O presente trabalho pretende discutir as novas possibilidades que se abrem para o direito decorrentes da crise do paradigma cognitivo dominante da modernidade e suas implicações para o direito moderno. Debate este que tem contribuído para ampliar a discussão dos mecanismos de suposta regulação social, conforme abordados por Boaventura de Sousa Santos. Apresenta-se assim uma ponte teórica entre as percepções de Santos de um paradigma emergente e as propostas de Warat de uma outra subjetividade. Pretende-se assim aprofundar uma discussão sobre a crise e a transição do paradigma da modernidade, a partir do campo do direito, por meio de um diálogo de encontros e desencontros entre Boaventura de Sousa Santos e Luis Alberto Warat.

Neste trabalho, pretendemos renovar a leitura de algumas das propostas de crítica ao Direito realizadas por Luis Alberto Warat, bem como procurar demonstrar que ele, em verdade, nunca se contentou com a crítica pela crítica do Direito, tendo evoluído para uma importante e original construção teórica de defesa dos Direitos Humanos. Para tal, num primeiro momento veremos alguns aspectos gerais da trajetória de Warat. Em seguida, buscaremos elementos para falar de sua crítica ao Direito, focando obras como “Mitos e Teorias na Interpretação da Lei”(1979) e outras, para, num terceiro momento discutir e comentar seus textos na defesa dos Direitos Humanos, principalmente seus Direitos da Alteridade expostos na obra “A Rua Grita Dionísio!”(201O).

Este trabalho objetiva debater as relações entre ideologia e direito. Acerca deste tema, como opção de delimitação, usa o quadro terórico de Karl Mannheim, posto que tal autor usa o conceito de ideologia em oposição ao de utopia. Ideologia objetiva a manutenção ou conservação de ideias, por outro lado utopia significa aquelas concepções que têm por função a tranformação do estado das coisas. O direito tem função conservadora e transformadora, esta duplicidade de características é a hipótese da qual parte este trabalho para buscar nos conceitos mannheimianos uma crítica do direito. Esta pragmática distinção é a chave para nossa compreensão da aplicabilidade do conceito de ideologia para uma visão crítica do direito.

No presente artigo, trabalharemos fundamentalmente com os conceitos desenvolvidos por Slavoj Žižek no que diz respeito à “paixão pelo Real”, no sentido de compreender o próprio capitalismo enquanto fundador de uma ideologia que se encontra inserida em outros espaços, mormente o da política, em prol da produção de uma “ausência” do Evento messiânico benjaminiano. Em seguida, correlacionaremos tal ideologia, enquanto embasamento subjacente da estrutura jurídica de poder , com a teoria do jus-humanismo normativo, que se estabelece principalmente na esfera do discurso enquanto aguarda a destituição da significação mantenedora de um status quo político, jurídico, social, econômico e cultural, a fim de que adquira o espaço de uma real significação emanada de uma estrutura de poder dinâmica, plural e, afinal, realmente democrática. Para tanto, trazemos o conceito, inicialmente da psicologia, de duplo vínculo, por percebemos como extremamente válido para a compreensão do antagonismo existente entre discurso e práticas jurídicas.

As questões atuais ainda são suscetíveis e alienativas e por isso se têm por intuição demonstrar como o ser humano chega a uma emancipação através dos propositivos do trabalho laboral, propostos por LUKÁCS György, num retorno sempre acirrado aos textos marxistas, o mesmo estudo é guiado por duas de suas obras: Ontologia del ser social: el trabajo. e Prolegomenos para uma otologia do ser social. A partir da crítica aos antecedentes a Marx e do retorno acirrado que o autor faz, quer se tentar demonstrar como a reviravolta marxiana deu uma valorização ainda maior ao homem, dando ao mesmo o caráter emancipatório no sócio propositivo de cuidado consigo mesmo, através da valorização do que está ao seu entorno, ou seja, o próprio homem e a natureza vigente e vicejante.

