O presente artigo, que trata da evolução da teoria geral do Estado clássica, tem como objetivo apresentar a possível importação futura do sistema federativo como se apresenta na União Europeia pós-tratado de Lisboa pelo Brasil em seu processo de integração regional no MERCOSUL. A proposta baseia se em um estudo que se desdobra em três vertentes. Na primeira analisa-se a ideia de federalismo e confederação, apresentando seus conceitos clássicos. Em seguida passa-se a analise da evolução do pacto federativo no Estado Brasileiro, trazendo seu atual modelo de federalismo de cooperação, e na União Europeia, apresentando o federalismo supranacional deste bloco integrado. Na terceira etapa descreve-se o surgimento do Parlasul como sinal de uma potencial mudança, tendo em vista o surgimento de um futuro Poder Legislativo Brasileiro em âmbito internacional e sua possível consequência para o Pacto Federativo Brasileiro. Conclui-se que, devido a tradição do bloco MERCOSUL de seguir o modelo teórico sugerido pela evolução Europeia, há a crescente possibilidade de se ter que reformular o pacto federativo brasileiro para melhor atender as necessidades deste processo de integração regional.

A formação histórica do processo de integração regional da América do Sul remonta ao período de colonização dos portugueses e dos espanhóis a partir do Século XVI e implicou na formação de uma epistemologia informada pela imposição de valores europeus para a realidade do Sul que implicaram em uma dificuldade de superação dessa lógica de subalternidade através da construção de um modelo próprio, para além da mera subsunção do modelo integracionista nos moldes europeus. A reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX na região sul-americana implicou no fortalecimento no projeto de integração. O ideal integracionista sul-americano só se torna possível com a superação dos problemas comuns, vontade política e diplomática, bem como a necessidade de participação democrática das populações envolvidas.

O presente trabalho se propõe a estudar os Direitos Humanos, haja vista a árdua luta para a proteção e a conquista destes direitos primários e essenciais de cada cidadão. A essência deste artigo é a análise da evolução da proteção do ser humano fundamentada na teoria historicista, primeiramente perpassando pelo desenvolvimento ocorrido no plano interno dos países, passando na sequência à tutela internacional, a fim de estabelecer a justificativa para a sua existência. Ainda, o conteúdo do texto se inclina ao estudo da aplicabilidade e da efetividade dos Direitos Humanos no contexto atual, buscando seus aspectos mais relevantes, que tem como intento tornar exigível as normas de proteção da pessoa humana.

O presente trabalho propõe-se a analisar de forma contextual e comparativa trechos da obra De Civitate Dei de Santo Agostinho e da missiva Duo Sunt do Papa Gelásio I que se mostram suscetíveis a uma interpretação política específica: a da supremacia institucional da Igreja sobre os reinos temporais. Busca-se averiguar se esses trechos realmente comportam esse tipo de leitura, ou se se trata de uma camada de sentido aposta em momentos posteriores. De modo a executar essa proposta, foram observadas as instruções metodológicas para pesquisa histórica de Hespanha, empregando-se o método histórico-comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho é dividido em duas partes: na primeira, são analisados trechos da obra De Civitate Dei de Agostinho que abordam o tema do imperador cristão; já na segunda parte, o objeto de estudo é a epístola Duo Sunt do Papa Gelásio ao Imperador Anastácio I, que trata da diferenciação entre poder temporal e autoridade sacra. Concluiu-se que uma distância contextual significativa separa os textos de Agostinho e de Gelásio do significado político que foi atribuído a eles posteriormente no âmbito do direito internacional. As intenções originais dos autores parecem relacionar-se mais a questões de fé do que a questões políticas.

A cooperação jurídica internacional, tema cuja importância tem motivado estudos recentes, constitui uma das bases necessárias para o fortalecimento do movimento de integração demandado pela globalização. Ademais, nesse cenário, a prestação de uma tutela estatal efetiva dependerá da adoção de instrumentos capazes de proporcionar o intercâmbio célere e eficiente de atos interjurisdicionais, dentre os quais destacamos o reconhecimento de sentenças estrangeiras. Destarte, o escopo deste trabalho é apresentar uma análise histórica do reconhecimento de decisões alienígenas, a fim de estabelecer elementos de aproximação e identificação entre distintos sistemas jurídicos, bem como traçar um panorama do desenvolvimento do instituto no ordenamento pátrio, seguido da apreciação do tratamento dispensado pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil.

