Este estudo visa abordar a precarização do trabalho como forma de exclusão social. A atual conjuntura neoliberal exige uma competição acirrada. A luta é para se manter portador do capital, considerando apenas a lucratividade. Preocupa-se com a parte econômica, sem cuidar da parte social. É possível notar isso, por meio da falta de garantia do direito ao trabalho digno. Ocorre que o sujeito não é respeitado, sendo submetido a condições degradantes de labor. Essa pesquisa delimita a precarização apenas no âmbito da terceirização trabalhista. A flexibilização das normas, bem como uma certa desregulamentação expõe os trabalhadores, de forma que não há segurança nem proteção suficientes. Seus direitos são diminuídos sem deixar opções viáveis para subsistência. Sujeitam-se então ao trabalho precário. O homem não pode ser coisificado e desvalorizado. O objetivo aqui é demonstrar a atenção que as relações de trabalho demandam. A globalização econômica impõe um ritmo de produção nunca antes experimentado. Há um alvoroço para acompanhar o mercado, que prega uma produção a qualquer custo. No entanto, o trabalhador não pode ser prejudicado na relação, uma vez certa sua hipossuficiência. Por isso, o Estado Democrático de Direito precisa atuar na efetivação de direitos sociais como o do trabalho digno. É importante assegurar uma existência social digna.

O presente trabalho procura fazer um estudo acerca da terceirização existente no setor elétrico brasileiro, analisando seus impactos, especialmente sobre aspectos com reflexos na saúde, higiene e segurança dos trabalhadores terceirizados. Inicialmente realiza-se uma abordagem sobre a realidade construída no setor elétrico brasileiro pós-terceirização, contemplando o que vem a ser esse instituto, o contexto econômico que motiva sua utilização em massa e como ele transformou a realidade dos trabalhadores do setor. Posteriormente, parte-se para analisar essa realidade à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade e não discriminação aplicados à esfera laboral. Na sequência, são abordados aspectos que irão caracterizar a terceirização especificamente no setor elétrico brasileiro, tanto por meio da legislação e jurisprudência existentes, quanto por suas próprias características técnicas, além de uma rápida análise em relação aos possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4.330/2004, em tramitação na Câmara Federal. Procura-se então demonstrar como é possível defender a legalidade da terceirização no setor elétrico brasileiro, mesmo que em atividades-fim, ao tempo em que também se defende a inconstitucionalidade dessa legalidade, não por incompatibilidade entre lei e Constituição, mas em função das características predatórias com que tem se estabelecido no setor.

O presente estudo objetiva demonstrar o papel da terceirização de mão de obra no incremento dos acidentes de trabalho no setor elétrico após as privatizações ocorridas no Brasil, a partir dos anos 90. A fim de alcançar esse desiderato, serão analisadas as mudanças no mundo do trabalho com a evolução do capitalismo, a degradação do meio ambiente laboral e o incremento no número de acidentes de trabalho, principalmente entre os empregados contratados por empresas terceirizadas em comparação com os empregados do quadro próprio das empresas do setor. Abordar-se-á o enfrentamento do problema pelo Direito brasileiro, com destaque à atuação do Tribunal Superior do Trabalho e aos desafios representados pelo projeto que busca ampliar a terceirização e a precarização do trabalho nos setores terceirizados

O artigo apresenta a questão do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental, calcado na dignidade da pessoa humana, e através desse direito e diante as incertezas produzidas na atualidade a possibilidade de aplicação do princípio da precaução, tendo em vista a interdisciplinaridade do Direito do Trabalho com o Direito Ambiental, afinal, o meio ambiente do trabalho modificou-se significadamente desde a Revolução Industrial e essas mudanças requerem as devidas respostas no campo do direito a fim de resguardar os trabalhadores de atividades que coloquem em risco a sua saúde ou o equilíbrio do meio ambiente na qual eles as exercem. Além disso, pretende-se demonstrar que esse direito fundamental a um meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável não se vislumbra somente a presente geração, mas às futuras, aplicando-se a teoria da equidade intergeracional.

