O presente artigo científico pretende analisar criticamente o conceito de sustentabilidade atualmente disseminado, a fim de desconstruí-lo e reconstruí-lo sob premissas multidimensionais, especialmente no tocante a interpretação e dimensão jurídico-política. Utilizando como teoria de base a obra de Juarez Freitas “Sustentabilidade: direito ao futuro”, a presente pesquisa desenvolve-se através de uma abordagem dialética, procedimentalmente desenvolvida através de pesquisa bibliográfica. Em primeiro momento, trabalha-se a questão conceitual e terminológica de “sustentabilidade”, trazendo à tona sua emergência e divergência ideológica no contexto atual. Contextualizando, passa-se a trabalhar o conceito sob um viés multidimensional que passe a considerar novas interpretações do termo. Finalmente, a partir das premissas já consubstanciadas discorre-se sobre a interpretação jurídica do conceito de sustentabilidade à luz de seu caráter multidimensional, no sentido de demonstrar as condições de possibilidade da reconstrução de sentido, a fim de instituí-lo como norteador principiológico do ordenamento jurídico sob premissas verdadeiramente sustentáveis.

O princípio da segurança jurídica é decorrente da adoção do Estado Democrático de Direito. No entanto, quando se trata de conflito socioambiental, dificilmente se encontra posições majoritárias acerca dos temas específicos. Na verdade, pode-se afirmar que vivemos, no Brasil, um estado constante de insegurança jurídica, onde os planos para determinado território são alterados em uma só atuação, seja do poder executivo, do judiciário ou do legislativo. Afugenta, a cada dia, mais investidos para o Brasil, os quais buscam certa segurança no que tange à solidez e continuidade das atividades econômicas a serem desenvolvidas. Neste sentido, objetivando retratar o quotidiano daqueles que trabalham com a questão ambiental, apontando, desde já, uma possível solução, elege-se o planejamento como ponto fulcral para alcançarmos a meta de eficiência e eficácia na gestão ambiental.

Este artigo objetiva analisar o Princípio da Precaução no processo de biomineração como substituto da extração convencional dos recursos minerais dentro de uma nova visão de sustentabilidade. Assim, novas alternativas precisam ser elaboradas para superarem as técnicas tradicionais da atividade mineradora. Por causarem grandes impactos ambientais, essas atividades necessitam de novos substitutos, dentre eles destaca-se a biomineração. Trata-se de uma tecnologia, mais viável, que contribui de forma mais sustentável para a mineração. Por ser inovadora, seus efeitos devem ser sopesados à luz do Princípio da Precaução, como forma de assegurar às futuras gerações medidas responsáveis diante de incertezas científicas.

O presente trabalho tem por finalidade analisar a ética no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988. Assim verificará quais são os preceitos e diretrizes a serem observados pelos agentes que desenvolvem atividade econômica no Brasil. Ainda analisará a nova forma de gestão das empresas no que se refere à responsabilidade social, verificando o que constitui tal instituto e qual o impacto que gera na sociedade. Avaliará por fim, a postura adotada pelas corporações dentro do novo contexto social, em que a conduta pautada apenas na legislação não é mais suficiente, sendo necessária uma postura mais ativa e participativa no campo da responsabilidade social, tanto no âmbito individual como no coletivo.

O trabalho aborda a tributação extrafiscal como um instrumento para o desenvolvimento sustentável. Várias são as razões para essa tributação ser aplicada pelo Estado. No presente trabalho examina-se alguns conceitos básicos do direito tributário, como também, comenta-se a viabilidade da utilização de uma tributação com fins pedagógicos. Portanto, capaz de submeter a uma profunda reflexão para as condutas geradoras da sonegação fiscal, como também, conduzir ações, atitudes e comportamentos em prol de objetivos socioambientais. Essa intervenção possui diferença entre a tributação fiscal e a parafiscal que possuem o objetivo de produzir recursos financeiros para o Estado. Ainda, aborda de forma resumida o conceito e algumas características da sustentabilidade.

Assegurar a sustentabilidade ambiental exige que se alcancem padrões de desenvolvimento sustentável e a preservação da capacidade produtiva dos ecossistemas naturais para futuras gerações. Para tanto, é necessário instituir várias políticas públicas, para melhorar a gestão do ecossistema, bem como prevenir que ocorram danos ambientais irreversíveis. O desafio tem duas dimensões: inverter os danos ambientais resultantes do elevado consumo e evitar o aumento da degradação através da conscientização social e da responsabilização eficaz. Na busca pelo desenvolvimento aliado a sustentabilidade, a atuação estatal e essencial e pode ocorrer seja de modo repressivo (antijuridicidade e sanções ambientais) ou preventivo, utilizando-se da moderna política tributária como ferramenta para intervir na preservação do meio ambiente, estimulando condutas adequadas sem desvencilhar-se do modelo de produção econômico que predomina atualmente.

