A partir do aporte da sociologia ambiental, discute-se a implantação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), no município de Rosário, interior do Estado do Maranhão. O propósito da pesquisa é analisar se a construção deste empreendimento está em consonância com os preceitos de justiça ambiental. Centra-se a abordagem no processo de licenciamento ambiental da Central de Tratamento de Resíduos, a qual receberá todos os resíduos sólidos gerados por seis dos sete municípios que compõem a região metropolitana Grande São Luís. Para tanto, discute-se a produção do lixo, agudizada após a segunda guerra mundial, com a expansão do consumo por meio de mecanismos como obsolescência programada e a obsolescência perceptível; a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual está estruturada com o fito de realizar o adequado gerenciamento de resíduos e possui como um de seus objetivos a extinção dos lixões até o ano de 2014; e a implantação da Central de Tratamento de Resíduos, em Rosário. A partir disso, analisam-se as etapas do processo de licenciamento da CTR e busca-se depreender se o mesmo se coaduna com o marco teórico.

Embora o estado brasileiro apresente vasta e avançada legislação ambiental, é possível constatar um déficit procedimental, organizacional e estrutural em relação aos órgãos e seus mecanismos existentes para promoveram a proteção ambiental. Nesse contexto, uma vez provocado, o juiz, enquanto agente político vinculado à realização dos princípios e valores constitucionais fundamentais, incluindo-se nesse rol o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve proferir uma decisão ambientalmente justa, segura e definitiva. Ao final, para comprovar a participação do poder judiciário na promoção da proteção ambiental, serão apresentadas algumas decisões judiciais relativas ao meio ambiente proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento no seu valor ecológico.

O Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um Estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela população. Tal fato deriva, sobretudo, das forças contidas na dinâmica concreta, manifestadas pelos direitos fundamentais, em especial os direitos de liberdade e de participação popular, propiciando o fortalecimento do liame entre direito e democracia, de maneira que aquele não pode ficar alheio ao poder comunicativo contido nos discursos que orientam para a construção de um Estado Socioambiental do Direito. Neste passo, a Teoria da Ação Comunicativa, proposta por Jürgen Habermas, atua como filtro de análise para justificar a onda de juridificação contemporânea, consistente na edificação do Estado Socioambiental do Direito.

O Supremo Tribunal Federal, em votação unânime em acompanhamento do voto proferido pela Ministra Rosa Weber, concedeu provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário onde expressou entendimento de que a relação jurídico-processual da responsabilidade da pessoa jurídica independe da relação com a pessoa física, visto não existir tal exigência na redação do dispositivo constitucional, indo em sentido diametralmente oposto ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de impossibilidade de responsabilização exclusiva da pessoa jurídica, ou seja, de que a pessoa jurídica somente será responsabilizada quando haver intervenção de uma pessoa física. Diante deste novo paradigma, objetiva o artigo analisar as fundamentações que ensejaram as decisões dos Tribunais a fim de se concluir pelo cabimento conforme o ordenamento jurídico vigente.

A água é condição essencial para a vida na Terra. Por meio dela, os seres foram capazes de obter seu desenvolvimento através do tempo, chegando à condição atual. No entanto, com o passar dos séculos, os recursos hídricos sofreram abusos, o que fez com que uma legislação específica fosse necessária. Com o desenvolvimento do pensamento solidário, os diplomas legais tornaram-se ambientalmente mais protetores, como no caso da Constituição Federal de 1988 e da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Outrossim, o enfoque prático dado ao Estuário da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, a fim de analisar a eficiência da legislação brasileira e de sua aplicação, demonstra que as leis existentes satisfazem o anseio de conservação objetivado. A partir de algumas avaliações da qualidade das águas; no entanto, observa-se que no panorama prático da fiscalização, encontram-se falhas. Da mesma forma, as decisões judiciais são morosas em relação às demandas do Ministério Público, as quais são majoritariamente direcionadas ao fator da atividade pesqueira, demonstrando deficiência no que se refere a outros tipos de danos aos recursos hídricos, como a poluição.

O presente trabalho trata da função social dos bens ambientais a partir do sistema de direitos e garantias fundamentais e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988. A abordagem toma como ponto de partida a análise acerca da natureza jurídica dos bens ambientais, tendo como critério o art. 225, da CF/88. Faz-se, então, uma abordagem crítica acerca das definições de função social já existentes na literatura jurídica, buscando contribuir com novos contornos a respeito desse instituto e de suas repercussões no direito de propriedade, tomando como hipótese a função social como relação jurídica e como princípio constitucional.