O comércio global beneficiado pelo avanço das tecnologias tem provocado profundas transformações não apenas nos processos produtivos, mas também na qualidade de vida do trabalhador. A prática do Dumping Social constitui um dos principais mecanismos utilizados pelas empresas multinacionais para reduzirem custos e obterem maiores ganhos. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo apresentar a dinâmica comercial atual, para depois conduzir a uma análise sobre as transgressões provocadas no direito fundamental ao meio ambiente do trabalho sadio e as implicações referentes ao direito a uma vida digna e de qualidade. Partindo-se do descumprimento a esse direito fundamental, reconhecido no âmbito internacional pela maioria dos países que participam do intercâmbio comercial, realiza-se uma reflexão sobre a eficácia dos padrões trabalhistas da OIT, a fim de trazer à discussão a pertinência da cláusula social dentro das regras da OMC. Diante desse conflito entre comércio e trabalho procurou-se não apenas analisar o cenário internacional, mas também demonstrar a importância da valorização do trabalho humano a partir do reconhecimento da dignidade do trabalhador enquanto ser social, concluindo-se que é indispensável uma atuação de complementariedade entre as regras do trabalho e as regras do comércio, a fim de melhorar as condições de vida do trabalhador. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, com uso de doutrina, jurisprudência e sítios da internet.

O trabalho tem por escopo o estudo da responsabilidade civil por violação aos direitos da personalidade no âmbito trabalhista, notadamente com relação ao trabalhador. Os direitos da personalidade, como direitos inerentes à pessoa humana, são plenamente aplicáveis às relações laborais. A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê expressamente os direitos da personalidade na seara laboral, de forma que aplica-se, de forma subsidiária, o Código Civil. A violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, durante a prestação dos serviços, deve ser reparada e, para isso, o instituto da responsabilidade civil é transportado para a área laboral. A presente pesquisa analisa o tipo de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, aplicável à cada situação violadora dos direitos da personalidade do obreiro, de acordo com a doutrina e jurisprudência. No presente trabalho aplica-se o método de abordagem dialético, que consiste na contradição de ideias, provocando um debate doutrinário acerca do tema, em razão da divergência de posicionamentos existentes acerca da matéria. Portanto, percebe-se que, como regra geral, prevalece a responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 e caput do art. 927 do Código Civil, devendo ser perquirida a culpa do empregador. Por outro lado, entende-se aplicável a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do diploma civil em determinados casos como, por exemplo, nos casos de violação à vida e à integridade física do trabalhador, quando em prestação de serviços de atividade considerada potencialmente lesiva.

A questão da responsabilidade civil se traduz como assunto de relevante interesse e que sempre instigou a doutrina em seus diversos aspectos. Trata-se de um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Este trabalho acadêmico analisa a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho portuário. Perscruta a relação entre o conceito, afeto ao Direito Civil, e a sua aplicabilidade na seara portuária no tocante à temática proposta. Identifica os casos que ensejam a responsabilidade civil objetiva em acidente de trabalho portuário. Justifica-se pela carência de literatura jurídica acerca da problemática do acidente de trabalho portuário. O estudo apresenta a evolução histórica do tema, a classificação responsabilidade em objetiva (decorrente de lei ou em casos de atividade de risco) ou subjetiva (decorrente da culpa do agente causador do dano), bem como em responsabilidade contratual e extracontratual. Aponta os elementos da responsabilidade civil e discorre sobre a relação entre este e as relações de trabalho. Perquire, ao final, o posicionamento dos Tribunais acerca da responsabilidade em acidentes de trabalho portuário, tomando por base a Lei 8.630/93, a chamada Lei de Modernização dos Portos, e a moderna Lei 12.815/2013.

