Esta pesquisa visa refletir sobre a evolução dos Direitos Humanos tecendo comparações entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. A partir do cotejo entre os textos, foram elaboradas proposições para discutir sobre os dados obtidos, buscando a realização de uma análise descritiva, comparativa, crítica e histórica. Pode-se inferir que cada uma das Declarações representou, em seu tempo, um marco distintivo que influenciou os ordenamentos jurídicos de muitos Estados, na elaboração e interpretações das normas e no ideário humano de enfrentamento das injustiças e nas exigências por direitos. As duas declarações analisadas refletiram as aspirações de seu contexto temporal e espacial. Enquanto a primeira instituiu valores predominantemente liberais, a segunda apresenta maior necessidade de participação do Estado relativamente às suas responsabilidades pela concretização dos Direitos Humanos.

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca da evolução histórica dos direitos humanos, traçando uma linha evolutiva de tais direitos, no sentido de buscar uma melhor compreensão acerca das contribuições históricas tanto de caráter doutrinário quanto legislativo, bem como, realizar um estudo acerca das dimensões ou gerações dos direitos humanos. Nessa linha de dimensões desses direitos será abordada a questão da nomenclatura, e das dimensões que se afiguram existentes, apontando as divergências doutrinárias quanto ao número de dimensões, sendo delineada cada uma das três primeiras dimensões, pois dessas primeiras existe consenso quanto à classificação, indicando as demais possíveis dimensões dos direitos humanos. Assim, será possível adentrar no estudo da internacionalização dos direitos humanos, demonstrando como os documentos internacionais trabalham com a proteção destes direitos e como a sociedade mundial ganha força na preservação e concretização dos direitos mais fundamentais de todos os seres humanos. Tendo enorme relevância este estudo, justamente em razão do que estes direitos representam na vida de cada pessoa e no desenvolvimento mundial, afinal os direitos humanos são frutos de conquistas das sociedades e representam a vida digna do homem. Busca-se, portanto, por meio de pesquisa bibliográfica, analisar a questão evolutiva dos direitos humanos, as dimensões/gerações destes direitos e, especialmente, a internacionalização dos direitos humanos a fim de estudar como o direito internacional – tratados e documentos internacionais – normatiza a proteção destes direitos.

Atualmente no Estado constitucional cooperativo, a soberania passa por uma transformação: ocorre um compartilhamento internacional da soberania no contexto da globalização, o que enseja discussões acerca da legitimidade e compatibilidade da jurisdição internacional. Este artigo trata do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e propõe uma breve análise da legitimidade e compatibilidade da jurisdição da Corte Interamericana, tendo em vista a expressa aceitação do Estado Brasileiro na Constituição de 1988 e a convivência harmoniosa entre direito interno e internacional. Pretende-se com o presente trabalho uma análise inicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é um dos instrumentos normativos de proteção dos Direitos Humanos, mais especificadamente sua legitimidade e a compatibilidade das decisões internas e internacionais.

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro não foi definida expressamente pela Constituição Federal de 1988, o que ainda, atualmente, enseja calorosos debates tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial. Em decorrência desta omissão do legislador constituinte, foram desenvolvidas diversas teorias as quais buscam determinar o status hierárquico das convenções que versam sobre direitos humanos no sistema jurídico nacional, as quais são: teoria supranacional, constitucional, supralegal e legalista. Neste sentido, no presente trabalho, após tecer breves considerações acerca do processo de conclusão dos tratados nos cenários internacional e interno, serão exploradas cada uma dessas teses, buscando verificar qual mostra-se mais adequada ao paradigma brasileiro e qual oferece maior efetividade no tocante a proteção dos direitos humanos. Posteriormente, serão analisadas diversas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de constatar a adoção de determinado posicionamento em relação à matéria. Ademais, serão abordadas implicações práticas decorrentes da escolha da teoria constitucional ou supralegal para atribuição do status dos tratados de direitos humanos no Brasil, bem como será discutida a possibilidade de denúncia dos referidos acordos. Por fim, serão apresentadas as conclusões do presente estudo e as referências nas quais estas se fundamentaram.

