Este trabalho visa à análise da eficácia das ações judiciais em que se postula o fornecimento de medicamentos. Assim, estuda-se a relevância dos direitos fundamentais processuais, o devido processo legal e suas implicações. Ainda, analisa-se o direito fundamental à duração razoável do processo, bem como a relevância da concessão de tutela antecipada naquelas ações (e os requisitos para o seu deferimento) e a possibilidade de aplicação do princípio da reserva do possível em processos que tratem da questão da saúde, considerando os direitos fundamentais à dignidade humana e à vida. Para a realização deste trabalho, utilizou-se o método de abordagem dogmática, análise de legislação, doutrina e, também, de jurisprudência.

Os autores do presente artigo propõem-se a estudar a possibilidade de se responsabilizar juridicamente as empresas farmacêuticas que ao final dos testes clínicos se negam a dar tratamento clínico integral e a fornecer todos os medicamentos usados no experimento aos pacientes que se submeteram a teste, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Aborda o tema ainda no âmbito internacional com vistas a aplicação da responsabilidade global compartilhada das empresas transnacionais no acesso aos medicamentos. Analisa como o direito à saúde é tratado no Brasil, especificando de quem é a obrigação de fornecer medicamentos e a quais medicamentos as pessoas têm direito a receber. Citada a situação dos pacientes que se submeteram a pesquisa clínica e a responsabilidade jurídica da indústria farmacêutica em seu fornecimento.

Este artigo pretende analisar o papel do Estado na promoção dos direitos humanos, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana, a pluralidade de sentidos que este princípio pode abarcar e o desafio do Estado para promovê-lo sem, ao mesmo tempo, desrespeitá-lo. Aborda-se o conceito de dignidade humana e procura-se apontar os elementos componentes deste conceito. Havendo basicamente duas formas genéricas de promoção estatal da dignidade da pessoa humana, pelo exercício das funções defensiva e prestacional, questiona-se se é possível diferenciá-las com precisão e se o desenvolvimento de uma das prestações não termina por avançar além dos limites da outra. Analisam-se casos julgados pelo STF para exemplificar o tema debatido.

O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a Constituição Federal trazem ao País. Em primeiro momento será feita a conceituação e se mostrará a importância da Carta Magna para o Brasil. Serão também apresentadas no presente trabalho as atuais posições adotadas no País frente às omissões constitucionais. Sendo assim, mostrar-se-á que as correntes atuais não têm o condão de solucionar o problema, criando-se então, uma nova posição a ser adotada. Essa posição visa ser a medida que solucionará de forma definitiva tal questão sem macular o principio constitucional da separação dos poderes. Ao mesmo tempo, será debatido e explicado o ativismo jurídico no Estado Constitucional Moderno. Para esse estudo será utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, que consiste basicamente na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito. Ressalta-se, ainda, a relevância do tema em apreço para o mundo jurídico podendo trazer fundamentais mudanças na realidade atual do País e na interpretação jurídica. Já que o direito não é ciência estanque, deve estar em constante modernização a fim de acompanhar a sociedade.

Abordamos inicialmente a origem da Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no artigo 102, §1º, da Constituição Federal de 1988, como instrumento de controle de constitucionalidade inspirado em institutos semelhantes de tutela de direitos fundamentais de outros países. Em seguida, tratamos do advento da Lei nº 9.882/99, a qual veio regular o referido dispositivo constitucional, cujo projeto aprovado no Congresso Nacional, no aspecto da legitimidade ativa popular prevista no inciso II, do artigo 2º, foi alvo de veto presidencial. Sustentamos que o referido veto acabou frustrando os propósitos da ADPF, notadamente a modalidade acidental, divorciando-a de seus semelhantes estrangeiros. Mostramos que parte da doutrina nacional buscou interpretar sistematicamente a Lei nº 9.882/99, a fim de tentar devolver à ADPF a referida legitimidade ampla, o que, conquanto entendamos insuperável do veto, atende ao escopo dessa ação de jurisdição constitucional.

