O presente artigo tem por foco propiciar uma interpretação crítica, sistemática e dinâmica sobre o instituto da desapropriação, que somente se legitima em um Estado denominado Democrático e de Direito quando aquela – interpretação – é conduzida à luz do texto constitucional, o que implica, necessariamente, a observância aos direitos e garantias por ele assegurados, em especial, ao devido processo legal. Somente a interpretação sistemática – e, portanto, global – do ordenamento jurídico e do contexto sócio-cultural, no qual estão inseridos texto e caso concreto, está apta a conduzir o intérprete à adequada aplicação da norma posta. Esta, incompleta frente à vida social e estática no papel, clama pela dinamicidade propiciada pelo intérprete – juízes, administradores e a própria sociedade – a partir da integração entre texto – constitucional e infraconstitucional – e contexto – fatos. É o que se propõe no trabalho em questão, que, perpassando pelos saberes doutrinários, pelos entendimentos jurisprudenciais e pela leitura dos dispositivos relativos ao instituto, visa, a um só turno, perquirir e refletir acerca da indispensável conformação do ato expropriatório ao devido processo legal.

O artigo discute a noção do Princípio da Legalidade sob o prisma de paradigma de Thomas Khun. Desse modo, a legalidade é passível de alterações sociais e políticas que influenciam em sua definição jurídica e consequente aplicação no Direito Administrativo. Tomando como pressuposto a possibilidade de alteração do paradigma da legalidade, as características iniciais do princípio em estudo são apresentadas, expondo os motivos que o colocaram em crise e as novas características que decorreram dessa ruptura. A primeira característica do novo paradigma da legalidade é a ampliação do conceito para abranger também a aplicação da constituição, a segunda característica do novo paradigma, é a ampliação do conceito para abranger a juridicidade.

A desapropriação, enquanto importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada está em constante processo de transformação, principalmente, em razão da evolução do conceito de propriedade. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo proceder à análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras sobre o tema, adequando a interpretação da legislação vigente aos princípios da função social da posse e da propriedade, bem como preceitos que garantem a prévia e justa indenização em dinheiro, mediante a releitura e revisitação do instituto da desapropriação e seus procedimentos, de modo a ampliar o lastro protetivo conferido aos expropriados.

RESUMO Este trabalho, fruto de uma pesquisa qualitativa calcada em fontes indiretas, enfrenta a problemática afeta à existência ou não de exorbitância nos contratos administrativos. A dogmática tradicional as apresenta como principal característica de distinção desta espécie de acordo jurídico para aqueles regidos pelo Direito Privado, ao passo que alguns doutrinadores apontam serem as cláusulas exorbitantes fruto de uma construção artificial do Conselho de Estado Francês para justificar a inserção das ações afetas aos contratos administrativos no contencioso administrativo, escapando, assim, ao controle do Poder Judiciário. Este estudo buscará demonstrar que, sob a égide teórica do pós-positivismo, as cláusulas exorbitantes consistem em prerrogativas especiais destinadas à viabilizar a melhor proteção dos direitos fundamentais, e que, assim, devem ser aplicadas apenas após um juízo de proporcionalidade.

O presente trabalho terá como principal objetivo estudar a Lei Orgânica Municipal e a sua relação direta com a administração municipal. Para tanto, faz-se necessário a compreensão do município na sua origem, até chegar à Constituição de 1988. Em sequência, perpassa-se a posição ocupada pela Lei Orgânica no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no sistema jurídico municipal. Por fim, imperioso refletir sobre a elaboração e execução de políticas públicas, as quais são vinculadas e devem estar às disposições da Lei Orgânica, uma vez que esta se encontra no vértice do sistema normativo local, a vincular a administração municipal.

O presente trabalho visa analisar a licitação pública, com enfoque em sua terceira finalidade legal, ou seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, introduzida no ordenamento jurídico infraconstitucional através da Lei nº 12.349/2010, cuja promulgação resultou da conversão da Medida Provisória nº 295/10, alterando a Lei 8.666/93, sobretudo o art. 3º. Para tanto, serão apresentadas as formas de contratação com o Poder Público, seus conceitos, as finalidades da licitação e sua função social, evidenciando que o processo licitatório deve atentar a mais um desafio: a promoção de desenvolvimento sustentável, como forma de efetivar os objetivos da República e garantia e um direito fundamental.

