Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA? Págs 7 - 23 PDF
André Murilo Parente Nogueira, Janaína Régis Da Fonseca Nogueira
RESUMO
O presente estudo tem como objetivo abordar a evolução do processo civil, passando pela promulgação da Constituição Federal, até os dias atuais, onde se tem ventilada a possibilidade da edição de um novo Código de Processo Civil, como solução às dificuldades encontradas pelo Poder Judiciário para entrega da prestação jurisdicional tempestiva e efetiva. No trabalho, denotamos que o acesso substancial à justiça e a democratização da tutela jurisdicional, somente se efetivará com a percepção de que o Judiciário presta um serviço público correspondente a um direito fundamental de segunda dimensão, assim como pela adoção de uma nova política judiciária, a qual não se confunde com a reforma legislativa e a revogação do atual CPC, mas sim, com o incremento do aparelho jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE
Código de Processo Civil, Constituição Federal, direito fundamental, Acesso à Justiça.
  A AFIRMAÇÃO DO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS Págs 24 - 42 PDF
Carlos Fernando Silva Ramos
RESUMO
Este artigo aborda o direito à razoável duração do processo estabelecido no art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, que lhe deu contornos normativos mais precisos. Ressalta a importância do acesso à justiça para a concretização dos direitos humanos positivados nos documentos internacionais de hard law, como é o caso do direito à razoável duração do processo. Busca demonstrar o papel fundamental da referida Corte na efetivação desse direito no âmbito do sistema europeu de proteção aos direitos humanos, ao estabelecer critérios precisos para sua aplicação. Analisa os quatro critérios essenciais desenvolvidos pela Corte para a caracterização de violação ao referido princípio, que são (a) complexidade da causa; (b) comportamento das litigantes; (c) comportamento das autoridades judiciárias; e (d) a relevância dos interesses envolvidos. Destaca o perigo que representa para o funcionamento do sistema o excesso de demanda enfrentado pela Corte atualmente, bem como as medidas que estão sendo adotadas para enfrentá-lo.
PALAVRAS-CHAVE
Direito à razoável duração do processo, EFETIVIDADE, Convenção Europeia de Direitos Humanos, jurisprudencia, Corte Europeia de Direitos Humanos, Critérios, Demanda excessiva
  A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA REALIDADE OU INSTITUTO A SER DESENVOLVIDO NO BRASIL? Págs 43 - 58 PDF
Aldo Aranha De Castro, Maria De Fatima Ribeiro
RESUMO
O presente trabalho tem por escopo fazer uma abordagem acerca do instituto da arbitragem, notadamente da arbitragem tributária. Inicialmente, cumprir-se-á analisar as disposições gerais sobre a arbitragem, prevista na Lei n.º 9.307/96, conceituando-a como meio alternativo de resolução de conflitos, trazendo para o âmbito do estudo a ser desenvolvido que a arbitragem é uma forma de acesso à justiça, que possibilita à sociedade a busca por dirimir seus conflitos sem a necessidade de se enveredar na esfera judicial. Para tanto, dever-se-á remontar ao surgimento desse instituto e como se deu sua evolução no decorrer do tempo para, após, ter-se uma noção histórica da arbitragem no Brasil, em termos constitucionais. A partir daí, poder-se-á adentrar na arbitragem em âmbito tributário, utilizando-se do direito comparado, para que seja possível verificar a existência da arbitragem tributária em outros países e, com evidência, para os países do continente europeu. Nesta fase do estudo, observar-se-ão os projetos de Lei que visam à instalação desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tecendo-se as críticas necessárias concernentes ao assunto. Com a fundamentação da exposição, tornar-se-á possível abordar se a arbitragem tributária é necessária ou desnecessária, bem como se há, e se houver, quais as vantagens, ou há apenas desvantagens, com a adoção do instituto da arbitragem no Direito Tributário. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método dedutivo, partindo-se, conforme se observa, da análise geral sobre arbitragem até os pontos específicos que delineiam o tema. Deste modo, compreender-se-á melhor sobre o assunto da arbitragem, em especial relação com o Direito Tributário, buscando a proteção dos contribuintes e fazendo valer a democracia, que é um sobreprincípio que deve prevalecer na República Federativa do Brasil enquanto Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, arbitragem, Direito Tributário, Meio alternativo de resolução de conflitos
  A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA UMA MEDIAÇÃO PROCESSUALIZADA Págs 59 - 78 PDF
Cristiano De Oliveira
RESUMO
Analisa-se a contribuição do Ministério Público para a resolução extrajudicial de conflitos surgidos em comunidades impactadas por empreendimentos minerários em face das atribuições conferidas ao órgão a partir da CR/88. Procura-se descrever os dois perfis de atuação do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro a partir da CR/88: demandista e resolutivo. Em seguida, o artigo tece breves considerações sobre a resolução extrajudicial de conflitos, com ênfase nos institutos da mediação e da conciliação. Aponta-se o Núcleo de Negociação de Conflitos Ambientais (NUCAM), criado no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, como um ambiente adequado para a difusão das disposições da Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e a realização de uma mediação processualizada.
