Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  NOTAS EM TORNO DA “TRIBUTAÇÃO IDEAL” Págs 7 - 27 PDF
Hugo De Brito Machado Segundo, Victor Hugo Cabral De Morais Junior
RESUMO
O presente artigo, por meio de pesquisa teórica, descritiva e exploratória, busca perquirir os contornos dos fundamentos éticos da tributação. As discussões em torno da legitimidade e da legalidade da norma jurídica tributária reforçam a necessidade de as pessoas verem no conjunto normativo que integra o Direito Tributário uma realidade institucional, cujo cumprimento deve ocorrer não apenas por conta da força de que impõe sua obediência, mas principalmente por reconhecer nessas normas o Direito, enquanto instrumento de convivência social. Ao considerar que o estudo do Direito Tributário não pode mais ser isolado de outras áreas do Direito, tampouco de outros saberes da Ciência, é possível defender uma tributação que seja consentida, democrática, que observe os princípios de legitimação, que decorra do princípio da solidariedade, bem como que respeite a capacidade contributiva e a extrafiscalidade, no intuito de aumentar a eficácia das normas que a instituem, a qual depende, em primeiro lugar, da observância, ou da adesão espontânea, por parte dos contribuintes.
PALAVRAS-CHAVE
Fundamentos da tributação, Princípios de legitimação, Princípio da solidariedade, Capacidade contributiva.
  A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS E OS EFEITOS DA GUERRA FISCAL* Págs 28 - 51 PDF
Aldo Aranha De Castro, Maria De Fatima Ribeiro
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marilia - Unimar
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da guerra fiscal, em especial quando da tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS. Para tanto, o trabalho abordará o que é guerra fiscal, que é desencadeada, dentre outros, pela falta de uma política de desenvolvimento tanto nacional quanto regional. Deste modo, percebe-se que no Brasil é frequente e acirrada a guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal em relação ao ICMS e entre os Municípios e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Para tentar dirimir tais conflitos, o legislador constitucional estabeleceu no Artigo 146, que deverá ser instituída Lei Complementar, e várias leis surgiram neste sentido, dentre elas, a Lei Complementar n.º 24/75, que prevê a necessidade de celebração de convênios entre os Estados e Distrito Federal, para a concessão e revogação de benefícios, e estabelece os procedimentos devidos para que isso ocorra. Estudar-se-á, no decorrer do trabalho, acerca da proposta da Súmula Vinculante n.º 69, que prevê que será inconstitucional qualquer benefício concedido sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Ver-se-á, também, acerca de regulamentações e propostas legislativas em relação ao assunto ora analisado, visando diminuir os conflitos provocados com a guerra fiscal do ICMS, finalizando com a proposição de modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos incentivos concedidos à revelia do CONFAZ, a fim de evitar graves reflexos na economia, problemas sociais e reflexos no comércio internacional.
PALAVRAS-CHAVE
Guerra fiscal, ICMS, Proposta da Súmula Vinculante n.º 69
  A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. Págs 52 - 67 PDF
Roberto Henrique Girão, Maria Lirida Calou De Araujo E Mendonça
RESUMO
A tributação extrafiscal configura-se como prerrogativa que possui o Estado para estimular ou desestimular certos comportamentos. O presente trabalho justifica-se pela existência de grupo de pesquisa, mantido pela Universidade de Fortaleza, o qual integro, tendo por objetivo esclarecer o debate sobre as peculiaridades da tributação extrafiscal e o papel do Estado Moderno. Busca, ainda, responder como a Administração Pública poderá utilizar do instituto da extrafiscalidade como meio concretização dos princípios da Ordem Econômica. No desenvolvimento da pesquisa são demonstradas as premissas relativas a cada princípio previsto no artigo 170 da Constituição Federal, destacando-se o significado e a importância da atuação extrafiscal do Estado para a objetivação de seus cumprimentos. Neste diapasão, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre o assunto. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto aos resultados têm-se uma pesquisa qualitativa e indutiva, buscando objetivos através da abordagem descritiva e exploratória.