A formação da opinião pública costuma ser permeada por interesses privados daqueles que influenciam a elaboração de normas e de políticas públicas. Isso faz com que a proteção ambiental seja mitigada e que o local de formação da opinião e da vontade, a esfera pública, tenha seu caráter de "público" reduzido. É necessário, portanto, passar de uma esfera privada para uma esfera pública, que não pode ser encenada: deve ser formuladora de opiniões realmente públicas. A matéria ambiental exige ainda mais essa "publicização" da esfera púbica, já que seu alcance transcende as fronteiras dos países onde ocorre a deliberação. É necessário, assim, construir uma ética ecológica cosmopolita, levando a uma formação da opinião pública que perceba o meio ambiente como um complexo harmônico, marcado pela interdependência dos seres vivos.

A partir do método dedutivo, o presente artigo busca abordar sobre a sustentabilidade em seu sentido tríplice de eficiência, sendo econômica, social e ambiental. Sendo assim, será demonstrado que em razão da globalização e das necessidades humanas, a sustentabilidade tem sua aplicabilidade na esfera pública e privada, tendo aplicabilidade na defesa ao meio ambiente além de estar atrelada a responsabilidade social da empresa. A sustentabilidade trata-se de uma preocupação global, voltada para o bem-estar social, de modo a garantir proteção à dignidade da pessoa humana em conformidade com direitos humanos ao desenvolvimento. Desse modo, verifica-se que a tema sobre sustentabilidade, a partir de uma visão multidimensional, é prevista no ordenamento jurídico brasileiro a partir do princípio do desenvolvimento sustentável, mas também deve ser estimulada no âmbito privado, a partir da conduta das empresas em benefício dos stakeholders e nas situações de crise econômico-financeira, pois a empresa, por ser atividade em crescimento na economia capitalista, deve ter sua responsabilidade social, em preocupação com bem-estar de todas que integram a atividade empresária.

O estudo buscou compreender o fenômeno da responsabilidade social empresarial através do estímulo Estatal produzido pelas compras governamentais, especialmente a partir da década de 80, quando tem início o “neoliberalismo” e o Estado reduz as ações intervencionistas para a solução de problemas sociais e passa a ser mais regulador, estimulando empresas e entidades do Terceiro Setor a atuarem para o social. Partindo dos pressupostos dos múltiplos interesses públicos e privados envolvidos, entendendo-se que muitas vezes são comuns, porém outras vezes são antagônicos, foi investigado em que medida estas experiências são efetivos instrumentos de aplicação do princípio da função social da empresa (decorrente da função social da propriedade) e de que forma estas contribuem no processo de desenvolvimento sustentável do Brasil. Através da análise legislativa e uma revisão bibliográfica de obras relacionadas das áreas da Sociologia, Economia, Administração e do Direito, foi utilizado o método dialético, na compreensão da construção do fenômeno jurídico e das necessidades do Estado e das Empresas. Concluiu-se que a evolução legislativa tende finalmente a atingir seus objetivos, sendo cada vez maior as exigências sociais e ambientais para que as empresas participem dos certames licitatórios.

Em uma sociedade globalizada torna-se essencial entender as conexões nos negócios, entre economia, meio ambiente e a sociedade. Por força deste mercado global, o campo de atuação das empresas é maior com excelentes possibilidades de lucros, especialmente, nos Estados emergentes que apresentam baixos custos de produção. Esta visão de negócios, no entanto, precisa ser acompanhada de um agir ético no sentido de avaliar se a redução de custos é uma questão de mercado ou de uma estrutura jurídica que não acompanha as exigências contemporâneas de tutela de bens como o meio ambiente, direitos fundamentais entre eles os sociais, combate a corrupção e outros de igual envergadura. Neste sentido é fundamental o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) ao apresentar paradigmas internacionais para avaliar a Responsabilidade Social das empresas, contidos no Pacto Global, reproduzindo valores fundamentais nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. Estes princípios servem não somente para os negócios privados, mas, especialmente, para os Estados que devem nortear a sua legislação interna de modo a ficar em consonância e assim contribuir para um ambiente internacional de sustentabilidade.

