Esta pesquisa tem como tema a hermenêutica e a dicotomia público-privado, mais especificamente se aprofunda o estudo da superação da dicotomia e a não assimilação das mudanças hermenêuticas, a partir da análise da supremacia do interesse público no plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Com base nesses fundamentos busca-se compreender se realmente há superação da dicotomia pelo processo de constitucionalização, bem como os motivos de dificuldade na adoção da hermenêutica e a manutenção de argumentações como a supremacia do interesse público. Desse modo utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e de procedimento monográfico, combinados com a técnica de pesquisa da documentação indireta. Contudo, a não superação dos paradigmas do positivismo e de alguns pressupostos da dicotomia público-privado permanecem a impedir o alcance das novas ligações sistemáticas do direito privado-constitucional e mesmo da própria hermenêutica (de base filosófica), fato este comprovado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual permanece utilizando a supremacia do interesse público de forma discricionária, em franca incompatibilidade com as novas bases constitucionais e hermenêuticas.

O presente artigo tem como objetivo contribuir para a elucidação do conceito de pessoa para o Direito, superando a tradicional associação do mesmo a paradigmas humanos. Para tanto, será feita, inicialmente, uma breve análise histórica do termo, das origens do cristianismo à atualidade, a fim de se compreender a razão por trás de sua antropomorfização. Em seguida, serão apresentadas as limitações em se conceber a ideia de pessoa dessa forma, isto é, como intrinsecamente ligada ao ser humano, seja ontológica ou biologicamente. Defender-se-á o caráter abstrato da personalidade, como um instrumento a disposição do Direito, devendo a atribuição de personalidade ser feita de acordo com as necessidades do mesmo e a partir de imperativos sociais. Diante da natureza dinâmica do homem, e do incessante devir de valores de uma sociedade, será ressaltada a importância dos chamados hiperbens para essa atribuição. Finalmente, para confirmar o que foi ilustrado, serão apresentados casos que acentuem a natureza fictícia da pessoa legal.

O presente trabalho objetiva analisar a teoria do núcleo da personalidade do Direito alemão, segundo a qual existiriam camadas ou esferas da personalidade que merecem uma proteção diferenciada. Verifica-se que o direito da personalidade é de essência constitucional no Direito alemão, oriundo de sua Lei Fundamental. Isto pode ser constatado, quando se verifica que a concretização do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade alemão deve ser empreendido de acordo com a referência à dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1, I da Lei Fundamental alemã. Após ter sido feita esta constatação, o presente trabalho debruça-se na revisão da teoria do núcleo da personalidade por meio de uma breve análise de uma decisão judicial brasileira, contrastando-se com uma decisão judicial alemã a respeito e também mediante uma análise da proteção da tríade das autonomias do indivíduo, ou seja, a sua auto-conservação, autodeterminação e autoexposição, a ser concretizada por meio do direito geral da personalidade, sendo este um desdobramento do direito ao livre desenvolvimento da personalidade no Direito alemão.

Compreendendo que a maneira de conceber o Direito Civil no Brasil tem mudado, é necessário concatená-lo com a Constituição, fazendo a adequação a seus princípios e direitos. Assim ocorre com o direito ao esquecimento. Discorrer sobre ele sem dúvida não é a mais simples tarefa que se pode ter. Sua violação vem a gerar prejuízos ao desenvolvimento de muitos outros direitos, mas, ao mesmo tempo, sua aplicação necessita de um grande exercício de interpretação, pois quase sempre há uma colisão com a liberdade de expressão. Ademais, a conjuntura envolve pontos relevantes, porque, ao redor dele, estão a dignidade da pessoa humana, as liberdades individuais, os direitos da personalidade e a dimensão do tempo. A sociedade atual aponta, por uma parte, para os avanços tecnológicos e, por outra, para o desrespeito aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição. Essa complexidade engendra, em última análise, uma reflexão judicial casuística, baseada também na experiência estrangeira, porque não existe uma lei brasileira que contemple todos os aspectos subjetivos do direito ao esquecimento e não há como saber com exatidão seus limites. De todo modo, é muito importante discutir sobre essa temática na sociedade da informação no século XXI. Portanto, fazer considerações sobre as características do direito ao esquecimento em meio aos direitos envolvidos nas relações sociais, sobre sua repercussão na doutrina e jurisprudência brasileira, e pequenos apontamentos sobre seus aspectos fundamentais no ordenamento jurídico e nas decisões judiciais espanholas é a finalidade deste artigo.