PALAVRAS-CHAVE
Ministério Público, Conflitos Ambientais Minerários, Mediação Processualizada
  A COMUNIDADE COMO LOCUS DE PROMOÇÃO DAS PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO: O EMPODERAMENTO DO INDIVÍDUO NO TRATAMENTO DE CONFLITOS Págs 79 - 105 PDF
Tauã Lima Verdan Rangel
RESUMO
Embora o Texto Constitucional de 1988 tenha assegurado o exercício da democracia participativa, é necessário reconhecer, no cenário contemporâneo, que a materialização de tal direito se apresenta como um dos grandes desafios enfrentados pela sociedade brasileira, em especial nas comunidades periféricas que surgem à margem dos centros urbanos oficiais, a exemplo de favelas e assentamentos. Ao lado disso, a promoção do tratamento eficaz de conflitos, de maneira a extirpar a cultura tradicional da transmissão de culpa para o semelhante, bem como preservando as relações continuadas e a obtenção, em fim último, de pacificação social encontram uma série de obstáculos ideológicos, advindos da cultura adversarial nutrida pelo processo, no qual uma das partes sempre será vitoriosa e outra perdedora, conjugado com o desgaste dos litigantes e a morosidade do Poder Judiciário em resolver as questões colocadas sob sua análise, desenvolve-se um cenário caótico, no qual o descrédito da justiça e da resolução de conflitos se torna uma constante. Neste substrato, a mediação comunitária se apresenta como um instrumento proeminente que busca, por meio do encorajamento do diálogo e da reflexão, a conjugação de esforços para o tratamento dos conflitos, de maneira que a decisão tomada satisfaça ambas as partes. Com realce, a solução para tais conflitos está estruturada na cooperação amigável, sendo que as controvérsias devem ser convertidas em empreendimentos cooperativos, nos quais as partes aprendem possibilidades de se expressar, colocando fim a beligerância adversarial costumeira.
PALAVRAS-CHAVE
Mediação Comunitária, participação social, democracia participativa
  A DEFORMADA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O QUE TEMOS DE APRENDER COM O COMMON LAW Págs 106 - 125 PDF
Thiago Moreira De Souza Sabião
RESUMO
O presente estudo refere-se à teoria dos precedentes judiciais importada do common law, e o início da sua aplicabilidade no Brasil, um sistema jurídico tradicionalmente ancorado sob a sistemática do civil law. Busca-se esclarecer a crise de insegurança jurídica deflagrada no civil law, e a importância dos preceitos da teoria dos precedentes, ancorada sobre a stare decisis no sistema do common law. Com especial enfoque a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar do primevo instrumento de precedentização dos julgados no Brasil, e face à função de harmonização do direito infraconstitucional que exerce o Superior Tribunal de Justiça, procurar-se-á demonstrar a importância da uniformização do entendimento judicial como fator de estabilização das relações jurídicas, e os equívocos cometidos pelo STJ no julgamento dos recursos sob a sistemática dos repetitivos, que acabam por macular a formação do precedente e tolher o acesso à justiça dos cidadãos nos graus inferiores de jurisdição.
