RESUMO O presente artigo tem por objetivo verificar a influência do acirramento da globalização e disseminação do neoliberalismo sobre a soberania e territorialidade como elementos atrelados ao conceito do Estado Moderno. O problema enfrentado é como fica o papel do Estado, enquanto única e soberana agência emanadora do poder, face à proeminência dos entes particulares adquirida pela importância das atividades econômicas na contemporaneidade. A hipótese suscitada é que o papel do Estado vem se modificando, especialmente sua feição soberana, admitindo-se certo nível de compartilhamento de soberania, propiciando a criação de novo entes, desta feita supranacionais. Da análise de vários conceitos a conclusão é que o Estado Nacional passa a conviver e a fazer parte de outras instâncias jurídicas, emanadas por entidades criadas pela junção de diversos Estados soberanos, em função de sua proximidade regional e interesses comuns, mas com atuação para além dos limites territoriais de cada um deles, configurando uma nova esfera jurídica e nova conformação política.

A proteção do meio ambiente, com relação ao direito internacional, tornou-se uma das mais importantes matérias. No Brasil, a emergência e maturidade do Direito Internacional Ambiental representou significativa influência. Portanto, é compreensível que tal discussão seja estendida ao cenário diplomático multilateral, responsável direto pelo seu desenvolvimento. Assim, a diplomacia mostra-se ativa e eficiente no que tange às importantes discussões sobre o tema ambiental, notadamente através da participação em relevantes conferências mundiais de meio ambiente. Desta maneira, trabalho apresentará uma análise dos fundamentos, objetivos e a dimensão atual do exercício da função diplomática relacionada ao meio ambiente e sua importante contribuição.

O artigo centra o desenvolvimento de seu conteúdo na temática da Personalidade Jurídica Internacional e a titularidade de direitos e obrigações, problematizando sobre o papel dos municípios brasileiros no cenário internacional. O Texto confere relevo inicial à polêmica existente na Doutrina acerca da Personalidade Jurídica Internacional, explicitando a concepção do Direito Internacional Clássico, de caráter interestatal, pela qual apenas os Estados Internacionais seriam Sujeitos de Direito Internacional e, a concepção baseada na evidência de que a Sociedade Internacional já não tem mais nos entes estatais seus únicos atores relevantes e inclui indivíduos, empresas, Organizações não-Governamentais, por exemplo, dentre os detentores de personalidade internacional. Ato contínuo, disserta sobre o Ordenamento Constitucional Brasileiro e a delimitação das competências em matéria de Relações externas. Insere fundamentada argumentação da atual dimensão internacional das ‘comunidades territoriais não estatais’ e alguns dos seus mecanismos e instrumentos de atuação no âmbito do Direito Comparado no Continente Europeu. Conclui em defesa da concepção do Direito Internacional baseada na evidência de que há novos atores relevantes, incluindo as ‘comunidades territoriais não estatais’ e os municípios, no caso brasileiro, com possibilidade de efetiva concessão de personalidade jurídica internacional, considerado o seu papel no cenário internacional. Trata-se de pesquisa bibliográfica pautada pela utilização do método indutivo e comparativo, a partir da leitura e análise de dados extraídos das Constituições, leis, regulamentos, artigos, periódicos e livros.

A integração cada vez maior da sociedade mundial traz à tona problemas e situações que ultrapassam as fronteiras dos territórios estatais, mormente no que tange ao trato dos direitos humanos. Diante disso, o presente artigo se propõe a analisar a eficácia dos direitos fundamentais em um sistema federativo multinível, como é o caso da União Européia. Para tanto veremos dinâmica das relações de Direito Comunitário à luz do transconstitucionalismo de Marcelo Neves em um primeiro momento, posteriormente visualizaremos os problemas contemporâneos do constitucionalismo europeu, segundo a visão de Alessandra Silveira. Dentre os questionamentos levantados, encontra-se a efetivação dos direitos fundamentais em um sistema federativo multinível, cuja análise será feita no terceiro e último capítulo.

