A proposta constitucional brasileira, de elevar à qualidade de direito fundamental o direito ao meio ambiente, consubstanciou-se em um grande avanço na sistematização da proteção jurídica do meio ambiente e na construção teórico-normativa do Direito Ambiental brasileiro, sugerindo um novo paradigma, o da sustentabilidade ambiental. Entretanto, muitos ainda são os desafios para a conquista da concretização do direito ao equilíbrio do meio ambiente no território brasileiro. Neste contexto, o intuito do presente artigo é tecer algumas breves considerações a respeito dos fundamentos do Direito Constitucional Ambiental, destacando-se o diálogo com o Direito Internacional do Meio Ambiente, que muito tem influenciado na sistematização da normatividade ambiental brasileira, sem olvidar que apesar do grande avanço legislativo verificado principalmente a partir da Carta Constitucional de 1988, o grande desafio está posto na necessária concretização e implementação das opções legislativas de políticas públicas ambientais, que buscam indicar os caminhos da necessária sustentabilidade entre a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento econômico e social, em prol das presentes e futuras gerações.

Este estudo apresenta um amplo levantamento teórico que cerca a temática da sustentabilidade, com o objetivo de identificar a concepção e instrumentos que garantem práticas de sustentabilidade em seu contexto evolutivo, para a garantia de vida das gerações do presente e do futuro. A forma de exposição conceitual da sustentabilidade, neste artigo, estruturar-se-á da seguinte maneira: I) introdução referente ao tema proposto; II) uma breve apresentação sobre a sustentabilidade; III) o surgimento da sustentabilidade; IV) a sustentabilidade como forma de garantia das presentes e futuras gerações; VI) as considerações finais do estudo aqui proposto, tendo em vista a sustentabilidade como caminho para garantir o meio ambiente para manutenção e conservação da vida natural

Superada a fase oriunda do pós-guerra mundial, de um crescimento econômico desenfreado, desigual no âmbito social e ecologicamente depredador, que não se reflete com a imagem do bem estar coletivo, passa-se a um novo estilo de desenvolvimento em que a essência está voltada para o emprego dos recursos naturais de forma racional, acolhendo as necessidades humanas do presente e das gerações futuras, e sem depreciar o meio ambiente. Aliada a esta nova percepção muda a relação existente entre indivíduos, sociedade, economia, poder e cuja resposta está estruturada no Estado Democrático de Direito, com a possibilidade de realização a partir da matriz axiológica da dignidade. Essa pesquisa tem como escopo verificar se a sustentabilidade abarca outras dimensões, além da ambiental, que tem ligação direta com a dignidade, no que tange ao bem estar de todos os seres vivos e se coaduna com o princípio da fraternidade. O trabalho divide-se em três partes, distribuídas desta forma: inicialmente analisa-se a convenção pós-moderna da sustentabilidade e sua interação com os fundamentos constitucionais, na dimensão de princípio; em sequência, aborda-se o princípio da fraternidade, seus alicerces e a conexão com a racionalidade ambiental; por fim, analisam-se os compromissos com as gerações vindouras no que diz respeito aos valores da vida e à justiça social, condizente com a construção da sustentabilidade a partir da expressão fraterna. Com o intuito de alcançar o objetivo proposto, a pesquisa utilizará como método de abordagem o indutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica da pesquisa bibliográfica. A pesquisa pretende fornecer uma reflexão sobre as perspectivas contemporâneas da vida, haja vista que a sustentabilidade aliada à fraternidade imprime uma mudança cultural e relacional, pois consiste em novas posturas que devem ser assumidas frente ao desenvolvimento, levando-se em consideração o bem-estar da humanidade. De plano amplia-se a noção da dignidade, abarcando todos os seres vivos existentes no universo, em face da multidimensionalidade que o princípio da sustentabilidade imprime, bem como se afirma categoricamente a dimensão fraternal, quando além desta nova visão, existe a preocupação com o pacto transgeracional.