PALAVRAS-CHAVE
Extrafiscalidade, Objetivos. Princípios, Ordem Econômica.
  EXTRAFISCALIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL Págs 68 - 90 PDF
Paulo José Zanellato Filho, Rafael Henrique Ozelame
RESUMO
O presente trabalho apresenta a relação que o Direito Tributário possui na atual conjuntura do contexto da complexidade, passando pelas características históricas do desenvolvimento desse ramo do Direito pautado notadamente pelo reducionismo. Passa a seguir a análise da Constituição de 1988 e sua relação com o sistema capitalista e a proteção socioambiental fazendo um paralelo entre ambos a fim de demonstrar a impossibilidade de continuidade do reducionismo tributário em se tratando da sociedade moderna para que a função extrafiscal do tributo seja aplicada de forma harmônica com o sistema constitucional. Com supedâneo no princípio da ubiquidade, demonstra que a proteção ao meio ambiente deve ser levada em consideração toda vez que o Estado venha a adotar determinada política pública. Analisa, por fim, a Medida Provisória 451/2008, a qual reduziu a alíquota de IPI para veículos automotores, verificando as externalidades geradas pela referida medida e concluindo se a mesma se coaduna com o sistema constitucional vigente, sob a ótica da complexidade do direito tributário.
PALAVRAS-CHAVE
Complexidade, REDUCIONISMO, SISTEMA CAPITALISTA, desenvolvimento socioambiental, Extrafiscalidade, externalidades.
  GUERRA FISCAL, PACTO FEDERATIVO E SEGURANÇA JURÍDICA: A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA EM FACE DA SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS Págs 91 - 117 PDF
Rayneider Brunelli De Oliveira Fernandes, Altamirando Pereira Da Rocha
RESUMO
O tema da guerra fiscal subjaz uma série de questões econômicas, políticas e jurídicas. A fórmula trazida pela Constituição para conter o atrito federativo no âmbito do ICMS, exigindo a celebração de convênios para a concessão de benefícios fiscais, desde o início de sua vigência é descumprida pelos Estados-membros em larga escala. A declaração de invalidade de uma lei restaura o “estado de constitucionalidade”, mas pode gerar insegurança jurídica quando muitas situações se consolidaram no tempo até o advento da decisão. Neste contexto, princípios ético-jurídicos emergem de maneira a conformar os efeitos dessas decisões judiciais para que não haja abalo dos pilares democráticos.
PALAVRAS-CHAVE
Guerra fiscal, Proteção da confiança, segurança jurídica, Federalismo, Controle de Constitucionalidade.
  IMUNIDADE RELIGIOSA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA LIVRE CONCORRÊNCIA BRASILEIRA Págs 118 - 136 PDF
Willame Parente Mazza, Flavio Chaib
RESUMO
O presente artigo trata sobre a relação entre Estado e Religião, descrevendo a importância de separá-los e sua evolução ao longo da história. Discorre sobre como a proteção constitucional à liberdade religiosa está inserida em diversos aspectos da nossa atual constituição, com ênfase na concessão da imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Faz uma análise dos conceitos e dos entendimentos doutrinários que dispõem sobre imunidade religiosa. Para tanto, a partir da pesquisa bibliográfica, discorre sobre a vedação constitucional do Estado em conceder subvenções às entidades religiosas e sobre os principais critérios jurídicos que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF utilizam na interpretação da imunidade religiosa. Dedica especial atenção a descrever sobre a livre concorrência, como princípio geral da atividade econômica e discorre sobre as principais implicações que podem resultar da aplicação da jurisprudência do STF sobre a imunidade religiosa no mercado brasileiro. Ao final, são feitas as considerações que justificam o entendimento contrário ao que se aplica atualmente na interpretação jurisprudencial sobre a imunidade religiosa.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, ESTADO, religião, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, Templos, Concorrência.
  INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA POR MEIO DE TRIBUTOS Págs 137 - 164 PDF
Marcella Gomes De Oliveira, Demetrius Nichele Macei
RESUMO
O presente artigo visa demonstrar por meio das noções fundamentais, elencando o Direito Estado, o Tributo, a Administração Pública e o sistema constitucional tributário, a importância da figura da extrafiscalidade no Direito Tributário ensejando a intervenção do Estado tanto como regulador de condutas, bem como, ampliando o bem-estar social como um espírito do Estado com a sua essência constitucional. Desta forma, ao utilizar o título exemplificativo o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI busca-se que ocorra uma maior visualização da intervenção estatal na sociedade brasileira como uma forma de incentivar o comércio observando o disposto presente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Desta forma é possível verificar a essência constitucional no sentido da intervenção buscando um bem-estar social.
PALAVRAS-CHAVE
Extrafiscalidade, Intervenção do Estado, Imposto de Produtos Industrializados, Constituição Federal, Direito Tributário.
  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Págs 165 - 193 PDF
Carla Luiza Mannrich
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns dos pontos que julgamos de maior relevo para a compreensão da norma imunitória prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Em um primeiro momento procuraremos traçar as premissas básicas ao desenvolvimento do estudo, partindo-se dos principais conceitos e definições doutrinárias para então investigarmos a norma jurídica imunizante e seu papel no texto constitucional. Seguidamente, investigaremos os enunciados expressamente positivados no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, a fim de determinar o significado da figura isentiva nele prevista, bem como o conteúdo e o alcance da expressão entidade beneficente de assistência social, fundamental para determinar o espectro amostral de sujeitos abrangidos pela norma exonerativa de nível constitucional. Por fim, trataremos do veículo normativo competente para a regulação das imunidades tributárias.
PALAVRAS-CHAVE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, Entidades beneficentes de assistência social, regulamentação, Veículo normativo
  O PAPEL DA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Págs 194 - 215 PDF
André Parmo Folloni
RESUMO
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a doutrina jurídica tributária tem um papel importante no cumprimento do objetivo constitucional de desenvolvimento nacional, e que esse papel não tem sido cumprido em função dos imperativos metodológicos que informam a Ciência do Direito Tributário. Para tanto, o artigo utiliza a história como método, ao apontar os condicionamentos históricos que explicam o surgimento da Ciência do Direito Tributário essencialmente redutora, descritiva e empirista. Em seguida, utiliza pesquisa bibliográfica para demonstrar em que pontos a metodologia adotada pela doutrina precisa sofrer alteração ou expansão. Num primeiro momento, o texto expõe essas condições históricas. Em seguida, explica como a doutrina sustenta que seu trabalho deve ser. Depois, esse modo de trabalhar é criticado a partir da contemporaneidade, com o objetivo de expor os fundamentos para sua reforma. Ao final, o texto demonstra como a efetividade do mandamento constitucional de busca pelo desenvolvimento depende de atuação decisiva do Direito Tributário e da ciência que o tem por objeto. O artigo conclui que a doutrina precisa ampliar seu espectro para além do empirismo, valendo-se não apenas de proposições submetidas ao binômio verdade/falsidade, mas também trabalhando com o verossímil e o justificável; estender sua análise, da sintática e da semântica à pragmática; e preocupar-se não apenas em descrever o passado, mas em formular soluções para o futuro, ainda que sempre aperfeiçoáveis. Nessa proposta, e em sua fundamentação, reside a contribuição original do artigo. Com isso, a doutrina poderá passar a efetivamente contribuir com os objetivos da República Federativa do Brasil, prescritos na Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Ciência do Direito Tributário, Desenvolvimento, constitucionalismo contemporâneo, Complexidade
  TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Págs 216 - 230 PDF
Marco Antonio Lorga, Paulo Ricardo Opuszka
RESUMO
A atividade empresarial tem despertado especial interesse dos pesquisadores como objeto de estudo, principalmente como meio de desenvolvimento social nas sociedades atuais. A nossa Constituição Federal indiscutivelmente participa efetivamente na construção do sistema jurídico empresarial da atualidade. Então se faz necessário repensar sobre os seus avanços alcançados e esperados na seara dos direitos positivados no seu capítulo da ordem econômica, aqui em específico, àqueles que devem ser direcionados à micro e pequenas empresas. O artigo pretende demonstrar que os direitos constitucionais seguidos de seus valores e princípios necessitam de efetividade, em especial o princípio do tratamento diferenciado interpretado à luz do princípio tributário da capacidade contributiva das micro e pequenas empresas. Essa classe distinta de empresários necessita de efetividade na sua discriminação positiva para se equiparar na livre concorrência perante outras empresas de maior porte, e assim, pela sua enorme importância social, atingirem o desafio para a construção de novos valores ao pleno emprego, avanço no desenvolvimento socioeconômico e distribuição de renda.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição, Tratamento Diferenciado, Capacidade Contributiva, Tributário
  FATO GERADOR PRESUMIDO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Págs 231 - 253 PDF
Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo
RESUMO
Sob a ótica da regra-matriz de incidência tributária, o presente trabalho expõe a teoria do fato gerador presumido na substituição tributária progressiva em suas especificidades de recolhimento antecipado do tributo e quantificação da base de cálculo presumida, bem como a eventual possibilidade de restituição do tributo pago a maior quando da superveniente ocorrência do fato gerador em valor inferior ao presumido. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica de livros, artigos e periódicos, o presente estudo demonstra o fenômeno da incidência das normas no âmbito da teoria geral do direito tributário para seguir à análise da sujeição passiva tributária no direito positivo, com o objetivo de melhor explicitar o instituto da substituição progressiva. Ao final, demonstra-se a (im)possibilidade de repetição de indébito nessa forma de sujeição passiva ao confrontar o atual posicionamento jurisprudencial com a doutrina amplamente majoritária.
PALAVRAS-CHAVE
Substituição Tributária, Repetição de indébito, Direito Tributário.
  O USO DA TECNOLOGIA A LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA Págs 254 - 268 PDF
Lucimar Maria Da Silva
RESUMO
O presente artigo discorrerá sobre a o uso da tecnologia a luz do princípio da eficiência na arrecadação tributária, tendo como objetivo descrever se a utilização da tecnologia na arrecadação tributária leva a funcionalização do princípio da eficiência; para tanto, abordará de forma clara e sucinta um estudo sobre o SPED (Sistema Público de Escrituração Contábil), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o SICOBE (Sistema de Controle de Bebidas). Este artigo de revisão da literatura tem uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica (livros e artigos), documental (legislação e notícias em jornais e revistas), exploratória (levantamento de informações sobre o objeto) e explicativa. O resultado da pesquisa foi no sentido de que com a utilização da tecnologia houve um aumento da arrecadação tributária, porém agora diante do aumento da arrecadação tributária se mostra importante uma maior fiscalização na gestão das receitas públicas para uma melhoria dos serviços públicos, bem como uma redução dos crimes cometidos por particulares e pelos agentes públicos contra a ordem tributária.
PALAVRAS-CHAVE
Tecnologia, arrecadação tributária, princípio da eficiência.