O objetivo da presente trabalho é a análise da relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, a fim de determinar se este último, órgão eminentemente político, tem a capacidade de influenciar na imparcialidade da corte. A metodologia utilizada na pesquisa constitui-se em estudo descritivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica, cujo estudo possui embasamento na medida em que é necessário averiguar tais relações por questões de confiabilidade na atuação do Tribunal Penal Internacional, tendo em vista a importância desta instituição no mundo globalizado e no desenvolvimento de uma justiça penal internacional. Sendo assim, buscou-se analisar o desenvolvimento da justiça penal internacional e do Tribunal Penal Internacional, para finalmente abordar a atuação conjunta da Corte e do Conselho de Segurança da ONU através de um estudo dos casos do Iraque e Darfur.

Este artigo tem por escopo compreender o papel da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na busca pela melhoria das políticas públicas no Brasil. Aborda o tema sob 3 (três) perspectivas: 1ª) de contextualizar a OCDE como organização internacional, bem como suas recomendações para a boa regulação; 2ª) de relacionar o Brasil e a OCDE, suscitando questões relevantes a respeito do “Relatório Brasil – Fortalecendo a Governança para o Crescimento”; 3ª) de integrar as recomendações da OCDE ao processo de elaboração de políticas públicas no Brasil, destacando a implantação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e tecendo algumas críticas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O estudo tem uma abordagem qualitativa, com enfoque interpretativo-compreensivo, pautando-se em pesquisa bibliográfica. Consequentemente, espera incitar reflexões sobre o alinhamento efetivo do Brasil à pauta da OCDE para a melhoria das políticas públicas.

As empresas transnacionais são os principais atores do processo de globalização econômica que se intensificou no mundo desde a década de 1970. É claro que as empresas se submetem ao ordenamento jurídico dos países em que operam; entretanto, o presente artigo pretende demonstrar por que este tipo de responsabilização é insuficiente no contexto de uma economia que é global e problematizar a ausência de mecanismos internacionais de responsabilização das empresas transnacionais por violações a direitos humanos. Intentar-se-á demonstrar, na verdade, que não se trata de uma casualidade, mas da expressão da lógica do capitalismo financeiro atual, que tem as empresas como as principais beneficiárias deste sistema.

Diante das crescentes exigências quanto à responsabilização socioambiental corporativa de seus atos, a Devida Diligência surge como procedimento preventivo adotado pelas corporações na identificação dos possíveis impactos na violação de direitos humanos. Diante da inquestionável relevância socioambiental do tema, formulou-se o seguinte problema: a Devida Diligência Empresarial em Direitos Humanos pode ser aplicada na proteção do Meio Ambiente? O objetivo do estudo consiste em verificar se o modelo apresentado por John Ruggie (2013) no documento "Proteger, Respeitar e Remediar”, corresponde aos resultados esperados para a proteção do meio ambiente. O documento tem por fundamento a avaliação do risco empresarial no envolvimento de possíveis danos ao meio ambiente e violações dos Direitos Humanos. Justifica-se o presente estudo, pela crescente responsabilização social dos atos corporativos, em relação aos direitos humanos na proteção do meio ambiente. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica de meios impressos e eletrônicos, em periódicos de circulação nacional e internacional. Espera-se que a metodologia proposta por John Ruggier possa contribuir como elemento chave no controle de risco corporativo em respeitar os direitos humanos e o meio ambiente.

O artigo centra-se no instituto jurídico do asilo e, em especial, na modalidade de asilo diplomático. Primeiramente, faz-se uma análise da diferenciação dos institutos do asilo e do refúgio, reforçando a ideia de que se trata de figuras jurídicas distintas. Posteriormente, faz-se análise do asilo diplomático à luz da doutrina pátria e internacional, ressaltando a sua fragilidade intrínseca diante da dicotomia entre a soberania territorial de um Estado e a inviolabilidade diplomática. Nesse contexto, a título ilustrativo, apresenta-se breve estudo de três casos de relevo, por sua importância ou atualidade, em que o instituto foi aplicado.

O presente artigo tem por objetivo apresentar estudo acerca da temática das perdas e danos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, que cria regras materiais uniformes para reger os contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Estes consistem no pilar do comércio internacional, e refletem uma demanda da sociedade global. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, baseada na doutrina especializada, nos entendimentos de cortes judiciais e arbitrais sobre os dispositivos da Convenção, bem como em normas de direito internacional e normas internas de direito privado. Trata-se de tema de grande relevância, a considerar, em especial, que a Convenção entrará em vigor internacionalmente para o Brasil em 1º de abril do corrente ano e encontra-se em vias de ser internalizada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

