Este artigo apresenta o contexto histórico na ocupação da América Latina e a partir das premissas da colonização e evangelização apresenta a dominação e a resistência jusfilosófica no Novo Mundo. Para tanto, insere a figura central desse resgate histórico-jurídico: o frei dominicano Bartolomé de Las Casas, engajado na luta pelo fim do uso da força como meio de evangelização, figura ícone na proteção dos índios e da própria concepção de humanidade, e assim retrata a própria origem dos direitos humanos na América Latina. A partir dos fatos históricos o objetivo é apresentar a gênese dos direitos humanos na América Latina no seu contexto histórico mais relevante, como forma de identificar essa relação entre dominação e resistência, aculturamento e assimilação e a partir delas refletir como a dominação luso-hispânica foi determinante na formação da identidade cultural latino-americano.

Este estudo trouxe a perspectiva do poder de polícia, com uma visão do período histórico determinado no reinado de D. João IV; com a retomada do trono português pelo Duque de Bragança em 1640 e o período que se seguiu denominado Restauração, caracterizado pela necessidade de confirmação e aceitação deste novo monarca. Buscou analisar o Estado de Polícia vigente no século XVII e o alargamento da máquina burocrática, isto bem representado pela atuação monárquica através do poder de polícia, como ênfase à convocação régia para as Cortes.

O Brasil foi palco do primeiro processo eleitoral da América e seguiu a trajetória de eleger os membros de suas câmaras municipais então iniciada. As ordenações portuguesas, que vigeram por mais de três séculos no Direito Eleitoral estabeleceram uma tradição que se consolidou. Após esse vasto período de três séculos com um sistema eleitoral relativamente aberto aos habitantes, haveria a sucessão para leis de inspiração liberal, que seriam utilizadas nos períodos anteriores à Constituição do Império e influenciariam também a Constituição. É feita uma análise normativa voltada apresentar o quadro geral do sistema eleitoral, sua estrutura e o papel importante da magistratura.

O processo de escravidão do negro em algumas colônias inglesas, e no período colonial do Brasil, foi estabelecido de modo preponderante por razões econômicas. A utilização da mão de obra escrava, contudo, só pôde ser mantida por séculos por meio da construção de uma série de preceitos culturais que preconizavam a inferioridade racial do negro e uma suposta constituição biológica para o trabalho braçal. A desconstrução de argumentos notadamente racistas, os quais são utilizados para justificar a imposição da escravidão ao negro nessas colônias, baseia-se nas pesquisas do historiador Eric Williams, assim como a compreensão da articulação entre a utilização da mão de obra escrava e o desenvolvimento do capitalismo está baseada na teoria marxiana.

O presente estudo tem como objetivo descrever e analisar a organização do Tribunal do Júri no Brasil Imperial e a questão da incomunicabilidade dos jurados. O Tribunal no Júri, no Brasil, foi criado em 1822, com o objetivo de julgar os crimes de imprensa. A partir de 1832, com a entrada em vigor do Código de Processo Criminal do Império, o Tribunal do Júri tornou-se, por lei, a forma jurídica para julgar a grande maioria dos crimes. As transformações políticas e jurídicas que afetaram profundamente a organização e funcionamento do Tribunal do Júri no século XIX, estão profundamente vinculadas com as questões de construção da ordem e centralização do poder pelo governo central. A incomunicabilidade dos jurados e o seu sentido histórico e institucional, constitui fator fundamental à compreensão dessa instituição no contexto do Brasil Imperial.

O Brasil Imperial, logo após a outorga da Constituição de 1824, teve nos bacharéis em direito reunidos numa entidade de advogados o suporte para o início de um pensamento constitucional brasileiro. O instituto dos advogados foi palco de polêmicos debates jurídicos em especial sobre a escravatura. Era perceptível a tendência abolicionista dos advogados, mas que não conseguia passar de discussões teóricas. Destaca-se, no mesmo contexto, a atuação de um advogado rábula chamado Luiz Gama que dedicou a vida na luta contra a escravidão. Luiz Gama foi notável exemplo de coragem e de capacidade jurídica para proteger os escravos, dando-lhes liberdade e dignidade.