  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: DOUBLE IRISH ARRANGEMENT* Págs 269 - 288 PDF
Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rodrigo Senne Capone
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Catolica de Brasilia - UCB
RESUMO
RESUMO O artigo versa sobre o planejamento tributário internacional, com foco na figura do esquema do irlandês duplo ("double irish arrangement"). Para tanto, o artigo considera como a globalização e operações transnacionais afetam os Estados em diversos aspectos, em especial a tributária. Examina-se o que vem a ser o planejamento tributário internacional e como é realizado, buscando, a partir de atuação nos sistemas tributários ao redor do globo, estratégias que possibilitem a maior economia tributária possível. Ressalte-se que o termo planejamento tributário aqui utilizado se refere a práticas lícitas sob o ponto de vista do direito privado, baseado na liberdade negocial. Muitos países adotam políticas fiscais muito benéficas, visando em sua grande maioria atrair investimentos externos para os seus territórios, além de outras estratégias que envolvem o a formação das empresas. Cite-se como exemplo a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na Irlanda, que é de 12,5%, bem abaixo da média dos países no mesmo status de desenvolvimento. Tais circunstâncias geram o denominado planejamento tributário agressivo, que pode ser considerado contrário à legislação tributária, e objeto de reconsideração pelo Fisco. A figura do "double irish arrangement" é uma forma de planejamento tributário que se utiliza de possibilidades de arranjos negociais, tanto na legislação tributária norte-americana como na legislação tributária irlandesa. Tal arranjo é utilizado por empresas que comercializam propriedade intelectual, como softwares, resultando em economias que podem chegar a casa dos bilhões de dólares. A comunidade internacional vem se mobilizando no sentido de combater essas práticas, pois são altos os prejuízos gerados aos orçamentos de diversos países, que, em reação, vêm adotando medidas para combater tais práticas de planejamento tributário abusivo.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Direito tributário internacional, planejamento tributário internacional, elisão fiscal, planejamento tributário abusivo, esquema do irlandês duplo.
  CONTRATOS INDIRETOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Págs 289 - 317 PDF
Rodrigo Lucas Carneiro Santos
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo verificar a admissibilidade da utilização dos contratos indiretos no planejamento tributário das sociedades empresárias. Para se submeter a uma carga tributária menos onerosa por meios lícitos (elisão fiscal), o contribuinte precisa lançar mão de um planejamento tributário adequado. Nesse sentido, a grande discussão doutrinária está em saber se a busca pela economia dos tributos pode ser um fim em si mesmo. Um dos pontos centrais do problema está em conciliar os princípios da solidariedade social, capacidade contributiva e legalidade tributária. Tudo isso, como se verá, merece reflexão e ponderação. Para tanto, optou-se por começar este trabalho analisando os elementos do parágrafo único do art. 116 do CTN, seguido de uma exposição sobre a tipicidade tributária. Em um segundo momento, foi trabalhado o contrato indireto, com os desenvolvimentos necessários à compreensão de suas principais balizas. Depois disso, restou presente a discussão constitucional sobre o dever fundamental de pagar tributos da sociedade empresária, bem como as colisões entre normas constitucionais, finalizando com um juízo de mérito sobre a admissibilidade da utilização dos contratos indiretos no planejamento tributário.
PALAVRAS-CHAVE
planejamento tributário, Contratos indiretos, Dever fundamental, Tipicidade tributária, Colisão de normas constitucionais.
  A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Págs 318 - 340 PDF
Rafael Figueiredo Fulgêncio, Luísa Pires Monteiro De Castro
RESUMO
O presente artigo tem por escopo analisar a hipótese, constante do artigo 135, inciso III, do CTN, de responsabilização dos diretores, gerentes e representantes por débitos tributários da pessoa jurídica a que se vinculam. Discorre-se, inicialmente, sobre o posicionamento, que foi dominante no STJ, de que o simples não pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica é suficiente para a imputação da responsabilidade tributária a seus administradores (responsabilidade objetiva) e, na sequência, sobre o entendimento doutrinário de que o referido dispositivo do CTN encerra hipótese de transferência da responsabilidade para o administrador que atua com culpa ou dolo, restando a pessoa jurídica excluída da relação tributária (responsabilidade subjetiva por substituição). Após a refutação de referidas interpretações, conclui-se que o artigo 135, inciso III, do CTN trata de hipótese de responsabilidade solidária entre administrador e pessoa jurídica administrada, com natureza jurídica de caução pessoal ex lege, gerada por conduta culposa ou dolosa do administrador, capaz de dificultar ou impossibilitar o recebimento do crédito tributário pela Fazenda Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Tributário, Obrigação tributária, Responsabilidade tributária.