Desde o fim da Guerra Fria, intensifica-se a presença de atores privados em operações bélicas e de segurança, atuando em favor de Estados, de empresas ou de organizações da sociedade civil. Distinguindo-se dos mercenários, as atuais empresas provedoras de serviços militares integram-se a corporações globais e assinam contratos de treinamento, de recrutamento e de combate em todas as regiões geopolíticas do mundo, mas ganharam destaque midiático a partir de controvérsias na Guerra do Iraque. Sua atuação envolve milhões de soldados e bilhões de dólares, ameaça o monopólio estatal da força e gera incertezas quanto a compromissos éticos e humanitários. Considerando a necessidade de promover a responsabilidade legal dessas companhias e para asseverar sua adesão ao direito internacional dos direitos humanos, foi criado, em 2010, o Código Internacional de Conduta Para Provedores de Serviços de Segurança Privada, o qual inclui garantias de um ambiente laboral seguro, apresenta princípios acerca da proibição da escravidão, da tortura, do trabalho infantil, da exploração sexual e do tráfico de pessoas e estabelece um órgão de governança e de supervisão. Resgatando historicamente o mercado da guerra particular e discutindo os conceitos de constitucionalismo transnacional e de autoconstitucionalização corporativa, desenvolvidos por Gunther Teubner, o artigo investiga se semelhante código internacional de conduta, o qual recebeu a adesão voluntária de mais de setecentas burocracias armadas, pode ser considerado uma “Constituição privada”.

O presente artigo analisa o método de trabalho da Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, organização internacional sediada na Haia e que se dedica a elaborar normas para a uniformização desse ramo do direito. Nos últimos três anos, a Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP) tem se reunido na PUC-Rio, no Rio de Janeiro para discutir os itens da pauta da Reunião de Assuntos Gerais do Conselho da Conferência da Haia, de modo a contribuir para o avanço dos trabalhos e reiterar a posição acadêmica e dos profissionais da região a respeito dos temas tratados. Relatam-se, ainda, os temas já tratados nas reuniões (contratos internacionais, consumidor turista, cooperação jurídica internacional e maternidade de substituição). A contribuição da ASADIP tem sido uma via de mão dupla: por um lado, agrega a posição das Américas ao trabalho desenvolvido nessa importante organização internacional, que por muito tempo foi percebida como uma instituição eminentemente europeia; por outro, auxilia a difusão do trabalho da Conferência nas terras americanas. As iniciativas da academia e sociedade civil, cujo resultado se verifica nas reuniões descritas, são um fator de mobilização em torno do debate de questões do direito internacional privado em importante foro multilateral, que é a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

O foco da presente pesquisa estudou a tripla dimensão da evolução histórica do comércio mundial, especialmente no período pós-guerra: a proposta GATT/OMC de ampliação comercial em escala planetária, a iniciativa de comércio comunitária desde a lógica da União Europeia e o denominado Fair Trade (Comércio Justo). Tratam-se de três grandes sistemas que revelam insitamente a própria evolução civilizatória de utilização do comércio. O prometido livre comércio não trouxe a prolatada igualdade de tratamento no âmbito do GATT/OMC e da União Europeia (UE). De forma distinta ao regramento existente, emergiu o Fair Trade (ou Comércio Justo), considerado um movimento de dimensões múltiplas (social, econômico, ambiental, político) que se apresenta na qualidade de alternativa ao comércio convencional, regido por valores éticos. O método de pesquisa utilizado foi o crítico indutivo. Os meios bibliográficos foram coletados por três fontes secundárias de informação: normas jurídicas, estatísticas e produção científica de reconhecidas obras doutrinárias. Quanto aos fins, a pesquisa foi de cunho descritivo e os resultados foram expostos em forma de textos.