O Direito ao Esquecimento, a liberdade de imprensa, a proteção da imagem da pessoa, a colisão de princípios fundamentais, além da análise histórica dos Direitos Humanos, tem sido assunto de grande repercussão na aplicabilidade social e jurídica, pois retratam constantes conflitos de interesses. Os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito de não ser lembrado por fatos pretéritos que geraram reflexos negativos na opinião pública. No ano de 2013 o STJ analisou dois importantes casos que serviram de base para discussão sobre os limites e alcances do direito individual de não ser lembrado eternamente por fatos que normalmente geram preconceitos sociais, como foi o caso "Chacina da Candelária" e "Aída Curi", ambos de grande comoção social nas suas épocas. A dignidade humana, a evolução histórica dos direitos humanos, e o estudo da norma são assuntos tratados no presente artigo.

O artigo discute brevemente a prática do denominado dano existencial, tendo como núcleo o sequestro da personalidade que acomete a pessoa aniquilando os atributos da sua personalidade e destruindo todos os seus projetos de vida. Todo ser humano, embora integrado à sociedade, ao mundo, possui um biografia particular que é construída ao longo da sua trajetória de vida, da história já vivida e que orienta e dá sentido a vida. É composta dos amigos, dos familiares, dos lugares em que mora e tantas outras coisas que formam o ser humano na sua plenitude. De repente, a pessoa é sequestrada de si mesma, tem o desenvolvimento de suas possibilidades interrompido. Exemplifica-se a sua ocorrência pela pratica da “revenge porn”, vingança pornográfica, por meio da internet, via redes sociais. Também, defende a necessidade de criação, pelo legislativo, de uma espécie própria de dano indenizável e a imposição de penas adequadas, e que aplicadas com a presteza necessária ao justo ressarcimento da vítima se prestara também ao desestímulo da reincidência por parte do agressor.

O presente artigo tem como objetivo fazer uma releitura da incidência da prescrição em face da autonomia concedida ao direito de agir. Historicamente, até a promulgação do Código Civil de 1916, era adequada a afirmação de que a prescrição incidia sobre a ação ou sobre a pretensão, pois vigia a teoria processual do direito concreto de agir. Contudo, com a aplicação da teoria do direito abstrato de agir pelo atual Código de Processo Civil, a pretensão do autor passou a ser autônoma e independente em relação ao direito material pleiteado. Consequentemente, o que passa a se extinguir pela prescrição é a responsabilidade do devedor, não mais a ação ou a pretensão do autor. Para corroborar esta conclusão, avalia-se, também, a origem histórica do termo pretensão no Direito Comparado, bem como a sua tradução do alemão para o português, oportunidade em que restou demonstrado que é inadequada a afirmação de que a prescrição incide sobre a ação ou a pretensão do credor, devendo recair sobre a responsabilidade do devedor.

O contrato constitui o tema central do presente trabalho que visa analisá-lo a partir de sua perspectiva principiológica. Para tanto, inicia-se com uma explanação acerca dos princípios clássicos do contrato, categoria consubstanciada pelos princípios da liberdade contratual, da força obrigatória dos contratos e da relatividade contratual, os quais são relacionados com o modelo liberal de Estado em que foram consagrados. Em seguida, apresenta-se a principiologia social dos contratos, representada por uma tríade axiomática, a saber: a função social dos contratos, a equivalência material e a boa-fé objetiva, que são postas como resultado da transição do Estado Liberal para o Estado Social. No decorrer da análise desta última categoria, busca-se colocar em evidência a existência de um aspecto em comum: a dimensão ética destes princípios.

Resumo: Este ensaio tem por objetivo tecer reflexões epistemológicas sobre o contrato ambiental inserido no contexto da sociedade de hoje. Para tanto, são abordados alguns aspectos da sociedade contemporânea, suas características e peculiaridades. Propõe-se, também, a identificar o bem ambiental, realçando sua natureza jurídica, titularidade e aspectos econômicos. No século XXI, o meio ambiente atrai o interesse da seara acadêmica e jurídica, de modo a demandar uma nova concepção ético-jurídica a respeito do alcance dos contratos, que de uma forma ou de outra repercutem neste meio. Assim, a identificação do bem jurídico, dotado de valor econômico, passível de constituir objeto de relação jurídica contratual nos moldes do cânone individualista, fundamento do direito privado de outrora, não se adéqua mais à realidade hodierna. Com efeito, diante dos desafios impostos para a conservação do meio ambiente é necessário transpor o vetor individualista que orientava o contrato pós-Revolução Francesa para ajustá-lo às necessidades que se apresentam hoje.