O presente trabalho apresenta questões relevantes como desconstrução das garantias fundamentais: dignidade da pessoa humana, a efetividade e o desconhecimento do direito. A validade moral dos direitos: igualdade e a natureza humana. E por fim as garantias do direito de inclusão por meio das ações afirmativas como possível solução para o igualitarismo. A ideia de igualdade está vinculada com a democracia. Não se pode falar em democracia sem que se aborde a questão da igualdade. Trata-se de princípio que norteia a discussão de como se compreender o Estado democrático de Direito. Nossa Constituição Federal de 1988, proclama em seu artigo 5º, que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Já no preâmbulo, a igualdade é mencionada como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Podemos dizer que, tanto quanto a liberdade, a igualdade é um princípio, um direito e uma garantia. O princípio da igualdade por ela consagrado, permite à lei tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, não devendo cometer o erro de conceber a isonomia como um fator que impeça o estabelecimento de situações jurídicas distintas entre as pessoas. O princípio postula que as desigualdades de fato decorram das diferenças das aptidões pessoais, dando tratamento diferenciado as pessoas diferenciadas. Assim temos a ação afirmativa que é um conjunto de políticas que compreendem que, na prática, as pessoas não são tratadas igualmente e, consequentemente, não possuem as mesmas oportunidades, o que impede o acesso destas a locais de produção de conhecimento e de negociação de poder. Este processo discriminatório atinge de forma negativa pessoas que são marcadas por estereótipos que as consolidam socialmente como inferiores.

Os direitos fundamentais são normas garantidoras da sociedade, considerados necessários para a concretização dos direitos humanos pertinentes a cada cidadão e que devem reunir todos os direitos sem quaisquer discriminações, como devidamente instruído pela Constituição Federal. Por isso, a família homoafetiva, formada por duas pessoas do mesmo sexo com o intuito de formação familiar, de forma pública contínua e duradoira, tem os mesmos direitos fundamentais de qualquer ser humano, uma vez que todos são merecedores de proteção estatal, por meio de princípios explícitos no texto normativo, como o direito à liberdade, à igualdade e respeito às diferenças, bem como implícitos como o princípio da afetividade.

O casamento e a união estável são institutos de natureza civil regulados pelos arts. 1723, do CC e art. 226, da CF, e protegidos por um sistema principiológico constante do nosso ordenamento jurídico. Até o julgamento da ADI 4.277/09 e da ADPF 132/08, muitos doutrinadores consideravam o casamento entre pessoas do mesmo sexo um ato jurídico inexistente diante da literalidade do texto constitucional mencionar a seguinte expressão: união “entre homem e mulher”. O presente estudo objetiva analisar a possibilidade do casamento entre pessoas homossexuais percorrendo por considerações elencadas no julgamento citado. Para tanto, aponta-se: a evolução dessa união formada pelo afeto, a similitude entre os institutos, a aplicação analógica permitida pelos princípios e a incidência imediata dos direitos fundamentais. Comenta-se, por fim, a repercussão histórica que esse julgamento teve para a doutrina ao aplicar um novo entendimento consubstanciado na mutação constitucional e realizado pelo ativismo judicial.

A presente pesquisa tem por escopo realizar uma reflexão sobre a complexa relação entre a democracia, a jurisdição constitucional e os direitos fundamentais, principalmente no que tange a efetivação das letras constitucionais. Por esta via, pretende-se analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário em atuar jurídica e politicamente na busca deste objetivo, inclusive quando surjam fatores que contrariam a soberania, vale dizer, apenas teórica, às decisões da maioria democraticamente considerada. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causam danos aos cidadãos, urge uma voz mais altiva, que, como será demonstrado cabe ao Poder Judiciário.

A especialização das Ciências do Direito e Humana, isoladamente se tornam ineficazes formas da linguagem científica, em razão da diversidade funcional das disciplinas do conhecimento. Em vista disso, a Ciência do Direito na disciplina dos direitos fundamentais se destaca em relação a outras disciplinas científicas, em face aos princípios constitucionais com força de lei. Entretanto, a funcionalidade das disciplinas, reproduz a lógica do objeto científico em detrimento do sujeito. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988, estabelece a condição metodológica de se ligar à diversidade disciplinar, por meio de mecanismos efetivos dos direitos fundamentais. Em vista disso, o presente trabalho científico se propõe a reler a positivação dos direitos fundamentais, por meio da Ciência Humana nas disciplinas de História, Filosofia, Psicanálise, Psicologia, Sociologia, Antropologia e Religião na consecução de estabelecer parâmetros interdisciplinares compatíveis entre o objeto e sujeito científico. O método utilizado no presente artigo é a abordagem dedutiva. Os resultados esperados alicerçam-se na relação da ciência inflexível do direito e a flexibilidade da ciência humana, relacionando-as no espaço interdisciplinar complexo.