O artigo aborda a história do automóvel no Brasil, o abandono pelo Estado do transporte ferroviário, a força do setor automotivo no Brasil, a fragilidade a dos Municípios em decorrência de uma distribuição centralizada dos tributos em detrimento de estados e municípios, concedendo recursos para a união e despesas para estados e municípios. O descaso das autoridades no desenvolvimento e na manutenção do transporte público, a perversa combinação entre a iniciativa privada e o poder público na prestação dos serviços públicos. Aborda ainda as restrições aos automóveis, que são tímidas em razão do poder da indústria, dos metalúrgicos e do setor financeiro. Trata da política irresponsável de concessão de crédito e da desatenção do Estado em relação à sustentabilidade e o descumprimento das políticas publicas ditadas pelo mesmo Estado

A biodiversidade é compreendida pelos elementos de fauna e flora que compõem a diversidade ecológica. Os conhecimentos tradicionais por sua vez, pertencem à comunidades tradicionais milenares, que passam seus conhecimentos de gerações em gerações acerca dos recursos naturais, convivendo harmonicamente com o meio ambiente. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a necessária equalização entre a proteção da biodiversidade, conhecimentos tradicionais e inovações tecnológicas. Os avanços da tecnologia são de conhecimento mundial, apresentando pontos positivos e negativos na contemporaneidade, contudo, a tecnologia faz parte do mundo ocidental globalizado e pode comprometer a subsistência de outras culturas e formas de vida que diferem-se do padrão ocidental de vida. A pesquisa justifica-se pela importância do debate acerca da proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais frente às inovações tecnológicas, considerando que este último pode modificar substancialmente os costumes e tradições de comunidades existentes à séculos. O presente trabalho vale-se do método hipotético dedutivo que após corroborar e falsificar as hipóteses levantadas, supõe que a conciliação entre a biodiversidade, conhecimentos tradicionais e as inovações tecnológicas são necessárias para a proposição de um desenvolvimento sustentável. O trabalho conclui pela necessária implementação de políticas públicas que visem a proteção e conservação da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais, conciliando estes com as inovações tecnológicas como um marco propulsor para o desenvolvimento, sem que comprometa-se a formação original e substancial das comunidades tradicionais, respeitando as premissas de sustentabilidade.

É inquestionável a importância da atividade minerária para o desenvolvimento humano. Diz-se isso não só pelo aspecto econômico, mas também pelo fato de os recursos minerais serem um dos pilares da sobrevivência humana, sendo inimaginável a manutenção da sociedade sem que haja tal atividade. Ocorre que, assim como todos os outros setores que exploram a atividade econômica, a mineração se esbarra no princípio do desenvolvimento sustentável. Dessa feita, a atividade minerária deve buscar não somente o desenvolvimento econômico, mas também a proteção ao meio ambiente e da equidade social. Assim, tem-se que mineração e desenvolvimento devem estar lado a lado, sendo certo de que atividade minerária e desenvolvimento sustentável não se excluem, mas, pelo contrário, se complementam.

O artigo problematiza a interpretação do princípio constitucional da função socioambiental da propriedade no contexto da pós-modernidade, buscando aliar sustentabilidade e capitalismo. Tem como objetivo principal a delimitação do conteúdo contemporâneo do princípio da função socioambiental na ordem econômica e social. Para tanto, se valendo do método dedutivo, parte da constatação da crise da sustentabilidade ambiental existente na ordem capitalista do Estado Democrático de Direito. Analisa o fenômeno da judicialização da política econômica e ambiental, responsável pelo ativismo de sujeitos coletivos e difusos, como um novo paradigma para a eficácia de direitos fundamentais constitucionais. Feito o suporte teórico, o artigo finaliza com o exame da sociedade de risco e de seus reflexos sociais e ambientais. Conclui sobre a necessidade de conscientização da sociedade contemporânea acerca da importância do desenvolvimento econômico sustentável, o qual culmina na garantia de um direito humano fundamental: a vida digna em um meio ambiente equilibrado para a presente e as futuras gerações.

O presente artigo busca estudar a Globalização, analisando suas características fazendo uma analogia ao corpo humano, como um sistema que apresenta órgãos vitais que a faz um fenômeno que alcança a todos indistintamente. Com uma breve síntese histórica e definição do que significa a Globalização no presente século, denota que o fator propulsor de toda a reconfiguração do planeta é globalização econômica pela sua estrutura, entes, atores, locais de atuação, classes, fronteiras, auto organização e especialização em manipular o mercado financeiro e a sociedade civil, cujo objetivo é o capital volátil e lucro. Tamanho o poder que detém, não se submete à soberania estatal, se localizando onde almejar e provocando um fenômeno nunca visto antes: a soberania relativa do Estado Nação. Esse contexto global econômico envolve direta e indiretamente a todos os demais setores: culturais, sociais, políticos, agregando e segregando concomitantemente, assim sendo, diante de uma realidade nunca vista antes, finaliza-se o analisando o conhecimento da sociedade civil acerca do contexto onde se encontra como um grande enigma a ser decifrado.