RESUMO O presente artigo tem por finalidade abordar a questão da corrupção política e institucional e sua relação com a burocracia estatal no Estado Contemporâneo, um tema muito explorado na contemporaneidade. Para tanto, inicialmente, se trará à baila os modelos do Estado liberal, o Estado de Bem Estar Social (Welfare State) e, por fim, abordar-se-á o estado democrático de direito. Em um segundo momento serão tecidas algumas considerações pontuais acerca dos governos brasileiros e suas relações com a burocracia estatal e a corrupção política e institucional. Em decorrência desta simbiose, exsurge o questionamento acerca da possibilidade ou não de mensurar os impactos da corrupção política e institucional no estado democrático de direito, no sentido de indagar se é possível mensurar os impactos da corrupção política e institucional no estado democrático de direito. E, por fim, traz-se ao contexto ações de controle e prevenção da corrupção, no sentido de demonstrar que tanto a sociedade civil quantos às instituições estatais brasileiras estão buscando alternativas de, ao menos, diminuir a corrupção no Estado Democrático de Direito.

O artigo propõe uma discussão sobre a constitucionalização do direito administrativo brasileiro a partir de três autores e suas considerações sobre as causas, os sentidos e as consequências dessa constitucionalização. Objetiva-se apresentar elementos à análise da constitucionalização do direito administrativo por meio de uma abordagem que priorize a trajetória histórica dessa disciplina no continente europeu e das similaridades que possam ser identificadas em relação às mudanças institucionais, científico-doutrinárias e ideológicas observadas pela dogmática brasileira. Parte-se da hipótese de que a constitucionalização do direito administrativo brasileiro tem relação direta com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e as mudanças introduzidas com o capítulo especificamente dedicado à Administração Pública, bem como quanto à ênfase dada pelos autores à interpretação constitucional e seus matizes teóricos. Conclui-se que a constitucionalização do direito administrativo defendida pelos autores analisados no trabalho aproxima-se em termos metodológicos, teóricos e dogmáticos do chamado neoconstitucionalismo.

Diante das crescentes exigências do mercado energético Mundial o qual passa por grandes transformações em face da nacionalização de empresas petrolíferas em países com grandes reservas de petróleo. Surgem novos modelos contratuais, oriundos de reflexos histórico-ideológicos na exploração de petróleo e gás. Diante da inquestionável relevância do tema proposto, formulou-se o seguinte problema: o Brasil sofreu reflexos histórico-ideológicos na formatação dos seus contratos de exploração petrolífera? O objetivo desse estudo consiste em verificar se diante do novo momento de exploração do petróleo e gás, os reflexos histórico-ideológicos correspondem aos resultados esperados para a um modelo mais benéfico ao Estado. Justifica-se o presente estudo, tendo em vista os avanços introduzidos pela crescente transformação ocasionada pelo descobrimento da camada de pré-sal e a exigência de mudança nas formulações contratuais. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica de meios impressos e eletrônicos, em periódicos de circulação nacional e internacional, assim como, a cronologia dos fatos e dos processos decisórios estratégicos e geopolíticos. Espera-se que a influencia histórico-ideológica nos contratos, influencie positivamente o investidor, trazendo segurança quanto ao modelo de concessão adotada pelo Estado hospedeiro.

O conteúdo do princípio da supremacia do interesse público sob o privado e da discricionariedade administrativa diante do novo papel assumido pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito é o tema em debate a partir da análise do poder estatal enquanto restrição à autonomia dos indivíduos e dos direitos públicos subjetivos como limitação ao exercício do poder, do reconhecimento dos direitos fundamentais e a posição de centralidade ocupada na ordem jurídica e a instituição de uma ordem objetiva de valores, da verificação de seus influxos no Administrativo, modificando a relação entre Administração e Administrado e reorientando a atividade administrativa, bem como, da delimitação do novo arranjo dos pilares fundamentais do regime jurídico-administrativo diante da ordenação dos poderes públicos à tutela e concretização dos direitos fundamentais.

