Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  (RE)PENSANDO OS PARADIGMAS DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA QUALIDADE DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA: ESTUDO DE CASO - MÉDIO PARAÍBA-RJ Págs 7 - 32 PDF
Débora Ribeiro Sá Freire
RESUMO
Diante das notícias acerca de invasões nas instalações do Poder Judiciário para resgate presos faz-se mister (re)pensar e (re)estruturar a Audiência Virtual na qualidade de uma Política de Segurança Pública, pois é tarefa dos intérpretes do direito penal e do processo penal estabelecer os freios capazes de atenuar os riscos inerentes ao desequilíbrio de poderes entre Estado e cidadão, acusador e acusado. Neste contexto, o estudo ora apresentado tem por objetivo geral analisar a audiência virtual, teleinterrogatório ou videoconferência. Os objetivos específicos são: (i) apresentar o histórico do instituto e o enquadrar como uma política pública; e (ii) verificar se há ou não aceitabilidade dos membros do Poder Judiciário quanto à hipótese em análise. A metodologia empregada é a teórica com revisão bibliográfica, de dados secundários com a apresentação das notícias sobre o tema e de campo, por meio de entrevistas realizadas com magistrados, promotores, defensores e analistas judiciários do Médio Paraíba - RJ.
PALAVRAS-CHAVE
Audiência Virtual, Política de Segurança Pública, Novos paradigmas
  A AQUISIÇÃO DA VIRTUDE EM ARISTÓTELES A PARTIR DA OBRA “LEARNING TO BE GOOD” DE M. F. BURNYEAT – UMA DISCUSSÃO SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO E A PENA DE MORTE Págs 33 - 49 PDF
Rubin Assis Da Silveira Souza
RESUMO
Pretendeu-se estudar a aquisição da virtude em Aristóteles a partir da interpretação de M. F. Burnyeat. Para esse, a virtude aristotélica exige dimensões cognitivas e emocionais, sendo que ao aprendiz não basta conhecer os princípios e as regras gerais da ação, mas deve ter internalizado, através do hábito, uma vontade de praticar ações nobres e justas. Compete ao sujeito virtuoso, portanto, ter o conhecimento do que é correto (the that), assim como, subsidiariamente, a justificativa do porquê é apropriada determinada ação (the because). Da análise dessas variáveis, o autor procura esclarecer a figura conflituosa do akratic (incontinente) e do akalastos (perverso) e elucidar a hipótese do desenvolvimento moral. Concomitantemente este artigo pretende introduzir o problema criminológico da ideia de ressocialização ou da pena capital, entendendo ser o argumento aristotélico ainda influente para a filosofia da virtude e jurídica
PALAVRAS-CHAVE
virtude, incontinente, perverso, Ressocialização.
  A INCLUSÃO DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO PARA EXCLUIR POSSÍVEIS TERRORISTAS EM TERRAE BRASILIS Págs 50 - 72 PDF
Jones Mariel Kehl
RESUMO
Da análise da problemática do combate ao terrorista, observa-se, a partir da expansão pela qual o Direito Penal vem passando, uma clara mudança na política criminal para atender aos novos anseios sociais. Nesse prisma, identifica-se um nítido Direito Penal de exceção: o Direito Penal do inimigo. Com ele, pretende-se resolver questões fulcrais da contemporaneidade, como o caso do terrorismo. Para tanto, prevê-se a aplicação de medidas inocuizadoras, em nítido caráter excludente. Nesse cenário, encontra-se o Projeto de Lei do Senado n. 728, de 2011, cuja leitura açodada pode ensejar a classificação de manifestantes como terroristas (inimigos), o que não se coaduna com o Estado de Direito, devendo, pois, ser rechaçado. Por se tratar de trabalho teórico, preferiu-se dividir a metodologia em dois aspectos: método de abordagem e método de procedimento. No que diz respeito ao método de abordagem, utiliza-se o fenomenológico, que consiste na revisão crítica dos temas centrais transmitidos pela tradição filosófica através da linguagem. No que toca aos métodos de procedimento, vale-se do método monográfico, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.
