obstante muitas questões ainda ficarem sem resposta.

O presente artigo discute de um ponto de vista filosófico e jurídico a condição atual do corpo. Diante da percepção de que o corpo tem gerado algumas dificuldades para a sua demarcação, que flutua no terreno da pessoa e das coisas, propomos primeiro uma leitura de como o direito concebeu modernamente o vivente e como o corpo ficou à margem da preocupação jurídica sobre o vivente até recentemente quando as intervenções técnicas levantaram questões sobre a mutação do corpo e o quanto tais mutações geram impacto sobre a concepção de homem como um todo. Num segundo momento buscamos redefinir os traços da modernidade em sua proposição sobre sujeito e objeto e como esta dualidade é articulada por uma relação entre epistemologia e ontologia que a superação do corpo como objeto e sua tomada como corpo biológico vem a romper. O corpo biológico é visto como forma de conceber o corpo que não apenas altera a clássica estruturação da dualidade sujeito e objeto como também desterritorializa as categorias pessoa e coisa. Nisto a preocupação em pensar o corpo precisa levar em consideração o impacto sobre a validade das categorias de base utilizadas para responder às suas demandas no direito.

Este artigo pretende refletir acerca do uso da talidomida no Brasil e na América Latina e seus efeitos. Para tanto, inicialmente realizará um resgate histórico; posteriormente, a pesquisa expõe o direito à saúde e sua efetivação; por fim, o trabalho procura demonstrar se o princípio da dignidade da pessoa humana é positivado quando as vítimas se tornam homens de ferro frente à dessensibilização humana. Na prática, a talidomida nunca deixou de ser consumida no Brasil, seja pela omissão governamental ou pelo “poder” econômico dos laboratórios. Essa banalização na utilização fez surgir em nosso país a terceira geração de vítimas da talidomida. Este trabalho aborda o direito à saúde, acerca da dignidade da pessoa humana, contextualizando-a com a cultura no uso desse “medicamento”.

A consagração do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídica, fundamentada ainda que implicitamente na Constituição Federal de 1988, se revela como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana. O problema central que norteia a pesquisa remete à construção, no âmbito legal, de uma proteção efetiva à identidade genética da pessoa, como bem jurídico fundamental. Para além da fundamentação explicitada, o estudo propõe investigar, com base em construções teóricas doutrinárias nacionais e estrangeiras, os avanços decorrentes da engenharia genética aplicada às ciências da vida, alinhados na direção de uma normalização que esteja em consonância com o respeito aos direito humanos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Delineia-se, frente aos avanços da biotecnologia, especialmente na reprodução humana assistida, a possibilidade da prevalência do direito ao conhecimento a identidade genética do indivíduo nascido a partir de técnicas de reprodução artificial heteróloga quando em rota de colisão com outro direito fundamental, o direito ao anonimato dos doadores de gametas.

O objetivo deste artigo é o de explorar alguns aspectos ligados ao tema do respeito que se deve ter à vida do embrião que é gerado in vitro, decorrente do uso das técnicas de reprodução assistida. Por óbvio que este respeito tem a ver diretamente com o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o embrião representa o início da vida de todo e qualquer ser humano. Se assim é, apesar de o direito ao planejamento familiar ser um direito fundamental, o uso das técnicas de reprodução assistida não deve ser feito de modo indiscriminado. Essencial que se analise bem o caso concreto, para que o embrião não seja considerado um mero objeto, que eventualmente poderá ser descartado, ou servir para propósitos seletivos da espécie humana, porquanto ele é uma pessoa em potência.

O presente trabalho busca demonstrar, em um primeiro momento a dignidade da pessoa humana, como valor supremo e consagrador do Estado Social e Democrático de Direito, assim como evidencia os direitos fundamentais como bases estruturantes do Estado. Enfatizando os direitos fundamentais em espécie (personalidade, vida, integridade psicofísica e liberdade), conceitua-se o transexual e aponta-se a cirurgia de transgenitalização como forma de adequação do seu físico com seu psicológico no tange aos seus órgãos sexuais. Na sequência, aponta o problema da adequação jurídica com relação ao prenome e gênero em seus documentos. Por fim, enfatiza-se o direito à imagem, à intimidade e a privacidade como consagração à alteração do prenome e do gênero do transexual mesmo antes da cirurgia de mudança de sexo, uma vez que, devido às extensas listas de espera do SUS, a antecipação da correção dos documentos do transexual é medida que se ajusta a toda sistemática aduzida.

A produção e liberação dos OGMs e a oferta destes no mercado consumidor foi recebida com muita apreensão pela comunidade científica e ambientalista. A falta de certeza científica de que estes alimentos não causariam, prejuízos ao meio ambiente e à saúde da população foi motivo de amplos debates. Preocupação maior se teve quando as empresas de biotecnologia começaram a discutir o seus direitos de patente sobre as novas sementes oriundas da manipulação genética promovida por elas, com a consequente formação de cartéis e/ou dumping, ou que iria tornar o produtor agrícola refém destas empresas e o consumidor escravo do preço dos produtos, uma vez que o monopólio se estabeleceria. Dentro deste contexto, é necessário analisar e discutir tais riscos e oferecer saídas jurídicas em todos os âmbitos : ao Estado brasileiro, ao consumidor e/ou produtor rural, caso essa ameaça se torne concreta. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, de cunho qualitativo, utilizando-se da doutrina, legislação, julgados e jurisprudências.

