A liberdade é um anseio intrínseco à natureza humana. Desde a Grécia Antiga, o homem sentia a necessidade de ser livre, mas a idéia desse sentimento humano ganha relevância no contexto do Estado de Direito, quando o valor assume posição de norma jurídica, passando então a ser tutelado e invocado nas mais diversas situações. O presente artigo visa abordar a abrangência semântica da liberdade no Estado Democrático de Direito à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana, dando ênfase ao exercício desse direito nas redes sociais com a análise de alguns julgados dos Tribunais Pátrios. Portanto, tem como objetivo geral a análise do direito à liberdade de expressão no contexto do atual Estado de Direito brasileiro, o qual tem como pilar a dignidade da pessoa humana. Para isso, aborda-se a idéia de liberdade desde o Estado Liberal até o Estado Democrático de Direito, verificando ainda o que deve prevalecer em um possível conflito com a dignidade da pessoa humana, fundamento que resulta na tutela do direito fundamental à honra. Ao final, são analisadas algumas decisões judiciais que tratam deste conflito de direitos: liberdade de expressão e honra, oportunidade em que são apresentados os mecanismos de solução, prevalecendo a ponderação como o meio mais adequado quando se há um conflito decorrente de uma relação jurídica entre particulares.

Este artigo aborda a relação existente entre a mídia televisiva e a indústria cultural para crianças e adolescentes sob o viés do dever de prevenção especial e da efetivação da proteção integral. Para enfrentar a matéria, emprega-se como ferramenta metodológica o método de abordagem dedutivo, partindo da questão relativa à influência realizada pela mídia, sobretudo a televisiva, na percepção de crianças e adolescentes. Objetiva-se pontuar e discutir os principais aspectos que tocam os padrões de conduta, ideologias e características que são levadas ao ar pelos veículos eletrônicos de comunicação. Nesse ínterim, especificamente, aborda-se a relação de consumo perpetrada pela mídia, utilizando de ferramentas de apelo como a publicidade e propaganda, para difundir o consumo e a busca de produtos e serviços. Quer-se, portanto analisar se a Teoria da Proteção Integral preconizada pela Convenção da ONU de 1989, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo respeitada no que tange a prevenção especial na publicidade de produtos e serviços quando o destinatário final são crianças e adolescentes, portanto, seres em processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, carentes de uma efetiva e primordial proteção.

Busca analisar o vínculo jurídico e filosófico entre a Liberdade e a Democracia. Parte da concepção abstrata da liberdade, em especial no sentido Kantiano, demonstrando sua origem conjunta com a instituição da propriedade e do Estado, relacionando-a a Democracia, como regime político que privilegia a escolha popular de representantes num determinado Estado e a participação popular na vida e na opção das políticas públicas a serem realizadas. O texto foi elaborado a partir do método histórico dedutivo, com pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial em publicações impressas e eletrônicas. Questiona a efetividade da Democracia representativa no atendimento dos anseios da população e a consequente apatia e desinteresse político nas sociedades democráticas atuais. Apresenta as propostas de Velasco e Cortina de uma Democracia Deliberativa/Participativa que se paute pela discussão e reflexão dos interessados quanto as questões que diretamente lhes atinjam, privilegiando a ação discursiva proposta por Habermas e ressaltando a importância da esfera pública como espaço de realização da formação da opinião pública.