PALAVRAS-CHAVE
Expansão do Direito Penal, DIREITO PENAL DO INIMIGO, TERRORISMO, Legislação antiterrorismo, Projeto de Lei do Senado n. 728.
  A NECESSÁRIA LEITURA DO PRAZO RAZOÁVEL NA APLICAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR: UMA ALTERNATIVA DE REDUÇÃO DE DANOS NO SISTEMA PRISIONAL Págs 73 - 90 PDF
Tiago Oliveira De Castilhos
RESUMO
O artigo aborda uma necessária (re)leitura sobre o prazo razoável nas prisões processuais de modalidade preventiva. A análise se dá com enfoque sobre os últimos acontecimentos no cenário penitenciário, onde tem ocorrido grave afronta a direitos fundamentais, como a desumana condição dos presos no Presídio de Pedrinhas, na cidade de São Luiz, no Maranhão, demonstração visível de que se tem um sistema prisional selvagem. A realidade não é diferente nos demais Estados da Federação, existindo, inclusive, denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as condições desumanas a que são submetidos os detentos no Presídio Central de Porto Alegre. O trabalho sugere um tempo de duração para a prisão preventiva com base na (re)análise de sua necessidade e de sua manutenção, pois acredita-se que devam ser aplicadas medidas alternativas à prisão. Vincula-se às ciências criminais e tem como intuito a apresentação de sugestão de um tempo de duração da prisão preventiva com o objetivo de aplicá-la como política criminal.
PALAVRAS-CHAVE
tempo, prisão preventiva, prazo razoável
  A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ENTRE OS POVOS INDÍGENAS DO OIAPOQUE: MODELO PRÓPRIO DE EXECUÇÃO PENAL? Págs 91 - 111 PDF
Daize Fernanda Wagner
RESUMO
O presente artigo trata, de forma ainda embrionária, da execução penal exercida entre os povos indígenas do município de Oiapoque, no estado do Amapá, localizado no extremo norte e integrante da Amazônia legal. Discute o exercício do jus puniendi pelos próprios indígenas, em decorrência do disposto na CF/88, art. 231, e também no Estatuto do Índio, art. 57. Para tanto, aborda a apuração e punição de atos considerados infrações entre tais povos e discute as penas por eles aplicadas. Nesse sentido, aborda a privação da liberdade, a “faxina” e o degredo. Apresenta histórico da atuação estatal junto a tais povos, no que se refere à aplicação de penalidade, desde o SPI até a FUNAI. Por fim, aborda, a partir do relato de indígenas entrevistados e dos relatos de antropólogos que estudam tais povos, o local em que a privação da liberdade é aplicada – o Encruzo. A metodologia utilizada é a pesquisa teórica, com análise documental e bibliográfica e a pesquisa de campo, com uso de entrevistas dirigidas. A partir da pesquisa empreendida, é possível inferir que, em sua origem, o Encruzo foi um dos locais utilizados pelo SPI para aplicar penalidades aos indígenas, à margem do Poder Judiciário. Apenas mais recentemente o Encruzo passou a ser um local de aplicação de direito próprio pelos indígenas, em decorrência de seu direito à diferença, nos termos do art. 231 da CF/88.
PALAVRAS-CHAVE
Execução penal, Povos indígenas, PENAS, Restrição de liberdade, Encruzo.
  A POLÍTICA CRIMINAL RELATIVA À ASSISTÊNCIA FAMILIAR: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DA SUA POSSIBILIDADE DE DESCRIMINALIZAÇÃO Págs 112 - 140 PDF
Gerson Faustino Rosa, Gisele Mendes De Carvalho
RESUMO
O presente trabalho tem por escopo a análise crítica e a exploração de um importante problema político-criminal da atualidade: a criminalização dos responsáveis pelo crime de entrega de filho menor à pessoa inidônea, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, criticando-se a atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força simbólico-comunicativa do Direito Penal desnecessariamente, ampliando em demasia o alcance da Ciência Penal, a ponto de vulgarizar todo o sistema jurídico-penal em razão de seu uso indiscriminado. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da Política Criminal relativa à assistência familiar, criticando o intervencionismo estatal em questões familiares. Posteriormente, destaca-se a necessidade de se respeitar os princípios de Política Criminal e de garantia, defendendo-se, em especial, a intervenção mínima do Direito Penal. Assim, analisa-se brevemente o tipo penal insculpido no artigo 245 do Código Penal brasileiro, criticando-se tal criminalização, tendo em vista tratar-se de tipo penal subsidiário, perfeitamente dispensável do ordenamento jurídico-penal e passível de salvaguarda pelo Direito Civil, que na resolução de tais conflitos mostra-se muito mais eficaz do que a intervenção penal.