A introdução do § 3° ao artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, fez surgir um “problema” no que tange à hierarquia das normas relativas aos tratados internacionais de direitos humanos anteriores a esta emenda, e aos posteriores, dando-lhes status de norma infraconstitucional e constitucional, respectivamente. Tal situação é bastante discutida, tanto pelo Supremo Tribunal Federal, que tem por posicionamernto majoritário o entendimento de que se trata de norma com status infraconstitucional, supralegal; bem como pelos doutrinadores, que têm por corrente minoritária, a compreensão de ser norma com status constitucional, através de interpretações realizadas dos §§ 1° e 2° do artigo 5° da Magna Carta de 1988 e, também, pelo processo da recepção. Por essa forma, o presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão crítica/construtiva dos entendimentos jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, apresentando todas as suas nuances.

Este artigo intenta fazer uma sucinta análise histórico-comparativa do surgimento e da consolidação da soberania estatal e da consolidação e bases do Estado Constitucional Moderno, bem como de suas transformações no contexto da globalização. Por meio de revisões bibliográficas, através do método dedutivo, procurou-se sublinhar o descompasso existente entre as teorias clássicas de Estado com a abertura do processo de interação econômica mundial, bem como, com a incorporação dos direitos humanos junto à ordem jurídica internacional. Neste contexto, apresenta-se a teoria da transconstitucionalidade, proposta por Marcelo Neves, como uma nova ordem que afasta da vinculação metafórica do termo constituição para se refletir uma nova ordem jurídica na sociedade contemporânea.

O artigo versa sobre a definição de Crimes contra a Humanidade utilizada no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao condenar o Estado Brasileiro pelo desaparecimento forçado de pessoas durante a época da Ditadura Militar no país. Objetiva a comparação entre os Crimes contra a Humanidade, previstos no Estatuto de Roma, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e crimes tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. A análise será feita com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua comparação com as tipificações de crimes vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho tem por objetivo estudar brevemente o entendimento do Sistema Interamericana de proteção aos Direitos Humanos no tocante à violação do Direito à vida e à integridade física, bem como a atuação dos agentes nacionais na busca da garantia, em especial a partir da análise da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil no Caso Ximenes Lopes. Dessa maneira, são apresentadas inicialmente o fundamento do indivíduo como sujeito do Direto Internacional, as linhas gerais da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a atuação da ONG Justiça Global e de agentes nacionais na defesa perante a Corte do Caso Damião Ximenes Lopes. Tendo como base a percepção teórica do modelo bumerangue/espiral de RISE/SIKKINK (eu poria uma vírgula aqui) no que se refere às mudanças domésticas que as normas de direitos humanos ocasionam no Estado condenado.

O presente artigo aborda a inserção de grupos sociais com culturas e etnias diferenciadas bem como do meio ambiente no âmbito de proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nos últimos anos, o mundo tem observado a presença de graves problemas referentes ao modo como a comunidade indígena vem sendo tratada e submetida a processos de dominação, exploração e discriminação. Concomitantemente, o Meio Ambiente, também vem sofrendo grandes impactos pela ação do homem, que tem explorando a natureza de forma totalmente irracional e destrutiva, visando apenas à satisfação de suas necessidades naturais ou artificias influenciadas pelos interesses de grandes empresas, da mídia, e pelo Poder Público. Diante dessas situações, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ambos, órgãos pertencentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), foram requeridas a atuar em várias oportunidades, para que desenvolvessem linhas jurisprudenciais que implicassem avanços significativos em vários sentidos, devendo ser verificados por toda sociedade, como o Caso da Comunidade Awas Tingni Vs. Estado da Nicarágua na Corte Interamericana de Direitos Humanos em que foi proferida decisão inédita e paradigmática no reconhecimento de direitos indígenas e ambientais. Ainda, procurou-se demonstrar o Caso da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em que os impactos socioambientais estão por provocar danos irreparáveis, fazendo com que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos outorgasse “medidas cautelares” com recomendações pela paralisação das obras. Foi a primeira vez que as pressões contra a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte ultrapassaram as fronteiras, e uma comissão da Organização dos Estados Americanos (OEA) tentou interferir diretamente no processo de construção da hidrelétrica, fazendo com que haja a possibilidade de serem criadas jurisprudências para a realização de obras em toda a América Latina.