O presente artigo apresenta o contexto de surgimento das liberdades fundamentais a partir das Revoluções Liberais, enfatizando-se o surgimento da liberdade religiosa nesse bojo. Dessa forma, vislumbra-se o surgimento de uma nova perspectiva do que venha a ser Liberdade partindo do conceito desenvolvido por Amatya Sen. Nessa esfera, prima-se por uma liberdade envolta em prerrogativas econômicas, políticas e sociais que irão iniciar um novo paradigma no âmbito da liberdade religiosa enquanto reflexo de uma sociedade plural e que repousa sob o manto de um Estado Democrático de Direito. Partindo desse pressuposto, existem desafios constantes e recorrentes no que diz respeito a consolidação da liberdade religiosa enquanto direito fundamental a ser assegurado a todo o cidadão. Das intolerâncias religiosas aos radicalismos que são fruto de um poder opressor, a liberdade religiosa traz consigo a necessidade de respeito ao pluralismo e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O presente estudo tem a pretensão de discutir a importância da democracia participativa como instrumento de alcance dos direitos fundamentais. É por meio da democracia que os direitos fundamentais podem ser exercitados com mais veemência. A democracia é subdividida em democracia direta, indireta, semidireta e participativa. Somente esta última tem a capacidade de fazer com que os direitos fundamentais transcendam o campo ideológico e possa se tornar uma realidade na vida de cada cidadão e cidadã. A fim de atingir os objetivos colimados neste trabalho foi utilizado o método dedutivo no que tange à abordagem de conceitos e o método indutivo no que pertine ao desenvolvimento do presente estudo. Como referencial teórico, foram adotados diversos autores, sem prevalecer um especificamente, inclusive com a inclusão de excertos da Constituição da Venezuela que adota o modelo de democracia ora objeto de estudo. Ao final, conclui-se pela a importância que este processo carece de debate no que tange ao Brasil, na medida em que a atual realidade brasileira retrata a descrença do cidadão e da cidadã diante de uma representação parlamentar que se escusa da obrigação a que lhe foi conferida, ficando os direitos fundamentais postergados a uma data cuja previsão não foi determinada.

O seguinte trabalho abordará sobre a questão da inclusão social e os mecanismos de efetivação dos Direitos Fundamentais. Inicialmente será realizada uma analise global, partindo da ideia que o sistema capitalista passou a ocupar um lugar privilegiado na sociedade, baseado na busca do lucro pelo lucro, tem por ideologia o bem-estar da sociedade, e se configura através da forma de agir. No entanto, há uma grande lacuna existente entre a população pobre e a rica, o que impede que o ideal perseguido pelo capitalismo seja efetivado. Diante do sistema capitalista é que entram as políticas de inclusão social e o Estado como garantidor e incentivador destas ações. Adentrando na conjuntura das políticas públicas, dos incentivos ao setor privado, do uso de campanhas de conscientização da sociedade num todo, este artigo foca nas ações afirmativas e a ressocialização do ex-presidiário.

O artigo demonstra que o Estado democrático de direito brasileiro mantém esquecida a cidadania de uma população marginalizada. Inicialmente, aborda a unidade política e a ordem jurídica que consolidaram o regime democrático. Aponta a crise de legitimidade o qual atravessa o sistema político brasileiro, porquanto muitos interesses nacionais são desprestigiados em nome do corporativismo e da concentração de riquezas. Revela o paradoxo entre os valores e princípios da Lei Fundamental de 1988 e a realidade representada pela falta de mobilidade social e desinteresse dos necessitados em participar das decisões políticas, moldando-os para o exercício de uma cidadania passiva e permanente.

O presente artigo científico possui como tema principal a busca de uma análise doutrinária entre a democracia e a solidariedade de modo a poder demonstrar que a solidariedade poderia ser vista como um instrumento de busca de uma sociedade democrática. Seu objetivo geral é verificar se a solidariedade pode ser considerada como um instrumento de busca de uma sociedade democrática. Os objetivos específicos são conceituar a democracia a partir de uma evolução histórica e doutrinária de entendimentos acerca do tema; analisar as características principais do Princípio da Solidariedade, elencando seu conceito e finalidade a partir do entendimento de diversos doutrinadores; e verificar a ligação entre solidariedade e democracia. Para melhor compreensão do trabalho, a pesquisa foi dividida na seguinte forma: Ponderações introdutórias sobre a democracia; Análise observativa do Princípio da Solidariedade; e A solidariedade como instrumento de busca de uma sociedade democrática. Na metodologia foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva. Foram ainda acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