PALAVRAS-CHAVE
Política Criminal, Assistência Familiar, Entrega de filho menor a pessoa inidônea, intervenção mínima, Bem jurídico-penal.
  AS POLÍTICAS PRISIONAIS CAPIXABAS, A CRIMINALIZAÇÃO SELETIVA E AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS Págs 141 - 162 PDF
Humberto Ribeiro Júnior
RESUMO
Este artigo tem como objetivo analisar os dados sobre o encarceramento no Estado do Espírito Santo a fim de compreender como se dão os processos de criminalização e em que medida estes se orientam por uma seleção desigual dos indivíduos de acordo com o seu status social. Com esta finalidade foram estudados os números relativos à população prisional do Espírito Santo entre os anos de 2002 e 2012 – o período de maior aumento da quantidade de presos da história do Estado. Assim, tomando como base o arcabouço teórico da criminologia crítica, em confronto com os dados coletados, concluiu-se que o sistema de justiça criminal capixaba é realmente orientado por cor e por classe. Ao final, partindo de algumas reflexões de Alessandro Baratta acerca da incapacidade estrutural do sistema penal cumprir suas finalidades declaradas, discutiu-se como este sistema, operando em sua prática cotidiana, se constitui como um instrumento de violação sistemática dos Direitos Humanos, especialmente com aqueles relacionados com os limites da intervenção estatal sobre a esfera da vida e da liberdade do indivíduo.
PALAVRAS-CHAVE
encarceramento, criminologia crítica, Direitos humanos
  CRIMINOLOGIA E POLÍTICAS CRIMINAIS: A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO. Págs 163 - 186 PDF
Fernanda Martins
RESUMO
O presente trabalho foi produzido a partir da análise histórica dos caminhos traçados pela criminologia até sua consagração na Criminologia Crítica. O percurso que ora se expõe verifica um processo de compreensão multifacetada, que perpassa uma observação multidisciplinar da criminologia como objeto de estudo de áreas diversas como a sociologia, a psicanálise, a história, o direito e as ciências sociais. A proposta que se elabora, portanto, constitui evidenciar as diversas perspectivas já elaboradas sobre a criminologia, com a intenção de demonstrar a sua devida importância na compreensão da sociedade atual, em âmbito global, latinoamericano e especificamente brasileiro. Ao pensar na função do criminólogo e no seu olhar sobre a sua ciência e a sua existência como sujeito crítico da realidade social, verifica-se a necessidade de se (re)pensar em sua função e nos percalços do seu caminho como produto desta construção de pensamento, que é a Criminologia Crítica, a qual se verifica como uma voz de resistência na luta por uma sociedade mais igualitária, justa e humana.
PALAVRAS-CHAVE
criminologia crítica, Política Criminal, História do direito.
  CRIMINOLOGIAS FEMINISTAS: TRES POSSIBILIDADES PARA A CONFIGURAÇÃO DE UM CAMPO DE ESTUDO Págs 187 - 201 PDF
Carmen Hein De Campos
RESUMO
Este artigo discute as possibilidades de construção de um campo de estudo feminista a partir de três novos paradigmas oriundos da desconstrução dos pensamentos feministas e da criminologia. A teoria do gênero, a teoria feminista negra e a teoria queer são originárias do pensamento feminista e se desenvolveram a partir da crítica interna ao próprio feminismo, constituindo-se em importantes contribuições para o desevolvimento das teorias feministas e queer. A utilização e apropriação desse conhecimento pela criminologia possibilita a construção de novos paradigmas teóricos: a criminologia feminista negra, a criminologia feminista queer e a criminologia feminista marginal como possibilidades para a conformação de um campo de estudo que dialogue com os novos sujeitos do feminismo criminológico que requerem reconhecimento teórico e social.