Uma das grandes preocupações dos direitos humanos diz respeito à dignidade da vida humana. Este artigo tem por objetivo mostrar o fundamental papel do direito nas questões ambientais, a fim de garantir uma vida digna. Inicialmente, serão abordados os direitos humanos como fundamento para a dignidade humana. Em seguida, será mostrado como, paulatinamente, o meio ambiente se tornou uma preocupação jurídica. Também será demonstrado como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos humanos. Por fim, o artigo alvitrará a importância do direito para assegurar a preservação do meio ambiente, e, assim, as condições para uma vida digna.

O presente artigo científico tem como finalidade analisar a responsabilidade do Superior Tribunal Federal acerca da violação de dispositivos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O propósito fundamental dessa pesquisa é de oferecer um maior esclarecimento sobre as especificidades e a jurisdição exercida pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate acerca da lei da anistia; ratificada pelo STF, porém contrária aos princípios defendidos pelas Declarações Universal e Americana de direitos humanos. A presente pesquisa é desenvolvida no campo das ciências sociais aplicadas na área do direito público; em especial, no direito constitucional internacional e no direito internacional. Quanto à metodologia empregada, registra-se que na fase de investigação, foi utilizado o método indutivo, e nas diversas fases da pesquisa foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

Este artigo trata da análise de decisões sobre direitos humanos sob a ótica dos conceitos de soberania territorial e do uso do direito comparado. Enquanto conceito clássico, a ideia de soberania implica a perspectiva de que o Estado não sofre influências de outras nações para definir suas questões políticas e decisões judiciais. Entretanto, isto tem sido alterado em razão de novas realidades globais e também de debates sobre a universalidade dos direitos humanos. Essas questões implicam uma nova forma de decisão em temas que envolvam esses direitos, essencialmente no seu aspecto argumentativo. Decisões de outros Estados ou Cortes Internacionais, que eram utilizadas como forma retórica ganham destaque distinto, podendo ter influência direta em decisões judiciais, dado a formação de uma comunicação direta entre órgãos judiciais. Isso coloca em destaque a condição de decisões sobre direitos humanos proferidas na esfera estatal que são contraditórias a outras proferidas em outras cortes.

O presente artigo trata da ratificação e aplicação efetiva da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil. Questiona a efetividade de tal norma internacional no plano interno, usando como metodologia a pesquisa documental. Para tanto, trata da OIT e do histórico da aprovação da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, em substituição à Convenção 107 Sobre Proteção e Integração de Populações Indígenas e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes. Aborda o processo de ratificação da Convenção 169 no Brasil, dando especial ênfase aos debates ocorridos no Senado Federal. Apresenta os pontos criticados e os avanços reconhecidos à Convenção 169 pelos indígenas e suas organizações representativas. Ao final, analisa a reclamação apresentada contra o Brasil perante o Conselho de Administração da OIT em razão da aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei n. 11.284/2006, e suas consequências. Apesar de todas as críticas recebidas, é possível identificar importante contribuição da Convenção 169 da OIT para a defesa dos interesses e direitos dos povos indígenas no Brasil.

As organizações internacionais são instituições formadas por Estados para atender a complexidade crescente das relações entre eles, com múltiplos aspectos e interesses, voltados para fins específicos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), notadamente, tem como escopo garantir melhores condições de trabalho, proporcionando existência digna aos indivíduos que prestam seu labor em troca de recursos para manter a si próprio e a sua família. As normas editadas pela OIT podem ser convenções ou recomendações, sendo àquelas de maior destaque, pois após a ratificação pelos países estas passam a assumir o compromisso de cumpri-las. Dentre tais instrumentos normativos, a Convenção nº 158 da OIT trata da garantia contra a despedida arbitrária especificando causas que possibilitam o despedimento e explicitando procedimentos para tal ato. O Brasil chegou a ratificar a referida convenção, todavia, por meio de um decreto presidencial, pouco tempo depois, denunciou o instrumento internacional. A validade de tal denúncia, bem como a possibilidade de aplicação da Convenção 158 da OIT são motivos de amplos debates pela doutrina e jurisprudência, todavia uma nova interpretação do Supremo Tribunal Federal no tocante a hierarquia das Convenções que tratam sobre direitos humanos fundamentais, como os trabalhistas, pode fomentar a aplicação da norma internacional e, via de consequência, garantir mais efetividade ao texto constitucional, como inclusive, já é realizado em vários outros países como Peru, Espanha e Itália.