PALAVRAS-CHAVE
common law, Civil Law, precedentes, Superior Tribunal de Justiça.
  A DESCENTRALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMO NOVAS FORMAS DE ACESSO À JUSTIÇA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS Págs 126 - 140 PDF
Deilton Ribeiro Brasil
RESUMO
O artigo analisa o fenômeno do ativismo judicial, a descentralização da justiça e as novas formas de justiça a partir do referencial teórico da obra O guardador de promessas: justiça e democracia (1998) de Antoine Garapon. De acordo com o autor, o direito pela voz do juiz envolve-se num trabalho de nomeação e de explicação das normas sociais que transforma em obrigações positivas aquilo que era ainda ontem da ordem do implícito, do espontâneo, da obrigação social. A justiça diz o justo numa democracia desencantada, lembra a norma comum numa democracia pluralista, ergue uma barreira simbólica numa democracia direta, encarna a autoridade numa democracia representativa. O novo modelo de justiça não poderia ser mais bem simbolizado do que pela casa da justiça que pratica a mediação civil ou penal e a arbitragem comercial. A mediação não é apenas uma alternativa à justiça, uma nova técnica de resolução dos conflitos: ela prefigura a emergência de um novo modo de regulação social.
PALAVRAS-CHAVE
ATIVISMO JUDICIAL, Descentralização, mediação, arbitragem, Acesso à Justiça.
  A EFETIVIDADE NO CONCEITO DE CAPPELLETTI E GARTH DE ACESSO À JUSTIÇA: UM NOVO PARADIGMA PARA A OBRIGATORIEDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA Págs 141 - 165 PDF
Bárbara Dos Santos Moreira
RESUMO
No presente trabalho procura-se analisar de forma crítica as principais posições doutrinárias acerca da obrigatoriedade ou facultatividade da cláusula compromissória estatutária e o uso que fazem do princípio do acesso à justiça. Busca-se como novo paradigma para enfrentamento da questão o conceito de acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, o qual comporta uma análise das barreiras para o efetivo acesso à justiça. No que diz respeito à metodologia, é proposta uma pesquisa qualitativa, pela análise de conteúdo, com base documental e bibliográfica. Pretende-se comprovar que a mera utilização do princípio constitucional do acesso à justiça não é suficiente para oferecer parâmetros concretos para análise do efetivo acesso à justiça, dado o incentivo e a popularização dos investimentos pelos cidadãos no mercado de valores mobiliários, especialmente no caso das ações sem direito de voto.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, EFETIVIDADE, Cláusula Compromissória Estatutária.
  A FRUIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PELOS HIPOSSUFICIENTES ATRAVÉS DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Págs 166 - 190 PDF
Emetério Silva De Oliveira Neto
RESUMO
Muito se discute acerca da abrangência e das formas de implementação do direito fundamental e social à saúde no Brasil. Intenta-se, nesse sentido, fazer com que o Estado atue mais fortemente sobre esse importante setor. A maior parcela da população brasileira é composta de pessoas pobres, as quais, deste modo, necessitam das políticas públicas estatais, pois não podem, por seus próprios meios, prover tal direito fundamental. Quando a administração pública, que tem a responsabilidade originária ou primeira, claudica, busca-se alternativas para a solução do problema, sendo uma delas o acesso ao Poder Judiciário, muito embora seja este apenas o sentido estrito do acesso à Justiça que é, por natureza, mais amplo. O acesso à justiça, portanto, precisa ser bem compreendido e democratizado, pois é o refúgio de que se valem os hipossuficientes (os mais carentes) quando e na medida em que o direito à saúde não é provido pelo Estado-administração.
PALAVRAS-CHAVE
Democracia, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, Hipossuficientes.