A teoria da imprevisão surgiu para mitigar a obrigatoriedade contratual decorrente do princípio do pacta sunt servanda na ocorrência de fato imprevisível que produza alteração significativa no acordo firmado entre as partes. Este trabalho estuda a possibilidade de revisão de aluguel sem que se prove a existência dos requisitos do artigo 19 da Lei nº 8.245/91, aplicando-se a teoria da imprevisão para superar, em casos específicos, a exigência dos três anos para ajuizamento da ação revisional. A coleta dos dados necessários ao alcance do objetivo em tela ocorre no âmbito de uma pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, na doutrina e legislação pertinente à temática. Evidenciou-se a possibilidade de que ocorra revisão judicial do contrato de locação antes do interstício de três anos por inexistência de contradição entre a regra do artigo 19 da lei do inquilinato, que se mostra adequada ao fim a que se propõe, já que a Constituição e a Lei perseguem a equidade, a boa-fé e a função social do contrato, e a do artigo 317 do Código Civil, tão condizente quanto, visto que uma possível defasagem do aluguel por força da ocorrência de fato imprevisível deve ser corrigida, independentemente do prazo decorrido, apesar de, aparentemente, se vislumbrar um conflito entre ambos os dispositivos, notadamente em relação ao prazo para revisão, que o primeiro não estabelece, ao contrário do segundo. Conclui-se que, se restar demonstrada a existência do fato imprevisível e o desequilíbrio contratual, deve o juiz aceitar a revisão sem a observância do prazo reclamado pelo artigo 19 da Lei nº 8.245/91.

O presente artigo possui o escopo de analisar a complexa relação entre os contratos aleatórios e os denominados mecanismos de equilíbrio contratual. Como é sabido, a doutrina tradicionalmente restringe a possibilidade de aplicação, por exemplo, da teoria da onerosidade excessiva, da lesão, dos vícios redibitórios, ou da evicção, aos contratos comutativos. Por meio dos conceitos de álea normal, álea anormal e álea especial, será procurado demonstrar que os contratos aleatórios não estão imunes à ocorrência de eventos fora da álea contratada e que, nesses casos, não há nenhum motivo legítimo para afastar os remédios jurídicos que possibilitam o (r)equilíbrio contratual.

O presente artigo trata da cláusula de reserva de dominio no direito brasileiro por meio de uma análise comparada com outros ordenamentos jurídicos que reconhecem igualmente sua existência, como o francês, alemão, italiano, espanhol e português. Três são, assim, seus objetivos, a saber: Investigar a função da cláusula de reserva de domínio no plano contratual, afirmando suas vantagens e eventuais inconvenientes. Apresentar distinções entre ela e outros institutos correlatos, como o contrato de alienação fiduciária em garantia, com o estabelecimento, inclusive, da diferença de efeitos processuais entre ambos. Finalmente, repensar a adequação da cláusula de reserva de domínio, nos termos em que resultou inserida no Código Civil Brasileiro de 2002, de maneira a sistematizar sua interpretação e, desse modo, evitar soluções contraditórias. Nesse sentido, também se realiza ao término dessas análises, uma série de proposições na regulamentação do tema, de maneira a compatibilizar o formato da cláusula de reserva de domínio aos modelos existentes no Direito estrangeiro e que, ao que indica a evidência científica, parecem estar em maior sintonia com as exigências da vida negocial na atualidade. O estudo envolveu pesquisa de caráter bibliográfico, legislativo e documental.

O presente estudo tem como objetivo analisar, a partir de um resgate histórico, o instituto da responsabilidade civil, suas funções e pressupostos. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro partes. Na primeira, são apreciados os fundamentos teóricos da teoria clássica da responsabilidade civil concebida na Modernidade, bem como, a noção do elemento da culpa. Na segunda, expõe-se a insuficiência da teoria clássica para efetivar o princípio basilar da responsabilidade civil, qual seja, a reparação integral das vítimas frente a danos que se fazem de difícil carga probatória da culpa, e ainda, demonstra-se a importância da Revolução Industrial no processo de objetivação da responsabilidade civil. Na terceira, analisam-se as alterações sociais ocorridas no século XX e que justificam uma nova releitura do instituto para o século XXI. Por fim, na quarta parte, analisa-se que o instituto tradicional da responsabilidade civil vocacionado para instrumentalizar a reparação de danos, pode e deve prestar papéis mais amplos e consentâneos como a afirmação da proteção dos direitos da pessoa a partir de uma perspectiva preventiva. Na conclusão é realizada a síntese das principais ideias desenvolvidas, assim como, são feitas ponderações em relação ao futuro da responsabilidade civil, destacando a necessidade de uma maior abrangência da perspectiva preventiva.