A presente pesquisa objetivou desenvolver reflexões acerca da influência da economia e sustentabilidade na jurisdição, assim como a tensão entre ambas neste âmbito do Direito, no qual o futuro insurge como possível direito. Diante da jurisdição funcionalizada pela racionalidade econômica, com o intuito de fazer preponderar os seus interesses, surgem as seguintes inquietações: é possível atender o complexo contexto social-ambiental que permeia a multidimensionalidade da sustentabilidade? Deve-se refundar a jurisdição para harmonizar o contexto econômico e ambiental, com isso estabelecendo um desenvolvimento realmente sustentável? Para desenvolver o tema proposto, utilizou-se o método de abordagem dialético e os métodos de procedimento comparativo e tipológico, para observar ambas as racionalidades – econômica e ambiental – e compreender a influência na jurisdição e a necessidade de refundação desta, para o atendimento da sustentabilidade, como paradigma de desenvolvimento multidimensional a ser adotado. Este artigo foi estruturado em duas partes. Inicia expondo a racionalidade econômica e sua influência na jurisdição, tencionando-a para o atendimento dos interesses econômico-neoliberais, alheios à questão ambiental e sua essência complexa oriunda da consideração da multidimensionalidade do conceito de sustentabilidade. Após estes apontamentos, ressalta-se a necessidade de refundação da jurisdição para atender a referida questão e seu dinamismo complexo, com isto reforçando o vínculo humano-ambiental, para a possibilidade do futuro, enquanto direito, num meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O presente artigo tem o fito de fazer uma análise acerca da importante função que desempenha a teconlogia em busca de soluções sustentáveis no mundo moderno. Dentre as alternativas de energias sustentáveis encontra-se a explotação de gás de xisto, o qual é extraído de rochas através de procedimento técnico denominado fraturamento hidráulico, ou seja, o rompimento de camadas do solo e, por consequencia, de rochas através de um potente e direcionado canhão de água, causando verdadeiros fraturamentos a fim de liberar o gás de xisto. Por meio de tal procedimento, canalizado o referido mineral, equipara-o ao gás natural já conhecido, pois é enormemente menos poluente para a atmosfera do que aqueles provenientes do petróleo. Entretanto, o procedimento para atingir o atual gás, causa fraturas nas rochas podendo causar infiltrações do gás e contaminar os aquíferos ao redor da camada rochosa. Na atualidade, como o recurso hídrico é finito e essencial para a vida humana, discute-se a necessidade de se colocar em xeque bem ambiental tão precioso.

O presente estudo tem a precípua finalidade de propor uma discussão acerca da questão ambiental urbana a partir de uma análise que considere a integração e inter-relação das diversas áreas do conhecimento. A proposição de uma compreensão ecológica da cidade como um sistema heterotrófico e a verificação dos impactos ambientais urbanos negativos. Nesse sentido, infere-se medidas ineficazes de preservação e proteção do meio ambiente, inexistência de um projeto mais adequado de educação ecológica, políticas públicas ambientais inócuas, legislação permissiva, ações dos empreendedores para consecução dos seus empreendimentos e a uma inexistente consciência ecológica da sociedade. Ainda, refletir a partir de uma compreensão ecológica da cidade e não apenas urbanística. Utilizando como parâmetro uma observação sistêmico-complexa, considerando a existência de uma concepção pluricentrista, abandonando a conflituosa e simplista distinção antropocêntrica e biocêntrica. O método utilizado para a construção do trabalho é o sistêmico-complexo. Ao final, propõe a possibilidade de concretização do princípio democrático condicionado a uma mudança de percepção da sociedade e o atingimento da cidadania ambiental.

Direitos humanos e meio ambiente são conceitos intrinsecamente relacionados. Eles fundamentam, tradicionalmente, os estudos desenvolvidos pela doutrina jurídica - em especial, aqueles que são produzidos pelo Direito Ambiental. Contudo, perante o agravamento dos problemas socioambientais, verifica-se a necessidade de aprofundamento teórico desses, a partir da inserção, para sua análise, de novo conceito: a sustentabilidade. Ela se caracteriza por aprofundar a relação do homem com a natureza, bem como por impor a este novos compromissos com seus semelhantes em termos sociais, econômicos e geracionais. Assim, surge um novo paradigma. Contudo, para sua efetivação, sendo esses seus pressupostos, necessita-se repensar a educação jurídica ambiental e se redefinir os direitos humanos. É nesse contexto, através do método indutivo, objetivando explorar a relação entre meio ambiente, direitos humanos e sustentabilidade, que se desenvolve o presente artigo.