Na Constituição de 1988, os direitos fundamentais receberam especial dignidade, não apenas quanto à hierarquia normativa superior, mas principalmente pelo fato de que o art. 5º, §1º da Carta Magna estabelece que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. O presente artigo propugna pela concretização dos direitos fundamentais a partir da atuação do Poder Judiciário. Neste sentido, pretende-se demonstrar a relevância da interpretação para a efetividade dos direitos fundamentais. Trata, ainda, da atuação do Poder Judiciário pós-Constituição de 1988 e de conceitos relacionados ao denominado “ativismo judicial”, tecendo críticas e estabelecendo limites à atuação judicial, mas sempre tendo como parâmetro a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Esse trabalho tem por escopo a apresentação dos efeitos, tanto atuais quanto pretéritos, na decisão do Mandado de Injunção, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal. O referido trabalho propõe uma discussão sobre a posição atual da Suprema Corte sobre os emblemáticos efeitos na decisão da Injunção. Esse Artigo Científico objetiva incentivar o fortalecimento da aplicação do Mandado de Injunção, considerando-o como um importante instrumento na construção de uma sociedade baseada na concretização e realização efetiva dos valores constitucionais. Constitui-se como foco principal do Artigo Científico a explanação e argumentação sobre o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos na decisão do Mandado de Injunção. O procedimento metodológico utilizado será análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, juntamente com estudo de doutrinas jurídicas. Ao final do trabalho, demonstrar-se-á que a Suprema Corte Constitucional adota posição concretista quanto aos efeitos na decisão do Mandado de Injunção.

Mesmo num âmbito do regime democrático representativo, são freqüentes as desconexões entre a atuação dos governantes e os interesses da população. Com o objetivo de corrigir tais discrepâncias é que surge o conceito de democracia participativa, como meio instrumental de harmonização e participação política popular. Um destes mecanismos, de viabilização do exercício da atividade legislativa, é a iniciativa popular, prevista, no Brasil, nos arts. 14, III, e 61, § 2º, ambos da Constituição Federal de 1988. O modo como tal mecanismo foi previsto, todavia, é bem menos abrangente do que em outros países, bem como os requisitos exigidos dificultam a sua concretização, e, por conta disso, ainda não ganhou espaço ou força no Brasil. A Lei 9.709/98, de 18 de novembro de 1998, trouxe algumas modificações ao instituto, contudo, não conseguiu propor caminhos para facilitar sua efetivação. Apesar de tais dificuldades, a iniciativa popular é um importante e efetivo meio para que a população defenda seus interesses, pois possibilita aos cidadãos o exercício do processo de elaboração de normas que tutelem tais anseios, conforme, inclusive, já ocorreu na democracia brasileira.

O presente artigo tem por objetivo analisar de que forma o novo marco regulatório dos royalties do petróleo pode contribuir para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, reduzindo as desigualdades sociais entre as pessoas jurídicas de direito público interno através de um federalismo cooperativo. Para tanto, a metodologia utilizada foi a consulta a livros, notícias, artigos de periódicos das plataformas CAPES e Scielo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O presente estudo analisa em que medida a receita auferida a título de “royalties” do petróleo e gás natural, segundo a nova sistemática de repartição de receitas proposta pela Lei n. 12.734/12, pode contribuir sobremaneira para a “dilatação” da reserva do possível. Entende-se que através do novo marco regulatório, que muito se discute acerca de sua constitucionalidade, será possível uma divisão mais equânime das receitas entre os Estados da Federação, permitindo que Estados antes desfavorecidos aumentem suas receitas, permitindo-lhes novas perspectivas quanto à efetivação de direitos fundamentais antes tidos como programáticos. O presente artigo ainda traz em seu conteúdo elucidações acerca da Lei n. 12.858/13, que destinou as receitas oriundas da extração do petróleo da camada do pré-sal exclusivamente para a saúde e para a educação. Texto normativo significativo quando se trata de efetivação de direitos sociais. Conclui-se, pois, que a nova sistemática imposta ao regime dos “royalties” do petróleo não é tão somente constitucional como perfeitamente apropriada frente ao federalismo cooperativo, permitindo a redução das desigualdades sociais entre os Estados e a efetivação de direitos e garantias, resguardando uma perfeita igualdade entre os cidadãos brasileiros.