  ELEMENTOS PARA A (RE)FUNDAÇÃO DAS MULTAS FISCAIS Págs 341 - 360 PDF
Simone Cruz Nobre, Lise Vieira Da Costa Tupiassu Merlin
RESUMO
Este artigo tem por objetivo a análise da problemática das multas fiscais, dentro de um contexto de crescente contestação e judicialização das sanções tributárias. Após identificar a necessidade e importância das sanções tributárias, busca-se evidenciar a ausência de parâmetros objetivos capazes de assegurar a permanência do poder sancionatório fiscal nos lindes que lhe são estabelecidos pelo legislador constitucional, não sendo possível manter-se o equilíbrio entre a ofensa e a necessidade de garantia dos direitos fundamentais. Detecta-se as perversas consequências jurídicas, econômicas e sociais de tal realidade para, em seguida, enfatizando o estudo das multas fiscais, realizar uma análise da evolução jurisprudencial que revela a intervenção do subjetivismo judicial na política punitivo-fiscal do Estado. Propõe-se, com esteio no postulado da proporcionalidade, um redimensionamento da metodologia de imposição de multas fiscais, através da mitigação das sanções fixas e estabelecimento de uma dosimetria fundada no princípio da capacidade contributiva.
PALAVRAS-CHAVE
Tributação, sanções, Multas fiscais, proporcionalidade, Capacidade contributiva.
  PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO E O ATO DE HOMOLOGAÇÃO Págs 361 - 388 PDF
Pedro Cesar Ivo Trindade Mello
RESUMO
Este artigo tem por objetivo avaliar, através de revisão bibliográfica, o conceito jurídico-positivo de lançamento tributário a fim de definir pela prescindibilidade do mesmo para a certificação e liquidação do crédito tributário. Para a elaboração deste foram utilizadas obras clássicas referentes ao tema, de sorte a encontramos substrato e valermo-nos de preciosas lições de renomados juristas. Primeiramente, são revisados aqui a eficácia e as características do lançamento, entendimentos estes que embasaram a análise do dito “lançamento por homologação” e possibilitaram ultrapassar a concepção até então enraizada de que o crédito tributário não pode ser constituído por ato de terceiros, que não sejam a autoridade administrativa.
PALAVRAS-CHAVE
LANÇAMENTO, Crédito Tributário, Autoridade Administrativa, Homologação
  A SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E O CONCEITO DE INSUMO NA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS Págs 389 - 413 PDF
Thiago Moreira De Souza Sabião
RESUMO
Com o advento das Medidas Provisórias n. 66/2002 e 135/2003, o Governo Federal atendeu aos reclames do empresariado e pretendeu promover a desoneração da cadeia econômica através da instituição do regime da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. Neste plano, majorou as alíquotas e instituiu o sistema de abatimento de créditos pautado na dedução de bens e despesas da pessoa jurídica, em consonância com o critério material da regra matriz de incidência do PIS e da COFINS: o faturamento. Desta forma, o insumo se torna um dos conceitos mais importantes nesta nova sistemática não-cumulativa, pois sua abertura determinará a amplitude e o alcance da eficácia desonerativa deste regime. É nesta seara que o presente estudo pretende abordar, de acordo com a materialidade própria do PIS e da COFINS, a intersecção do conceito de insumo pretendido pelo Fisco nas instruções normativas n. 247/2002 e 404/2004 utilizando-se por analogia aquele empregado ao IPI e ao ICMS, e aquele aventado pelos contribuintes com base na legislação do imposto de renda.
PALAVRAS-CHAVE
PIS, COFINS, Não-Cumulatividade, Insumo.
  OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL NO ÂMBITO DO DIREITO URBANÍSTICO: UMA ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU Págs 414 - 436 PDF
João Claudio Faria Machado, Fernanda De Carvalho Lage
RESUMO
Como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o Estatuto da Cidade prevê diversos meios para promover e assegurar um ambiente de bem-estar aos indivíduos. Por sua vez, os tributos possibilitam, por meio da extrafiscalidade e mesmo pela previsão legal, servir de instrumento de fomento e efetivação das prescrições de caráter urbanístico. Nesse contexto, objetiva o artigo abordar acerca dos tributos capazes de ensejar a efetivação das previsões urbanísticas, com foco para a contribuição de melhoria e o IPTU progressivo, analisando os princípios específicos de direito tributário e urbanístico, bem como as possibilidades legais dos tributos no contexto da busca por uma efetiva justiça social.