A presente pesquisa tem como objetivo geral demonstrar e analisar a falta de sincronia dos dispositivos jurídicos que disciplinam a jornada de trabalho dos gerentes-gerais de agências bancárias com o que está preceituado na Constituição Federal. Visa, ainda, estabelecer perspectivas de revisão doutrinária e jurisprudencial dos temas pertinentes à jornada de trabalho do aludido profissional, de forma analítica, sob as lentes do Direito Constitucional do Trabalho e do direito fundamental à saúde, tendo em vista que a falta de expressa limitação da duração do trabalho permite que a categoria econômica se exceda, prejudicando a integridade física e psíquica do trabalhador. Foi adotado o método lógico-dedutivo, visando à busca de uma proposta para o problema trazido. Utilizou-se o levantamento bibliográfico da literatura jurídica, além da análise dos dispositivos legais pertinentes, bem como de pesquisa jurisprudencial atualizada. O resultado da pesquisa evidencia que o gerente de agência bancária está em desvantagem jurídica, dada a falta de clareza e harmonia constitucional das normas que o regem no tocante a sua jornada de trabalho. Conclui-se que a falta de limitação das horas trabalhadas é fator preponderante para a acentuação dos índices de adoecimento no setor bancário e que é premente uma nova regulamentação da jornada, por meio de uma revisão à luz dos direitos fundamentais e do direito constitucional do trabalho.

Este trabalho aborda várias normativas internacionais para enfatizar a percepção de que o desenvolvimento social deve estar jungido ao aspecto da promoção humana, considerando, pois, imprescindíveis na nova ordem projetada, o conceito de meio ambiente nos espaços laborais, para a devida máxima da segurança e da consagração da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, para além do estado de não doença. Afinal, encontramo-nos diante da propriedade do conceito de saúde universalmente almejado. Diante dessa máxima, por outro lado, os trabalhadores e trabalhadoras informais também são alcançados pelos novos conceitos de meio ambiente de trabalho em permanente conjugação das finalidades precípuas do Estado, inclusive para abranger os problemas relacionados à discriminação de gênero. Afinal, a consideração do outro, da sua contribuição e ação, movimento, identidade e valor, são imprescindíveis aos horizontes do conceito de dignidade que almejamos.

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial da ação regressiva acidentária enquanto instrumento pedagógico capaz de influenciar os empregadores na adoção de uma gestão empresarial de prevenção dos infortúnios laborais. Estes continuam sendo um grave problema existente no nosso país. Diuturnamente, inúmeros trabalhadores perdem suas vidas ou deixam de exercer o seu labor em virtude de acidentes que, na maioria das vezes, poderiam ter sido evitados. Ainda hoje grande parte dos empresários insiste na monetização da saúde do trabalhador, entretanto, cada vez menos a sociedade aceita tal postura, exigindo que a empresa cumpra com sua responsabilidade social e proporcione ao seu obreiro, por meio do cumprimento das normas de saúde e segurança, um ambiente de trabalho seguro e saudável.

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil pré-contratual do empregador pela recusa à contratação, em situações em que o candidato ao emprego já se encontra em fase avançada do processo de seleção e possui justa expectativa na efetivação da contratação, após a realização de exames médicos admissionais. Preservando o princípio da boa fé contratual, nos casos em que o trabalhador já criou a legítima expectativa na efetivação do contrato de trabalho, o futuro empregador não pode simplesmente recusar, sem justificativa plausível, a contratação, tornando possível sua responsabilização pelos danos causados pela frustração da expectativa. Quando evidenciado que essa recusa foi motivada por razões discriminatórias, com maior razão será devida indenização pelos danos morais advindos da atitude empresarial, além do ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo trabalhador.

O presente artigo tem por escopo analisar a licença maternidade frente à licença paternidade, a regulamentação e a possibilidade de equiparação de tais institutos, buscando, em consonância com o caráter teleológico das normas, para possibilitar o convívio familiar e o cuidado com a criança. A diferenciação no tocante ao prazo de concessão, além de dificultar a inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda depara com dificuldades de aplicação no cenário contemporâneo, no qual as relações familiares são dinâmicas, com possibilidade de relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou criação meramente pela figura paterna, o que leva à necessidade do debate quanto à finalidade dos institutos, para que não se constitua uma legislação simbólica, que não atenda aos anseios sociais e constitucionais. E, para tanto, utilizar-se-á da comparação da legislação brasileira com a estrangeira, já que, com a globalização e a facilidade de informação, deve-se buscar outras alternativas para, além de ressaltar a importância de reconhecer os direitos sociais, torná-los efetivos.