O presente estudo objetiva analisar a importância da participação popular nos Conselhos de Políticas Públicas nas decisões políticas e na elaboração de políticas públicas no contexto da sociedade brasileira, para a consolidação da democracia, realizando a verdadeira soberania popular. Os conselhos constituem um importante instrumento de consolidação da democracia representativa e de controle de políticas públicas, especialmente desde a Constituição Brasileira de 1988. São instâncias formais, situadas na esfera pública que permitem a manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para transformações sociais, bem como a realização dos direitos fundamentais.

Este artigo tem por objeto o mandamento da proteção à confiança enquanto dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, elemento nuclear do Estado Democrático de Direito. Metodologicamente, utiliza-se uma abordagem multidimensional: analítica, empírica e normativa. No plano analítico, reconstrói-se o tradicional conceito de segurança jurídica no âmbito da literatura especializada; no empírico, descreve-se a trajetória da construção jurisprudencial no STF do princípio da proteção da confiança com fundamento na segurança jurídica; no normativo, delimita-se o conteúdo e o alcance da normatividade do respectivo princípio. O objetivo geral é demonstrar que, não obstante a ausência de previsão textual expressa, a proteção à confiança é um mandamento constitucionalmente reconhecido, vinculando todos os Poderes Públicos nas relações com os cidadãos.

Este trabalho tem como objetivo contribuir para a busca de um modelo institucional que possa acomodar melhor a necessidade de uma revisão judicial das decisões do Estado com o regime democrático, tendo como critérios a realidade brasileira. Assim, vamos discutir algumas das teorias constitucionais vigentes na Alemanha e nos EUA, que vão desde a rejeição total à ideia de jurisdição constitucional, passando por sua aceitação para fins processuais, chegando a uma teoria que enfatiza o diálogo entre o Legislativo e o judiciário sem ampliar ou diminuir o papel de cada um. Finalmente, depois de analisar o arranjo institucional dado pela Constituição Brasileira de 1988 e suas implicações, o modelo que trabalha com o diálogo inter-institucional, e a ideia de reações populares que podem conduzir esse diálogo será eleito como a melhor maneira de conciliar o controle constitucional com a democracia.

Neste artigo é abordada a questão do vínculo entre os direitos humanos, os direitos fundamentais, o desenvolvimento em sentido amplo (e não exclusivamente em sua dimensão de direito fundamental) e a racionalidade pública enquanto condicionantes hermenêuticos do desenvolvimento integral, este, ápice de integração da teoria do desenvolvimento democraticamente comprometido. O enfoque hermenêutico se deve à questão da racionalidade pública, que implica um modo de pensar consentâneo aos preceitos jurídicos, em peso, fornecidos em suas bases pelo contexto dos direitos humanos e fundamentais, o que permite uma ampliação do debate, que não recai apenas sobre um setor econômico, profissional ou dimensão do Direito em específico, mas sobre todos,concorrentes(concomitantes)-colaboradores na referida racionalidade que expressa adesão ao ordenamento jurídico e sua principiologia.