O desenvolvimento econômico e principalmente o crescimento industrial ocasionou uma vertiginosa ampliação nos índices de consumo, mas este aumento trouxe várias preocupações com a preservação ambiental. O ato de consumir está diretamente ligado ao meio ambiente, uma vez que os bens de consumo provém direta ou indiretamente dos recursos naturais disponíveis. Atualmente, existe uma constante incentivo ao crescimento econômico, bem como existe a preocupação com o uso insensato destes recursos. O consumo consciente surge nesse contexto. Como a mercadoria é voltada para o consumidor final, constantemente cresce a preocupação com o papel do indivíduo na busca de um desenvolvimento sustentável. O presente artigo procura através de uma pesquisa doutrinária examinar qual é o papel do consumidor nesta cadeia, buscando analisar, sobretudo a sua responsabilidade no descarte do bem. Indaga-se ainda qual o papel do Estado e dos fornecedores perante o consumo consciente. Por fim, conclui-se que é necessária uma maior conscientização da sociedade e poder público sobre o uso consumo desenfreado de mercadorias.

O presente trabalho analisa na atualidade, a agricultura familiar sob o prisma da sustentabilidade em face da cultura de exportação no Brasil. Como a produção de alimentos é alijada perante a produção de alimentos para a exportação. Analisar-se-á ainda como a necessidade de uma efetiva reforma agrária impacta nesta problemática e qual relevância das políticas públicas neste cenário. Tendo em vista que o Brasil é cobiçado por suas riquezas naturais e por suas dimensões continentais, especialmentepara produção de bens primários. É um país com florestas tropicais em que a diversidade e produção chegam a ser até o dobro mais produtivo que as florestas de zona temperada. O estudo assenta-se sob o pensamento das contradições e reflexões contemporâneas sobre as monoculturas e biodiversidade.

O tema desenvolvimento sustentável e sustentabilidade empresarial tem sido um assunto muito discutido pelo setor privado, público e no âmbito internacional, devido à importância na criação de projetos que visam o meio ambiente – sustentável, além dos aspectos legais. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a tratar sobre definições de desenvolvimento sustentável, abordando o conceito de ecodesenvolvimento, posterior relata sobre a parte história das Conferências Mundiais tais como: Conferência de Estocolmo e Rio 92, e os relatórios gerados desses encontros como Relatório de Brundtland e Agenda 21. Trata ainda sobre definições como termo desenvolvimento sustentável e sustentabilidade e como setor empresarial vem lidando com este novo conceito.

Parte-se do pressuposto de que o tema da crise da água na atualidade, envolve inúmeras dimensões. Dentre elas, salienta-se o problema ambiental, os limites do mercado e o papel que a água adquire nesse contexto e principalmente no debate sobre a sustentabilidade ou insustentabilidade do desenvolvimento. O artigo analisa e apresenta uma alternativa - a partir da teoria garantista delineada pelo pensamento de Luigi Ferrajoli e da proposta de Pedro Arrojo Agudo -, que parte da teoria jurídica e da praxis das políticas públicas, com o fim de fortalecer a exigibilidade do fornecimento de água a todas as pessoas, e ao mesmo tempo sugerir uma alternativa de possível salvaguarda dos mananciais de água potável.

O objetivo desta reflexão é de analisar os contornos de um fenômeno que se desenvolve recentemente: a economia criativa, um processo em construção e com contornos ainda obscuros. Tendo em vista os avanços tecnológicos e a situação do indivíduo na sociedade informacional, será apresentada, neste contexto, a economia criativa como uma possibilidade de desenvolvimento sustentável, com o objetivo de verificar o comportamento dos agentes econômicos no cenário do neoliberalismo, principalmente enfocando a análise no aspecto cultural, aliando os contextos constitucional e econômico em um mesmo instituto: a economia criativa. Por meio de um apanhado crítico, buscar-se-á compor um catálogo de medidas que promovam a inclusão social e efetive a proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelos detentores do poder econômico. Pretende-se, ao final, demonstrar esta relação mútua e necessária nos dias atuais.