Esta pesquisa tem o objetivo de verificar em que medida o princípio da precaução é observado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) durante o processo de aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs), à luz da sociologia do risco de Ülrich Beck e da doutrina contemporânea acerca do princípio de precaução. Fornecido por centenas de tratados internacionais, bem como pela lei brasileira, o enunciado do princípio de precaução atua como uma exigência de controle e gestão dos riscos ambientais graves ou irreversíveis em face da incerteza científica. A presente pesquisa permitiu verificar que a regulação dos organismos geneticamente modificados é formalmente pautada pelo princípio de precaução e que, não obstante, as prescrições legais e constitucionais em matéria de biossegurança são esvaziadas pelo arcabouço normativo que estabelece competências e procedimentos decisórios. Demonstra-se, através da pesquisa legislativa, bibliográfica e documental, que a aplicabilidade do princípio no processo de aprovação de OGMs pela CTNBio é precária, contradiz a norma constitucional, os tratados internacionais na matéria e os parâmetros de segurança inerentes ao princípio de precaução. Tal fato reproduz o fenômeno da “irresponsabilidade organizada” e denega a compreensão do risco como construção social, bem como sua gestão adequada em prol das gerações atuais e futuras.

A indústria do petróleo é responsável por grande parte do fluxo econômico global. Isso se deve tanto à flexibilização do monopólio estatal, com o consequente aumento da produção nacional, como também à regulamentação do setor petrolífero nacional. Entretanto, muitos desafios ainda serão enfrentados por este setor, devendo abrir-se o debate acerca do uso e da regulamentação de energias não convencionais, a exemplo do xisto. O vocábulo xisto é empregado para designar as rochas sedimentares que sob altas pressões e temperaturas elevadas, transformam-se em folhelhos cujos poros estão repletos de betume, isto é, de xisto em estado sólido (pirobetuminoso) e quase sólido (betuminoso). A descoberta desses hidrocarbonetos não convencionais vem trazendo possibilidades de mudanças na matriz energética mundial, de modo que alguns países poderão deixar o status de importadores e tornarem-se autossuficientes, como é o caso dos Estados Unidos, que vem vivenciando uma verdadeira revolução em sua matriz energética em razão dos avanços na exploração e produção de gás de xisto. O Brasil, por ser um dos países com grande potencial energético, vem reunindo esforços em busca de fontes diferenciadas e não convencionais, considerando, principalmente, o constante aumento do preço e do consumo de petróleo. A pesquisa busca trazer à reflexão a repercussão dos hidrocarbonetos não convencionais nos Estados Unidos e no Brasil, a fim de propor o desenvolvimento de um ambiente regulatório para a exploração de gás de xisto nas reservas brasileiras. Assim, em face da importância do xisto para a matriz energética mundial e nacional, a incidência de novas pesquisas em busca da ampliação de tecnologias, de inovações, e de uma regulamentação desse segmento é algo que se impõe.

A presente pesquisa tem como objeto a análise da Sustentabilidade e seus reflexos dimensionais na Avaliação Ambiental Estratégica, com enfoque no equilíbrio do bem estar. A investigação direciona-se na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, utilizando instrumentos adequados como Avaliação Ambiental Estratégica, contribuindo assim, para o efetivo Desenvolvimento Sustentável e o bem estar. Sendo assim, como objetivo é analisar o ciclo que envolve a Sustentabilidade, a Avaliação Ambiental Estratégica e o Desenvolvimento Sustentável, viabilizando o equilíbrio do bem estar. Justifica-se o estudo diante das próprias e especificas particularidades que compõe a Sustentabilidade e aplicabilidade da Avaliação Ambiental Estratégica na contribuição de um Desenvolvimento Sustentável. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em quatro momentos. No primeiro, noções gerais do avanço dos ideais de Sustentabilidade e de Desenvolvimento Sustentável. Na segunda etapa, um breve escorço sobre a Sustentabilidade e suas dimensões: social, econômica, ambiental e tecnológica. Quanto ao terceiro momento, dedicou-se à apreciação dos aspectos gerais sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE: viabilizando a consecução do Desenvolvimento Sustentável. Por fim, o quarto momento compreendeu-se esclarecer a necessidade do equilíbrio dimensional para o alcance da Avaliação Ambiental Estratégica. Conclui-se, portanto, diante do estudo acurado, que é indispensável o alcance do equilíbrio dimensional da Sustentabilidade, isto para a consecução do Desenvolvimento Sustentável e da manutenção da qualidade de vida humana na terra. Percebe-se que a Avaliação Ambiental Estratégica se insere na dimensão tecnológica da Sustentabilidade, consistindo em mecanismo de aplicabilidade efetiva do Desenvolvimento Sustentável. Nota-se que os padrões de Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável formam o novo paradigma jurídico pós-moderno. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva por meio da pesquisa bibliográfica a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa, compreende o método cartesiano quanto àcoleta de dados e no relatório final o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