O presente trabalho busca verificar a compatibilidade da teoria de Ronald Dworkin e sua tese sobre a resposta correta no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. Parte-se da problemática acerca dos limites e possibilidades de aplicação dessa teoria no âmbito da gestão pública justificando-se pela constatação inicial de que há uma incompatibilidade dos institutos administrativos tradicionais e na forma como atua a administração pública com a norma constitucional. Para tanto parte-se da discussão acerca do interesse público e o poder discricionário, analisando a teoria de Ronald Dworkin quanto a suas premissas morais e jurídicas, em especial o Direito decorrente de uma integridade e coerência, sem olvidar suas famosas metáforas que vem a serem analisadas também em conjunto no exercício da função administrativa. Com a análise dos pressupostos da tese da resposta correta chega-se a conclusão de que a mesma é aquela compatível, em sintonia com o sentido constitucional que reproduz a moralidade intrínseca à determinada comunidade de princípios. Conclui-se que há a necessidade crescente de limitar o meio de produção de sentidos dos atos administrativos com a submissão, vinculação dos mesmos a procedimentos administrativos prévios que permitem a produção democrática e compartilhada de sentidos em torno do ato administrativo final pretendido.

O presente trabalho visa demonstrar a singular importância de uma gestão na Administração Pública voltada para a garantia de direitos fundamentais. A globalização, as regras do Mercado e a constante mudança das relações sociais e comportamentais ante as inovações trazidas por esse contexto, implicaram ao Estado de Direito uma crise sem precedentes e consequentemente na forma como o Estado lida com os cidadão – sujeito de direito. O aparato estatal ainda é refém de modelos administrativos que em muito tem se mostrado insatisfatório para lidar com as complexas relações humanas, caracterizadas pela transformação do sujeito de direito em sujeito consumidor. A garantia de direitos fundamentais, norte de uma gestão na administração publica pautada ao cidadão, deve ser estudada levando-se em conta a perspectiva de uma teoria constitucional que garanta a sua utilidade e efetividade. Combinado a isso, o estudo das teorias da administração pública, agregado ao instituto da accountability, tentará demonstrar como o atual modelo de gestão encontra-se defasado e passível não concretização de politicas mínimas garantidoras de direito fundamentais.

A falta de linearidade no transcurso histórico do fomento à democracia, com recorrentes avanços e retrocessos, revela que o grau de democratização de um regime depende essencialmente das intenções democráticas do gestor público. Nesse contexto, pode-se dizer que o valor ideal perseguido é a democracia material, caracterizada pelo ajuste entre o conteúdo da atuação estatal e o interesse social – ou seja, a responsividade das políticas públicas. Não seria suficiente, assim, a democracia meramente formal. No caso brasileiro, de hipertrofia de estruturas estatais e grave déficit democrático – delineado por um verdadeiro abismo entre as bases de legitimação e os agentes políticos – faz-se necessário um movimento de reaproximação entre a gestão pública e a vontade cidadã, originalmente instrumentalizado pela descentralização administrativa. A deturpação de seus mecanismos, no entanto, mormente pela utilização eleitoreira do emendamento orçamentário, leva à necessidade de um novo caminho de recuperação da proximidade, que tem como principal via de consecução a participação social, consolidando a opinião da cidadania como fonte e o controle social como garantia de responsividade da atuação estatal. Só a iniciativa e o experimentalismo da sociedade, no entanto, não são suficientes; mais uma vez, se revela a essencialidade da postura do gestor público no fomento à democratização pela participação. Discutem-se, portanto, caminhos para o condicionamento das intenções democráticas do gestor público, o que revela a necessidade de um novo paradigma de “abertura sincera” para a sua atuação.

Publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de agosto de 2013, com vacatio legis de cento e oitenta dias, a Lei n° 12.846/13 suscita importantes questionamentos no meio jurídico brasileiro. Neste período de vacância, os operadores do Direito procuraram dissecar, entender e prever a aplicação da nova legislação, que promete revolucionar a persecução de pessoas jurídicas praticantes de atos ilícitos à Administração Pública. No presente artigo, serão estudados diversos aspectos da Lei n° 12.846/13, dentre eles sua relação intrínseca com a esfera criminal, ainda que preveja apenas sanções de natureza cível e administrativa. Também serão abordados institutos amplamente suscitados, como a responsabilidade objetiva prevista pela legislação, além outros, via de regra, relegados para segundo plano, como a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica. Como se demonstrará, a fiel aplicação destes institutos não se mostra clara a uma primeira vista, de modo que apenas através de uma interpretação sistemática poderemos alcançar melhores resultados a fim de operacionalizar a Lei n° 12.846/13.