A discussão que se segue é a da extensão da irradiação dos direitos fundamentais como norte interpretativo sistêmico de todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a eficácia dos direitos fundamentais inclui, dentre outras dimensões, a vedação de retrocesso nos standards de direitos fundamentais já adquiridos e consolidados. O trabalho pretende analisar como se verifica essa eficácia, especialmente no que tange àqueles direitos como os de já atual exercício de propriedade imobiliária para fins de moradia. A situação que se abre no Brasil com a extinção da enfiteuse no Código Civil de 2002 e sua normatização excessiva no artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 indica uma dessas situações em que a legislação ordinária, em termos de propriedade enquanto patrimônio, repercute negativamente na situação jurídica de milhões de pessoas. Ao afetar um direito patrimonial, o art. 49 do ADCT constitucionalizou um instituto do direito civil, ampliando os seus aportes interpretativos e a complexidade decorrente da inscrição do tema no núcleo dos direitos fundamentais. A função social da propriedade, inerente ao instituto da enfiteuse, ideologicamente se choca com a mentalidade jurídica liberal e de concentração da propriedade num único titular. O direito de propriedade lido como direito fundamental implica também na construção jurídica do direito à propriedade e do direito de acesso à propriedade; a eficácia do direito fundamental à moradia e à propriedade imobiliária urbana repercute nos direitos habitacionais que integram o mínimo existencial inegociável, especialmente se a não intervenção ou conduta negativa ou de abstenção do Estado fosse o suficiente. A questão posta indica a necessidade de se afirmar o Estado de direito constitucional com todos os efeitos emancipatórios da realização de direitos fundamentais sobre o “Estado legislativo”, especialmente dentro do contexto de crise do conceito de lei. Por fim, há que se invocar toda a economia hermenêutica protetiva dos direitos fundamentais para interpretar corretamente a inovação constitucional do artigo 49 do ADCT.

Os direitos e garantias constitucionais fundamentais ocupam posição central na Constituição Federal de 1988 e no ordenamento jurídico brasileiro, irradiando, como seu fundamento axiológico, força que a esse ordenamento confere legitimidade, sentido e coesão, na órbita do princípio da dignidade da pessoa humana, atuando na direção de seu enraizamento e facticidade, e, assim, funcionando como novo paradigma e novo método de pensamento para a nova hermenêutica constitucional. Nessa esteira, a atividade do intérprete deve voltar-se para a concretização de tais direitos e garantias, enfatizando, ao grau mais elevado possível, a sua efetividade social, privilegiando sua efetiva proteção tanto no âmbito estatal quanto nas relações entre particulares, devendo, assim, configurar um novo método de pensamento a dominar o esforço intelectivo de interpretação da norma constitucional.

O presente artigo procura analisar a atuação policial no Brasil, pós-constituição de 1988, bem como observações quanto ao método pré-processual de provação da liberdade alicerçado do arcabouço do instrumento denominado inquérito policial. Assim ao analisarmos a Constituição vigente, no que se refere a segurança pública no Brasil, avaliaremos o paradoxo existente entre a norma constitucional, considerada, dentre as demais como a mais avançada em questões de direitos individuais e sociais na história constitucional do país, e a realidade que envolve a sociedade em uma insegurança pública alarmante, frente aos constantes episódios de violência policial e a práticas investigativas consideradas ineficientes, que violam flagrantemente a dignidade da pessoa humana. Analisaremos ainda a carência na aplicação das normas de direitos humanos na prática da atividade policial em contrapartida a crescente sequencia de atos violentos imputados aos profissionais da segurança pública.

O presente artigo visa propor uma reflexão com relação aos conflitos e violências no campo que vem atingindo a classe dos cidadãos que vivem e trabalham no meio rural brasileiro. Cidadãos que, ao defenderem a cidadania e igualdade contempladas pela democracia garantida pela Constituição Federal, se encontram frente ao desrespeito à dignidade que vem sendo dilacerada por uma classe dominante de proprietários violentos que, ao defenderem suas propriedades transgridem, em todos os aspectos, os direitos humanos consagrados universalmente e os direitos fundamentais positivados constitucionalmente, fazendo com que a verdadeira democracia não seja concretizada e o Brasil não seja efetivado como um Estado Democrático de Direito.

O texto busca demonstrar a necessidade de (re) avaliar o constitucionalismo como uma proposta de construção de uma sociedade justa a partir de um Estado democrático, trabalhando ideais como respeito das minorias e sua proteção, assim como busca pela igualdade de Direitos. Demonstra-se que o Estado é responsável, através da Constituinte pela construção e manutenção uma sociedade livre, justa e solidária que garanta seu desenvolvimento, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzidas as desigualdades sociais, regionais, onde se possa promover o bem de todos sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação constituindo os fundamentos do Estado brasileiro garantidos na Carta Constitucional. Confirma-se, assim a importância de estabelecer a importância da proteção, aos indivíduos e grupos minoritários ou vulneráveis, no âmbito de um território nacional.