O artigo discorre sobre uma possibilidade de autopoiese no sistema judicial para a solução do problema da irresponsabilidade sistêmica (organizacional e estrutural) quanto aos delitos ambientais praticados por empresas, a partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann. Encaminham-se aproximações sobre a autopoiese em Maturana e Varela e, em seguida, sobre a autopoiese do sistema judicial, sob a pena de Luhmann, examinando o modo pelo qual suas estruturas são operacionalmente predispostas à estabilização e generalização das expectativas criadas no seu ambiente. Descreve-se, ao final, um exercício autopoiético, vazado na ideia de acolhimento da teoria construtivista de autorresponsabilidade empresarial defendida por Carlos Gómez-Jara Díez, trazendo à colação a experiência de um caso concreto em que a decisão do Tribunal (órgão central do sistema jurídico), em autêntica autopoiese sistêmica, rompeu com os precedentes da jurisprudência então remansosa, para assentar que a responsabilidade penal das empresas é autônoma em relação à das pessoas físicas que as presentam, jurisdicizando, assim, uma categoria penal forjada na perifericamente na doutrina.

RESUMO: O Bisfenol-A (BPA) é um composto utilizado na fabricação do policarbonato, um tipo de plástico transparente e mais resistente ao calor. É o monômero mais comum entre os policarbonatos empregados em embalagens de alimentos. O BPA é também um dos componentes da resina epóxi, presente, por exemplo, no revestimento interno de latas para evitar a ferrugem. Existente na composição de diversos objetos utilizados no cotidiano humano, o Bisfenol-A é empregado na fabricação de brinquedos, utensílios domésticos, embalagens retornáveis de água, cervejas, refrigerantes, frascos para alimentos infantis, em resinas para implantes médicos e dentários, CDs/DVDs, latas de condimentos em conserva, dentre várias outras aplicações. De acordo com os especialistas, ingerimos cerca de 10 microgramas de BPA por dia, isto através da ingestão de alimentos que foram armazenados em utensílios contendo Bisfenol-A, sendo a contaminação potencializada quando os alimentos sofrem alteração de temperatura, quando aquecidos ou congelados nessas embalagens. Estudos apontam que a lista de problemas causadas pelo acumulo de Bisfenol-A no organismo humano é grande e começa pelo fato de que este é considerado um disruptor (ou desregulador) endócrino. Os disruptores endócrinos são substâncias interferem no funcionamento do sistema hormonal, substituindo, bloqueando, aumentando ou diminuindo os níveis de hormônios naturais. Este desregramento causa muitas alterações à saúde humana. Nos recém-nascidos, ele pode promover a alteração no desenvolvimento das gônadas (órgãos onde os organismos multicelulares produzem as células sexuais necessárias para a sua reprodução: ovários ou testículos), levar à ambiguidade genital, gerar alteração na organização cromossômica, bem como causar a Síndrome de Down. Na adolescência, está relacionado à puberdade precoce e a um maior risco de obesidade. Em adultos, relaciona-se a alguns casos de câncer, como o de mama e o de próstata, à infertilidade e à impotência. Conquanto em janeiro de 2012 tenha passado a viger uma resolução imposta pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) que proibiu a comercialização, no Brasil, de mamadeiras fabricadas com Bisfenol-A, todos os outros utensílios ainda estão autorizados. Baseado no princípio da precaução e no dever de tutela exercido pelo Estado para o povo, entende-se que é importante promover estudos conclusivos sobre a utilização desta substância, para, de fato, proteger a vida (bem jurídico maior da pessoa humana), a saúde e à integridade física e psicológica, para que não se ponham em risco os direitos de personalidade.