A escassez vertiginosa dos bens ambientais e as consequências do capitalismo trouxeram a necessidade de se pensar em medidas que pudessem conciliar economia e sustentabilidade. Deste modo, o princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável são imperativos no sentido de repensar a lógica do mercado. Considerando-se estes fatos, o presente trabalho possui como objetivo geral analisar a importância do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável para garantir iniciativas econômicas mais equalizadas com as necessidades ambientais. Como objetivos específicos fazer uma breve análise histórica do capitalismo e de suas consequências; verificar o que se entende por princípio da precaução e analisar a relação entre o princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável. O método adotado é o dedutivo, articulado à documentação indireta e à pesquisa bibliográfica a partir de livros, periódicos, artigos em revistas especializadas, além dos veículos virtuais compatíveis. Em apertada síntese conclui-se que apesar de ter sido um divisor de águas na história e nas relações humanas e de ter proporcionado uma evolução comercial e tecnológica inimaginável, o capitalismo também trouxe consequências extremamente profundas e gravosas às questões ambientais, neste sentido, reconhecendo que o ser humano necessita essencialmente do meio ambiente inclusive como forma de manutenção da espécie humana com vida na Terra, estabelecer limites razoáveis, tais como os impostos pelo princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável, passa a ser desafio obrigatório, sobretudo, ante a finitude dos recursos naturais.

O presente artigo tem como objetivo verificar se o meio ambiente, em sua complexidade elevada, pode atingir ideias inovadoras como a cidadania planetária, uma vez que esta pressupõe o fortalecimento das bases democráticas de cada local, de modo que cada um deles interfira de forma equilibrada nas dinâmicas mais externas e amplas, até o nível mundial. A partir disto, aborda-se esta ideia inovadora, a cidadania planetária como instrumento para novos caminhos rumo ao desenvolvimento do meio ambiente de maneira sustentável. Tal problematização justifica-se pela crise ambiental nos variados aspectos em que a comunidade Terra enfrenta, em decorrência das relações entre os seres humanos com a natureza, através de processos como a globalização. Para abordar o tema, parte-se da necessidade de reconceituar o desenvolvimento sustentável, em termos da apropriação efetiva dos direitos humanos, a qual busca a comunicação de diversas áreas do saber no tratamento de problemas socioambientais. Como metodologia para elaboração do artigo, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e histórica como técnica de pesquisa.

Com a crise do petróleo na década de 1970 a globalização ganha os contornos que a tornaram um tema central da atualidade. A partir desse período expandem-se com grande vigor as ideias neoliberais, transformando-se na principal característica do processo de globalização, não obstante se trate de fenômeno multifacetado. O laissez faire ressurge mais forte, pois o desenvolvimento tecnológico, notadamente nos campos dos transportes e da comunicação, criou o ambiente propício para que a lógica de mercado capitalista atingisse uma escala global e fosse aplicada irrestritamente aos mercados internacionais. Nesse ambiente, os Estados se veem obrigados a se submeter às regras impostas pelos agentes mercadológicos, ditadas pelo princípio da máxima lucratividade. Isso mitiga as soberanias nacionais e relativiza sua autonomia na tomada de decisões políticas e econômicas. Existem pelo menos três correntes de pensamento acerca das consequências da globalização. A liberal, que prevê frutos positivos no que diz respeito ao bem-estar social; a neomarxista ou keynesiana, que entende que a globalização compromete a capacidade do Estado de atuar; e a intervencionista, que entende que a globalização traz boas oportunidades para a participação do Estado. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a analisar o que é realmente a globalização econômica, sobretudo a globalização que ganhou força a partir da década de 70, qual o seu impacto na soberania e quais os possíveis efeitos para a implementação dos direitos sociais.

A globalização do pensamento neoliberal impôs uma nova ordem mundial na qual os Estados parecem ter perdido a força de garantir a efetividade de suas normas constitucionais. Os direitos trabalhistas, por serem fundamentais, devem considerados direitos constitucionais, ainda quando não inscritos nas Constituição formal, em razão disso, sofrem da mesma crise de efetividade ou de eficácia social que os demais direitos constitucionais, crise esta, aqui denominada “síndrome do descumprimento da legislação trabalhista”. Como inverter-se esta lógica? Como recuperar a normatividade material dos direitos constitucionais trabalhistas? Propõe-se que a solução se dê pelo caminho da imposição coercitiva das normas constitucionais pelo Estado, pela recuperação imediata de sua autonomia o que, contudo, só ocorrerá a partir do momento em que os operadores do Direito investirem-se de vontade de constituição e dirigirem todos os seus atos à consecução de seus objetivos.