O dano ao projeto de vida impõe reconhecimento da importância da dimensão da liberdade humana que se promove na finitude do tempo de vida e na relação de coexistência entre os seres humanos. Estes têm o direito ao planejamento e execução futura de seus planos de vida factíveis que os definem como seres existenciais e condutores de seus próprios desígnios. A consideração especial que resulta no reconhecimento do projeto de vida que se dá na construção dos novos danos, é a primazia das situações existenciais frente às patrimoniais. Para tanto, busca-se o reconhecimento da autonomia do dano ao projeto de vida em face do dano moral, no direito brasileiro, com fundamento no direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Neste sentido a estrutura proposta por Ronald Dworkin na construção jurisprudencial com base no romance em cadeia e no direito como integridade, promove segurança jurídica que não engessa a possibilidade de adoção de novas formas de proteção à vitima do dano ao projeto de vida na compreensão íntegra de sua dignidade e personalidade.

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil do profissional médico, nas cirurgias plásticas estéticas, passando a investigar sua opção pela responsabilização firmada pela teoria do risco ou pela culpa, bem como, a produção probatória e a sua oportunidade de indenização. O Superior Tribunal de Justiça firmou corrente jurisprudencial em que consagra a obrigação de resultado e a aplicação da responsabilidade objetiva nos procedimentos estéticos, a qual faz ressonância com a maioria da doutrina pátria. Em sentido diametralmente oposto, apresenta-se tese fundada no fato de que se esse tipo de procedimento médico estético for visto sob o foco da responsabilidade subjetiva, abre-se uma seara de dilação probatória, que afasta a presunção objetiva presente nas decisões pretorianas. Por seu turno, as causas de exclusão da responsabilidade do médico nas cirurgias estéticas, e as consequentes imprevisibilidades destes procedimentos, demonstram que a adoção da responsabilidade subjetiva é a mais compatível com a realidade dessas intervenções. Ao analisar e justificar o entendimento do que vem a ser compreendido como obrigação de meio e obrigação de resultado, o trabalho possibilita, além do debate acadêmico, o objetivo em ofertar uma releitura sobre responsabilidade civil do médico nos procedimentos de natureza estética. As intervenções cirúrgicas estéticas podem prever com alto grau de probabilidade o resultado pretendido pelo profissional e pelo paciente. Todavia, predomina a subjetividade e a imponderabilidade nestes procedimentos, em razão da imprevisibilidade dos resultados finais presentes nas cirurgias estéticas. Desta forma, vivenciamos um paradoxo fático assim inserido: de um lado a questão médica com afirmação de previsão do profissional no resultado do procedimento cirúrgico, alicerçada na responsabilidade objetiva. De outra banda, está o procedimento médico classificado como uma obrigação de meio devendo, em caso de insucesso, ser apurada a responsabilidade de forma subjetiva mediante a prova da culpabilidade do profissional médico. Nesse sentido, pretende-se estabelecer um liame entre a responsabilidade de meio do médico cirurgião estético a sua responsabilidade subjetiva, proporcionando a possibilidade de dilação probatória para as partes envolvidas em caso de insucesso nessa modalidade de cirurgia plástica.

Este trabalho versa sobre a responsabilidade civil e suas mudanças ao longo dos últimos anos, tendo em vista o fenômeno conhecido por constitucionalização do Direito privado. Além, busca investigar também a função punitiva da responsabilidade civil e sua crescente aplicação no país, desenvolvendo uma apreciação do instituto estrangeiro chamado punitive damages como parâmetro de comparação e estudo. Para uma melhor compreensão do instituto será realizada uma breve análise histórica e conceitual, para que assim seja possível entender quais são suas funções e alguns aspectos que têm sido levantados no Brasil, quais sejam: a importância das indenizações punitivo-pedagógicas, como fixar o quantum indenizatório, a destinação das indenizações punitivas e a vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, através de explanação acerca do conceito de dano social e sua aplicação jurisprudencial, visa-se demonstrar como os Tribunais brasileiros têm tentado aplicar indenizações punitivas de cunho social, além do mais, evidenciará a necessidade da positivação destas, e as tentativas já feitas.