O federalismo é uma forma de organização estatal caracterizada por uma desconcentração do poder objetivando aliar os elementos unidade e diversidade de modo que haja repartição de competências para cada um desses entes que a compõem. O Brasil, como uma das mais antigas federações do mundo é possuidor de uma história constitucional bastante peculiar. E, mesmo antes da instituição do regime federativo ocorrido com o advento da nossa república, as ideias de federação de juristas da época aliada a alguns movimentos de caráter regional em nosso território nos permite observar o quão vanguarda foi o pensamento constitucional brasileiro acerca dessa temática durante o império brasileiro, principalmente se levarmos em consideração a conjuntura política da época, mas que contribuiu sobremaneira para que nossa federação, mesmo carente de mudanças, e de reconhecidas imperfeições seja um fator colaborador para concretização do nosso de direito democrático. Para a construção das ideias e desenvolvimento do trabalho, o método utilizado no presente estudo se constitui em estudo descritivo-analítico, com aportes bibliográficos e pesquisa qualitativa. Conclui-se como necessária a análise histórica sobre a origem do próprio estado democrático para que seja possível aprimorar as ideias e, por fim, converter o federalismo legal em uma prática real de federalismo sob o escopo previsto constitucionalmente.

Assunto que domina amplo, controvertido e às vezes polêmico espaço no atual debate acadêmico brasileiro, sem dúvida é o ativismo judicial. O presente artigo retoma a crítica de Tobias Barreto ao Poder Moderador da Constituição de 1824. A versão de Barreto sobre esta crítica assenta-se na quase infalibilidade atribuída ao Poder Moderador em todas as questões nacionais, a qual corresponderia ao papel do Supremo Tribunal Federal, e da jurisdição constitucional em diversos países por força de sua onipresença sobre todas as decisões sociais. A crítica de Tobias Barreto ao judicialismo parece-nos possível de assimilação ante o protagonismo que o Poder Judiciário conquista e, para maior surpresa, ante a inércia do Poder Legislativo.

O artigo pretende tratar de conceitos-chave (Estado, direito administrativo, administração) nas obras de direito administrativo escritas e publicadas durante a primeira república. A análise é um esforço de responder ao problema sobre o grau de identificação das exposições textuais dos autores com a teoria liberal “clássica” . A hipótese é de que tais autores, em grande parte, já não descreviam os conceitos de maneira”puramente” liberal, reforçando muitas vezes a noção de intervenção e atuação estatal (contrariamente ao que sustenta quase todos os manuais jurídicos que tratam da história do direito administrativo brasileiro). Isso não significa, todavia, negar a hegemonia do pensamento liberal no contexto político e jurídico brasileiro, mas sim complexificar a exposição ao perceber, nas fontes, formas diversificadas de desenvolver as ramificações e clivagens entre liberalismo e intervencionismo.

Este artigo analisa os projetos de código penal brasileiro Virgílio de Sá Pereira, as suas justificações e alguns discursos que surgiram em torno deles. Trata-se, especificamente, de analisar a relação deles com dois modelos codificatórios importantes que circulavam na época: o projeto de parte geral do código penal italiano da comissão presidida por Enrico Ferri de 1921 e o código penal italiano de 1930. Os projetos Sá Pereira foram qualificados depreciativamente com a expressão “código criminológico” em função de uma pretensa influência do projeto Ferri, mas, apesar da simpatia de Sá Pereira em relação à escola positiva, houve sempre uma postura de prudente distância diante desse que era o modelo positivista por excelência. O código italiano de 1930, por sua vez, apesar de já conhecido por Sá Pereira desde 1927 quando ainda era um projeto, tornar-se-ia um modelo somente nas versões subsequentes. Por outro lado, a expressão “código criminológico” também permite entrever o processo de “subjetivização” do direito penal, que separa as codificações dessa época daquelas oitocentistas.