O presente trabalho se propôs a lançar olhares analítico-dogmáticos (FERRAR JUNIOR, 2003) sobre a Bioética, com o propósito de construir o necessário arcabouço jurídico-dogmático a embasar eventual decisão judicial acerca da confirmação da validade ou da própria incidência/aplicação da Resolução n.º 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, valeu-se do raciocínio dedutivo (GUSTIN; DIAS, 2006), bem como da compreensão acerca da aferição de validade de uma dada norma jurídica elaborada por três grandes pensadores da Teoria Geral do Direito contemporânea: Norberto Bobbio (2010); Tercio Sampaio (2003); e Hans Kelsen (1999, 2006). Ao final, concluiu pela validade (constitucionalidade e legalidade) da citada resolução, bem como pela conformidade da atuação do Conselho Federal de Medicina, no âmbito da elaboração das RES/CFM n.º 1.482/97 (e subsequentes), RES/CFM n.º 1.805/06 e RES/CFM n.º 1.995/2012, com a competência regulamentar firmada no art. 5º, "d", da Lei n.º 3.268/57.

Ao eleger Giorgio Agamben e Reyes Mate como parâmetro de análise, pretende-se avançar na reflexão do conceito contemporâneo de campo. Sugere-se um esforço hermenêutico a fim de transcender a compreensão de campo que se teve com Auschwitz: a noção de campo – na qual se vislumbra o estado permanente de exceção – gerou efeitos que se protraem no tempo e fazem conexões com a sociedade contemporânea. O processo hermenêutico mencionado é a tentativa de explicar e identificar o contexto atual de campo, que adquire formatos distintos de Auschwitz, inclusive de contornos móveis (comunidades marginalizadas, os guetos, os campos de refugiados, e por que não dizer dos locais que mantêm mulheres contratadas para gestar crianças sob encomenda para casais dispostos a pagar uma quantia por essa prestação de serviço?). Tanto no campo de concentração quanto nestes exemplos ocorre uma verdadeira destituição do status humano. Agamben retrata essa questão quando distingue a vida moral (percebida com dignidade em todos os seus aspectos) da vida biológica (na qual delineia a perda da dignidade do indivíduo). Assim como em Auschwitz, nas novas concepções de campo há a desumanização do indivíduo, que se desloca do ideal exaltado pelos conceitos de cidadania e democracia. Desse modo, o estado de exceção permanente é identificado no caso da gestação por substituição na medida em que se verifica a produção de uma vítima coletiva que, nesse caso, é resultado da evolução biotecnológica aliada à autonomia individual. O consentimento dado não se concebe por legítimo, uma vez que se verifica a imposição de condições financeiras para a efetivação do contrato. Agamben sustenta que o nascimento do campo num contexto atual surge “como um evento que marca de modo decisivo o próprio espaço político da modernidade”.

O presente estudo tem por objetivo a análise da aplicabilidade dos avanços científicos, sobretudo na área da biotecnologia, a fim de promover e proteger a vida humana, em seus mais variadas perspectivas, como a dignidade, a liberdade, a integridade, a autodeterminação, dentre outras. Mais especificamente, serão abordados aspectos pertinentes a utilização da tecnologia para a maior precisão nos diagnósticos das anomalias fetais, sobretudo nos de gestação de fetos anencéfalos. Além da necessária conceituação da anencefalia e da exposição sobre os elementos pertinentes a esta temática, serão consideradas as questões bioéticas que envolvem a decisão sobre o procedimento a ser adotado nos casos de gestação de feto anencéfalo, bem como a permissão, no Brasil, a decisão da gestante pela interrupção da gestação nestes casos específicos.

O texto aborda os aspectos gerais, jurídicos e bioéticos que envolvem a antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos, assim como as contradições que acompanham o tema, cotejando o ensinamento dos doutrinadores sobre o tema com a jurisprudência hodierna. Trata-se de um tema que será sempre atual, por tratar da vida e dignidade da pessoa humana, sempre em constante evolução. A dinâmica da sociedade em relação a estes valores éticos conduzem o legislador a uma constante adaptação. Com o julgamento da ADPF 54, o Brasil supera uma posição assaz conservadora, para assumir uma posição moderna e com foco no respeito à mulher, como ser humano, sem, contudo, tornar uníssono o pensamento. Enquanto isso, o Direito não pode desamparar tal situação, e o presente trabalho tem por escopo apresentar o que tem sido feito para alcançar tal intuito.