O artigo se propõe a refletir sobre a figura do dano moral, singular e coletivo, sob a perspectiva da releitura do instituto da responsabilidade civil. Para tanto, em um primeiro momento, traça, em linhas gerais, o percurso do reconhecimento dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta, ainda, a importância do dano moral como instrumento de tutela destes direitos e a necessidade de ser reconhecido e aplicado, nos casos concretos, o duplo aspecto do dano moral. Em um segundo momento, faz um paralelo entre a aplicação do dano moral a nível individual e coletivo, para então analisar alguns aspectos do dano extrapatrimonial (moral) coletivo. Por fim, faz uma análise da legislação constitucional e infraconstitucional que fundamentam o instituto do dano extrapatrimonial coletivo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como examina algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

O presente estudo aborda o dano social como um instrumento paradigmático-constitucional de efetivação da dignidade humana e da defesa do consumidor, para tanto utiliza de uma metodologia técnico-formal, por meio do método lógico dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfica, que consiste no estudo das normas (lato sensu), jurisprudências e doutrinas relativas a temática. Ao se falar em dano, verifica-se que com a evolução da sociedade aumentam-se os bens a serem tutelados. A responsabilidade civil tem uma função social, que tem natureza tríplice: primeiro estaria envolta na reparação ou compensação do dano, mas também tem o objetivo de desestimular e educar o causador do dano para que ele não volte a repetir e sirva como exemplo negativo. Visando salvaguardar a dignidade da pessoa humana que surgem os danos sociais como um instrumento que tem objetivo condenar o agressor a pagar uma indenização a uma entidade do setor público não-estatal, como forma de desestimular a prática e ter o condão educativo da responsabilidade civil.

Na contemporaneidade, a preservação do meio ambiente deixou de ser uma faculdade e passou a ser um dever. No Brasil, referida obrigação é disposta no artigo 225, § 3º da Constituição da República de 1988, em que se impõem sanções civis, administrativas e penais ao causador do dano ambiental. Nesse contexto, surgiu a necessidade de se assegurar o risco ambiental, com o intuito de garantir as pessoas físicas ou jurídicas o ressarcimento pelos danos que causarem ao meio ambiente. Assim, o presente artigo busca estudar os institutos da responsabilidade e do contrato de seguros, sobretudo o ambiental, partindo-se da análise do princípio da responsabilidade e dos riscos ambientais atinentes, contribuindo para ampliar a implementação do seguro ambiental no Brasil.

A atuação do Poder Judiciário nos chamados “casos difíceis” tem provocado inúmeras críticas na doutrina nacional, que constantemente combate fenômenos como o ativismo judicial. Pretende-se no presente artigo, a partir do estudo de um caso selecionado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ – analisar as possíveis influências que o sistema econômico pode causar no sistema jurídico. Iniciando o esboço do conceito de regras e princípios, identificando os pilares do Estado Democrático de Direito, direitos fundamentais e democracia, busca-se uma análise crítica da demanda: a posse de terceiro sobre um bem móvel alienado fiduciariamente a uma instituição financeira pode ensejar usucapião procedente? O Poder Judiciário ao julgar essa lide manteve-se fiel aos princípios constitucionais ou sofreu influências do sistema econômico? Busca-se, portanto, um estudo do desempenho da jurisprudência nesse “hard case”.

Pode-se dizer que o instituto da reparação civil foi o ramo do direito privado que mais evoluiu nos últimos tempos. O dano moral, que até meados do século passado era rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assumiu recentemente novos contornos e passou, indiscutivelmente, a fazer parte do cotidiano de todos os operadores do direito. Devido ao grande número de processos judiciais que têm por objeto a reparação extrapatrimonial da vítima pelo ofensor, o método de liquidação dos danos morais assumiu grande relevância nas discussões jurídicas contemporâneas. É certo que toda essa discussão possui apenas um objetivo: fazer com que o valor fixado pelo julgador não seja exacerbado demais para o ofensor ao ponto de onerá-lo exacerbadamente, nem ínfimo para a vítima, ao ponto da indenização não gerar o seu efeito opressor para o ofensor. Assim, para atingir-se tal fim, entende-se que o método de tarifação dos valores pagos a título de dano moral, é a melhor solução para a celeuma da liquidação do instituto.