  A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A (IN)EFICÁCIA DO ACESSO DO INDIVÍDUO À CORTE INTERAMERICANA Págs 191 - 218 PDF
Daniela Menengoti Ribeiro, Julia Dambrós Marçal
RESUMO
Considerando que após a Declaração de Direitos Humanos de 1948 o indivíduo tornou-se sujeito de direito internacional, dotado, pois, de legitimidade para acessar e apresentar denúncias de violações a direitos humanos perante as Cortes internacionais, o estudo a ser realizado pretende aferir se este direito é efetivamente garantido e concretizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. É cediço que as dificuldades enfrentadas pelos indivíduos para lograr um efetivo acesso à justiça são inúmeras e deveras conhecidas no âmbito nacional, contudo, uma das indagações presentes nesta pesquisa é se estas dificuldades também são encontradas no âmbito internacional ou se os percalços a serem embatidos são ainda maiores internacionalmente. Ademais, partindo do requisito que para acessar a Corte Interamericana é necessário que o indivíduo tenha esgotado todos os recursos no âmbito doméstico, é possível afirmar, desde logo, que caso o sistema nacional não garanta um efetivo acesso à justiça - entendido não somente como o direito de petição, mas sim que a tutela jurisdicional seja prestada de forma efetiva, rápida e sem dilações indevidas - o direito humano fundamental de acesso à justiça ficará prejudicado perante a Corte, ocasionando assim, a violação de outros direitos do indivíduo e, por conseguinte, o desenvolvimento da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Eficácia, Direitos humanos, Corte Interamericana.
  ACESSO À JUSTIÇA E SAÚDE PÚBLICA: OS NÚMEROS E OS CONTEXTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL* Págs 219 - 245 PDF
Suelen Da Silva Webber, Leonel Severo Rocha
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
RESUMO
Este artigo analisa como vem sendo efetivado o Direito à Saúde no cenário brasileiro, através do Poder Judiciário. Para isso, elementos como complexidade, risco e contingência foram trabalhados, pois estão sempre presentes na tomada de decisão, e em questões envolvendo a saúde pública são de relevância ímpar. Isso porque, há um excesso de possibilidades de decisões e os riscos e perigos poderão levar a morte de um ou de vários doentes, de acordo com a decisão proferida ou de acordo com a forma como ela será operacionalizada. Nessa perspectiva, passou-se a observar como a facilidade do acesso à justiça tem elevado os números envolvendo estes casos que chegam ao Poder Judiciário, as circunstâncias que envolvem os pedidos e as decisões proferidas em termos de saúde pública. Para isso, o referencial teórico utilizado foi a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. A partir destas análises foi possível concluir que a mera observação dos dados numéricos lançados pelas organizações pode levar a uma série de conclusões precipitadas, bem como se pode comprovar que em algumas comunidades, por menor que seja o número de ações judiciais desta natureza, algumas das decisões podem abalar consideravelmente a estrutura pública de saúde daquele local.
PALAVRAS-CHAVE
Direito à Saúde Pública, Decisão judicial, Acesso à Justiça.