O texto propõe apresentar a vinculação da Administração Pública a tarefas ecológicas tendo em vista a incorporação de valores ambientais no texto constitucional brasileiro. Defende-se que em situações de risco ou dano ao ambiente, a Administração Pública deverá intervir na propriedade privada ou na ordem econômica, conforme o caso. A partir da assunção de um compromisso estatal de desenvolvimento sustentável e de tarefas ecológicas compartilhadas entre Estado e Sociedade, a Administração Pública não poderá esquivar-se da adoção de práticas e condutas ambientalmente adequadas, além de estar vinculada, obrigatoriamente, a fiscalizar e coibir comportamentos de particulares que possam implicar em dano ao meio ambiente.

O artigo revisita a história do Brasil-Império e do Brasil-República para conhecer os fatos que levaram à criação do Tribunal de Contas no Brasil, ocasião em que analisa o vasto acervo deixado por Ruy Barbosa; seu pensamento e suas contribuições no processo de consolidação de instituições democráticas, como as Cortes de Contas. O trabalho objetiva revelar a contribuição política e jurídica de Ruy Barbosa na criação do Tribunal de Contas no Brasil,portanto mostra-se pertinente e oportuno por buscar compreender a evolução e a formação do pensamento constitucional brasileiro. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, elaborado com base em pesquisa bibliográfica. O trabalho divide-se em quatro partes: na primeira, apresentam-se notas biográficas de Ruy Barbosa e o contexto de mudanças no Brasil República; na segunda, abordam-se as finanças públicas: do Brasil-Império ao Brasil-República; em seguida discute-se as dimensões política e jurídica do “Águia de Haia” e sua contribuição na criação do Tribunal de Contas; e, por fim, o ideal de Ruy Barbosa na Constituição Federal de 1988.

O objetivo do presente trabalho é abordar a importância da adoção de metodologias problematizadoras por parte das Escolas de Governo na formação (ou transformação) profissional crítica do servidor público, na medida em que rompem com a maneira tradicional de ensino, estimulam a participação proativa do servidor-educando e possibilitam uma nova relação entre teoria e prática, condição sine qua non para que o Estado, como provedor de serviços públicos à sociedade, venha dar concretude ao direito fundamental a uma boa administração pública. A partir dessa perspectiva, são analisadas tanto a problematização como a aprendizagem baseada em problemas – APB, enquanto métodos distintos, mas que podem contribuir para a quebra necessária de paradigmas por parte da Administração Pública, bem como pelos seus servidores.

Resumo O Direito Administrativo tem, aos longo dos últimos 25 anos, passado por revisões de seus conceitos fundamentais, diante da nova ordem constitucional que foi inaugurada com a Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, observa-se a revisão da pertinência e do conteúdo de diversos de seus institutos e paradigmas. O chamado poder de polícia administrativa não foge dessa tendência. O presente trabalho possui como objeto a revisitação da doutrina clássica do poder de polícia, mais especificamente as suas características e os seus parâmetros de controle. Em busca da solução do problema da harmonização dos institutos tradicionais, ainda úteis para o desempenho das funções administrativas, com o novo ordenamento constitucional, busca-se uma abordagem crítica dos clássicos atributos dos atos de polícia, como a autoexecutoriedade e a discricionariedade, sob uma ótica que reflita a lente democrática adotada pela Constituição vigente. O resultado dessa reflexão tem por finalidade apresentar parâmetros para identificação e correção dos resquícios de autoritarismo que estiveram no arcabouço da disciplina em tempos pretéritos.