PALAVRAS-CHAVE
criminologia feminista negra, queer, maginal, criminologia, FEMINISMO, novos sujeitos
  DA INCLUSÃO PERVERSA À SELETIVIDADE SECUNDÁRIA DO CONTROLE PENAL: O PROCESSO DE EXCLUSÃO SOCIAL E SEUS EFEITOS NA IDENTIDADE DO PRESO Págs 202 - 218 PDF
Paula Pereira Gonçalves Alves
RESUMO
O trabalho versa sobre as relações em que as formas de exclusão social são reconfiguradas no contexto do capitalismo tardio. A epistemologia da exclusão e auto percepção de excluído leva a processos de degradação da identidade daquele considerado como vulnerável à criminalização. O fenômeno criminal pondera sobre as formas de violência individual (auto percepção como estigmatizado) à institucional, que se chega à seletividade operacional da criminalização secundária. Por outro lado, conclui-se que a exclusão social não se vincula apenas ao seu sentido literal; porém, aquela enquanto inclusão perversa na sociedade excludente de forma marginalizada, e a prisão enquanto violência institucionalizada. O trabalho é bibliográfico, e trata de abordar conceitos da exclusão social e seletividade secundária com recurso, em um primeiro momento, ao interacionismo simbólico e inter-relações sociais e, posteriormente, à Criminologia Crítica quanto à seletividade e marginalização pelo controle penal.
PALAVRAS-CHAVE
criminalização secundária, criminologia, Exclusão Social, Prisão
  DROGAS E GOVERNAMENTALIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA RECENTE POLÍTICA CRIMINAL LEGISLATIVA URUGUAIA Págs 219 - 239 PDF
Gustavo Noronha De Avila, Vera Maria Guilherme
RESUMO
Os autores pretendem, a partir da recente legislação uruguaia, que criou o primeiro mercado oficial de drogas da América Latina, discutir as premissas, comandos e suas possíveis repercussões também para a política criminal brasileira. Permeada pela política da redução de danos, a norma vizinha traz uma série de novos espaços e situações cuja especialização do controle estatal se concretiza em relação à cannabis sativa. A partir de uma perspectiva crítica, mostramos como a lógica proibicionista continua perpetuada e fazendo com que um novo paradoxo esteja à mostra: o Estado, legalmente, poderia até mesmo exportar o entorpecente, enquanto o comerciante ilegal segue sujeito às penas que podem levar à prisão. Não só: a lei demonstra como os controles da governamentalização e suas modulações podem atuar. É dentro da perspectiva antiproibicionista e também de achados de setores críticos da psiquiatria que propomos a abolição do controle formal do Estado em favor de uma autorregulação promovida desde e legitimada pelos maiores interessados, os usuários, e cujos efeitos desencarcerizantes seriam saudáveis em tempos de expansão punitiva e grande encarceramento.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: política criminal de drogas, governamentalidade, CRIMINALIZAÇÃO, Lei uruguaia 19.172/2013.
  ENTRE SENSIBILIDADES: ESTUDO DE LETRAS DO RAP BRASILEIRO FRENTE AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL Págs 240 - 257 PDF
Mari Cristina De Freitas Fagundes
RESUMO
O presente trabalho tem como plano de fundo a análise do sistema de justiça criminal frente às letras de Rap brasileiro. Esse estilo musical desde a década de 80 permanece efetuando críticas à discriminação social, ao racismo entre outros temas que insistem em ser invisibilizados nos discursos jurídicos quando atrelados a determinados espaços sociais. Sendo o direito um dos mecanismos capacitados na produção e reprodução de verdades, discute-se a efetividade desse sistema diante das denúncias propagadas nas letras em análise. Tem-se como premissa básica que a música é um artefato cultural capaz de problematizar as relações culturais dentro de uma espacialidade temporal. Sendo assim, analisou-se canções dos grupos Racionais MC’s, Sabotagem e do cantor Gabriel O Pensador. A base teórica teve como fulcro os ensinamentos de Michel Foucault, David Garland, Salo de Carvalho, entre outros.
