A intervenção judicial em sociedades anônimas é um meio de se resguardar a empresa, nos casos em que ocorrem irregularidades no interior desta, provocadas por seus administradores. O ordenamento jurídico brasileiro não regulamenta vários aspectos desse instituto, então, torna-se necessária a articulação de meios eficientes para integração dessa lacuna. Baseado na analogia, este texto oferece uma maneira de integrar as normas jurídicas pátrias a fim de auxiliar advogados e juízes mediante teoria capaz de fundamentar o controverso expediente interventivo. Destarte, demonstra-se que, embora não haja legislação específica, há meios de se regulamentar, consistente e adequadamente, a aplicação do procedimento de intervenção judicial em sociedades anônimas.

O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da manutenção da empresa em crise, desde que economicamente viável, através da fusão ou incorporação, como um dos meios eficazes contidos no instituto da recuperação de empresa. A função social da empresa como principio constitucional é consequência do Estado Democrático de Direito e dos Princípios da Ordem Econômica contidos na Constituição Federal/1988. A aquisição da empresa para superação da crise econômico-financeira é traduzida pela livre iniciativa mantendo-se a empresa, os empregos e gerando uma nova economia no mercado. Resta, porém, analisar, se a livre iniciativa não vai à contramão da livre concorrência uma vez que a fusão ou incorporação de empresas em crise por empresas de grande poderio econômico não traduziria no desequilíbrio e concentração de mercado. É neste sentido que surge o questionamento entre o principio da livre concorrência e o principio da preservação da empresa decorrente do processo de recuperação judicial gerando empresas com vantagens competitivas perante as demais do mesmo ramo de atividade a qual poderá limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação do mercado relevante de bens e serviços.

No presente trabalho procura-se analisar de forma crítica o tratamento oferecido pelo atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte aos aspectos societários dessas desses dois institutos e, para isso buscamos oferecer como suporte a apresentação de alguns traços fundamentais que as caracterizam. Busca-se realizar o trabalho sem perder de vista a trajetória dos últimos quase trinta anos em que os pequenos empreendimentos vêm sistematicamente recebendo um tratamento diferenciado. No que diz respeito à metodologia, é proposta uma pesquisa qualitativa, pela análise de conteúdo, com base documental e bibliográfica. Pretende-se comprovar que a efetividade dos dispositivos legais que diminuem as obrigações a serem seguidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte é dificultada pela sua falta de coerência e integração com nosso ordenamento jurídico. Palavras chave: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Direito Societário. Efetividade.

O trabalho que se apresenta adota o método descritivo e a pesquisa para sua elaboração é de cunho predominantemente crítico e estatístico. De início, são discutidas brevemente posições doutrinárias antagônicas e/ou convergentes, com ou sem reflexo jurisprudencial, como é comum no método dialético.O objetivo central é apresentar ao leitor um viés econômico e jurídico ainda pouco conhecido dos institutos jurídicos, principalmente da cláusula de limitação de responsabilidade e de sua aplicação aos empreendedores individuais, por meio da criação, em nosso ordenamento jurídico, das empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI. Adicionalmente, torna-se necessária a exposição das mais importantes características jurídicas da EIRELI e das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca do seu conteúdo jurídico. Posteriormente, é apresentada a importância socioeconômica da EIRELI e são expostos dados estatísticos obtidos perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que demonstram a crescente evolução prática desse instituto. Nessa linha, o presente trabalho encontra-se organizado em quatro capítulos: (i) exposição dos principais aspectos econômicos e jurídicos da cláusula de limitação de responsabilidade e sua evolução até o advento da EIRELI no Brasil; (ii) os contornos jurídicos da EIRELI e seus elementos e controvérsias mais relevantes; (iii) exposição da importância socioeconômica do instituto e de sua função social, ao permitir a extensão da cláusula de limitação de responsabilidade e o acesso ao mercado formal por inúmeros brasileiros, dando-lhes dignidade e com reflexos positivos para o Estado, cidadão, empreendedor e para a sociedade em geral, refletidos no avanço do número de EIRELI constituídas no Estado do Rio de Janeiro; e (iv) exame dos aspectos favoráveis e desfavoráveis da EIRELI, para se responder se vale a pena, ou não, instituir EIRELI no Brasil. Por fim, serão expostas as considerações conclusivas sobre o tema, reafirmando a relevância da função social da EIRELI e de sua sustentabilidade (econômico-financeira e social).