Neste artigo procura-se analisar o estabelecimento da teoria crítica por pensadores da Escola de Frankfurt e sua influência na padronização de comportamentos intitulada “indústria cultural”. Verifica-se como determinados meios de comunicação, ao alcançarem uma sociedade massificada, conseguem impingir nos diferentes indivíduos ideais de vida vinculados a um consumismo desenfreado e desprovido de reflexão crítica. Ilustra-se uma comunicação tendencialmente manipuladora e potencialmente geradora de lucros que mantém o ciclo do sistema capitalista. A partir da indústria cultural, título atribuído por Adorno e Horkheimer ao fenômeno da atividade econômica voltada à alienação dos membros da sociedade com o único fim de padronização de comportamentos consumistas, tem-se uma falsa identidade do universal e do particular que leva à uma aderência imediata aos produtos culturais dispostos pelo sistema. A partir daí objetiva-se questionar a possibilidade de inversão desta lógica manipuladora no atual contexto social realizando-se uma análise qualitativa do assunto proposto através da pesquisa bibliográfica. As visões de Adorno e de Horkheimer, adeptos da teoria crítica, são referenciais para análise elaborada no presente trabalho.

O século XX é historicamente denunciado como um período de transformação político-social, e ainda pela brevidade de sua passagem, haja vista a imensa e intensa repercussão dos fatos ocorridos em todo o mundo. A particularidade e as modificações deste século não se restringem à esfera social, tampouco política. É denunciada também pelos pensadores que compõe sua reflexão da sociedade através do estudo da psicanálise a existência de uma virada antropológica, cujo fundamento se dá diante do desenvolvimento do neoliberalismo ou do capitalismo avançado e a partir da mutação dos comportamentos dos sujeitos e o impacto causado por estas transformações no Direito e na realidade social dos sujeitos. Uma nova estrutura psíquica se destaca como resultado da mercantilização dos sujeitos, da cultura e de que tudo que aí está disponível, esta nova estrutura é então apontada como resultado do rompimento com o tradicional patriarcado, com a crítica e com o encontro com o vazio, e ainda pela dessimbolização do mundo. Assim, destaca-se a assunção de uma nova ordem de mentalidade, na qual inexistem limites e na qual o enfrentamento com a falta é continuamente evitado por este neo-sujeito, o sujeito pós-moderno.

O presente artigo trata da razão instrumental que caracteriza a modernidade e tem como consequência o funcionamento biopolitico dos Estados nacionais, apontando as recentes experiências totalitárias como tragédias inerentes à racionalidade contemporânea. Conclui-se, ainda, que a proximidade entre democracia e totalitarismo observada em nossos dias tem sua causa na eleição da vida biológica como elemento político fundamental, prevalecendo nos regimes democráticos atuais um poder soberano que, através do mecanismo da exceção, se relaciona diretamente com a vida nua, condenando os direitos humanos a uma contraditória aplicação seletiva. O argumento é desenvolvido com base nos conceitos de razão instrumental de Horkheimer, de biopoder, de Foucault e Agamben, e de exceção soberana e homo sacer, também de Agamben.

O presente trabalho tem por objetivo estabelecer um diálogo entre gerações para discutir o atual contexto social e jurídico do Brasil. Em primeiro lugar, destacamos a constatação de crise desse campo do saber e de atividade profissional por meio da angústia que se instalou entre os juristas críticos da nova geração. Em seguida, estabeleceremos um diálogo com grandes nomes da cultura jurídica nacional a fim de encontrar, em suas falas, as representações, sugestões e sentidos que apontam para o novo no campo jurídico. Por fim, trabalhamos com um desafio para a atual geração de juristas: (re)pensar o Direito, a partir da superação dos velhos quadros conceituais das ideologias dominantes no campo.

O estudo é sobre o pudor, partindo da concepção psicanalítica encontrada em Freud sobre a conexão entre indivíduo e sociedade, através de suas compreensões de inconsciente e superego, e da cultura como um fator importante sobre a significação que se cria moralmente a respeito do corpo humano, especialmente sobre ele naturalmente, sem as vestes, o que é normalmente inaceitável. Entretanto há contextos diferentes em que a nudez é admitida. Como a cultura envolve moral e Direito, no campo jurídico observamos com mais profundidade o ato obsceno, um dos crimes de ultraje público ao pudor; aqui fora avaliada a tutela jurídica com o subsídio da análise de dados coletados na doutrina, com um questionário aplicado a um grupo selecionado e uma observação jurisprudencial.