O presente estudo versa sobre a análise do tema usucapião especial urbana - coletiva e individual - como política pública de habitação. Objetiva analisar se há relação entre a escassez de políticas públicas de habitação e a usucapião urbana (coletiva e individual) como meio de aquisição da propriedade pela população mais carente, e a obrigatoriedade da ação positiva do Estado na garantia de direitos sociais, especialmente o de moradia. Por fim quer-se analisar se no atual ordenamento jurídico a usucapião especial urbana – coletiva e individual – pode ser considerada uma espécie de politica pública de habitação. Diante dessa reflexão mensura-se o possível resultado positivo para esse questionamento, em decorrência da inercia estatal em relação à clara escassez de ação positiva do Estado nesse sentido. Para enfrentar a análise proposta, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o de procedimento histórico e monográfico.

O problema que se propõe no trabalho é a inviabilidade de prisão civil decorrente de ato ilícito. Após a identificação das espécies de alimentos na doutrina e na legislação, bem como da natureza jurídica, passa-se a análise do instituto da prisão civil, enquanto modalidade de execução, revelando-se os seus limites, de forma considerar a impossibilidade de determiná-la em razão de alimentos fixados e decorrentes de ato ilícito ou alimentos ex dellicto, expondo, inclusive o conteúdo normativo desta espécie de alimentos e, com isto propor a tese, discutindo uma via eficaz e juridicamente possível, sem que se esbarre nos princípios e garantias fundamentais.

Regendo o direito das sucessões no Brasil, o Princípio de saisine determina que, falecido o de cujus, a herança será imediatamente transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários. Cuida-se de evitar que o patrimônio deixado fique sem titularidade. A transferência operada pela saisine se dá na forma de uma universalidade, à luz do princípio da indivisibilidade da herança, até que seja realizada a partilha. A indivisibilidade, no entanto, traz complicações quando relacionada com a chamada “desapropriação extraordinária”, a qual, por interesse social, se dá nos casos de não atendimento da função social da propriedade. Ocorre que a Constituição Federal põe a salvo a pequena e média propriedade rural, desde que seja a única do proprietário, bem como a propriedade produtiva. A esta ressalva se dá o nome de imunidade expropriatória. A discussão envolvendo o princípio de saisine e a desapropriação extraordinária tem razão no sentido de que, segundo recentes precedentes jurisprudenciais das mais altas Cortes brasileiras, fundamentados na indivisibilidade, não podem os herdeiros alegar que os seus quinhões, ao término da partilha, seriam compatíveis com a imunidade expropriatória. Destarte, é visível a ocorrência da relativização do princípio de saisine, eis que os herdeiros restam privados do patrimônio que lhes seria transmitido, violando, dessa forma, a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Além deste efeito negativo em relação ao direito de propriedade e de herança, nele contido, os herdeiros são indenizados em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano, abrindo margem para que se questione ser ou não uma indenização justa.

O presente artigo tem como objeto de estudo a norma contida no inciso I do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro ao dispor que serão excluídos da sucessão o herdeiro ou legatário que houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Entretanto, existem outros atos de indignidade não previstos pelo dispositivo. O que levou à questão central desta pesquisa: permitir que autores de crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) e de infanticídio (art. 123, CP) recebam heranças de suas vítimas estaria de acordo com o princípio da eticidade do Código Civil Brasileiro? Seus objetivos foram, delinear os fundamentos e aspectos históricos do direito sucessório, abordar o conceito e a natureza jurídica da indignidade no ordenamento vigente, assim como a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Pesquisar métodos hermenêuticos, com ênfase na interpretação teleológica e sistemática, com o intuito de reforçar a eticidade como princípio fundamental do Código Civil Brasileiro, verificar o tema na legislação e doutrina italiana, uma vez que o atual Código Civil Brasileiro tem fortes influências daquele país. Utilizando-se o método dedutivo foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, para com um processo de silogismo, chegar a uma conclusão logicamente decorrente das premissas como forma de analisar os resultados. Concluiu-se que os aspectos axiológicos estão plantados de modo comezinho no Código Civil de 2002, sobretudo a eticidade, de forma intensa e definitiva. Não podendo ser ignorada por aquele que almejar compreendê-la e aplicá-la a um caso concreto.