No presente trabalho buscou-se abordar a eficácia social da norma como elemento essencial no processo de interpretação e do repensar o Direito. O desafio contemporâneo inclui o enfrentamento de novas vulnerabilidades no complexo processo de globalização, no contexto das políticas públicas e dos modelos econômicos hegemônicos. Portanto, revisitar os conceitos tradicionais do Direito torna-se relevante no sentido de uma mudança substancial a partir das praticas sociais instituintes para a permanente construção da cidadania e da sustentabilidade. Neste caso, a eficácia social da norma foi eleita como categoria analítica por permitir o diálogo entre teoria e prática.

O programa constitucional da política agrícola brasileira integra o ordenamento jurídico democrático nacional e será analisado neste trabalho como peça de um sistema integrado de normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam de assuntos correlatos, como a segurança e soberania alimentar, o direito humano à alimentação adequada, a função socioambiental da propriedade rural e o desenvolvimento sustentável. A partir da constatação da predominância de uma agricultura tradicionalmente voltada para o agronegócio no Brasil, pautada numa relação predatória do homem com natureza, analisam-se modelos alternativos de produção de alimentos, como a agricultura familiar e a agroecologia, afirmando a necessidade da disseminação de uma ética ecológica e questionando acerca do dualismo dos paradigmas do antropocentrismo e ecocentrismo e, por fim, revelando o papel do Direito na combinação de eficiência alimentar com justiça social e prudência ecológica.

A proteção ambiental é temática que tem ocupado diuturnamente local de destaque nos debates em diversos setores e saberes. Os discursos de autoridade das ciências naturais passam a ocupar hegemonicamente este campo de discussão, mas de outra banda apresentam suas fragilidades. Emergem debates contra-dominantes de dessujeitamento dos saberes, ora sujeitados pelo saber científico no seio da sociedades latinas. O pluralismo jurídico de matriz crítica se apresenta neste contexto como seara adequada a participação dos saberes locais por intermédio da consulta prévia. Dessa forma, torna-se imperiosa a compreensão de como se dá a construção do saber ambiental sob um viés plural, aberto e dialogal, onde saberes não são hierarquizados, mas são vistos como complementares. A pesquisa se desenvolveu pelo método interdisciplinar.

Justificando-se pela realidade do meio ambiente natural, o artigo tem como escopo precípuo ressaltar a possibilidade de ir à procura da felicidade sustentável através de políticas públicas. Em contraponto, a investigação passa a focalizar algumas discussões críticas e reflexivas relativas ao consumo humano. Desta forma, a matéria foi pesquisada na literatura especializada, com base na interdisciplinaridade, entre o Direito e diversas áreas do conhecimento científico, sob orientação de uma atitude metodológica baseada no raciocínio dialético, com tipo de pesquisa, bibliográfica e documental. O ensaio conclui, ao final, uma nova mentalidade para as políticas públicas e para felicidade, gerando o entendimento da perspectiva fraterna, e, consequentemente, da felicidade sustentável.

O presente trabalho retrata o cenário aquoso em que os contratos públicos estão inseridos, destacando aspectos relacionados à eficiência, assim como ao regime de repartição de riscos. Esta investigação se justifica pela necessidade de readequar às práticas negociais da Administração Pública, levando em conta as ambivalências, incertezas e instabilidades que incidem sobre a sociedade pós-moderna. A atmosfera obscura que envolve o ambiente contratual do Estado exige máximo esforço dos gestores públicos e da sociedade civil, voltado para mitigação dos impactos que abalam o conjunto de direitos individuais e coletivos, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana no contexto social contemporâneo e prospectivo. Isso requer um processo contínuo de aperfeiçoamento dos métodos, exigindo também certa flexibilidade da rigidez normativa destinada à regulação dos pactos administrativos, especialmente no que tange aos empreendimentos de grande vulto. Além de identificar as incongruências do regime de repartição de áleas, consagrado pela Lei nº 8.666/93, este artigo tem por escopo revelar uma sistemática de distribuição de riscos fundada nos ideais de sustentabilidade e boa governança. Para atingir tal propósito foi empregada a metodologia dialético-descritiva, partindo de um diálogo entre autores da Ciência do Direito e especialistas em modelagem de projetos. Como resultado final da pesquisa ficou evidenciado que a acomodação dos riscos em conformidade à capacidade das partes contratantes e a dinâmica eficiente da Administração Pública se revelam pressupostos para aplicabilidade prática do termo sustentabilidade.