  ACESSO À JUSTIÇA, DIREITOS DA PERSONALIDADE E O IDOSO: AS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS SOCIAIS COMO INSTRUMENTOS CONCRETIZADORES DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO IDOSO.* Págs 246 - 275 PDF
Dirceu Pereira Siqueira, Monica Cameron Lavor Francischini
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Centro Universitário de Maringa - CESUMAR
RESUMO
O presente estudo busca através de pesquisa bibliográfica, analisar o contexto afetivo que envolve o idoso no ambiente familiar, focando essencialmente a questão atinente a afetividade. Para fins desta pesquisa deve-se considerar pessoa idosa, aquela: maior de 60 anos de idade, conforme preceitua o Estatuto do Idoso. As políticas públicas, bem como sua devida definição também serão analisadas sob o prisma da proteção deste grupo minoritário. Os princípios e as diretrizes que gravitam o tema também serão analisados de modo a demonstrar sua importância na condução das políticas públicas fixadas pelo Estado. O acesso à justiça, assim como a tutela jurisdicional permeiam a análise proposta, sendo explorados sob um viés substancialista, o qual visa alcançar a concretização de direitos. Outros atores sociais igualmente responsáveis pela proteção do idoso, também serão abordadas, a exemplo da entidade familiar. As responsabilidades inerentes àqueles com dever de cuidar do idoso,conforme previsto na legislação vigente também serão analisadas. Ao final, serão apresentadas propostas que almejam tabular soluções (concretas) que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, tudo de modo a evitar obstacularizações indesejáveis para a concretização dos direitos das pessoas idosas.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos da Personalidade, ACESSO À JUSTIÇA, POLITICAS PÚBLICAS, DIREITOS SOCIAIS, Idoso, abandono, afeto
  ATIVISMO JUDICIAL: A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA QUANDO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO Págs 276 - 301 PDF
Adriana Regina Barcellos Pegini, Fabricio Antonio Silva Miotto
RESUMO
O art. 6º na Constituição Federal de 1988 garante o direito à educação no rol do mínimo existencial, impondo em seu art. 205 o dever do Estado a prestação desse serviço a fim de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa humana. Porém, por vezes, constata-se violação a dignidade das pessoas deficientes devido à omissão e ineficiência do poder público em efetivar as garantias e direitos fundamentais descritos na norma constitucional, quando para o acesso a educação necessitam de escolas especializadas. Diante dessa realidade, verifica-se o fortalecimento do Poder Judiciário, que através do ativismo remediador poderá, excepcionalmente e com razoabilidade, propiciar à concretização dos direitos fundamentais sempre que da sua atuação depender a garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE
Dignidade humana, MÍNIMO EXISTENCIAL, Direito à educação inclusiva, Ativismo Judicial.
  JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA CONCREÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA OU EXORBITÂNCIA DE PODER? UMA AVALIAÇÃO À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN Págs 302 - 329 PDF
Juvêncio Borges Silva, José Querino Tavares Neto
RESUMO
A judicialização das políticas públicas é fenômeno recente que consiste na atuação do Poder Judiciário decidindo a respeito de questões de competência originária do Poder Legislativo e Poder Executivo, e tem gerado repercussões na esfera da administração pública, suscitando discussão quanto à esfera de competência dos poderes, bem como na legitimidade da atuação do Poder Judiciário, uma vez que o administrador público é eleito pelo voto popular, bem como dificuldades para os administradores públicos, que se veem obrigados a reverem o orçamento previamente aprovado. De um lado têm-se direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, de outro os limites econômicos da Administração Pública. Esta relação conflitiva merece ser analisada sob uma perspectiva interdisciplinar: sociológica, política e jurídica, buscando compreender se a judicialização das políticas públicas com vistas a garantir direitos sociais constituiu em uma efetivação de garantias constitucionais ou em uma exorbitância de poder.
PALAVRAS-CHAVE
JUDICIALIZAÇÃO, POLITICAS PÚBLICAS, Direitos fundamentais sociais, ACESSO À JUSTIÇA, CIDADANIA, Poder.
  MAGISTRATURA DE INFLUÊNCIA: UM NOVO PARADIGMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ADMINISTRATIVOS E DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Págs 330 - 351 PDF
Clóvis Mendes Leite Reimão Dos Reis
RESUMO
O acesso à Justiça não pode ser confundido com “acesso ao Judiciário”, pois o Poder Judiciário não é o único meio hábil de garantir a paz e a justiça social, sobretudo, no nosso Estado Democrático de Direito, que reclama novos meios para a resolução dos conflitos sociais. Ademais, no Brasil, a aplicação de meios alternativos de resolução dos conflitos é extremamente problemática e a Administração Pública é a litigante mais frequente, fatos que corroboram para que os conflitos administrativos sejam os que mais sobrecarregam o Poder Judiciário Brasileiro e nos afastem de uma efetivação do acesso à justiça social tão desejada. Nesse contexto, faz-se mister um meio alternativo mais completo para resolução dos nossos conflitos administrativos, meio este, que reputamos ser a Magistratura de Influência.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Estado Democrático de Direito, Conflitos Administrativos Brasileiros, Magistratura de Influência.