A defesa dos direitos coletivos pelos sindicatos está prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, quando se constata a situação fática em relação à atuação sindical quanto à defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores, verifica-se que a atuação sindical ainda se encontra enfraquecida. Dessa forma, a partir do método dedutivo, busca-se analisar, no presente estudo, o papel dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores, tendo como fundamento a efetivação dos princípios constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal, de modo a garantir o amplo acesso à promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e o seu bem-estar no ambiente de trabalho.

Tratar das relações das entidades sindicais com o Estado sempre propiciou várias controvérsias a respeito da interpretação dos princípios que regem a organização sindical. Quanto mais no caso brasileiro, que adota um sistema deveras híbrido, misto de meia liberdade sindical e pouca intervenção estatal na organização sindical com resquícios do antigo sindicato corporativista. Nesse contexto é que um debate que persiste de longa data diz respeito ao financiamento das organizações sindicais, principalmente quando se trata da contribuição sindical compulsória (antigo imposto sindical). A divisão de opiniões dentro dos representantes dessas organizações sindicais a respeito da necessidade do fim dessa contribuição compulsória extrapolou os muros do Poder Legislativo (a quem caberia tal façanha) para ganhar a iniciativa dos próprios interessados, notadamente com o amparo do Judiciário. Ideologias a parte, o fato é que a contribuição sindical envolvida nesse estudo ainda possui certa rigidez, diante dos mais variados interesses a ela vinculados. O tema ganha relevo a partir de novas interpretações —e provimentos jurídicos— que surgem com a finalidade precípua de dar um basta a esse tributo.

RESUMO Em nosso ordenamento jurídico o direito de greve dos servidores públicos historicamente evolui da fase de proibição à garantia de direito fundamental. Apesar da garantia de natureza de direito fundamental, ainda não havia legislação regulamentando a matéria, o que levou o Judiciário a determinar a aplicação da Lei 7783/89. A determinação da aplicação da lei do setor privado ao setor público é expressão do que se denominou de ativismo judicial, no sentido de buscar a concretização dos valores de fins constitucionais, de modo a garantir a eficácia dos direitos fundamentais assegurados via normativa constitucional, alcançado por consequência, os objetivos e propósitos consagrados pela Constituição da República de 1988 – CR/88.

Diante da sociedade da informação que se vive hodiernamente, a comunicação por meio de redes sociais é um caminho sem retorno. Assim, dentre as redes sociais, tem-se o uso em larga escala do Facebook, que apresenta-se como um importante veículo que democratizou a publicidade. O Facebook é de uso gratuito e presente em grande parte dos sites oficiais do governo. É possível de ser acessado por qualquer computador, smartphones e outros eletrônicos. O programa possui uma gama de recursos para envio de mensagens privadas, transferência de documentos, composição de grupos, eventos e postagens públicas. Desse modo, o Facebook também está presente nas atividades laborais e através dele o empregador poderá exercer o seu poder de direção: fiscalizando, emitindo ordens, solicitando envio de documentos, o que contempla a figura do teletrabalhador, modalidade prevista na nova redação do art. 6º da CLT. Por consequência, o Facebook poderá ser instrumento de aplicação das horas de sobreaviso do trabalhador. Além disso, o Facebook constitui um importante mecanismo de mobilização coletiva organizada dos trabalhadores que poderá, inclusive, deflagrar greve e movimentos sociais.