O presente trabalho objetiva, à luz de uma das ferramentas analíticas desenvolvidas no âmbito da literatura da Ciência Política sobre a qualidade da democracia, realizar um estudo preliminar da atuação do Poder Legislativo ante as demandas da sociedade civil organizada representante da população negra brasileira. Para tanto o trabalho contará com três partes além da introdução e considerações finais: na primeira apresentaremos nosso referencial analítico; na segunda realizamos um breve histórico do Movimento Negro Contemporâneo - suas mobilizações, demandas e conquistas no âmbito das políticas públicas de promoção da igualdade racial -; na terceira apresentamos o levantamento das propostas legislativas (PL’s) sobre a temática racial no período de 1988 a 2001 - explicitando número de proposições por ano, conteúdo das propostas (por tema) e partidos de origem. Através do trabalho sugerimos que identificação de possibilidades de vocalização da pluralidade de demandas sociais e sua possível inserção no ordenamento jurídico – principalmente acerca de temas apontados pela população como problemas que afetam a legitimidade do regime - podem permitir a realização de diagnósticos relevantes acerca da democracia ou de sua existência substancial no contexto brasileiro.

Este trabalho tem por objetivo analisar a dinâmica de afirmação dos direitos políticos das mulheres no contexto do constitucionalismo democrático contemporânea à luz dos desafios impostos pela diretriz da igualdade de gênero e a (re)construção democrática que ela traz por meio das políticas afirmativas referentes à participação feminina no processo político-eleitoral (cotas) e seus limites. As políticas afirmativas de gênero são identificadas como instrumentos com potencial efetivo de construir uma sociedade mais plural e tolerante, mais próxima de um equilíbrio igualitário entre homens e mulheres no acesso a bens e recursos sociais e políticos. Mas as políticas afirmativas de gênero no âmbito dos direitos de participação política, como forma de ampliar a esfera pública a partir da inclusão das mulheres no debate público, encontram limites que não podem ser desconsiderados: a confrontação do estereótipo ou do senso comum de que as mulheres constituiriam uma classe única, um macrossujeito social, quando na verdade existem diferenças de diversas ordens no interior do gênero feminino, o que deve afastar a compreensão das políticas afirmativas de gênero no espaço das instituições políticas a oposição binária masculino/feminino como uma transposição do código amigo/inimigo, mas devem ser principalmente políticas de inclusão de um grupo, com toda sua dimensão heterogênea; ainda, as cotas para mulheres na política precisam dialogar com a concepção de igualdade como via de mão dupla, que recai sobre a maioria em respeitar os direitos das minorias, mas também das minorias de respeitar as bases fundantes da democracia constitucional e do espaço público por ela instituído, inclusive quanto aos direitos e deveres como membro pleno da comunidade política e os direitos humanos de pessoas dentro e fora do próprio grupo identitário minoritário, no caso as mulheres.

A divulgação dos dados mais recentes sobre o encarceramento no Brasil, pelo Ministério da Justiça, apontou que os presos provisórios constituem significativa parcela no sistema penitenciário. Diante disso, o principal objetivo deste trabalho é discutir a importância de garantir o exercício da cidadania na prisão, por meio dos mecanismos que viabilizem o voto dos presos provisórios, além de rediscutir a previsão constitucional que impede o sentenciado de votar. A partir disso, através do método de revisão bibliográfica, buscou-se apontar os elementos impeditivos para a inserção dos presos no cenário político. Contudo, a democracia requer participação política, diálogo e interação pública, conferindo o direito à voz aos grupos mais vulneráveis. Dessa forma, o componente democrático é indispensável para a adoção de políticas públicas e sob a perspectiva da reinserção social, para que as políticas públicas prisionais de proteção aos direitos humanos possam ser elaboradas, é preciso que seja construído um novo paradigma de cidadão e assegurados os direitos fundamentais.