Através de uma abordagem interdisciplinar e dialética e partindo, fundamentalmente, de um referencial teórico marxista, objetiva-se com este artigo ensaiar uma resposta para a seguinte questão: o marxismo pode se constituir como um paradigma possível (e necessário) para a compreensão da crise ecologia e suporte teórico da luta pelo direito ao meio ambiente no contexto da crise do capitalismo? Para tanto, o texto estará dividido em três eixos que abordarão os seguintes temas: 1. A crise de paradigma e o paradigma marxista 2. O paradigma marxista e crise ambiental no contexto da crise do capitalismo 3. O paradigma marxista e o direito ao meio ambiente no contexto da crise ecológica capitalista. A hipótese a ser seguida é a de que o marxismo mantém a sua atualidade tanto para análise da crise ambiental (como uma das faces da crise do capitalismo); como para orientação e inspiração dos movimentos pelo meio ambiente e justiça ambiental como um dos segmentos das lutas por justiça social.

O presente artigo tem por objetivo verificar se o princípio da função social e solidária do contrato, vincula os contratos empresariais e terceiros ao princípio do desenvolvimento sustentável. Os direitos de terceira geração estão voltados à tutela da solidariedade. Neste sentido, a sociedade empresária, preocupada com a ética empresarial e ambiental, não deve preocupar-se apenas com a lucratividade, mas sim buscar, por meio da função social da empresa, a melhoria das condições de toda a sociedade, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Também analisa se os princípios constitucionais possuem eficácia direta nas relações privadas, e se tanto o princípio da função social do contrato quanto o princípio do desenvolvimento sustentável podem regular as relações privadas, e entre elas, as relações contratuais. Por meio de extensa pesquisa bibliográfica, este artigo, que trata de contratos empresariais com terceiros, utiliza o método hipotético-dedutivo para atingir o objetivo almejado.

RESUMO O mercado financeiro tem, nos últimos anos, desenvolvido diversos programas para propor financiamentos e investimentos sustentáveis. Todavia, a falta de definição clara do que seja sustentabilidade e a falta de adaptação para a dinâmica do mercado financeiro impedem que tais programas prosperem. Este estudo teve como objetivo investigar o desenvolvimento da regulação socioambiental por meio dos reguladores de mercado, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Chegou-se à análise entre o dever do Estado de estabelecer limites ao poder econômico e a proposta de resoluções do Banco Central que dispõem sobre a política de responsabilidade socioambiental de bancos e instituições financeiras, concluindo-se também que somente os reguladores de mercado são capazes de interpretar a sustentabilidade e adaptá-la ao setor financeiro, o que cria um arcabouço jurídico de forte diálogo com Economia e Ecologia, a fim de que tais políticas de sustentabilidade se tornem mais efetivas.

Neste artigo buscamos os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 170, 192 e 225, bem como, em normas infraconstitucionais, na doutrina e na jurisprudência, para demonstrar que as instituições financeiras devem agir visando efetivar a tutela do meio ambiente. Contudo, foi enfatizada a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES na Amazônia como agente financiador e fomentador da ocupação do território e de um modelo questionável de desenvolvimento que despreza a variável ambiental em sua política de concessão de créditos. Evidentemente, a análise voltou-se aos financiamentos das usinas hidrelétricas instaladas em território amazônico e seus impactos sociais e ambientais como nexo causal que dá origem a responsabilização civil do banco.