O presente trabalho propõe-se a iniciar, no Brasil, uma discussão acerca da legislação nacional e alienígena sobre resposta a desastres de dimensões internacionais, conhecida pela sigla inglesa, IDRL (International Disaster Response Laws, Rules and Principles). Apesar de ostensivamente ser considerado um país abençoado em razão do baixo índice de desastres naturais de grande proporção, como terremoto, maremoto, tempestades tropicais e ciclones, o Brasil apresenta outros, como seca e inundações, cada vez mais frequentes. Ainda incipiente no Brasil, a IDRL carece de estudos mais precisos. Existe uma tendência internacional de harmonização das ordens jurídicas estatais no sentido de estabelecer liames jurídicos que possibilitem a cooperação internacional em diversos aspectos. Além de Estado receptor de ajuda e resposta a desastres, a posição geopolítica do Brasil hodiernamente exige um compromisso do país perante essa nova frente de cooperação assistencial internacional. Para o presente trabalho, desenvolveu-se uma metodologia através de um estudo comparado com legislações de outros Estados, bem como, através de doutrinas alienígenas. Constatou-se a extrema necessidade de se integrarem os diversos sistemas normativos (mundial, regional e local), inclusive o brasileiro, na resposta a desastres, compatibilizando o princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade e cooperação internacional, a soberania e a não intervenção. Por fim, defendeu-se que para que a IDRL se compatibilize e preserve princípios como da não-intervenção e soberania, esta deve ter o caráter de subsidiariedade, ser empregado apenas em casos onde haja insuficiência de recursos do Estado atingido para combater as consequências do desastre, e que a assistência seja prestada apenas por Organizações Internacionais.

Este artigo traz algumas reflexões sobre qual seria a posição do Superior Tribunal de Justiça em casos de homologação de sentença estrangeira que envolva o estabelecimento de filiação resultante de gestação de substituição transnacional, tema ainda inédito no Brasil. Depois de uma breve exposição sobre o procedimento de homologação de sentença estrangeira no Brasil, procede-se à análise do comportamento do Conseil d’État e da Cour de Cassation, ambos da França sobre gestação de substituição. Na sequência, discute-se a decisão proferida na SE 4.525- US (2009/0077159-0), bem como decisões judiciais e administrativas que, de alguma forma, tangenciaram a gestação de substituição no Brasil. Por fim, tecem-se considerações sobre a jurisprudência do STJ quanto à ordem pública. Concluiu-se que o Poder Judiciário é receptivo às novas possibilidades associadas ao avanço científico na área da reprodução assistida e que o estabelecimento de vínculos parentais, sejam biológicos ou afetivos, decorrentes do uso de gestação de substituição não contraria a ordem pública.

A noção de soberania não se aplica de forma equivalente quando se fala em âmbito nacional e internacional. Enquanto o poder soberano é absoluto em âmbito interno, quando se fala em soberania de um país, esta diz respeito basicamente à independência que possui em relação a todos os demais, bem como o direito de agir em conformidade com o seu sistema próprio. Entretanto, o conceito de soberania vem se mostrando insuficiente quando o cenário internacional se transforma, as relações entre os países se torna mais próxima, a mobilidade das pessoas mais intensa, aumentam as relações comercais e diminuem as distâncias por força das redes sociais na internet. A soberania, neste contexto, não pode mais significar a total independência dos Estados. Ao contrário, passa a exigir um novo modelo no qual a cooperação e a solidariedade devem estar presentes. As ações de um país podem e certamente afetam os demais. Isto ocorre de maneira especial quando se fala em meio ambiente, uma vez que sua destruição, ainda que apenas por uma nação, pode implicar em conseqüências gravosas a todo o globo, acarretando não apenas problemas ambientais mas, também, de saúde à população. Em contrapartida, as atitudes de preservação tendem a contribuir para a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida de toda a população mundial. Por tudo isso é que se faz necessário deixar a soberania tradicional de lado e abrir as portas a novos modelos, cooperativos, a fim de que disto se beneficiem não apenas os Estados limítrofes, mas toda a humanidade.

Em razão da intensidade do mercado desportivo e da crescente profissionalização do futebol, as normas desportivas internacionais criaram um ordenamento jurídico próprio, fruto do pluralismo jurídico, reconhecido por legislações e tribunais estatais por todo o mundo. As principais instituições responsáveis por essa criação são as federações internacionais e os tribunais arbitrais internacionais especializados em matérias desportivas, no caso do futebol, em especial a Fédération Internationale de Football Association (FIFA) e a Court of Arbitration for Sport (CAS). A existência desse ordenamento jurídico desportivo é consequência da autonomia alcançada por estas instituições privadas de regulamentação do desporto, que deve, ao mesmo tempo, ser respeitada e controlada, eis que não deve se afastar dos princípios gerais do direito e das normas imperativas estatais. A legislação brasileira faz a recepção de normas desportivas internacionais, delega à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) algumas prerrogativas e prevê constitucionalmente a existência da Justiça Desportiva, responsável pelo julgamento de questões disciplinares em competições. A partir da apresentação das instituições do Direito Desportivo nacional e internacional, a análise do resultado das normas emanadas pelas federações e decisões dos tribunais arbitrais no ordenamento jurídico, se chegará a conclusão que as normas desportivas internacionais criam um ordenamento próprio, capaz de ser reconhecido pela sociedade e pelo direito estatal.