Os direitos trabalhistas compõem o complexo de direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão, em razão disso, as normas que sobre eles dispõem devem ser consideradas normas constitucionais, independentemente do locus em que foram estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A importância do reconhecimento de que normas que tutelam o trabalho são normas materialmente constitucionais, está na consequente imposição a elas do regime da hermenêutica constitucional concretizadora no sentido de impor a todos os que operam os direitos trabalhistas: tanto os agentes públicos (procuradores do trabalho, juízes do trabalho e fiscais do trabalho) quanto os sindicatos de trabalhadores, a obrigação de atuarem de forma eficiente em prol de sua concretização. O objeto de análise deste trabalho é, nessa esteira, a crise de efetividade dos direitos fundamentais decorrente da relação de emprego e a possibilidade de combatê-la por meio da atividade coercitiva do Estado. Para tanto, propõe-se que a utilização processo judicial - na vertente instrumentalista do Direito Processual – sobretudo, da tutela metaindividual e da tutela específica, ferramentas de alto e eficiente grau de coercibilidade, como capazes estabelecer a proteção adequada aos Direitos Fundamentais dos trabalhadores.

O objetivo do estudo consiste em analisar os sentidos da pobreza enquanto conceito fundamental para compreensão dos limites da atuação institucional da Defensoria Pública e para expansão dos instrumentos de acesso à justiça. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental e pela análise de dados coletados por instituições de pesquisa. Analisada como fenômeno social, a pobreza partiu de uma concepção unidimensional, na qual se considerava somente o critério da renda, para, na atualidade, ser interpretada em uma visão multidimensional, abrangendo aspectos imateriais que refletem a falta de exercício da cidadania. O acesso à justiça, que é uma forma de expressão da cidadania, é assegurado pela Constituição Federal aos necessitados através da Defensoria Pública. No mesmo contexto pluridimensional, a definição de ‘necessitado’ não se limita a parâmetros pecuniários, para abranger a vulnerabilidade, na acepção mais ampla que o vocábulo permite.

A presente dissertação é o resumo de pesquisa motivada pela indignação pessoal das autoras que, nos últimos anos, constataram que se tornou frequente o não conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de Recurso Extraordinário (RExt) interposto, sob o argumento de que teria ocorrido mera ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. A análise de acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da Suprema Corte brasileira evidencia que, regra geral, as manifestações são reduzidas em conteúdo, apontando que o entendimento é pacífico no STF. No entanto, apesar de cada vez mais comum, o não conhecimento de RExt fundamentado na inexistência de ofensa direta ao texto constitucional não vem merecendo análise mais detida na doutrina, tampouco, em trabalhos acadêmicos. A pesquisa se mostra relevante na medida em que, aplicado em processos com as mais diversas temáticas e especificidades, tal entendimento, se adotado sem detida análise do caso, pode impedir a efetivação do direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, qual seja, o direito à tutela jurisdicional, também denominado de principio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Em face desse quadro e, por entenderem que o debate acadêmico é essencial ao desenvolvimento do pensamento jurídico e à efetiva tutela das garantias constitucionais, o presente estudo pretende avaliar o alcance das decisões lacônicas sobre o tema da ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como a eventual aplicação desse entendimento como mecanismo de autodefesa por parte do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reduzir o volume de processos de sua competência.

Neste artigo busca-se investigar quais os contornos constitucionalmente estabelecidos de violações aos direitos da pessoa humana que são aptos a ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva e, consequentemente, uma Intervenção Federal, conforme o entendimento da doutrina constitucionalista e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisa-se os principais contornos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva no constitucionalismo brasileiro vigente, com foco no parâmetro dos direitos da pessoa humana. Demonstra-se os principais contornos dos direitos da pessoa humana na tentativa de identificar-se qual magnitude de violações a esses direitos pode ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. E, analisa-se criticamente a postura do Supremo Tribunal Federal e seu entendimento sobre as violações que poderiam ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva e, consequentemente, uma Intervenção Federal, tendo como fonte primaria de análise os julgados do STF, especialmente o leading case IF 114-5/1991 Mato Grosso.