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 representou a institucionalização da excepcionalidade no cotidiano da ordem constitucional brasileira, legitimando o exercício de um governo militar de feições autoritárias e centralizador de funções e competências, comprimindo os demais poderes públicos e instaurando a supremacia da União em relação aos demais entes da Federação. Nesse sentido, há de se observar que o Presidente da República encarregava-se, quase em sua totalidade, do exercício da função legislativa, competindo-lhe legislar exclusivamente sobre decretação de impostos e finanças públicas, expedir regulamentos complementares às leis de iniciativa do Congresso Nacional e decretar privativamente a intervenção da União nos demais entes federados. Dessa forma, constata-se que durante o período do Estado Novo (1937-1945) o Estado de Exceção foi o mecanismo utilizado pelo regime político em vigor para a manutenção da ordem social instaurada, evidenciando o uso da excepcionalidade como regra. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo analisar as nuances históricas em torno da instauração do texto constitucional de 1937, bem como as suas características principais e a sua relação com o fenômeno do Estado de Exceção.

O presente artigo objetiva investigar o papel do Estado-Membro na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, identificando qual o grau de autonomia que possuíam sob a égide da Constituição de 1946. No trabalho, além da análise dos dispositivos do texto constitucional promulgado em 1946, também é feita uma investigação sobre o processo constituinte que deu origem à Constituição da época, além de trabalhar-se questões relativas ao federalismo e ao próprio conceito de autonomia. Concluiu-se que embora tenha a Constituição de 1946 objetivado desenvolver a autonomia dos Estado-Membros, em função da ampliação da autonomia municipal e das competências da União, o que acabou, na prática o que ocorreu foi justamente o contrário, ou seja, a redução da autonomia do Estado-Membro.

Os Ministros do Supremo Tribunal têm estado em destaque na mídia pela repercussão de suas decisões na sociedade. Apesar das atenções que lhe são voltadas, principalmente pela imprensa, permanece desconhecido da população em geral, o papel exercido pela Corte Suprema em períodos decisivos de nossa história, como na época da Ditadura Militar (1964-1985), momento que lentamente vem se abrindo a pesquisas e reconhecimento, em uma operação de resgate de nossa história, haja vista que anteriormente era considerado um assunto proibido. O presente trabalho objetiva elucidar um pouco sobre as características de algumas dessas personagens, nomeadas pelos Chefes do Poder Executivo, cujos papéis oscilavam entre garantir e proteger direitos do povo ou atender aos interesses do Regime Militar.

Esta investigação histórica surge da necessidade de compreensão da Constituinte de 1987-1988, especificamente quanto à formatação do respectivo sistema constitucional de segurança pública. Isto é, entender as idéias, discursos e concepções que formaram o pensamento jurídico-constitucional a partir da influência das idéias militares autoritárias (doutrina de segurança nacional) antes da Constituição de 1988. Para isto foram traçados historicamente os elos formados entre o poder militar e os órgãos de segurança pública, e como estes liames permaneceram incólumes e acolhidos normativamente mesmo com a nova ordem jurídico-constitucional. Diante da ausência de pressões populares nestas questões, e também do organizado poder de influência das forças armadas dentro do processo constituinte o sistema de segurança pública permaneceu vinculado aos conceitos e paradigmas autoritários pretéritos a 1988. A literatura constituinte do período; os textos normativos produzidos após o Golpe de 1964; os anais da Assembléia Nacional Constituinte, e o discurso de militares sobre aquele período foram fontes utilizadas para fundamentar estas constatações. Metodologicamente o diálogo entre os conceitos próprios da historiografia e a metódica do direito constitucional pós-positivista propiciou o aprofundamento das discussões acerca das questões abordadas. Desse modo, na constituinte as disputas políticas por espaços de poder quanto aos aspectos pesquisados foram dominadas pelo poder militar durante o período de transição. Assim, o pensamento constitucional construtor das idéias da Constituição de 1988 não produziu uma resposta democrática e jurídica adequada para a problemática dos órgãos policiais.

O presente artigo trata da evolução histórica do Poder Judiciário brasileiro e sua ligação direta com a política desde o Império, que foi o auge burocrático da instituição e a porta de entrada para uma nova elite social treinada desde os bancos acadêmicos para exercer, além da magistratura, os mais altos cargos políticos imperiais, passando pela República, onde houve a criação de novas Faculdades de Direito, da Justiça Federal, do Supremo Tribunal Federal e consequentemente uma ampliação de sua competência, participando cada vez menos direitamente da política, porém, atuando jurisdicionalmente cada vez mais nessa área. Por fim, abordaremos uma atuação política proativa, pelo Judiciário, na concretização de direitos, principalmente sociais, e fins constitucionais. Essa conduta, denominada de ativismo judicial, muitas vezes interfere nas opções políticas dos demais poderes, sendo considerada por muitos como uma postura antidemocrática, e por outros como necessária.