O presente artigo pretende analisar de modo macrocomparativo as legislações domésticas e internacionais de Brasil, Estados Unidos e Argentina com o objetivo de identificar o tratamento conferido aos investimentos estrangeiros por cada um deles, e se ambas as perspectivas se mostram coerentes umas com as outras em suas prerrogativas liberalizantes ou restritivas internas e externas. Além disso, pretende-se, através da identificação de semelhanças e diferenças, atinar-se às características extraídas que podem servir de base para o caso da adoção de um futuro paradigma de acordo internacional de promoção e proteção de investimentos, em sua espécie bilateral, por parte do Brasil a ser negociado com outras nações.

Os subsídios possuem o condão de gerar efeitos nefastos ao comércio internacional devido o seu potencial para desviar, artificialmente os mercados, por isso, são regulados pela OMC. Para que essa regulação possua efetividade, é indispensável o conhecimento de suas regras e das políticas comerciais aplicados por seus países-membros. Nesse sentido, o princípio da transparência se apresenta como essencial para a coesão de todo o sistema multilateral de comércio inaugurado pela OMC. Portanto, o presente estudo visa a analisar as principais dificuldades encontradas na aplicação do princípio da transparência instrumentalizado pela obrigatoriedade das notificações das políticas de subsídios dos países membros da OMC.

O tema da presente pesquisa consiste na superação da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros em matéria trabalhista no Brasil, como mecanismo de proteção dos direitos humanos do empregado que presta serviços às Missões Diplomáticas acreditadas no território nacional. A imunidade de jurisdição decorre de um costume jurídico internacional que se desdobra em duas espécies, a imunidade de jurisdição propriamente dita e a imunidade de execução. Nas altas cortes do Judiciário brasileiro ainda prevalece o entendimento da impossibilidade de se relativizar a imunidade de execução, quando se tratar de pleitos trabalhistas, o que, por conseguinte, gera uma situação de insegurança jurídica aos empregados que firmam contratos de trabalho com Estados estrangeiros. Diante desse quadro, é possível levantar-se algumas problemáticas, tais como: quais vias deverão ser seguidas pelos trabalhadores brasileiros inseridos nesse contexto? É possível que o predito costume jurídico internacional obste a execução de um Estado pelo inadimplemento de dívidas laborais, já que estas possuem natureza alimentícia? Assim, no intuito de se subsidiar a mitigação da imunidade de execução, à luz dos direitos humanos, buscou-se verificar a possibilidade de seu afastamento, tendo-se como eixos de análise a soberania e a igualdade jurídica prevalecente entre os Estados estrangeiros. Para tanto, partiu-se do método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica na doutrina especializada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, bem como de estudo comparado nas legislações estrangeiras e convenções internacionais que versavam sobre a temática. A relativização da imunidade de execução não acarreta violação à soberania do Estado estrangeiro, isso porque a sua manifestação de vontade em compor uma relação jurídica com um particular se exterioriza livremente, sem qualquer vício; tampouco, promove a quebra da igualdade jurídica entre os Estados na sociedade internacional, vez que se assim o fosse não poderiam existir tantas exceções a esse costume jurídico internacional, até mesmo presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho científico tem como objetivo o estudo da pirataria marítima como um dos desafios para a criação e efetivação de novos paradigmas na área do Direito, principalmente no tocante às relações jurídicas na seara dos transportes internacionais pelo modal aquaviário, comércio internacional e direitos humanos, de forma a efetuar uma análise quantitativa e qualitativa do impacto de tal prática criminosa nestas esferas, ante o fim último de ressaltar a importância do combate ao mencionado delito. Tal fenômeno é, hodiernamente, questão de grande preocupação mundial, dados os enormes prejuízos à economia internacional que arca com gastos que vão desde o pagamento de vultuosos resgates para soltura das vítimas e navios objeto de sequestros, passando pelo efetivo combate ao fenômeno, com emprego de armas militares de última geração, chegando até o aumento dos valores dos contratos de seguro marítimo e, consequentemente, dos produtos transportados pelo modal aquaviário, afetando toda a cadeia produtiva e de fornecimento que dependa do citado meio de transporte. Não obstante os referidos prejuízos, a pirataria marítima ainda é responsável por graves violações aos direitos humanos de suas vítimas, o que preocupa toda a comunidade internacional. Diante de tamanhos problemas, detecta-se que devem ser repensadas as atitudes atualmente tomadas pela comunidade global no sentido de solucionar ou ao menos minimizar os efeitos da mencionada prática criminosa.