PALAVRAS-CHAVE
sistema de justiça criminal, Rap, verdade, discurso
  ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS A RESPEITO DA ADOLESCÊNCIA ENVOLVIDA COM A VIOLÊNCIA À LUZ DO ATUAL PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL Págs 258 - 287 PDF
José Sebastião De Oliveira, Cintia Oliveira Domingo
RESUMO
O presente artigo visa desenvolver um estudo criminológico a respeito da adolescência envolvida com a violência à luz do atual paradigma da Proteção Integral. Tendo como ponto de partida a análise das possíveis causas da criminalidade infantojuvenil, serão apontadas possíveis medidas de prevenção e combate à violência, em especial o aperfeiçoamento e fortalecimento dos portadores de controle social, sobretudo o informal, bem como as políticas públicas de redução das desigualdades sociais, que visem ampliar o acesso deste público aos seus direitos básicos e fundamentais. Por se tratarem de pessoas em fase peculiar de desenvolvimento e de formação da sua personalidade, o que este segmento populacional efetivamente precisa é da Proteção Integral por parte do Estado, da sociedade e da família, de tal modo que haja um harmonioso e saudável processo de socialização e de incorporação das normas comportamentais, pois, sem o acesso àqueles direitos, atrelado à ausência ou falha de referenciais de conduta, a criminalidade pode se tornar um meio de vida atrativo ao adolescente.
PALAVRAS-CHAVE
possíveis causas, criminalidade infantojuvenil, Medidas de prevenção, fortalecimento dos portadores de controle social, POLITICAS PÚBLICAS, fase peculiar de desenvolvimento, Proteção Integral.
  JUSTIÇA RESTAURATIVA: MUDANÇA DE LENTES PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS PENAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Págs 288 - 305 PDF
Andre Araujo Barbosa, Nestor Eduardo Araruna Santiago
RESUMO
As novas perspectivas de construção do Estado Democrático de Direito passam pela assunção das partes como atores principais da solução dos conflitos de ordem judicial. A evolução do Estado Democrático de Direito colocou como seu alicerce o exercício ativo da cidadania nas questões públicas. A mediação é um instrumento que permite que os conflitantes se comuniquem de forma ampla na tentativa de resolver adequadamente o conflito e não simplesmente de eleger o “vencedor” de uma demanda, sem que haja a imposição de uma decisão por terceira pessoa. O Direito Penal também sofre influência deste novo paradigma. A utilização da pena como cerne da política criminal engendra um sistema de criminalização que alimenta a violência e estigmatiza os segmentos sociais menos próximos aos círculos de poder. Desta forma, a Justiça Restaurativa surge como uma nova perspectiva de abordagem do conflito penal, centrando o foco da intervenção estatal na reparação de danos, superação de traumas, assunção de responsabilidades pelo infrator e ainda facilitando a reinserção social pela participação da própria comunidade na solução do conflito. Esse novo paradigma põe os atores do processo na condução da solução para o conflito e se coaduna com a noção de Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Estado Democrático de Direito, Justiça Restaurativa, direito penal, Democracia
  JUVENTUDE, TRÁFICO DE DROGAS E POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE DA EDIÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 492/2012 DO STJ Págs 306 - 333 PDF
Gabriela Fischer Armani, Ana Paula Motta Costa
RESUMO
O trabalho versa sobre a medida socioeducativa brasileira de internação relacionada ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Objetiva-se contextualizar o tratamento jurídico dado à questão, analisar a política criminal adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 492/2012 e constatar seus impactos na realidade juvenil. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quais estão previstos legalmente no Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir do que determina a Súmula e dos quesitos discriminados pelo ECA, averiguou-se se as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm imputado medida de internação no período de um ano após a edição da Súmula e, no caso de imputarem, que fundamentação é utilizada. Num primeiro momento, problematiza-se a relação entre adolescência, (in)visibilidade e tráfico de drogas – visto que a questão demanda uma análise não meramente jurídica – para, posteriormente, alcançar o âmago da análise: a concretização de políticas criminais a partir de entendimentos proferidos pelo Poder Judiciário e seus respectivos impactos.