RESUMO: O artigo discute o problema da efetividade de direitos fundamentais que são objeto de declarações por organismos internacionais. Focalizando o caso da Declaração da Organização Internacional do Trabalho- ILO de 1998, usualmente classificada como caso de soft law, argumenta-se que sua capacidade de acrescentar efetividade aos princípios que declara, depende do processo interno de adjudicação pertencente a Estado nacional. O principal objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de revisar alguns conceitos da doutrina jurídica tradicional e criticar o argumento de que entre figuras jurídicas de soft e de hard law guardam entre si relação de mútua exclusão.

O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Em se tratando das legislações de Portugal e do Brasil, constatam-se algumas semelhanças, na medida em que em ambos os países criminalizam a prática do tráfico de pessoas. Porém, Portugal segue as modalidades de exploração previstas no Protocolo Anti-Tráfico da Organização das Nações Unidas, prevendo em seu Código Penal o tráfico de pessoas para trabalho forçado, enquanto o Brasil criminaliza apenas o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Nesse marco, esta pesquisa teve por objetivo analisar as legislações e medidas adotadas no âmbito jurídico português e brasileiro para a proteção e promoção dos direitos das pessoas em situação de tráfico para exploração do trabalho. Para a concretização do objetivo proposto privilegiou-se o estudo descritivo e analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise das leis, de artigos de periódicos, livros e relatórios de pesquisas. Constatou-se que o Brasil e Portugal aprovaram políticas públicas específicas para o tráfico de pessoas, bem como a legislação penal portuguesa encontra-se avançada se comparada a brasileira. Em Portugal, o tráfico de pessoas para trabalho forçado tem previsão no Código Penal, enquanto no Brasil, o Código Penal criminaliza o trabalho forçado, mas não o tráfico de pessoas para este fim.

Este estudo tem como objetivo trazer à baila a discussão acerca das causas da exploração do trabalho infantil, baseando-se na afronta aos Direitos Humanos. Para que se crie um panorama inicial, abarcar-se-á a temática dos direitos da criança e do adolescente tendo enfoque na legislação nacional e internacional, buscando motivar positivada e principiologicamente as prerrogativas de direitos concernentes ao grupo social em voga. Neste primeiro ponto então será feito o levantamento das principais convenções, tratados e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais utilizados pelo ordenamento jurídico brasileiro quando da luta pelos direitos da criança e do adolescente, enquanto Direito Humano. Posteriormente, a discussão se centrará no trabalho infantil e suas principais causas, este sendo o principal objeto de estudo do presente artigo, esquadrinhando as possíveis omissões do Estado e da sociedade que ocasionem a exploração do trabalho da criança e do adolescente e, consequentemente, a violação dos Direitos Humanos.

O presente artigo analisa a questão da violência doméstica contra crianças e adolescentes, que tem como consequência a fragmentação da infância ao acarretar a violação dos direitos humanos. A violência intrafamiliar é um fenômeno recorrente na atualidade, em todos os níveis sociais, demandando um conhecimento científico que possibilite um sistema de proteção à criança em situação de risco e de desamparo. A violência contra a criança e adolescente é fruto de uma sociedade sempre voltada a uma educação repressora, formadora indivíduos desprovidos de identidade, de liberdade e de dignidade. O presente trabalho enfoca o dano infância provocado pela violência doméstica e intrafamiliar, e compreende que essa acarreta fragmentação da infância com alternância entre momentos raros da singeleza da infância e cenas marcantes de desamparo e crueldade praticados por quem tinha o dever de cuidar. Traz como conclusão teórica a importância do estudo sobre o tema que possibilita o conhecimento prévio e a identificação do problema possibilitando, assim, ações preventivas eficazes. Para a realização do presente estudo foi utilizado o método dialético, com uma abordagem qualitativa, através de pesquisa exploratória, que proporcionou aprofundamento do tema.

Vivenciamos hoje, em respeito aos princípios basilares da isonomia e da dignidade da pessoa humana, insculpidos na Carta Magna de 1988, um período em que se assinala a importância da inclusão social das pessoas com deficiência. Este trabalho pretende apresentar breves considerações acerca das fases de construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, denotando sua perspectiva social. A análise justifica-se pela necessidade de compreensão dos caminhos percorridos e, consequentemente, das razões que levaram o Estado Brasileiro a ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a adotar, em nosso ordenamento jurídico, ações afirmativas para a proteção das pessoas com deficiência.