Ao tomar como limite espacial o Brasil, o presente artigo busca analisar a origem da instituição informal clientelismo; a forma com que se procedeu ao enraizamento/ arraigamento e apontar, em inferência pragmática, a permanência desta, enquanto conjunto de práticas ilegais e de ‘relativizada legitimidade’, mesmo que com o advento da Constituinte. Para tanto, ao partir do conceito e das práticas do mandonismo, este trabalho toma como marco temporal a chegada das caravelas e naus portuguesas à colonização e perpassa a história político-cultural-social do país, passando pela fase da chamada transição democrática sinalizada pela Constituição Federal de 1988 até os tempos atuais. Igualmente, o objetivo evidencia-se como sendo o de apontar os resquícios de colonialidade num país em que declarado seu caráter republicano, federativo cooperativo e democrático reveste-se em modernidade ao mesmo tempo em que se vê exposto às fragilidades culturais que permeiam seu processo democrático e participacionista. O trabalho, à margem do campo estritamente jurídico, busca uma análise de fundo sociológico sobre uma instituição que o campo normativo unicamente não consegue limitar.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a atuação do poder econômico como fonte material do direito, atuando como fator real de poder não apenas na definição das normas constitucionais, como propôs Lassale, mas também na conformação do conteúdo normativo das leis infraconstitucionais. Além de apresentar a controvérsia entre a teoria dos fatores reais de poder de Lassale e a teoria da eficácia normativa da Constituição proposta por Konrad Hesse, reanalisa o materialismo histórico e a influência da infraestrutura sobre a superestrutura. Ao final, analisa como o poder econômico deslocou o locus de discussão e tomada de decisão política da arena estatal para o mercado, transnacionalizando e desterritorializando o espaço político, enfraquecendo o poder do Estado moderno e dos diversos setores da sociedade em determinarem o conteúdo das normas jurídicas.

O presente trabalho buscou discutir a seguinte hipótese: a forma como é normatizado e praticado o casamento civil e a divisão de bens, no Brasil, hoje, exclui parcela de determinado segmento social e religioso, no caso do artigo, os muçulmanos. É que o homem muçulmano pode se casar com até quatro mulheres. Pela lógica atual, a primeira esposa seria chamada realmente de esposa, as demais seriam “concubinas” ou “companheiras”. Discutiu-se que o trabalho se dirige ao Brasil, um Estado Democrático de Direito e Constitucional, que possui como objetivo expresso na carta constitucional construir uma sociedade mais justa, livre e solidária. De forma que é imperativo para nossa comunidade batalhar para que essa situação de discriminação desarrazoada seja eliminada. O trabalho teve por marco teórico o aporte da Teoria Crítica, que é uma abordagem teórica que pretende juntar teoria e prática, sem reduzir a realidade ao que está empiricamente dado, tornando possível a desconstrução e reconstrução de paradigmas. No trabalho, afirmamos que o Direito tem que ser mais que um instrumento regulatório. O Direito precisa ser inclusivo, solidário e emancipatório.

Diariamente e em todo o mundo, pessoas pleiteiam o direito de morrer, amparadas por quem lhes pode confortar nos últimos momentos de suas vidas, mormente em casos de doenças terminais, quando a medicina não pode reverter a enfermidade, sendo certa a morte. O direito de morrer com dignidade surge cada vez mais como um debate político. Nesse sentido, questiona-se: têm os seres humanos o direito a ser assistidos no momento de sua morte? O artigo pretende estudar o direito à vida e o direito à morte, mais precisamente o problema do suicídio assistido sob a óptica de Michel Foucault, filósofo que realiza duras críticas ao direito e trata com objetividade a questão do poder normalizador do Estado. Assim, quer-se abordar a tecnologia de definição da liberdade de viver ou morrer por intermédio dos direitos fundamentais. A doutrina tradicional pauta referido debate na colisão entre o direito fundamental à vida e o direito à dignidade humana. Entretanto, o que pretende se averiguar, no presente artigo, é se, utilizando a visão foucaultiana fundamentada na biopolítica, a ponderação de tais princípios não revelaria a própria decisão do Estado sobre qual visão de mundo deve prevalecer nas sociedades, de acordo com a ideologia adotada, proibindo uma eventual pluralidade ideológicados indivíduos e mantendo a perpetuidade da sociedade disciplinar. Em síntese, intenta o artigo definir como a sociedade brasileira resolveria o problema existente no conflito entre a autonomia da vontade – na questão do suicídio assistido – e a decisão do Estado, que resiste em torná-la plena normalizando seus indivíduos, a partir de uma óptica da biopolítica.