O trabalho escravo é uma forma de submissão de um homem ao outro, com condições laborais calamitosas, maus-tratos e violência física ou moral. Ademais, à pessoa escravizada está proibido abandonar o trabalho. O escravo é considerado propriedade de seu dono, por isso a vontade dos senhores é o único objetivo a ser alcançado e os esforços empregados não impor-tam. A escravidão brasileira se desenvolveu por mais de três séculos, até a abolição, quando ocorreu a libertação dos escravos. Sem dúvida, algumas leis brasileiras foram importantes porque trouxeram direitos às pessoas escravizadas, mas, de todo modo, a conjuntura contem-porânea aponta, por uma parte, para os avanços tecnológicos e trabalhos sofisticados e, por outra, trabalhos forçados e degradantes sem a real liberdade. Assim, é necessário concretizar políticas e normas laborais que sustentem o conceito de trabalho digno que se rege pelos prin-cípios de liberdade e de dignidade da pessoa humana.

O texto trata da privação da liberdade de trabalho no território brasileiro, materializada pela imposição de condições de labor análogas ao trabalho escravo e, portanto, dissonantes da dimensão social do desenvolvimento. Como objetivo pretende demonstrar as repercussões sociais de condições laborais degradantes, acompanhadas, por vezes, da privação da liberdade de ir e vir que tomadores de serviços, sediados no espaço geográfico brasileiro, impõem aos seus trabalhadores, locupletando-se com a fragilidade material e política destes últimos. Informa que tal ocorre malgrado o arcabouço jurídico normativo que o Brasil se compromete a observar, arcabouço este composto de preceitos de direitos humanos, em parte advindos de documentos jurídicos internacionais e em parte estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e em normas infraconstitucionais. Aborda o esforço (nitidamente insuficiente) dos Poderes Públicos para a extinção dessa situação anômala e observa que as práticas de escravidão no labor estão inseridas em um contexto que termina por admiti-las, apesar da indignação de muitos. Utiliza argumentos normativos e históricos acompanhados de alguns dados estatísticos, em uma proposta, portanto, prioritariamente conceitual e teórica.

O presente artigo visa provocar a discussão sobre a desapropriação de propriedades rurais onde se constate a utilização de trabalho assemelhado ao de escravo, tendo-se em vista que um dos requisitos do cumprimento da função social da terra consiste na observância das normas que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos proprietários e trabalhadores (art. 186, III e IV, da CF/88). Deste modo, a produção obtida por força de trabalho ilícito não pode ser computada como índice de produtividade, de modo que o imóvel não será considerado produtivo. Por sua vez, a Lei Penal também estabelece que o produto de origem criminosa tem como efeito da sentença penal condenatória a sua perda (art. 91, II, b, do CPB). Logo, se a gleba rural tiver essa perda/confisco dos produtos/produção, os índices de grau de eficiência na exploração (GEE) e de utilização da terra (GUT) não seriam atingidos, em razão de que a terra poderá ser confiscada sem direito a indenização.

A discussão sobre as mudanças ambientais assumem cada vez mais um papel de destaque em diversos debates no Brasil e no Mundo. Dentre os temas que se sobressaem está o debate sobre as relações entre migrações e mudanças climáticas. Essa discussão vem se tornando cada vez mais evidente recentemente em torno dos “refugiados ambientais”, pois relaciona os deslocamentos populacionais motivados por desastres ambientais, como tsunamis ou furacões. Neste sentido, a relação entre meio ambiente e deslocamentos populacionais não é um assunto necessariamente novo no tocante ao que se refere aos estudos demográficos. Entretanto, o impacto que as estimativas de mudanças climáticas para o médio e longo prazo resgatam antigos desafios para a análise dos processos migratórios, sobretudo em relação aos direitos humanos. Dentro deste contexto, o objetivo desse artigo é apresentar um aspecto social trabalhista dos haitianos no Brasil após o terremoto de 2010, em um fenômeno migratório de refúgio ambiental. Poderá ser observada a receptividade de haitianos por parte do governo brasileiro e a relação complexa de ambos, a qual envolve fatores diversos como o posicionamento político do Brasil no cenário internacional no tocante aos direitos humanos e as diferentes maneiras de relações com esses grupos migratórios. Analisa-se a precarização estrutural do trabalho do ponto de vista da dialética capital-trabalho, assim como refletir sobre as suas possíveis repercussões no Brasil, além da necessidade do reconhecimento no ordenamento jurídico desses deslocados ambientais, para que lhes sejam garantidas as condições mínimas para a preservação das suas dignidades humana, já que não tem amparo de instrumentos legais por não serem contemplados pela Convenção dos Refugiados de 1951, cuja porta de entrada se dar principalmente pelos Estados do Norte. A metodologia utilizada para a construção do presente artigo é a pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho visa traçar um panorama acerca da obra “Critique du Droit du Travail”, de Alain Supiot. Tomando por princípio uma metodologia que consiste em pesquisa qualitativa e análise de conteúdo, objetiva-se extrair os pontos principais da doutrina esposada pelo doutrinador francês, que opera uma verdadeira desconstrução do Direito do Trabalho, a fim de alcançar seus pilares de sustentação. Primeiramente faz-se necessário traçar um breve panorama acerca das duas principais tradições que alimentaram a concepção jurídica da relação de trabalho - romana e germânica. A segunda seção do presente ensaio tratará da questão do trabalho como objeto de direito, enquanto a terceira seção dedicar-se-á ao tema do trabalhador como sujeito de direito. Finalmente, será objeto de exposição o olhar de Supiot acerca da compatibilização entre a subordinação e a liberdade na ótica da relação de trabalho, do fenômeno da “civilização” da empresa, além do papel desempenhado pela legalidade e pela normatividade nas relações de trabalho.