O presente estudo analisa o modelo de prestação de serviços públicos adotado no Brasil após a Reforma Gerencial ocorrida na década de 1990, utilizando como instrumental o princípio constitucional da eficiência administrativa. Com base no método dedutivo e pautando-se por uma moldura analítico-critica, o trabalho estabelece o contexto político-econômico que culminou na implantação de um modelo regulatório no Brasil e aponta os fundamentos do princípio constitucional da eficiência administrativa, adotado pela Emenda Constitucional 19/1998. Destarte, o artigo aborda a importância das políticas públicas para a promoção do desenvolvimento, entendido em seu contexto multifacetado, bem como o papel do planejamento e da avaliação das políticas públicas para o alcance da eficiência social. Busca-se, sobretudo, estabelecer mecanismos de conciliação entre a lógica privada do lucro com políticas públicas de conteúdo social, de modo a garantir o bem-estar social proposto na Constituição de 1980.

O presente trabalho pretende apresentar uma breve revisão bibliográfica acerca do pragmatismo filosófico e jurídico. Busca-se expor, com base no pensamento de Onofre Alves Batista Júnior, aspectos relevantes do princípio constitucional da eficiência administrativa. Apresentar-se-á, igualmente, aspectos relevantes e evolutivos da teoria da eficiência econômica. O principal objetivo do presente trabalho é verificar se institutos e conceitos estritamente jurídicos são suficientes à análise e definição de parâmetros de eficiência referentes à função e atuação da Administração Pública previstas na Constituição da República. A principal conclusão aponta no sentido de que os critérios econômicos podem representar, igualmente, fundamento jurídico para os atos administrativos.

Este trabalho retrata as vicissitudes de uma sociedade de risco sob o olhar de Ulrich Beck, Zygmunt Bauman e Anthony Giddens, bem como as transformações ocasionadas na Administração Pública devido à eclosão da onda de incertezas, ameaças e ambivalências que atingiu o cenário das relações público-privadas na pós-modernidade. Além de salientar as inconsistências do agir administrativo numa atmosfera fluída, o objetivo deste artigo consiste em identificar os motivos que embasaram a necessidade de reformulações nas estratégias de gestão, a fim de tornar o Estado mais eficiente e capaz de minimizar os danos que afetam o interesse público. Outrossim, é examinada a extensão do princípio da legalidade numa perspectiva evoluída e contemporânea no que tange as ações estatais. Para atingir tal propósito foi empregada a metodologia dialético-descritiva, partindo de um diálogo entre autores do campo da Sociologia e da Ciência do Direito. Como resultado final da investigação ficou evidenciado uma nova concepção de legalidade administrativa, ancorada não só nos limites estritos da lei, mas também nos valores, na ponderação dos mandamentos de otimização, nas pautas sociais, na cultura, na adequada acomodação dos riscos, no interesse público, e, com maior ênfase, na dignidade da pessoa humana.

Este trabalho tem por objetivo um estudo do orçamento do Estado do Maranhão nos últimos quatro anos a partir de uma perspectiva de desenvolvimento trazida principalmente por Amartya Sen. Também faremos a análise da possibilidade de controle social do orçamento público. Para isso, apresentaremos o modelo de desenvolvimento proposto pelo economista indiano, bem como um breve cenário sobre a realidade maranhense e como eles precisam dialogar. Ao final, verificaremos a partir de uma comparação de algumas ações e programas do orçamento estadual, se o mesmo, como ato administrativo, cumpre a sua finalidade essencial, que é o atendimento ao interesse público.

O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado por omissão, procurando refletir sobre atos de violência praticados por terceiros, quando estes são pessoas condenadas que deveriam estar presas, ou quando a ação destes terceiros se dá em “focos de violência”, áreas de sabida e crescente desordem e criminalidade. Comumente, para a responsabilização estatal, a jurisprudência exige que o ato praticado por terceiro tenha relação imediata e direta com a omissão e com o dano sofrido pelo particular. Ao mesmo tempo em que se atribui excessiva importância a esses pressupostos, esquece-se de refletir sobre a relevância do elemento “razoável previsibilidade do dano” como possível caracterizador da responsabilidade por omissão, em evidente falta do serviço específica. É certo que em uma sociedade complexa o Estado não pode ser seu garantidor geral, mas a razoável previsibilidade de atos de violência, conjugada à omissão estatal não podem deixar sem amparo jurídico individual aquele que sofre dano por ato de violência de terceiro.