O presente artigo têm como objetivo analisar em que momento o instituto da arbitragem comercial privada no Brasil torna-se autônomo. Como autonomia deve-se entender a sua independência em relação à justiça estatal que, em parte considerável da história da arbitragem no Brasil, não conferia às decisões arbitrais os mesmos efeitos das decisões proferidas pelo Estado, nem tampouco dotava a cláusula arbitral de eficácia jurídica, tratando-a como mera promessa entre as partes. Para tanto foi realizada uma abordagem histórica que teve como ponto de partida as primeiras menções legais a este método de solução de controvérsias no Brasil, com a também análise dos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil na matéria, chegando aos dias de hoje.

Neste trabalho, buscou-se analisar o fundamento do direito internacional em Francisco Suárez. A escolha do autor se justifica por ele ter sido o primeiro a elaborar uma concepção de direito das gentes distinta da órbita cultural romana – um direito aplicado aos estrangeiros dentro do Império, um direito interno, portanto – e mais próxima do que hoje se denomina de “direito internacional”. A presente investigação versa pois sobre as origens doutrinárias do direito internacional. O autor era um teólogo tomista, e o que fez foi atualizar o conceito tomista de direito das gentes para o seu próprio tempo. Para compreender essa empreitada, faz-se necessário descrever a unificação que Suárez promoveu entre a teoria escolástica da lei e a teoria do Direito como jus. A presente pesquisa é do tipo qualitativa e empregou o método indutivo de abordagem. Visto que o objeto de estudo é o pensamento de um autor, as fontes primárias são as obras de Suárez, e as secundárias as de seus comentaristas. Para desvelar a originalidade dos conceitos principais do jesuíta, estes foram comparados com os seus correlatos em Santo Tomás de Aquino.

O presente trabalho se destinou ao estudo a cerca do fundamento do Direito Internacional diante da ideia de uma comunidade que coexiste na ordem mundial, junto com a ideia de uma sociedade. Sabe-se assim que, o Direito Internacional o pode ser observado enquanto instrumento de ação política na sociedade internacional, ao mesmo tempo em que se destina a corresponder às aspirações sociais dos atores que compõe a comunidade internacional. No entanto, tratou-se aqui de descrever as escolas de pensamento criadas para estabelecerem o fundamento sobre a obrigatoriedade do Direito Internacional na perspectiva tão somente da comunidade internacional, pois é com base nessas teorias que os atores internacionais se valem desse direito para legitimar o que é conhecido como interesse comum da humanidade.

As diversas teorias, bem como o desenvolvimento prático oriundo de vários conflitos entre as nações que solaparam a Europa, trouxeram uma percepção de relação entre as nações pautadas pela desconfiança, pelo medo e implicando em uma postura recalcitrante entre os Estados. Esse cenário não foi modificado ao longo do tempo, tendo, inclusive, seus problemas se enraizados e se tornaram cada vez mais crônicos, especialmente em virtude do breve século XX. Tal postura trouxe um cenário de instabilidade e com as mais diversas mazelas sociais. Uma contribuição teórica pautada por considerações básicas entre amigos, na amizade, trazendo para o plano entre os Estados, pode ser de grande valia para a construção de um cenário pacífico, equilibrado e com o desenvolvimento pautado por valores mais humanitários, deixando de lado a desconfiança recíproca e tendo como base o amor e a amizade entre as nações.

Este artigo visa objetiva abordar institutos de direito penal e processual penal tidos como violados pelo Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, bem como as controvérsias jurídicas no tocante a legalidade dos julgamentos e das justificativas que dão legitimidade aos julgamentos proferidos por esse Tribunal. Após uma abordagem do contexto histórico que propiciaram o início da Segunda Guerra Mundial será feita análise histórico-jurídica da criação desse primeiro tribunal penal internacional de inquestionável contribuição para a criação dos demais tribunais internacionais ad hoc locais e para a criação de um tribunal penal internacional permanente, por ser considerado ‘o marco’ do direito internacional como proteção aos direitos humanos.