  O ACESSO À JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PELO CIDADÃO NO BRASIL. UMA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Págs 352 - 381 PDF
Bernardo Silva De Seixas, Roberta Kelly Silva Souza
RESUMO
O Brasil é um Estado democrático de direito. Segundo este princípio deve o Estado fomentar a participação popular no processo de tomada de decisões políticas possibilitando ao cidadão influenciar nos rumos do Estado brasileiro. Observa-se que na Constituição Federal de 1988 houve grande avanço na participação popular nos poderes Executivo e Legislativo, no entanto, percebe-se que esta atuação no âmbito do Poder Judiciário é escassa. Neste sentido, este trabalho propõe-se a analisar a possibilidade de participar popular no processo de defesa da constituição através do controle de constitucionalidade, verificando, principalmente, como o cidadão pode defender a Constituição Federal dos atos normativos que entende ser inconstitucional afinal, este também é um intérprete da Constituição e lhe deve garantir os meios necessários para influenciar nas decisões do Supremo Tribunal Federal, seja através do controle de constitucionalidade na forma difusa ou concentrada. Assim, analisam-se questões sobre o acesso à justiça constitucional pelo cidadão sob o prisma do princípio democrático defendendo-se pontuais modificações constitucionais que possam fomentar uma evolução do estado brasileiro e ampliar a influência popular em todos os poderes constituídos, seja através da escolha de seus representantes, seja através da possibilidade de ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade.
PALAVRAS-CHAVE
Acesso à Justiça Constitucional, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Legitimidade ativa, Cidadão.
  O ACESSO À JUSTIÇA E A SOMBRA DA LEI: UMA INCURSÃO SISTÊMICA AO MODELO MULTIPORTAS Págs 382 - 411 PDF
Marcelino Meleu, Aleteia Hummes Thaines
RESUMO
A presente pesquisa, demonstra que tanto no Brasil, quanto nos demais países da América Latina ainda vigora a sombra pálida da lei, todavia, nos últimos anos vem ocorrendo uma (re)configuração da sociedade latino-americana (designada por alguns de novo constitucionalismo latino americano), no que tange a transformação dos sistemas de justiça, bem como, analisa a complexidade da sociedade e do subsistema jurídico, e, como a Teoria Sistêmica e a autopoise contribuem para a reconfiguração daqueles sistemas e para a efetivação do acesso à justiça. Objetiva, num âmbito geral analisar o acesso à justiça nas sociedades multiculturais, e, de forma específica, estudar a contribuição do sistema multiportas para a efetivação daquele acesso na policontexturalidade. Desta forma, como problema de pesquisa, se analisará, se o modelo multiportas e a teoria sistêmica podem contribuir para a efetivação do acesso à justiça na modernidade. O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, consistindo na leitura de várias obras e artigos científicos à respeito do tema, utilizando-se o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, uma vez que pretende descrever os sistemas (aberto e fechado) e sua relação com o ambiente. Percebeu-se a importância da reestruturação dos sistemas políticos latino-americanos, fundamentada na reconfiguração dos sistemas de justiça, com introdução naqueles de outras “portas” que não a do processo judicial tradicional para a efetivação do acesso à justiça na modernidade e a contribuição da teoria luhmanniana, especialmente com a noção de autopoiese para que se compreenda tais transformações.
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Sombra da Lei, Tribunal Multiportas, Autopoiese.