PALAVRAS-CHAVE
adolescentes, tráfico de drogas, Política Criminal, Súmula 492/STJ.
  O CONDENADO IDOSO E A PRISÃO DOMICILIAR – UMA ANÁLISE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CONDENADO IDOSO E A VIABILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO EM CUSTÓDIA DOMICILIAR, SOB O PRISMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Págs 334 - 348 PDF
Victor Marcilio Pompeu, Daniel Maia
RESUMO
O presente artigo visa analisar, diante de um caso concreto, a viabilidade do adimplemento prisional por condenado idoso, por crime sexual hediondo, em regime domiciliar, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, como mecanismo de respeito a integridade física e moral do condenado. A metodologia utilizada para realização da pesquisa é bibliográfica, pura, qualitativa, descritiva e exploratória, com fim de ampliação dos conhecimentos. Ciente da importância constitucional do direito fundamental de respeito à integridade física do condenado, propõe um estudo acerca do julgamento da ação de habeas corpus número 83.358/SP pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Carlos Ayres Britto, na qualidade de relator, apreciou o pedido de transferência para prisão domiciliar, em razão do precário estado de saúde, de um senhor de quase oitenta anos que foi condenado à nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de atentado violento ao pudor, observado pelo Relator, diante do principio da dignidade humana. Tema este de exponencial importância ao judiciário brasileiro, pois, com os avanços da medicina, o envelhecimento das populações por todo o globo é uma constante, e no Brasil não poderia ser diferente. Apesar dos reduzidos índices de criminalidade em idade avançada, estes crescem proporcionalmente ao envelhecimento populacional e, assim, trazem, cada vez mais, situações excepcionais ao plano jurídico nacional que carecem de melhor regulação. Faz-se, assim, uma cautelosa observação do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do presente caso, tanto do ponto de vista doutrinário, quanto das técnicas de interpretação constitucionais utilizadas que culminaram na decisão prolatada.
PALAVRAS-CHAVE
Condenado idoso, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Direito fundamental ao respeito a integridade física e moral do preso.
  O ENTRELAÇAMENTO DA EPISTEMOLOGIA FEMINISTA À CRIMINOLOGIA NA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO EM ÂMBITO PRISIONAL: RESSIGNIFICANDO UM CAMPO EM FORMAÇÃO Págs 349 - 372 PDF
Mariane Camargo Doliveira, Maria Aparecida Santana Camargo
RESUMO
No desafio constante de (re)construção de uma criminologia com perspectiva feminista, mostra-se fundamental a articulação de políticas públicas enviesadas pelo gênero, para que não se solidifique um discurso falacioso descontextualizado da realidade. Nesse sentido, a presente pesquisa, de cunho qualitativo e caráter bibliográfico, tem como objetivo principal investigar as formas pelas quais seja possível operacionalizar a articulação de políticas públicas nas ambiências prisionais embasadas na ressignificação da criminologia feminista, ao se considerar fundamental a construção epistemológica de cânones criminológicos focalizados no gênero, visando à reformulação deste campo jurídico-científico na efetiva humanização do sistema de justiça que dociliza a identidade feminina. É possível compreender que a aplicação do paradigma de gênero é uma condição necessária para o sucesso da luta emancipatória das mulheres no âmbito da ciência e da política do Direito. Uma criminologia feminista pode desenvolver-se, de modo oportuno, somente no prisma epistemológico da criminologia crítica.
PALAVRAS-CHAVE
Docilização, Etiquetamento, FEMINISMO, Paradigma Punitivo, Reformulação.