O presente trabalho busca demonstrar a importância do direito à informação ambiental como um mecanismo de fortalecimento no processo participativo, bem como um instrumento imprescindível para a politização das novas tecnologias no cenário brasileiro. Nesse sentido, objetiva realizar uma reflexão acerca das temáticas do acesso à informação, da problemática ambiental na atualidade e do horizonte de possibilidades na utilização das tecnologias e no debate politizador acerca das mesmas. Desta forma, a pesquisa vislumbrou que o direito à informação ambiental consolida-se como elemento impulsionador da cidadania e Participação Social. Assim, quando aliada as novas tecnologias, especialmente as Tecnologias em Rede, a informação pode ser politizada e alcançar um número maior de pessoas em um pequeno espaço de tempo, enfatizando a necessidade de salvaguardar também a própria técnica e a tecnologia informacional para amparar a natureza e o homem.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao estabelecer seu regramento, considerou o estilo de vida da sociedade contemporânea, que, marcada pelo consumo em excesso, tem provocado uma série de impactos negativos ao meio ambiente, sendo, portanto, incompatível com o modelo de desenvolvimento sustentado a que se pretende alcançar. Neste trabalho demonstra-se, através de pesquisa bibliográfica, a interface entre os ditames da nova lei e a necessidade de adequação às regras instituídas, tendo a cooperação como mecanismo fulcral para o sucesso da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instrumento viabilizador da integração de todos os atores envolvidos neste processo. Destaca-se, para tanto, a importância do papel do ambiente institucional para induzir e fomentar as ações de cooperação das partes envolvidas. Como conclusão, este estudo expõe que o poder público, empresas, sociedade civil organizada e cidadãos terão que atuar de forma integrada e cooperativa para se alcançar o fim colimado por esta política pública.

O presente artigo busca, através de uma breve análise acerca da sociedade de risco, apoiada em sociólogos que trabalham o risco dentro das ciências sociais, fazer uma relação entre consumismo e risco, apontando que o atual sistema de consumo acaba por criar inúmeros riscos, muitos dos quais imprevisíveis, que poderão culminar com o esgotamento do Planeta. Passa-se, então, à análise da educação ambiental, que se entende seja uma alternativa viável e necessária a fim de mudar paradigmas e evitar os riscos criados pelo atual cenário consumista, defendendo-se, de forma sucinta, a necessidade da criação de uma disciplina específica, além do trabalho interdisciplinar, a fim de possibilitar uma melhor compreensão das questões ambientais, da amplitude dos danos e da necessidade de alteração do comportamento humano, com ênfase no consumismo, a fim de garantir-se a perpetuação da vida humana no Planeta.

As Unidades de Conservação conquistaram a normatização de seus conceitos, objetivos e classificação com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A sistematização das áreas ambientais protegidas regulamenta parcialmente o capítulo constitucional do meio ambiente e representa uma das garantias do “direito de todos ao meio ambiente equilibrado”. Todavia, a criação de Unidades de Conservação nas municipalidades se sujeita tanto a Lei do SNUC, como ao Estatuto da Cidade. Por isso, não é raro identificar a criação e/ou a gestão de Unidades de Conservação com problemas legais e financeiros, desnecessárias e não usadas pela sociedade, em especial, nas áreas urbanas e privadas dos municípios, em face da falta de associação entre as políticas urbana e ambiental e da inexistência de parcerias com a iniciativa privada pelos poderes públicos.

O desenvolvimento sustentável foi introduzido no campo ambiental como uma panacéia para o problema do desenvolvimento econômico sem produzir degradação ambiental. Com base nesse conceito, unidades de conservação de uso sustentável foram criadas no Estado Amazonas. Nessas unidades de conservação está sendo executado o programa bolsa floresta, uma política pública implementada pelo Governo do Estado do Amazonas em parceria com a iniciativa privada, que paga para a população um benefício para manter a floresta em pé tendo em vista o seu valor para a prestação de serviços ambientais. Estudos recentes, no entanto, apontam que essa política pública terá dificuldades em implantar atividades de desenvolvimento sustentável mantendo os atuais níveis de investimento e de que o fim desse programa não terá grandes impactos na renda das famílias residentes nas unidades de conservação atingidas por esse programa.