  O ATIVISMO JUDICIAL COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS FACE À CRISE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Págs 412 - 442 PDF
Nara Suzana Stainr Pires, Giovani Silva De Moraes
RESUMO
Um dos principais entraves para a efetividade dos direitos fundamentais é a suposta ausência de legitimidade do Poder Judiciário para exercer o denominado ativismo judicial. A problemática enfrentada nesse artigo consiste em averiguar se o Brasil consegue, de maneira efetiva, cumprir o que prescreve a sua Constituição, no que tange a proteção dos direitos fundamentais aos seus cidadãos, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário, face à crise da separação dos poderes. Assim, a partir da pesquisa bibliográfica, se tem por finalidade trazer à baila a discussão a respeito do papel ativo do Judiciário frente à mudança no modelo constitucional brasileiro, em virtude do neoconstitucionalismo e do processo de redemocratização do país inaugurado com a Constituição Federal de 1988, a qual ampliou os direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é imperativo realizar uma leitura da evolução das dimensões dos direitos fundamentais, bem como fazer uma abordagem crítica em relação ao tradicional princípio da separação dos poderes, o qual deve ser mitigado quando o Executivo e o Legislativo se omitirem em suas funções principais, de modo que, diante de tal inação inconstitucional, o Judiciário possa realizar uma interpretação que garanta maior efetividade às normas constitucionais que versam sobre direitos fundamentais, e correlacionar essa atuação ativa do Judiciário com as decisões da Suprema Corte.
PALAVRAS-CHAVE
ATIVISMO JUDICIAL, Democracia, Separação de poderes, Suprema Corte
  O BANCO MUNDIAL E A REFORMA DO JUDICIÁRIO NA AMÉRICA LATINA Págs 443 - 469 PDF
Edith Maria Barbosa Ramos, Isadora Moraes Diniz
RESUMO
O presente artigo pretende analisar as reformas implementadas pelo Banco Mundial nos países latino-americanos visando dotar os sistemas de justiça nacionais das características da celeridade, previsibilidade e eficiência para um fim bem específico: o desenvolvimento econômico dessas nações. Para isso, serão estudadas as características do ajuste neoliberal proposto para a América Latina e o papel do judiciário no processo de desenvolvimento dos países, bem como os estudos que o Banco Mundial fez dos setores judiciários latino-americanos e as saídas que foram propostas para a crise dessas instituições. A internalização das propostas apresentadas pelo organismo multilateral ainda está em curso, residindo nisso a relevância do estudo deste programa geral de reformas para o setor judiciário latino-americano.
PALAVRAS-CHAVE
Neoliberalismo, Banco Mundial, Setor judiciário, Reformas de segunda geração
  O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL? Págs 470 - 492 PDF
Fernanda De Carvalho Soares, Adriana Gomes Medeiros De Macedo
RESUMO
O duplo grau de jurisdição pode ser considerado como a faculdade atribuída às partes de impugnar as decisões dos julgadores, admitindo-se, como regra geral, o acesso a dois julgamentos. Devido à inexistência de expressa previsão do duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto a considerá-lo ou não um princípio inserido na Constituição Federal, ou ainda uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela inexistência da garantia do duplo grau de jurisdição, notadamente no julgamento do pedido de desmembramento do feito na Ação Penal nº 470, conhecida como julgamento do “Mensalão”. Diante da possibilidade de sua mitigação pela legislação infraconstitucional, verifica-se a ausência de caráter absoluto do princípio do duplo grau de jurisdição.
PALAVRAS-CHAVE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, princípio constitucional, Garantia constitucional
  RACISMO E ABOLICIONISMO TARDIO: HERMENÊUTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL Págs 493 - 512 PDF
Rodrigo Iennaco De Moraes, Yago Condé Ubaldo De Carvalho
RESUMO
O presente trabalho procura explicitar a persistência de um programa escravista no Brasil, ainda que latente. Com isso, pretende evidenciar a atualidade do abolicionismo de Joaquim Nabuco e seu diálogo com as modernas teorias de direitos humanos/fundamentais, dentre as quais foram alvo de destaque os pensamentos de Norberto Bobbio e Costas Douzinas sobre este tema. Após, pretende, de maneira breve e a título provocativo para análises mais acuradas, projetar a compreensão de princípios de hermenêutica constitucional, com vistas a uma adequada compreensão do princípio da igualdade. Com isso, evidenciam-se as atuações que deles se depreendem, especialmente tendo em vista as funções atribuídas ao Ministério Público brasileiro pela Constituição.