  O MACRODIAGNÓSTICO DA SONEGAÇÃO FISCAL: UM ENSAIO SOBRE A TEORIA DAS ASSOCIAÇÕES DIFERENCIAIS DE EDWIN SUTHERLAND, OS MODELOS PSICOSSOCIAL E DE INCLUSÃO SOCIAL DE CRIMINOLOGIA CLÍNICA E SUAS RELAÇÕES COM A TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA, DE JÜRGEN HABERMAS Págs 373 - 391 PDF
Fernanda Matos Badr, Tarsis Barreto Oliveira
RESUMO
O presente artigo propõe uma análise criminológica da sonegação fiscal. Para este efeito, serão analisadas a Teoria das Associações Diferenciais, de Edwin Sutherland, o Modelo Psicossocial e o Modelo da Inclusão Social de criminologia clínica, para, ao final, traçarem-se possíveis paralelos com a Teoria da Ação Comunicativa, de Jürgen Habermas. Destaca-se, nesta análise, o efeito comunicacional da criminalidade nas condutas e hábitos transmitidos culturalmente e sua influência na modificação de comportamento dos sujeitos sociais a partir de influências de aspectos sociológicos e ambientais sobre o criminoso. Tomando-se como base o caráter comunicacional deste fenômeno, promove-se uma relação dessas teorias com a visão habermasiana do agir comunicativo. Por fim, faz-se uma análise da legitimidade da sanção penal frente aos destinatários da norma tributária, com especial relevo para o crime de sonegação fiscal.
PALAVRAS-CHAVE
sonegação fiscal, Teoria das associações diferenciais, Ação Comunicativa, Criminalidade, LEGITIMIDADE.
  OS PROCESSOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DA NORMA JURÍDICA: VALIDADE, EFICÁCIA E JUSTIÇA Págs 392 - 421 PDF
Heráclito Mota Barreto Neto, Gianluca Sá Mantuano
RESUMO
O presente trabalho parte de uma análise geral acerca dos processos de descriminalização de comportamentos humanos na experiência jurídica brasileira, tecendo conceitos, classificações e formas de manifestação de tais processos, com o objetivo de caracterizá-los como fenômeno jurídico-normativo que apresenta implicações próprias das normas jurídicas e, portanto, passíveis de problematização à luz dos três critérios de valoração da norma: validade, eficácia e justiça. Tais considerações serão empreendidas com fundamento na produção doutrinária da Teoria Geral do Direito que se debruça sobre os tais critérios, para, ao fim, examinar de que forma os processos de descriminalização se correlacionam com as dimensões da validade, da eficácia e da justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Descriminalização, Critérios de valoração da norma jurídica, Validade, Eficácia, justiça.
  PRISÃO PREVENTIVA E(M) ESTADO DE EXCEÇÃO: QUANDO A EXCEÇÃO SE TORNA A REGRA Págs 422 - 451 PDF
Felipe Lazzari Da Silveira, Bruno Silveira Rigon
RESUMO
O presente artigo pretende realizar uma análise criminológica da prisão preventiva, não somente como meio de controle social preventivo ou gestão de riscos dos grupos sociais considerados perigosos e como forma de satisfação da insegurança social, mas também acerca do estado de exceção em que é utilizada pelos atores jurídicos, ou seja, o jeito como essa medida cautelar é banalizada como a regra, ao invés da exceção, inclusive após a vigência da Lei nº. 12.403/11. A seletividade da utilização do encarceramento cautelar pelos magistrados, além de sua aplicação como a principal medida cautelar, demonstra a razão cínica presente na cultura da sociedade brasileira, sobretudo na cultura institucional e inquisitorial do poder judiciário brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE
prisão preventiva, estado de exceção, Regra, Razão Cínica.
  RACISMO, GENOCÍDIO E CIFRA NEGRA: RAÍZES DE UMA CRIMINOLOGIA ANTROPOFÁGICA Págs 452 - 481 PDF
Luciano Góes
RESUMO
Diante de nossas especificidades, decorrente da nossa colonização e história, para esboçar um discurso criminológico brasileiro necessitamos, obrigatoriamente, tocar no racismo estrutural e estruturante não apenas de nossa sociedade, mas do paradigma fundante da criminologia enquanto ciência. Uma ideologia que forneceu, como resultado, o genocídio e a cifra negra, ainda hoje presentes e funcionais ao controle social. Nesse sentido, explicitamos nosso lugar de fala escravizada, pretendendo trazer aportes para uma criminologia crítica brasileira, em uma perspectiva antropofágica oswaldiana, imprescindível para a compreensão do nosso modelo de sistema punitivo ornitorrinco, que sempre se direciona aos mesmos indesejados, representando o continuum do mesmo modelo punitivo escravagista que aqui desembarcou com o “descobrimento”. A presença do racismo em nosso solo é uma constante, suas raízes estão tão fortemente arraigadas em nossa sociedade que ele é quase imperceptível dada a sua naturalização e negação que continua a ecoar em coro, como um mantra que deve ser sempre repetido mantendo-o velado, na esperança que desapareça, sem nunca ter sido de fato enfrentado.