A temática abordada consiste na abordagem das práticas suplantadas pela ideologia dos Direitos Humanos em meio a violência externalizada com sua promoção. Parte-se, da análise entre constitucionalismo e democracia na dita pós-modernidade, das concepções, política e jurídica e suas tensões. Em destaque, busca-se investigar como o constitucionalismo conduz ao superdimensionamento das declarações de direito, elevando-as a mitos, a partir de sua origem ciclóptica em contraposição a conjuntura factual residente. À conta disso, identifica-se a interpretação derridiana da obra “Para uma Crítica da Violência” de Walter Benjamin, quanto a manifestação de violência nas constituições, fato que não só é dissimulado mas ocultado pela dogmática. Sob o mesmo viés, com relação a democracia, vê-se a discrepância entre o real e o irreal, ao serem estabelecidas promessas inviáveis de cumprimento ante a institucionalização do calculável pelo regime. Diante do proposto, consigno que o ideal de democracia não pode estar restrito às exigências constitucionais, em que afirma-se o poder constituinte pela força. Nesse diapasão, busca-se demonstrar os abusos e aporias consignados na promoção dos Direitos Humanos, com sua pretensa validação de conteúdo na ordem constitucional. Verifica-se, que, os Direitos Humanos constituem o centro determinante da ideologia pós-moderna com a formação da doxa, o que se concebe através da violência manifestada pela instrumentalização constitucional.

O presente artigo tem como objeto as Fontes do Direito do Trabalho. Objetiva problematizar, desconstruir e formular uma nova concepção teórico-dogmática para este instituto. O tema ingressa na categoria dos altos estudos deste ramo do conhecimento jurídico e aparece, sobretudo nos manuais, na parte dedicada aos seus fundamentos. Apesar desta relevância, há uma indiscutível negligência, por parte desta mesma doutrina tradicional, dada a superficialidade de conteúdo e as poucas referências que o referido tema recebe desta mesma doutrina. No campo específico do Direito do Trabalho o estudo definiu, primeiro, que o tema estaria vinculado à corrente do pensamento que não elege as fontes como direito, mas como processo social que dá origem a norma. Em seguida, procurou demonstrar que o máximo que se poderia alcançar, a partir desta postura epistemológica é que, no contexto também desta doutrina tradicional, a luta operária, como fonte prioritária e que deu origem ao Direito do Trabalho foi a luta de caráter política, razão pela qual este ramo do direito elegeu, como seu objeto, o trabalho livre/subordinado. Para haver uma reconfiguração, nos termos em que ora se propõe, o estudo procurou inverter as pautas hermenêuticas e os fundamentos teórico-filosóficos que inspiraram aquela doutrina e chegar a seguinte conclusão: os movimentos coletivos organizados, definidos como fontes do Direito do Trabalho são aqueles que se dirigem, primeiro, à emancipação social e, segundo, os movimentos de caráter reformista; estes dois movimentos coletivos devem seguir a sua memória histórica, ou seja, articular-se com os demais movimentos sociais emancipatórios e se desenvolverem em níveis locais, regionais e supra-nacionais. A reconfiguração que ora se propõe parte de uma bibliografia multidisciplinar e atualizada, que tem suas origens na Teoria Social Crítica e, em particular, nas teorias dos movimentos sociais. Esta nova concepção sobre as fontes, deve propiciar uma ruptura quanto ao objeto deste ramo do direito – o trabalho subordinado – e privilegiar o trabalho livre, ou seja, aquele que está conforme a sua dimensão e constituição ontológicas, que apreende a existência humana com um todo e promove a sua realização plena e livre no seu mundo histórico.

Esta artigo pretende examinar questões acerca da legitimidade da Lei Maria da Penha através das lentes do princípio da paridade de participação, cunhado por Nancy Fraser. Sustentamos que a violência doméstica é uma manifestação da opressão de gênero, gerada por assimetrias de poder ilegítimas, oriundas da má-distribuição de recursos e do falso reconhecimento. O seu enfrentamento exige do Estado uma série de remédios distintos, que Fraser chama de afirmativos e transformativos. Este artigo também discute se a lei contra a violência doméstica deveria ser estendida às pessoas homossexuais, travestis e transgêneros, de acordo com o princípio da paridade de participação, dado que os mecanismos opressivos aqui são similares àqueles que oprimem mulheres. Para esta discussão, a crítica queer de Judith Butler à lógica binária do patriarcalismo será crucial. Por fim, discutimos o aspecto dialógico do princípio que nos auxilia a determinar que grupos, em que situações, fazem jus à proteção especial do Estado.