O Princípio da Participação está implícito na Constituição Federal de 1988, decorrente da adoção do regime democrático na sua forma semidireta, com a instituição de mecanismos participativos no regime jurídico-administrativo brasileiro. Nesse contexto, verifica-se que a descentralização e a participação cívica são pressupostos fundamentais para a efetividade do Princípio da Participação. Por consequente, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) surge como meio de concretização da gestão democrática e do princípio da participação em âmbito municipal, vez que acrescenta a audiência pública como mais uma etapa no processo legislativo do Plano Diretor e das Leis Orçamentárias Municipais. O projeto de lei é proposto pelo executivo, vai para o Legislativo e só poderá ser aprovado se for realizada audiência pública com ampla participação da cidadania, individual e coletivamente organizada em entidades da sociedade civil. Trata-se de um procedimento democrático de elaboração das leis municipais, com vistas a garantir os interesses locais e aproximar os cidadãos da Administração Pública.

O presente artigo reflete sobre os movimentos sociais e sua importância para a construção dos direitos humanos e da cidadania no Brasil, procurando demonstrar que a inexistência de uma Revolução Burguesa em nosso país fez com que os direitos humanos e a cidadania adquirissem mera conotação legal, diverso do que aconteceu naquelas nações onde se verificaram movimentos revolucionários de conquista da cidadania e dos direitos humanos. No Brasil, a população raramente participa da elaboração e construção das leis e a conquista dos direitos fundamentais decorre de um processo social impulsionado pelos movimentos sociais. Assim, pode-se afirmar que a construção da cidadania no Brasil é um processo histórico que decorre dos movimentos sociais de lutas pela conquista dos direitos fundamentais.

O artigo trata do conceito de princípio da legalidade administrativa a partir do mito da submissão legal na França e do Estado de Direito na Alemanha com o objetivo de explorar na literatura especializada em história do direito público os traços que marcam o conceito na tentativa de se construir uma história da legalidade administrativa. Partiu-se da hipótese de que, levando-se em conta a compreensão dogmática acerca do princípio, as formulações utilizadas como explicativas e constitutivas do conceito – primazia da lei e reserva da lei – acabam prejudicando a compreensão do caráter único da manifestação do conceito de legalidade administrativa em cada uma das experiências históricas escolhidas para a sua análise. Obteve-se como resultado importantes elementos a diferenciar o conceito da legalidade administrativa construído sob o mito da submissão legal e sob o Estado de Direito ao ponto de se concluir pela existência de várias histórias desse conceito como recurso metodológico necessário para a sua compreensão e evitar-se generalizações que possam encobrir os fundamentos teóricos e ideológicos que sustentam os conceitos dogmáticos.

Os direitos fundamentais são geralmente estudados à partir da cultura ocidental. Mesmo os direitos oriundos da tradição anglo-americana, a despeito de pertencerem a tradições diferentes, estão enraizados no modelo de racionalidade individualista e em valores liberais clássicos cuja primazia centraliza a liberdade e a igualdade formais. Entretanto, não é possível deixar de registrar, embora sucintamente, que os direitos fundamentais não têm fundamento universal único aplicado a todos os povos indistintamente. As culturas ocidental e anglo-americana não são definidoras de “modelo ideal” de direitos fundamentais. A diversidade étnica e cultural de outros povos são referenciais indispensáveis para a compreensão crítica dos direitos fundamentais. Os direitos islâmicos fundamentam-se no forte sentimento de coletividade, mas as muitas diferenças culturais nos separam do islamismo, principalmente a radicalidade do discurso teocêntrico e as inúmeras limitações aos direitos fundamentais impostos pelas leis religiosas. A despeito das diferenças éticas e culturais, o modelo africano de solidariedade e de indivisibilidade dos direitos individuais, civis, políticos e sociais e, principalmente, o direito dos povos ao desenvolvimento, está mais próximo da tradição brasileira. Os Estados africanos consagram a liberdade, a igualdade e a dignidade, considerados valores essenciais para a realização das legítimas aspirações dos povos africanos. Postulado fundamental e diferenciador é a condenação do colonialismo e a busca da plena cooperação dos povos da África para a concretização de melhores condições de vida, bem como a preservação das tradições históricas e dos valores dos signatários. A pessoa humana é privilegiada em todas as ações tanto para a proteção interna quanto internacional.