A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em Tratados e Convenções Internacionais, na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. No que tange às relações de trabalho a mulher sempre foi considerada parte reconhecidamente mais frágil, o que culminou em sua proteção humanitária em inúmeras Convenções da Organização Internacional do Trabalho, internalizadas pelo Estado brasileiro. A proteção especial conferida à mulher na sociedade contemporânea corresponde ao reconhecimento, tanto no âmbito internacional quanto no interno, de que ela ainda não alcançou plena igualdade nas relações trabalhistas porquanto ainda possui remuneração inferior, além de sofrer outras inúmeras formas de discriminação. A Constituição da República assegura a proteção da mulher no mercado de trabalho mediante incentivos específicos em razão da constatação do Constituinte Originário de que, apesar da igualdade declarada na norma jurídica, a mulher está longe de atingir patamar de igualdade com o homem, seja no ambiente de trabalho, seja no ambiente doméstico. A realidade da violência doméstica é irrefutável em razão dos alarmantes índices de violência demonstrados em pesquisas recentes, sendo certo que a mera consagração de direitos não é suficiente para, de imediato, alterar o desastroso panorama vivenciado todos os dias dentro dos lares por milhares de mulheres. Esta realidade interfere de forma imediata na relação de trabalho na medida em que corresponde a um dos maiores motivos de faltas ao labor, segundo pesquisa. Dessa maneira a Lei n. 11340/2006 assegurou à mulher vítima de violência a possibilidade de afastamento do local de trabalho por até seis meses com a manutenção do vínculo trabalhista sem, contudo disciplinar a quem caberá o pagamento dos dias de ausência. Ao empregador não deve ser imposto tal ônus, pois poderia ocasionar a discriminação da mulher e a grave perda de espaço no mercado de trabalho. Trata-se de medida que exige uma Política Pública assistencial, o que impõe a inclusão da mulher como beneficiária da Previdência Social e, consequentemente, seu pagamento pelo INSS enquanto perdurar o afastamento. Tal atuação não pode ser encarada como um favor estatal, mas um dever de atuação do Estado Social Democrático de Direito de efetivar a plena cidadania do indivíduo como forma de acesso à justiça social, levando em conta suas particularidades e especificidades. Sendo assim, a mulher vítima de violência deve ser incluída no rol de beneficiários da Previdência Social, em tratamento análogo ao da gestante, por meio da alteração da Lei n. 8213/91.