O presente artigo trata da análise do sistema tributário brasileiro, sob o enfoque da indução de comportamentos para a preservação ambiental. Buscou-se o estudo de alguns dos tributos federais que apresentam essa possibilidade de orientação ambiental, tais como a taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA, o imposto sobre produtos industrializados, o imposto territorial rural e o imposto de renda. Todos tributos federais, analisado à luz da extrafiscalidade, com cunho ecológico. O Estado por meio da tributação intervém na sociedade para fins de garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fazendo cumprir o disposto na Constituição Federal brasileira. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a bibliográfica, de cunho qualitativo, com utilização de doutrina, jurisprudência, julgados e sítios da internet.

O presente artigo alinha-se com a doutrina de vanguarda do Direito Ambiental brasileiro que adota uma concepção holística de meio ambiente, defendendo a pertinência dos princípios, fundamentos e objetivos do Direito Ambiental na tutela do chamado meio ambiente cultural ou patrimônio cultural. Realiza uma análise acerca das categorias de patrimônio cultural estabelecidas na Constituição Federal brasileira – “materialidade” e “imaterialidade” – no que tange à natureza e a utilidade dessa distinção. Em seguida reflete acerca das consequências da transição no paradigma da preservação, da monumentalidade para a referência cultural, no que diz respeito à tutela administrativa - em especial o instrumento do registro regulamentado pelo Decreto n. 3.551/00 - e jurisdicional, com análise de algumas jurisprudências acerca do tema a fim de propor a construção de novos paradigmas que possam contribuir, eficazmente, com o desafio de tutelar o patrimônio cultural brasileiro.

O presente estudo tem por objetivo verificar a (in)viabilidade da educação ambiental no contexto do cartesianismo, uma vez que a contemporaneidade ainda não conseguiu superar os dogmas da modernidade. Desse modo, a pesquisa apresenta um breve histórico da legislação sobre a educação ambiental no contexto brasileiro, referindo seus princípios e conceitos elementares, para, posteriormente, discutir as percepções de natureza como objeto e como sujeito. A noção de crise ambiental é concebida como conseqüência da perda das noções de vínculo e de limite nas relações que o homem mantém com a natureza. Por fim, discute-se o equívoco de se referir a uma epistemologia ecológica no contexto do pensamento cartesiano, uma vez que esta crise pressupõe a superação do paradigma moderno e a adoção de uma perspectiva que considere a complexidade.

Resumo: O presente artigo pretende realizar uma análise da relação homem - natureza, ao longo do tempo, perscrutando as origens e o modo de como se deu a exploração dos recursos disponíveis no meio ambiente natural em nosso país, passando pela fase romântica ou visão idealizada da natureza à etapa do que se conhece como “natureza intocada” , resvalando nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da atividade econômica em territórios tradicionalmente ocupados, com foco nas ações que são promovidas, não raro, em detrimento do livre acesso, por parte das populações afetadas, aos recursos naturais indispensáveis à manutenção do seu modo de vida. Será também investigado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no contexto da tutela das minorias atingidas por projetos de desenvolvimento econômico e os mecanismos capazes de assegurar efetiva participação política e democrática das populações interessadas.

este artigo tem como objetivo problematizar o tema da gestão de bens comuns, para refletir sobre novos modelos de gestão no contexto das unidades de conservação de uso sustentável. Para isso, apresentam-se três modelos de gestão de bens comuns influentes para políticas públicas. Após, apontam-se os limites epistemológicos e práticos de tais modelos, atentando para o fato de que estão embasados no pensamento moderno abissal, o qual nega a condição de qualquer espécie de conhecimento (poder e ser humano) que não seja condizente com seus parâmetros. Portanto, para conceber diferentes formas de gestão, faz-se necessário perceber o inexistente, a fim de conceber o impossível; trabalha-se com a sociologia das ausências e das emergências. Por fim, realiza-se o encontro das construções teóricas com a previsão constitucional e infraconstitucional das unidades de conservação de uso sustentável, a fim de compreender as possibilidades e dificuldades de emergência de novas formas de gestão de bens comuns.