PALAVRAS-CHAVE
direito urbanístico, Função social da propriedade, tributos como instrumentos urbanísticos.
  A TRIBUTAÇÃO DA RENDA DA PESSOA FÍSICA E O DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Págs 437 - 456 PDF
Carlos Araújo Leonetti
RESUMO
O presente artigo pretende abordar um aspecto específico, mas não menos importante, da tributação da renda das pessoa física; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos, da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais. É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em foco. Na sequencia, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálculo do imposto. Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres estas deduções, concluindo-se que se revela um imperativo de Justiça e de respeito á Constituição .
PALAVRAS-CHAVE
Princípios Constitucionais Tributários, imposto sobre a renda da pessoa física, dedutibilidade dos gastos com medicamentos
  DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE BENS IMPORTADOS Págs 457 - 473 PDF
Juliana Marteli Fais Feriato, Viniccius Feriato
RESUMO
A incidência do imposto sobre produtos industrializados sobre bens importados tem sido aplicada duplamente, quando da entrada do produto no país e no momento de sua revenda, sem que passe por um novo processo de industrialização. Esse fato tem causado maior oneração dos bens importados em relação aos nacionais, violando tanto normas internas quanto internacionais, respectivamente, os princípios do non bis in idem e da não-discriminação, este último, estabelecido pela OMC. Considerando que a jurisprudência diverge sobre o assunto, pretende-se no presente trabalho esclarecer ambas as ilegalidades (interna e internacional) a fim de garantir aos contribuintes a cessação da incidência dupla e discriminatória desse tributo.
PALAVRAS-CHAVE
dupla-tributação, DISCRIMINAÇÃO, OMC
  FUNDAMENTOS DISSONANTES DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES E AERONAVES Págs 474 - 499 PDF
Antonio Carlos Diniz Murta, Fernando Bretas Vieira Porto
RESUMO
A tributação brasileira é calcada em princípios norteadores de sua imposição sobre a sociedade. Dentre eles, identificamos o Princípio da Capacidade Contributiva. Seu escopo é buscar maior justiça tributária em face da condição econômica de quem paga tributo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento no sentido de vedar-se a tributação do IPVA sobre embarcações e aeronaves no país; partindo de uma interpretação histórica do imposto, acolhendo a tese de ser sucedâneo da “Taxa Rodoviária Única”. Consagrada esta ideia, denota-se fragilização na justiça tributária. O indigitado tema merece ser enfrentado com maior argúcia e acuidade dada suas implicações na seara jurídica e tributária brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
IPVA, Incidência Embarcações e Aeronaves, Capacidade contributiva.
  O PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA E O PARADIGMA DA RENÚNCIA FISCAL DA LEI Nº 12.715/2012 COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO DIGITAL Págs 500 - 525 PDF
Carlos Roberto Rodrigues Batista, Elizabete Rosa De Mello
RESUMO
O Regime Especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, instituído pela Lei nº 12.715/2012 e regulamentado pelo Decreto nº. 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, pretende ser o instrumento operacional de aceleração da inclusão digital brasileira, possibilitando novos acessos banda larga para milhões de brasileiros. A desoneração fiscal concretiza a efetividade do direito demandado por uma sociedade global em que a inclusão digital é uma das características da contemporaneidade. Este trabalho, que analisa relatórios do Ministério das Comunicações e a recente legislação tributária, mostra como a desoneração fiscal pode ajudar o Brasil a atingir padrão internacional de digitalização, reduzindo as desigualdades regionais, ao mesmo tempo em que aponta pontos de melhoria na política fiscal brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Telecomunicações, INCLUSÃO DIGITAL, Banda larga, REPNBL, renúncia fiscal