O objetivo do artigo apresentado é pontuar a história punitiva das mulheres, e os motivos que deram ensejo ao surgimento dos presídios femininos. Inicialmente, o confinamento, era em espaço comum para ambos os sexos, ou, se possível, era feita a separação por celas, o que dava margem a abusos sexuais, doenças e promiscuidade. Nesta contexto, buscou-se verificar os pensamentos criminológicos que nortearam a execução penal. Identifica-se onde e como surgem os presídios femininos na Europa e Estados Unidos; posteriormente registram-se os três estabelecimentos prisionais implantados no Brasil: o Instituto Feminino de Readaptação Social, em Porto Alegre, o Presídio de Mulheres de São Paulo e a Penitenciária de Mulheres de Bangu, no Rio de Janeiro. Conclui-se que, o método implantado tinha como objetivo transformar a mulher delinquente naquilo que a sociedade esperava do perfil feminino, é o que se depreende pela análise da opção de estrutura e gestão dos cárceres voltados para as mulheres. A responsabilidade por esta opção foi entregue à Congregação das Irmãs do Bom Pastor d'Angers, que tinha experiência nesta atividade, e, como missão, a cura moral de meninas e mulheres.

O artigo abordará, brevemente, a regulação jurídica da estrutura familiar romana através de uma análise dialética, ancorada no processo de evolução das leis objetivas de desenvolvimento do modo de produção escravista romano, bem como nos condicionantes históricos e materiais em que a civilização romana estava inserida, compreendendo os períodos históricos correspondentes à Realeza, à República, ao Principado e ao Dominato. Distinguem-se a função da família no modo de produção escravista romano, ao tempo dos períodos acima mencionados, quanto às gens e ao Estado. Considerou-se a relação dos diversos regimes matrimoniais com os princípios jurídicos romanos, o Estado aristocrático e os condicionantes históricos e materiais. Também, considerou-se a situação jurídica da mulher, filhos e menores no ordenamento quanto à inserção destes na família romana.

A escravidão é um mal que acompanha o homem ao longo de sua história, assumindo facetas diversas no intuito de adequar-se a cada período. Nesse estudo, tentamos um diálogo entre a escravidão que data da colonização e está baseada na raça e na mão de obra para lavoura com uma escravidão mais moderna, fundamentada no sexo para satisfação da lasciva. Para tanto, utilizamos a obra O Abolicionismo de Joaquim Nabuco que, por sua vez, associa a escravidão ao tráfico de pessoa quando trata o comércio de seres humanos como sustentáculo primeiro da escravidão humana. Ao tratar da atual situação do tráfico de seres humanos, consideramos necessário um recorte da referida temática e por isso optamos pela exploração sexual comercial feminina. Utilizamos, então, posicionamentos doutrinários associados a relatos de experiências empíricas de vítimas do atual comércio lascivo e analisamos os dispositivos legais que tipificam a conduta. Por fim, pondo em diálogo as duas realidades de tráfico de pessoas, concluímos ser pertinente a utilização da contribuição deixada por Joaquim Nabuco sobre a matéria, haja vista o autor ter representado uma vanguarda no seu tempo, o que faz de seu pensamento uma reflexão universal das escravidões humanas em qualquer época.

O presente texto busca expor uma reflexão sobre o estudo do Direito romano no século XXI, bem como apresentar aos que pretendem se aprofundar sobre o tema, indicações bibliográficas que permitam iniciar uma pesquisa sobre qualquer tema relacionado a essa área de conhecimento. Trata-se de um estudo que revisita as fases e escolas que integraram a formação da cultura e do direito em Roma e que, posteriormente, influenciaram a base jurídica e acadêmica de diversos Estados. Trata-se de pesquisa formativa e informativa, contendo os principais elementos da história do direito romano, cujo propósito é induzir o leitor à apreciação e aprofundamento do tema.