O presente artigo aborda a importância da tutela preventiva ambiental e aprofunda a tese da responsabilidade civil pelo risco ambiental (sem dano), defendendo que a sua incorporação pelo sistema brasileiro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pode contribuir para o seu aperfeiçoamento, pois, de acordo com a teoria, a existência de uma probabilidade relevante de concretização de um dano já pode ensejar a imposição de sanções civis àqueles que, por meio do exercício de atividades de risco, ampliam as chances de concretização de ameaças intoleráveis contra o meio ambiente. Ao longo do texto também são discutidas as tutela preventivas ambientais, que servem de instrumento processual para a veiculação da responsabilidade civil sem dano, investigando-se a posição dos tribunais brasileiros em relação à matéria.

O estudo descreve a evolução legislativa e doutrinária do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, hoje consagrado no hall dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Partindo da origem epistemológica desse princípio que remonta a segunda metade do século XIX com a afirmação da física social de Augusto Comte, o texto busca captar sua essência destacando a forma pela qual essa noção migrou para o campo jurídico sob a influência de Leon Duguit. Também se procurou descrever a evolução constitucional deste princípio, desde os marcos iniciais no direito alienígena, bem como seu progresso ordenamento pátrio. Além disso, o texto ressalta o desenvolvimento da Função Social da propriedade na segunda metade do século XX quando esse princípio adquire um viés ambiental, a partir dos ensinamentos de Salvatore Pugliatti. Ao final, analisa-se qual perspectiva a legislação infraconstitucional brasileira vem incorporando este preceito.

É objetivo do presente artigo, de forma sucinta e sem exaurir o tema, efetuar uma breve estudo acerca do Estado Socioambiental de Direito, sua caracterização e pressupostos, através da análise do meio ambiente, meio ambiente urbano e meio ambiente (urbano) ecologicamente equilibrado, enquanto cenários que abrigam a vida, em todas as suas formas, mas que estão sendo degradados gradativamente pela ação devastadora do homem. Analisam-se, também, os arcabouços legais então existentes relacionados aos temas supracitados e que, uma vez plenamente observados, poderão contribuir, em muito, para amenizar e, quiçá, para a reversão da realidade contemporânea, da qual pode decorrer, em breve, a destruição da vida e do ambiente planetários. Sob a perspectiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da dignidade da pessoa humana - ambos direitos humanos fundamentais e esta última considerada como um princípio basilar da Carta Maior Brasileira -, procede-se uma apreciação legislativa, doutrinária, hermenêutica e crítica quanto aos institutos elencados, correlacionando suas possíveis contribuições quanto à viabilização e propagação da vida humana e planetária.

O direito processual tem sua origem no paradigma racionalista pautado na lógica e na exatidão que sustentavam o absolutismo oriundo da Idade Média. A obra do renomado jurista e professor Ovídio A. Baptista da Silva apresenta com propriedade essa característica do processo, oriundo das ciências naturais, em que não há uma compreensão hermenêutica e tenta-se resolver os problemas conforme cálculos matemáticos. A codificação da lei foi historicamente à materialização da certeza e da segurança jurídica oriundas do jusracionalismo. Porém, para o processo, esse dogmatismo não atinge as pretensões postas em juízo. A hermenêutica pode ter um papel transformador no sistema processual, pois pode contribuir na absorção do momento histórico e social para aplicação no caso concreto. No que tange a tutela ambiental, há um imperativo de mudança paradigmática racionalista no processo devido o trato diverso nas ações coletivas. A efetividade da tutela jurisdicional ambiental permeia para essa mudança dogmática racionalista do processo livre de ideologias e privações e no presente estudo após estas considerações introdutórias analisa decisão liminar proferida em ação civil pública que suspendeu a atividade de mineração de areia no Rio Jacuí/RS, uma das principais fontes de abastecimento da região metropolitana de Porto Alegre, bem como os caminhos trilhados para solução do impasse mediante a celebração de acordo.

O presente artigo propõe-se a apresentar e analisar criticamente, do ponto de vista jurídico, a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará. Após apresentar o histórico e as características gerais da política do ICMS Ecológico bastante utilizada no Brasil, insere-se o ICMS Verde paraense como uma de suas vertentes, identificando-a dentro do contexto da busca pela redução desmatamento amazônico que determinou sua adoção. Ressalta-se, especialmente, os critérios de redistribuição da parcela de ICMS transferida aos Municípios abarcadas pela Lei Estadual paraense nº 7.638/2012, bem como sua ampliação através das disposições do Decreto Estadual paraense nº 775/2013, de modo a propiciar uma compreensão detalhada de sua execução. Analisa-se, por conseguinte, algumas consequências advindas da aplicação prática de tais normas para a transferência de recursos nelas disposta, evidenciando os paradoxos observados em relação ao objetivo de redução do desmatamento amazônico.