PALAVRAS-CHAVE
Racismo, abolicionismo, Discriminação Racial, Direitos humanos, Ministério Público
  RACISMO INSTITUCIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 1989-2011. Págs 513 - 541 PDF
Thula Rafaela De Oliveira Pires, Caroline Lyrio Silva
RESUMO
O presente artigo se propõe a levantar possíveis efeitos sociais do racismo institucional no Poder Judiciário Fluminense e na limitação do acesso à justiça para a população não branca. A partir da avaliação de processos em nível recursal envolvendo a criminalização do racismo desde o advento da Lei Caó, em 1989, até 2011 e aplicando os pressupostos teóricos da Teoria Crítica da Raça, o trabalho procura avaliar a consequente dificuldade do Poder Judiciário em lidar, acolher e suprir as demandas movidas contra condutas racistas. Nesse sentido, pretende-se contribuir para as análises que atribuem a elementos socioculturais os entraves à plena realização da justiça
PALAVRAS-CHAVE
ACESSO À JUSTIÇA, Racismo Institucional, Teoria Crítica da Raça
  SENSO COMUM TEÓRICO DOS JURISTAS: CONTRIBUIÇÃO DA OBRA DE LUIS ALBERTO WARAT PARA FOMENTAR A DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS Págs 542 - 565 PDF
Fernanda Holanda De Vasconcelos Brandão, Ana Paula Basso
RESUMO
A sociedade vem buscando cada vez mais um acesso célere, eficiente e desburocratizado à justiça, mas não está sendo obtido através do meio tradicional de solução de conflitos, ou seja, pela judicialização. O Poder Judiciário se mostra ineficiente para atender um número sempre crescente de demandas processuais. Além disso, a falta de consciência dos operadores do direito de que é preciso privilegiar a cultura da pacificação coopera para explorar a cultura da litigância. É preciso que se modifique o atual paradigma de educação jurídica, dogmático e arcaico, disciplinado pela aplicação do que ditam as leis e o senso comum teórico dos juristas combatido por Luis Alberto Warat, que tira das pessoas o poder de interpretação e de crítica. O presente artigo analisará, pois, a contribuição do autor para fomentar a desjudicialização dos conflitos.
PALAVRAS-CHAVE
conflito, Desjudicialização, ACESSO À JUSTIÇA, Educação Jurídica.
  UMA ANÁLISE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES DE CRACK Págs 566 - 590 PDF
Jessica Hind Ribeiro Costa
RESUMO
O presente trabalho visa estudar as decisões judiciais que determinam a internação compulsória dos dependentes químicos, notadamente àqueles residentes em cracolândias. O ponto de partida da seguinte ponderação é a questão de total miserabilidade em que vivem neste ambiente. Assim, chega-se a constatação de que muitos deles não têm a capacidade de tomarem decisões acerca de seu tratamento. Isso implica afirmar que é possível estabelecer que deve ser assegurado nestes casos a internação compulsória em detrimento da autonomia destes indivíduos. Para isso, necessário a análise das decisões judiciais e do “esforço” argumentativo por detrás da decisão. Assim, defende-se que as internações compulsórias são uma medida válida para assegurar direitos à estes indivíduos, tem por objetivo reinseri-lo na sociedade de forma digna, assegurando-lhes direitos fundamentais, e ainda possibilitando à estes o resgate da sua capacidade de autodeterminar-se. A internação compulsória, tema longe de esgotar-se, é vista finalmente a partir de alguns julgados que apresentam argumentos diversos para que seja determinada judicialmente. Independente do argumento utilizado, entende-se aqui que a internação compulsória (apesar de não ser a única) se apresenta hoje como solução que merece destaque, pelo que, deve-se estudar os argumentos que fundamentam as decisões judiciais na tentativa de tentar compreender o posicionamento jurisprudencial na seara em questão.
PALAVRAS-CHAVE
Crack, dependência, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, Motivação das decisões, Argumentação Jurídica, Jurisprudência.