O presente trabalho trata dos critérios para distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e sua importância para a análise da legitimidade para agir nas ações coletivas. O estudo também versa sobre as condições da ação, a causa de pedir e o mérito no contexto dos direitos coletivos. No mesmo sentido, propõe uma nova concepção acerca institutos de direito processual sob a ótica do sistema de direitos e interesses metaindividuais. Pretende o presente artigo fomentar as discussões sobre as dinâmicas dos direitos coletivos a partir de institutos processuais advindos do direito alemão e do direito norte-americano. Finalmente, este trabalho se propõe ao exame da coisa julgada e seus efeitos nas ações coletivas.

O presente trabalho busca analisar as formas de solução consensual dos litígios metaindividuais trabalhistas, seja através da transação extraprocessual, anterior ao ajuizamento da ação, seja pela conciliação no bojo de um processo coletivo. Reconhecendo a importância das soluções consensuais como forma de resolução de conflitos, visando a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, o artigo enfrenta as dificuldades práticas advindas da realização de acordos relativos aos litígios metaindividuais, notadamente as concernentes à indisponibilidade dos direitos coletivos e ao fato de que os entes que atuam como representantes dos trabalhadores não teriam a titularidade do direito material discutido. Verifica-se que o ente legitimado para promover a tutela metaindividual dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos deve ter à sua disposição todos os meios para desempenhar fielmente esta missão, podendo inclusive transacionar ou conciliar, nos casos em que a solução acordada possa acarretar maior efetividade aos direitos fundamentais trabalhistas.

O estudo sobre a ação popular constitucional trata do discurso político para a eficácia do instituto, a partir de uma pesquisa do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa, com fins exploratórios e descritivos. Analisa a concepção semântica da ação popular enquanto garantia fundamental, sua natureza, distinção e sistemática na ordem jurídica constitucional. Evidencia a tutela da prestação jurisdicional no âmbito da demanda popular associada à construção jurisprudencial do instituto em virtude do modelo que se firma na experiência brasileira: da lesividade ao patrimônio público e ilegalidade do ato administrativo para a ação popular constitucional. Promove a discussão sobre a eficácia em cotejamento teórico sobre o discurso de hegemonias e contra-hegemonias em torno da garantia. Evidencia-se com a eficácia do instituto popular a manifestação do princípio democrático em conjunto a uma reflexão histórico-social sob a ordem constitucional brasileira, com fundamento na garantia popular enquanto instrumento da democracia participativa na perspectiva da sociedade civil e o caráter político que encerra a legitimidade da ação popular constitucional.

Busca-se através do presente artigo investigar a delicada relação do trabalhador com o proprietário da terra, investiga-se através de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial os casos onde há exploração do trabalho análogo ao de escravo nas propriedades rurais. Observa-se que sob a ótica da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, as propriedades que estejam sob essa prática devem ser desapropriadas com fulcro nos artigo 184, 185 e 186 da Constituição Federal. Por fim, observa-se que apesar de ser possível a desapropriação é salutar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 438 de 2003 para que ocorra a expropriação dessas terras, medida mais adequada para a erradicação do trabalho escravo e promoção dos direitos fundamentais.

O Estatuto da Cidade dispõe de inúmeros instrumentos destinados ao cumprimento das diretrizes da política urbana, capazes de contribuir para a maximização da função social da cidade. Entre os instrumentos jurídicos se encontra o usucapião especial de imóvel urbano coletivo, instituto de grande importância na tutela do direito a cidades sustentáveis e regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Devido à própria natureza e à complexidade do instituto, surgem incertezas quanto ao seu alcance, sendo difícil vislumbrar na prática sua aplicação efetiva, com posterior declaração da propriedade em favor dos destinatários da norma, o que requer uma análise dos pontos duvidosos acerca do usucapião coletivo, em especial sua finalidade, objeto e obstáculos que podem surgir na prática.

RESUMO: Neste ensaio, examinam-se as condições de possibilidade de instauração de um novo constitucionalismo na América Latina, a partir da análise de instituições e funções de garantia de direitos fundamentais em algumas constituições de alguns países do continente, precisamente aqueles que demarcam o novo modelo de constitucionalismo, designado como “novo constitucionalismo latino-americano”. Para isso, realiza uma análise comparativa entre diversos institutos das Cartas da Colômbia, do Equador, da Venezuela e da Bolívia, a partir das contribuições da teoria garantista de Luigi Ferrajoli, quem assinalou tais instrumentos de garantia na Carta brasileira de 1988. Assim, constata-se que, tal como a Constituição da República Federativa do Brasil, tais Leis Magnas apresentam garantias para os direitos fundamentais de tal monta que as tornam aptas para designar os modelos políticos que elas sustentam como verdadeiros Estados de Direito.