O presente estudo tem por finalidade traçar um paralelo entre o Plano Piloto de urbanização e zoneamento da Baixada de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, região que pertence a zona oeste do município do Rio de Janeiro, elaborado pelo arquiteto Lúcio Costa, em 1969, e a realidade atual da região. Para isso foi analisado o Decreto-lei n. 42/69 que aprovou o planejamento urbanístico da localidade, o projeto elaborado por Costa e as principais alterações ao plano original ao longo desses quase 45 anos. O intuito do trabalho é demonstrar que a ocupação da área colocou à margem o meio ambiente, a população de baixa renda e a qualidade de vida de todos os moradores que sofrem com a precariedade do sistema de saneamento básico, transporte público, trânsito, poluição e desmatamento.

No presente trabalho será analisado o crescimento desordenado ocorrido na favela de Rio das Pedras localizada no Rio de Janeiro e as consequências desse fato no endereçamento postal dos moradores da região. Por ocasião da edição da Lei 11.079/04, que institui Parceria Público-Privada (P.P.P.), será proposto sua utilização como instrumento de Regularização Fundiária. O estudo de caso é resultado da experiência vivida no núcleo de pesquisa de uma universidade carioca, que possuí como finalidade prestar atendimento jurídico para os moradores da região. Após alguns anos de inserção na favela, o presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de aplicação de conceitos jurídicos que possam garantir a regularização de moradias e a melhoria na prestação de serviços públicos garantido crescimento sustentável nas regiões de favelas.

Este artigo trata do instituto da Indicação Geográfica sob uma dupla perspectiva: enquanto instituto jurídico e também como ferramenta auxiliar no desenvolvimento, em especial a partir do resgate, valorização e sustentabilidade do patrimônio cultural imaterial em um mundo de ofertas massificadas e acirrada competitividade. Logo, o objetivo primordial consistiu em avaliar de que forma se dá essa convergência e, especialmente, se esse pressuposto se mostra verdadeiro no caso da Indicação Geográfica da Cachaça de Paraty. Para o alcance dos objetivos, o artigo foi dividido em duas grandes partes: a primeira analisa a Indicação Geográfica sob os dois ângulos mencionados e a segunda, a trajetória e resultados da Indicação Geográfica de Paraty para cachaça. Foram analisados campos jurídico, socioeconômico e sociocultural. Como resultado da pesquisa empreendida, expressa-se nas considerações finais, que, a partir da dupla abordagem da questão da Indicação Geográfica, sob os prismas jurídico e do desenvolvimento, a instituição revela o elevado potencial que possui para estimular de forma positiva a economia, possibilitando, ainda, que regiões periféricas possam contrabalançar a onda de massificação e homogeneização de produtos, ao valorizar o saber fazer construído histórica e culturalmente por seus cidadãos, como ocorre no caso da Indicação Geográfica de Paraty, para cachaça.

A temática deste artigo está delimitada na análise sistêmica do desastre ambiental ocorrido em novembro de 2008 no Vale do Itajaí/SC e a possibilidade de que este evento tenha, em uma observação de segunda ordem, sensibilizado o sistema político e jurídico na criação da Política Nacional de Defesa Civil disposta por meio da Lei n. 12.608/2012. Esta discussão passa necessariamente por uma pergunta: como dotar de sentido os acontecimentos para descrevê-los, internamente, no âmbito dos sistemas político e jurídico, a ponto de permitir uma comunicação capaz de se constituir em uma evolução sistêmica e também uma diferenciação funcional no sistema jurídico e político. Assim, neste artigo, pretende-se dotar de sentido os acontecimentos a fim de analisar como os sistemas político e jurídico se comportaram frente a irritação por meio desta comunicação e se expuseram, assim, a evolução através de uma sensibilidade e irritabilidade constante. A abordagem deste artigo irá levar em consideração o caso das enchentes de novembro de 2008 ocorridas no Sul do Brasil, no Vale do Itajaí em Santa Catarina. O aporte teórico do trabalho aproxima-se da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, com a interpretação de Leonel Severo Rocha, agregando o pensamento de Ulrich Beck, sendo este último no que se refere à teoria da Sociedade de Risco. Para a confecção deste estudo foi utilizado o método indutivo na fase da coleta de dados, de tratamento e relato dos dados bibliográficos recolhidos, com o auxilio das técnicas do referente e do fichamento.