O Brasil é apontado como grande provedor de alimentos no comércio internacional. Todavia, existe um custo ambiental altíssimo a esta posição, além de minguada a participação deste comércio na construção da riqueza nacional. As relações econômicas globais de produção de riqueza ignoram o capital natural indispensável a sua realização e com isso interferem diretamente na manutenção das normas ambientais nacionais de proteção ambiental. O direito ambiental, para além do texto de lei de deveres e limitações específicos, consiste em determinações materiais fundadas em valores jurídicos convencionados e que sobrevivem a alterações legais casuísticas, destacando-se tanto mais, quanto mais baços e enfraquecidos os padrões de proteção.

O artigo objetiva examinar de que maneira a introdução de novos condicionantes no ciclo orçamentário nacional – expressão de dimensões políticas, econômicas e regulatórias precípuas dos poderes internos – pelo Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governança da União Econômica e Monetária Europeia repercute na estrutura tradicional da soberania estatal, ante arranjos constitucionais já impactados pela integração supranacional. Firmado no auge da crise financeira da atual década, como uma das principais medidas jurídicas para atenuá-la, o tratado contém duas previsões de especial interesse teórico. A primeira, no sentido da incorporação de regras de equilíbrio orçamentário e endividamento público pelos Estados nos limites parametrizados e supervisionados pela União Europeia. A segunda, sujeitando os membros a sanções por parte do Tribunal de Justiça Europeu, na hipótese de sua inobservância. Adota-se como ponto de partida de análise o fenômeno da soberania compartilhada ou pós-soberania, como em Habermas e MacCormick, sob perspectivas que superam os contornos clássicos do conceito e geram novas leituras naquele continente, de viés temperado, limitado ou multinível. Após abordar os antecedentes e consequentes normativos do tratado, o estudo enfrenta o debate relativo ao papel dos atores externos na fixação dos percentuais de déficit e de dívida pública, instrumentos de planejamento estatal. Investigam-se, ainda, recentes julgados de Cortes Constitucionais sobre a questão. Conclui-se que, ante a dinâmica de interdependência do bloco, acentuada pela adoção da moeda única, a lógica supranacional é agora transplantada para a realidade orçamentária, esvaziando-se novas prerrogativas nacionais em prol da preservação dos objetivos de unidade, cooperação solidária e desenvolvimento comum.

A análise da arquitetura normativa do direito bancário internacional é considerada tão relevante quanto o próprio comércio internacional, tendo em vista que os mecanismos de pagamentos internacionais passam, geralmente, pela presença de um banco. No entanto, no campo dos contratos bancários internacionais de pagamento, uma constatação desmotivadora se sustenta: ainda não existe (ou talvez nunca existirá) a regulamentação de operações internacionais de crédito documentário. Ficou a cargo da Câmara de Comércio Internacional (CCI) o preenchimento de tal lacuna por meio das UCP (Uniform Customs and Practices for Documentary Credits) e da ISBP (International Standard Banking Practice for the Examination of Documents Under Documentary Credits). O objetivo do presente artigo é tecer algumas considerações sobre as recentes modificações ocorridas com a UCP, a partir da publicação nº 600 de 2007; tais como: a criação das UCP 600, aspectos fundamentais e riscos de interpretações restritivas, a negociação contratual nas UCP 500 e nas UCP 600; a avaliação de documentos e princípios jurídicos documentários. A conclusão da pesquisa é que a CCI teve a preocupação de “atualizar” as regras da UCP, mas também respeitar as recentes modificações nas práticas bancárias internacionais, no sentido de não causar um grande impacto jurídico. Como se trata de tema ainda recente no Direito Comercial Internacional, ainda haverão de serem discutidas em trabalhos futuros, nos tribunais e entre os próprios operadores bancários internacionais.