O presente trabalho apresenta uma análise sobre sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, principalmente a forma de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio. Para que os indivíduos tenham a possibilidade de usufruir da proteção que lhe outorgam os Tratados Internacionais, estes precisam serem reconhecidos internamente pela legislação Pátria, mesmo depois de devidamente negociados, assinados e ratificados. É nesta perspectiva que se verificará a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Examinar, as teses sobre as formas de incorporação dos tratados internacionais no sistema jurídico pátrio e o entendimento da jurisprudência brasileira em leading cases e a reconstrução teórica a respeito do tema.

O Princípio da Participação está implícito na Constituição Brasileira de 1988, decorrente do princípio democrático, e impulsiona a participação da sociedade civil na tomada das decisões jurídico-políticas, utilizando o instituto das audiências públicas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. O artigo analisa de maneira comparada técnicas participativas brasileiras com o modelo Português, com ênfase ao Código de Procedimento Administrativo, o qual se possibilita a participação dos cidadãos na formação das decisões públicas que lhes disserem respeito. Aborda-se também a exigência de audiências públicas nos sistemas administrativos argentino, norte-americano, espanhol, alemão, italiano e francês. Entende-se que a partir do princípio da participação será possível assegurar a eficiência na esfera do procedimento administrativo, estabelecendo uma ligação entre a participação dos interessados frente à formalidade do procedimento de decisão político-administrativa.

Este artigo visa discutir a aplicação dos Direitos Humanos a partir de sua concepção planetária aos estrangeiros nos postos de imigração antes de ter sua entrada permitida em outro território, assim como quando é impedido de entrar em território alienígena. O artigo ilustra tal situação com a vivência da Polícia Federal Brasileira no Aeroporto Internacional de São Paulo. Paralelamente discute-se a prisão do estrangeiro em trânsito no Brasil e questões pertinentes à aplicação dos benefícios de progressão de regime durante a execução penal. Ressaltando em seu bojo questões em que a soberania confronta explicitamente os direitos humanos das pessoas estrangeiras.

A proposta desse artigo é abordar a respeito do movimento insurgente na América Latina denominado de novo constitucionalismo latino-americano ou constitucionalismo andino, que começa a surgir nos países latino-americanos, em razão das mudanças políticas e dos novos processos constituintes com suas caracterizações. Analisam-se as características preponderantes desse movimento, com destaque ao pluralismo jurídico, elemento que reconhece a importância da diversidade e da emancipação, ancorado nas experiências multiculturais e interétnicas dos direitos humanos e da cidadania enquanto política de acesso universal à Justiça numa perspectiva intercultural a fim de concretizar a autonomia e a emancipação do sujeito na sociedade. Aborda-se sobre a experiência de alguns países da América Latina que passaram por processos constituintes nos últimos anos, já que o estudo de suas Constituições merece atenção por parte dos atores do direito, considerando-se que o novo constitucionalismo latino-americano caracteriza-se como fruto de reivindicações sociais.

Este artigo objetiva analisar o impacto do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal – STF sobre os direitos sócio-econômicos (DESCs) a partir da tipologia de efeitos das decisões judiciais de César Rodríguez Garavito. Ao longo das últimas duas décadas a quase exclusiva ênfase sobre a adjudicação e o tradicional quadro metodológico para analisar os efeitos da recente onda de litigância de DESCs oferecidos pela bem estabelecida literatura constitucional sobre cortes têm criado um ponto cego prático – a falta de estudos analíticos sobre a efetividade das decisões judiciais. O objeto deste estudo será decisão judicial sobre questões indígenas no Brasil (PET 33888/RR), que questionou no STF a demarcação administrativa da Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima. Este trabalho argumenta que apesar da teoria dos direitos fundamentais desenvolver a litigância sobre DESCs perante cortes nacionais e internacionais esta é estritamente teórica e negligencia a pesquisa empírica sobre os impactos das decisões para além da corte. Como resultado, aponta-se que o STF não é capaz de implementar uma mudança social relevante e assegurar a proteção de direitos sociais.