Com discussões que remontam a várias décadas, a abordagem da controversa correlação que pode existir entre cultura e comércio, ainda hoje emerge como um ponto nevrálgico/crítico no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) – predecessora do Acordo sobre Tarifas e Comércio (GATT). Nesse sentido, o setor audiovisual que engloba, sobretudo, o cinema, está entre os que mais apresentam reflexões diante da referida temática. Ora, se a realização de um filme pode ser vista como mais um elemento de uma grande indústria (indústria cinematográfica), este processo (e, principalmente, o seu resultado – o filme) pode, também, ser considerado arte parte do setor cultural. Nesse sentido, tanto os argumentos favoráveis quanto os contrários à completa abertura comercial para o setor cultural e/ou atividades culturais, encontram respaldo acadêmico. O presente artigo busca, então, contribuir para o debate cultura x comércio internacional, através de uma breve análise sobre o desenvolvimento do conceito da exceção cultural, diante da intensificação do processo de liberalização comercial internacional, sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos. Para tanto, irá utilizar o método de abordagem dedutivo, de modo que o estudo partirá de aspectos gerais da regulamentação do comércio para o setor audiovisual, sobretudo, no cenário imposto pelo estabelecimento do sistema multilateral de comércio. Em relação aos métodos de procedimento, serão empregados os métodos histórico e monográfico. Estes serão utilizados para identificar as iniciativas conduzidas tanto para a liberalização quanto para a proteção do setor em âmbito internacional, buscando explorar os seus impactos diante das ideias que as associam ao direito humano à diversidade cultural.

Há quase 70 anos da Declaração dos Direitos do Homem (1948) muitos ainda são os desafios a serem enfrentados pela sociedade internacional na busca da comunidade ideal. Em pleno século XXI o que se vê é o retrocesso dos direitos humanos arduamente consolidados após as atrocidades das grandes guerras e os massacres ocorridos, os quais hoje dão lugar a novas modalidades de supressão de direitos com a construção de muros de resistência migratória na Grécia e na Bulgária com a fronteira do Oriente Médio, mais precisamente a Turquia. O contrassenso reside ainda no fato de que os locais criados para refugiar os necessitados, com o amparo material que a situação exige, se apresentam como verdadeiros campos de concentração, onde, além de comida, faltam remédios, leitos, vestimentas e a esperança de dias melhores.

O crescimento de refugiados no Mundo tem sido significativo nos últimos dez anos, os fatores determinantes que elencam esse crescimento, são causados pelos conflitos civis, catástrofes naturais e perseguições políticas, essas situações influenciam diretamente na saída compulsória de pessoas que buscam proteção em outros territórios. O Brasil é um deles, nos últimos anos houve um aumento significativo no fluxo dos grupos de refugiados, e isso vem causando sérias dificuldades, que perduram desde o recebimento até a permanência dessas pessoas em nosso território, o motivo disso tudo esta na falta do preparo político como também na deficiência estrutural e financeira que o nosso país enfrenta. Isso vem gerando diversas discussões de políticas públicas, entre governantes, entidades e instituições internacionais, no intuito de promover com eficácia e eficiência o atendimento desses vulneráveis.

A transexualidade e a travestilidade são experiências identitárias socialmente construídas, da mesma forma que a identidade de homens e mulheres. Entretanto, ao serem formadas em resistência às normas de gênero, são socialmente marginalizadas e acabam ficando vulneráveis a violências físicas e simbólicas. Analisam-se, nesse estudo, dados acerca da violência letal contra a identidade trans proveniente do ódio transfóbico. Busca-se compreender em que contexto essas agressões se materializam e como alguns organismos internacionais de proteção a direitos humanos lidam com esses casos. Teoricamente, o trabalho pauta-se nos estudos de Butler (2003), nos entendimentos que os organismos de direitos humanos tem sobre a identidade de gênero, e na noção de discurso proposta por Michel Foucault (2010 ; 2009). Os resultados da pesquisa demonstram que transgêneros possuem grande vulnerabilidade para violência letal, fato que tem chamado atenção das instituições de proteção aos direitos humanos.