A geração de energia por fontes renováveis é uma forma sustentável para substituição da matriz energética nacional. A crise ambiental tem se agravado com a problemática energética. Porém, somente alocar recursos que propiciem uma alternativa energética ambientalmente correta, não é o suficiente. É necessário especificar legalmente áreas destinadas a produção de energia renovável. O objeto deste estudo é análise de viabilidade e possibilidade de zoneamento energético nacional, estadual e municipal, com ponderações a cerca da potencialidade das localidades existente nos Municípios. Sobre a previsão legal na legislação esparsa sobre o tema, é construída uma proposta para que o zoneamento energético faça parte do Plano Diretor Municipal, como sendo parte de um zoneamento energético nacional.

Resumo: Indubitavelmente o estudo da Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente é um dos temas mais interessantes e tormentosos do Direito Ambiental no Brasil e no mundo. A dicotomia entre a adoção da Teoria do Risco Criado ou da Teoria do Risco integral, tão discutida doutrinária e jurisprudencialmente, é mote para intensas discussões acadêmicas e práticas, internacionalmente. No Japão, país internacionalmente conhecido por nefastos desastres ambientais tanto eminentemente causados por humanos quanto por fatores desconhecidos, a Responsabilidade Civil se apresenta como uma das questões jurídicas que mais se consagram dentro da Ciência do Direito tanto por razões práticas quanto teóricas. Nesse diapasão, este estudo analisa o tema naquele país, demonstrando como a doutrina e jurisprudência têm apreciado a questão.

Os condomínios fechados configuram realidade cada vez mais presente nas metrópoles brasileiras. Constata-se, entretanto que tais empreendimentos são juridicamente ilegais e urbanisticamente desfavoráveis. Estimulam a auto-segregação e a exclusão social, promovem rupturas nas cidades em que são instalados, atuando enquanto obstáculo à livre circulação dos cidadãos, impedindo a troca cultural, a interação entre classes sociais, sobretudo, aqueles condomínios que possuem como caráter o luxo e a autossuficiência. Além disso, são responsáveis por graves impactos de vizinhança. Tais fatores ensejam a formação de anticidade. Destaca-se que os planos diretores e a legislação urbanística são, via de regra, dúbios, imprecisos, dogmáticos, repletos de princípios gerais e não suprem as necessidades reais das cidades brasileiras, o que favorece a atuação dos empreendedores imobiliários no sentido de burlar a legislação em beneficio da instalação de condomínios fechados. Em Salvador, esta realidade está presente. Muitos dos condomínios fechados existentes na cidade são voltados para o público estrangeiro e de alto poder aquisitivo. Ressalta-se, adicionalmente, a postura permissiva dos Poderes Públicos locais. Ao invés de atuarem em oposição às práticas excludentes e segregacionistas, os Poderes Públicos ora agem de maneira omissiva, não se impondo de modo a impedir a construção destes empreendimentos, ilegais por natureza e prejudiciais ao aspecto urbano, ora permissiva, incentivando a sua proliferação, sob o argumento de que promovem o desenvolvimento econômico da cidade.

O estudo em tela trata dos fundamentos para a construção de uma teoria da decisão jurídica ambiental, expondo a problemática da discricionariedade e os vícios decorrentes do referido legado positivista na construção de sentido da norma jurídica. Em face da indeterminação do Direito do Ambiente e da incerteza associada à sociedade de risco pós-moderna ou reflexiva, impõe-se a adoção da hermenêutica filosófica como baliza fundamental para a concretização do direito fundamental à resposta ambiental correta, isto é, adequada à Constituição e aos princípios ecológicos. A hermenêutica ambiental integrativa fornece ao intérprete uma caminhada pautada pela ruptura com o paradigma individualista e unilateral, em prol de uma ética antropocêntrica alargada, na qual o ser humano e a natureza coexistem, devendo o órgão decisório levar em conta o pluralismo de fontes normativas e a solidariedade ambiental. A teoria da decisão ambiental leva a uma discussão sobre a (in)suficiência da democracia representativa para a resolução das questões ecológicas, assumindo relevo a participação comunitária no processo de tomada de decisão.