PALAVRAS-CHAVE
criminologia, Racismo, Genocídio, Estereótipo, seletividade
  RACISMO? QUE RACISMO? A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DO CRIME DE RACISMO Págs 482 - 502 PDF
Hector Luís Cordeiro Vieira
RESUMO
A Constituição de 1988 procurou dar significado destacado à práticas racistas frente ao ordenamento jurídico brasileiro. A luta contra tais práticas foi, então, elevada ao patamar de importância constitucional. A utilização da legislação infraconstitucional no processo interpretativo do crime de racismo tem gerado uma série de distorções típicas de um sistema no qual o imaginário ideológico parece girar em torno do mito da democracia racial. O presente estudo parte de uma pesquisa feita junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal a respeito dos atos/fatos considerados como racismo na jurisprudência do Tribunal. Além disso, no confronto com a doutrina e o projeto jurídico de dar significado ao racismo no Brasil, torna-se evidente que discursos e atos racistas não tem obtido lugar de destaque no âmbito de sua aplicação em casos concretos, uma vez que os pressupostos doutrinários e jurisprudenciais da hermenêutica estão em descompasso com a proteção do bem jurídico.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição de 1988, Racismo, doutrina, jurisprudencia, Descompasso analítico e interpretativo.
  SELETIVIDADE E SOCIOEDUCAÇÃO – AS CONDICIONANTES DA CRIMINALIZAÇÃO JUVENIL: POBREZA E PATRIARCADO - UM OLHAR CRIMINOLÓGICO SOBRE A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DAS ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RECIFE, PE. Págs 503 - 532 PDF
érica Babini Lapa Do Amaral Machado, Marilia Montenegro Pessoa De Mello
RESUMO
Este trabalho apresenta resultado parcial de pesquisa realizada pelas autoras, financiada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no qual se evidencia o perfil socioeconômico das adolescentes do sexo feminino em cumprimento de medida socioeducativa de internação em Recife, PE, no ano de 2013. Os dados quantitativos e qualitativos são analisados à luz da criminologia crítica, através do qual se evidencia o grau de seletividade do sistema infracional, cujas condições de criminalização recaem sobre a pobreza e o papel de mulher indicado pela estrutura patriarcal da sociedade. A consequência da pesquisa é a verificação da existência clara de um Direito Penal Juvenil no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE
Medida socioeducativa, seletividade, Direito Penal Juvenil
  “DE VOLTA PARA O PASSADO”: POLÍTICAS CRIMINAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL DA DITADURA MILITAR À REPÚBLICA ATUAL Págs 533 - 561 PDF
Clara Moura Masiero, Mariana Chies Santiago Santos
RESUMO
Este artigo tem por objetivo o estudo da política criminal (penalidade e segurança pública) brasileira. O recorte teórico metodológico é de comparação entre dois momentos históricos importantes e distintos da história do país, quais sejam: a ditadura militar e as duas primeiras décadas do século XXI, tomados como pano de fundo para a crítica a três recentes formulações: o PLS nº 728/2011, PLS nº 499/2013 e Portaria nº 3.461/2013. Para tanto, o trabalho é dividido em dois eixos: no primeiro, são analisadas as leis penais aprovadas nos dois períodos, no sentido de aferir-se se expandem ou limitam o poder punitivo, além de contextualizados os respectivos momentos político-criminais; no segundo, são analisados os paradigmas de segurança pública aplicados no Brasil em ambos os períodos. A aproximação foi necessária para deixar claro que, apesar dos avanços, não houve um total rompimento com as estruturas autoritárias vigentes na ditadura.
PALAVRAS-CHAVE
Palavras-chave: Política Criminal, Segurança pública, Ditadura Militar, PLS nº 728/2011, PLS nº 499/2013, Portaria Normativa nº 3.461/2013.