As tecnologias de informação e comunicação (TICs) transformaram o modo como o mundo se relaciona, inclusive com o trabalho. A possibilidade que as TICs trouxeram de deslocar o local de trabalho da fábrica para a casa resultou no teletrabalho. Assim, essa nova modalidade de prestação de trabalho, demanda um novo olhar no que diz respeito à proteção de seus direitos trabalhistas. Desse modo, necessário se faz verificar o que se produziu de legislação sobre o tema, tendo-se como problema verificar como estas se organizam e se resguardam direitos mínimos ou os subtraindo do teletrabalhador. Dessa forma, esse artigo busca analisar os documentos normativos da União Europeia e do Brasil sobre teletrabalho com escopo de identificar contrastes e pontos comuns nelas inseridas. Também se abordará a construção doutrinária sobre o assunto, identificando as denominações, os riscos, possibilidades e sobre os direitos que são extensíveis aos teletrabalhadores. Para cumprir esses objetivos, como método empregou-se o dedutivo pois, a partir da visão geral de direitos a serem assegurados, verificou-se quais categorias estavam amparadas nas legislações e comparativo, uma vez que, após identificadas, as legislações foram comparadas entre si. Concluiu-se que o teletrabalho é uma questão nova e, como tal, deve ser analisado criticamente, para que se possa utilizá-lo sem que se diminuam direitos trabalhistas dos teletrabalhadores, com vistas sempre a não discriminação nas relações laborais.

Com os avanços do capitalismo e do processo de reestruturação produtiva neoliberal, ocorreram mudanças substantivas na essência profissional médica e no modo de inserção deste trabalhador no mercado de trabalho. A hegemonia da atividade, tradicionalmente autônoma e liberal, cedeu espaço para o assalariamento da classe. A identificação dos elementos essenciais da relação de emprego desses profissionais, ora autônomo, ora empregado intelectual, ficou mais difícil, sendo possível apenas a partir da análise criteriosa do caso concreto. Neste contexto, o discurso defendido pelas Instituições de Saúde, públicas e privadas, de flexibilização e desregulamentação do trabalho médico ensejaram o surgimento de novas formas de contratação, impedindo que a proteção do Direito do Trabalho alcance esses profissionais. Essa precarização, que, atualmente, se exterioriza através da proliferação de cooperativas fraudulentas e da pejotização, encerra enormes prejuízos para o profissional e para a sociedade, como o desgaste profissional e o comprometimento qualitativo do próprio serviço prestado. Demonstra-se essencial a atuação dos órgãos como o Ministério Público do Trabalho e do próprio Poder Judiciário Trabalhista. Todavia, o combate ao desvirtuamento do contrato de emprego repousa na análise de cada um dos requisitos que caracterizam a condição de empregado, e para alcançar o fim almejado, é necessário uma leitura crítica desses requisitos, feita com base em conceitos mais amplos, que melhor se adequem as especificidades do trabalho médico. Revelando ser esta, uma possível solução na busca pela caracterização da relação de emprego do médico na sociedade contemporânea, garantindo à eles, com isso, a necessária e justa proteção trabalhista.

O presente artigo tem como objeto de estudo a mediação e as Comissões de Conciliação Prévia - CCP, esta prevista no art. 625-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como problema central da pesquisa apresentou-se a seguinte indagação: a Comissão de Conciliação Prévia, sob a perspectiva da mediação prevista pelo Conselho Nacional de Justiça, e diante da teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas é um instrumento de acesso à justiça no âmbito do direito individual do trabalho? O objetivo geral consistiu em demonstrar que as Comissões de Conciliação Prévia podem representar um sistema de mediação de conflitos trabalhistas individuais sob a perspectiva da teoria da ação comunicativa como instrumento de acesso à justiça. Como objetivos específicos foram traçados inicialmente reconhecer as formas gerais de solução de conflito, para depois analisar a Comissão de Conciliação Prévia como um instrumento de mediação sob a luz da teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas. Utilizando-se o método dedutivo foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, para com um processo de silogismo, chegar a uma conclusão logicamente decorrente das premissas como forma de analisar os resultados. Concluiu-se que a constituição de Comissões de Conciliação Prévia pelas empresas e sindicatos devem ser analisadas sob uma nova perspectiva de solução de conflitos que assegure o acesso à justiça e cultive uma pacificação da relação social existente.