Num cenário de mudanças constantes – resultado das inúmeras mudanças provocadas pela globalização – busca-se, neste estudo, identificar as contraposições entre o Direito oficialmente instituído e o formalmente vigente e a normatividade emergente das relações sociais. Questiona-se como compreender a emergência de novos sujeitos de direitos, valorizando o pluralismo jurídico que permeia essas relações. O discurso dos direitos humanos conduzido em esfera global parece ter deslocado seu foco do direito das diferentes formas jurídicas de diferentes comunidades étnicas, culturais e religiosas e se ajustado ao direito dos discursos. Mas, o que dizer do fato de que vivemos, já pelo menos desde o início do século XX (senão desde sempre!), em sociedades de híbridos impuros, fronteiriços? (Garcia Canclini, (2008 [1989]). Ora, falar de cultura é falar de diferença, de fronteiras, de particularismos. Como poderão os direitos humanos ser uma política simultaneamente cultural e global?” (SOUSA SANTOS, 2010, p. 107). Neste sentido, o objetivo deste estudo é apresentar uma discussão sobre a política dos direitos humanos considerando a orientação hegemonista da globalização que nos trouxe impactos com consequências cruéis sobre a infraestrutura do sistema de proteção social; a rejeição à lógica de exclusão que a globalização imprime e que é impulsionada por critérios exclusivamente políticos e econômicos que leva à precarização da própria vida e a perda do humano inserido neste contexto. Acredita-se, a partir dessas discussões, poder sinalizar para uma política de direitos humanos com âmbito global e legitimidade local. Diante de uma temática permeada por oposições internas optou-se pela abordagem do objeto pelo método dialético, mais especificamente pela dialética da complementaridade, por entender ser este o mais adequado ao enfrentamento desta temática.

Os direitos humanos devem ser entendidos enquanto processos de luta pela dignidade, e não somente como garantias conquistadas pela modernidade segundo uma visão essencialista do direito. Este ensaio tem por objetivo apresentar o sentido da resistência no discurso dos direitos humanos desde uma perspectiva crítica do direito. Em segundo lugar, se pretende apresentar as potencialidades do uso da Internet como instrumento de luta e seus pontos positivos para a defesa dos direitos humanos no contexto da globalização. A abordagem metodológica incluirá um referencial teórico e documental sobre os direitos humanos e filosofia que permita analisar de forma contextualizada a resistência civil sob a perspectiva das novas mídias. A hipótese que se apresenta é de que a resistência deve ser compreendida como a ação resultante da necessidade de um processo contínuo de construção de espaços que permitam à sociedade lutar por um maior acesso a direitos básicos, que lhes proporcionem uma vida digna de ser vivida. Sob uma perspectiva crítica os direitos humanos encontram na resistência possibilidades de realização da dignidade humana, através da luta social, capaz de crescer a ação e a capacidade crítica do ser humano.

Neste texto, iremos analisar alguns aspectos da liberdade de expressão no gênero humorístico “stand up”, no qual identificamos algumas características do “hate speech”, ou discurso de ódio, como é traduzido no Brasil. A partir de algumas “piadas” selecionadas, buscaremos refletir criticamente sobre até que ponto essa forma de humor, permeada de preconceitos de gênero, sexualidade, raça, classe social, origem, etnia, constitui uma violação de direitos humanos, reproduzindo relações de opressão e dominação, que facilitam a exploração de pessoas e limitam a categoria de sujeito jurídico e o próprio conceito de o que significa ser humano, perpetrando uma violência simbólica que se reflete em processos culturais da sociedade e permeia o judiciário. Aqui demonstraremos os efeitos da violência simbólica propagada por discursos aparentemente inofensivos e falamos da necessidade de mudança de paradigma jurídico, ou seja, da necessidade de partir de uma análise concreta da realidade social para a efetiva interpretação do texto legal.