Considerando que o conhecimento da origem genética integra o rol dos direitos da personalidade do concebido mediante o emprego das técnicas de reprodução humana assistida heteróloga, bem como que para a prevalência de tal direito não se faz necessário a quebra do sigilo quanto a identidade civil do doador de gametas, deve-se privilegiar a manutenção do anonimato do doador, rechaçando a existência de qualquer vinculação jurídica entre o concebido e o terceiro que voluntariamente dispôs de seu material genético. Tal orientação encontra amparo na Resolução 2013/2013 do Conselho Federal de Medicina, na Lei 26.862 da República Argentina e na Lei 19.167 da República Oriental do Uruguai. Restando analisada a regulamentação legal dos países vizinhos, resta clara a necessidade de que também no Brasil a reprodução humana assistida esteja amparada por lei.

Buscar-se-á no presente artigo discutir as expectativas, benefícios e riscos encontrados dentro da sociedade tecnocientífica nas pesquisas realizadas com seres humanos, reportando-se desde o pós Segunda Guerra Mundial com as experiências realizadas nos campos de concentração nazistas até a atualidade. Os avanços na medicina e na sociedade tecnocientífica acabaram trazendo algumas expectativas à humanidade que podem ser reportadas pela utopia de uma saúde perfeita, como: a cura para doenças incuráveis e a própria imortalidade. O artigo buscará analisar se existem limites a estes avanços científicos e tecnológicos à moderna medicina, reconhecendo-se a dignidade humana, pois o respeito ao ser humano em todas as suas fases evolutivas só é alcançado se estiver atento a própria dignidade, que deve ser entendida como um valor ético, ao qual a medicina bem como a sociedade tecnocientífica estão obrigadas e condicionadas a respeitar.

O presente ensaio tem por objeto apresentar uma análise reflexiva em torno ao processo de transnacionalização pelo qual a técnica de reprodução humana assistida vem passando, na medida em que tal procedimento vem se revelando como verdadeiro “turismo da fertilidade”, oferecido através de pacotes para aquelas pessoas que possuem condições financeiras, mas que não conseguem através dos meios naturais realizarem o sonho da filiação. Através do método dialético discursivo, promovendo o cotejo do pensamento de diversos autores que se debruçam sobre questões como globalização, coisificação do ser humano e exacerbação da técnica em detrimento do ser humano e suas relações intersubjetivas, as autoras buscam introduzir questões que estão na ordem do dia no que diz respeito a este mercado global advindo dos tremendos avanços das técnicas reprodutivas numa sociedade demarcada pelos interesses econômicos, que se volta muito mais para o consumo e que considera o ser humano como mais um bem a ser comercializado, desde a sua concepção. As autoras findam por reconhecer que o turismo da reprodução humana é um comércio que se vale da fragilidade humana, pois que se prevalece de um dos mais íntimos aspectos da vida: o desejo de ser mãe ou pai ou em última instância, a perpetuação da espécie.

O presente artigo versa sobre o campo vasto do Biodireito, acerca da tutela da integridade psicofísica, abordando a aplicabilidade do dano moral e sua reparação, buscando estabelecer uma zona de encontro entre a Medicina e o Direito. Nesse contexto, reflete a respeito da prática médica, baseado em legislação, doutrina e, especialmente, no Código de Ética Médica. Isto posto, vislumbra a discussão de temas palpitantes no Biodireito, como o erro médico, iatrogenia, a relação médico-paciente, objeção de consciência religiosa, discriminação genética, wrongful birth e wrongful life. Fez-se necessário, investigar a função do dano moral e sua aplicabilidade nesses casos, tendo como protagonista o paciente. Por fim, pretendeu-se demonstrar a imperiosidade da formação de um discurso médico e um discurso jurídico sintonizados, na finalidade da concretude da dignidade da pessoa humana. Caracteriza-se como uma investigação teórico-documental, em uma perspectiva doutrinária e legal, aplicada como roteiro. Buscou-se com o estudo canalizar um olhar questionador a respeito de doutrinas dedicadas aos temas dispostos.

O conceito de intimidade genética pode-se definir como o direito de determinar as condições de acesso à informação genética, seja em forma de dados, informação ou de qualquer elemento orgânico do qual se pode inferir desta, excluindo a ingerência de terceiros no conhecimento respectivo e proibindo sua difusão. A intimidade genética apresenta três dimensões: objetiva, subjetiva e axiológica. A dimensão objetiva do direito à intimidade genética constitui o genoma humano em última instância e, por derivação, qualquer tecido de parte do corpo humano em que se encontre a informação genética. A dimensão subjetiva decanta-se do princípio da autodeterminação informativa genética (recht auf geninformationelle selbstbestimmung) que emerge como consequência principal do direito de não saber, protegendo o indivíduo de ser forçado a olhar uma bola de cristal. Por fim, a dimensão axiológica, ou seja, a dignidade da pessoa humana. A primeira razão da dignidade humana nas normas de biodireito está nas prerrogativas diretas com as prerrogativas fundamentais da pessoa humana tais como o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica; e a segunda razão é o fenômeno moderno de que a noção da dignidade humana começa a ser vista como última barreira diante da ameaça de alteração de características básicas do gênero humano.