O presente estudo tem como objetivo avaliar, através de uma análise crítica dos livros Teoria Pura do Direito e Direito e Justiça, o entendimento externado por Hans Kelsen e por Alf Ross, respectivamente, a respeito da relação existente entre eficácia e validade das normas jurídicas. São revisados aqui, primeiramente, os conceitos de direito vigente e ordenamento jurídico, bem como os pressupostos de validade dos mesmos. A partir desta construção, concluí-se que as obras submetidas à análise são de elevada importância para a construção do positivismo jurídico e compreensão do Direito como Ciência, mas que não fornecem teses completas e inteiramente coerentes com os seus próprios pressupostos, preliminarmente fixados.

A teoria do neoconstitucionalismo representa uma quebra de paradigma, seja com a instituição de um novo modelo constitucional ou com a proposta de superação do positivismo exegético. Buscar conceituá-lo, determinar o alcance do termo e entender os antecedentes históricos que influenciaram a sua criação, de acordo com a na doutrina brasileira e ibero americana, é condição de possibilidade para traçar críticas à teoria neoconstitucional. Entender como o fenômeno fora incorporado pelo Brasil, assim como apresentar as possíveis consequências da incorporação desse modelo constitucional, como a abertura do sistema à discricionariedades e ao panprincipiologismo serão objeto de estudo do presente estudo.

O presente estudo retoma a grande celeuma intelectual jurídica do século XX havida entre Hans Kelsen e Carl Schmitt em uma de suas reminiscências mais importantes, qual seja seja a oposição entre Legitimidade e Legalidade no que concerne à Corte Constitucional. A discussão parece ensejar posições necessariamente dicotômicas, arranjadas em binômios inversamente polarizados. Todavia, a simplificação da discussão oferece menos respostas do que aparenta, sendo necessário enxergar sua profundidade. Neste sentido, este artigo cumpre o seguinte expediente: a) como poderia a instituição de revisão judicial ser defendida como compatível com a democracia, visto que é contramajoritária; b) qual é a contribuição do positivismo e/ou do decisionismo para desenvolvimento de uma concepção de democracia baseada concomitantemente na legalidade e legitimidade política; c) se as críticas de Schmitt ainda devem ser aproveitadas, bem como se as proposições de Kelsen continuam teoricamente válidas.

Atualmente há uma grande discussão no que se refere aos limites da atuação dos magistrados no exercício de sua função jurisdicional, uma vez que na modernidade, com vistas à plena satisfação dos direitos e garantias adquiridos com o advento do Estado Liberal, ganhou adeptos um movimento que ambicionava uma maior atitude dos juízes no sentido de prover o gozo desses direitos, comportamento este dotado de maior liberdade que foi denominado ativismo judicial. Há uma corrente que entende que sua atividade deve ser pura e simplesmente de subsunção do caso concreto à letra fria da lei imposta aos juízes, caso este que contempla o princípio da separação dos poderes. Todavia, há uma corrente mais contemporânea que entende que a atividade jurisdicional de solução dos conflitos levados à sua apreciação deve ser feita com vistas no ordenamento jurídico pátrio e em seus fundamentos, preceitos, ditames e objetivos. Nesse sentido, são expostas e estudadas detidamente essas linhas de pensamento e confrontadas, para, ao fim, a partir de um estudo dessas apresentações, seus conceitos, origens e finalidades, chegar-se a uma conclusão acerca da debatida limitação da atividade jurisdicional exercida pelo Estado

O presente artigo tem como objetivo analisar os paradoxos produzidos pelas teorias da razão de Estado clássica e da soberania com o fito de apontar para a necessária reconstrução discursiva dos direitos fundamentais. O debate sobre governamentalidade e o exercício da biopolítica na reconstrução da racionalidade jurídica moderna foi baseado no referencial teórico de Michel Foucault. Soma-se a tal reflexão, a associação que Agamben estabelece entre Exceção Soberana e o controle da via nua. Para Agamben o núcleo que sustenta e justifica a criação de direitos está intrinsecamente relacionado ao núcleo que suspende direitos. Assim podemos afirmar que o controle da vida está por detrás tanto da função histórica das declarações de direitos, assim como as figuras do campo de concentração e do refugiado. Finalmente consideramos que para que produzam autonomia e emancipação política dos sujeitos os direitos fundamentais precisam ser redimensionados como discursos de resistência.