O presente trabalho tem por objetivo analisar os casos em que se tem estendido os efeitos da sentença falimentar às demais sociedades pertencentes ao mesmo grupo, apurando a adequação de tal procedimento. Para tanto, traçou-se inicialmente um breve histórico evolutivo das formas de organização empresarial buscando compreender em que contexto econômico surgiu os grupos de sociedades e quais as suas características basilares. Após a exposição das principais estratégias regulatórias adotadas por diversos países em matéria de grupo, tentou-se identificar na legislação nacional os casos em que está prevista a responsabilidade intragrupal. Especificamente com relação à legislação falimentar, foram apontadas as hipóteses em que a falência da sociedade acarreta a falência de seus sócios. Ato seguinte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi analisada para fins de se verificar em que elementos fáticos tem-se baseado os aplicadores do direito para transpor a regra da autonomia entre as sociedades e, através da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, estender os efeitos da sentença falimentar às demais sociedades do grupo. Analisou-se, ainda, o Projeto de Lei 5587/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados, que propõe a inserção de regras específicas na legislação falimentar quanto à extensão da quebra às sociedades coligadas ou controladas. Ao final, conclui-se ser equivocada a extensão dos efeitos da falência por meio da mera verificação de direção unitária, como tem feito os jurisprudentes, eis que tal característica é intrínseca a todos os grupos de sociedades, não sendo exceção apta a provocar a desconsideração da personalidade jurídica.

O presente artigo analisa a impossibilidade de sucessão das dívidas, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho no processo de falências, de acordo com a atual Lei no. 11.101 de 2005, frente à alienação do estabelecimento empresarial. Referida vedação é evidenciada como norma propulsora de um dos princípios mais relevantes na seara falimentar, qual seja, o princípio da preservação da atividade empresarial. Para tanto, faz-se uma análise da legislação, da doutrina pertinente ao assunto, bem como o que vem sendo decidido nos Tribunais sobre o tema em estudo. Nessa perspectiva, ver-se que, tanto os tópicos que abordam a alienação do estabelecimento empresarial, como também a impossibilidade de sucessão das dívidas quando da ocorrência de alienação do estabelecimento, materializam o princípio considerado a mola mestra do direito falimentar, que é a preservação da atividade empresarial. Assim, com o advento da atual lei de recuperação e falência de empresas, muitos desafios estão sendo superados após a sua publicação em 2005. O atual estudo será feito por meio, principalmente, de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva. Por fim, há de se verificar que, com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei supramencionada, elevaram a atividade empresarial à condição de “organismo multidisciplinar”, motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade econômica extrapola a órbita do seu titular, despertando o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a interpretação e aplicação do parágrafo único do artigo 90 da Lei nº 12.529/2011 a operações de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. A questão será analisada adotando-se a premissa de que a interpretação da legislação concorrencial e a implementação da política de defesa da concorrência devem favorecer situações que privilegiem a geração de bem-estar social, alcançando resultados Pareto eficientes sob o critério de Kaldor-Hicks. Assim, defender-se-á que o parágrafo único do artigo 90 da Lei nº 12.529/2011 deve ser interpretado de forma a isentar de notificação prévia à autoridade concorrencial as cessões de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Entende-se por tag along right o direito que favorece os acionistas minoritários das sociedades anônimas de capital aberto que operam no Mercado de Valores Mobiliários brasileiro por intermédio da bolsa de valores (BM&FBovespa) e mercados de balcão. Seu objetivo é incentivar a aquisição de ações por pequenos investidores, que teriam, assim, garantia de venda de suas ações com direito a voto no caso de transferência do controle societário. Nos termos do art. 254-A da Lei n. 6.404/1976 (LSA), consiste na obrigação do adquirente das ações do controlador (acionista majoritário ou titulares de ações com direito a voto vinculados por acordo de acionistas para exercício do controle) de realizar oferta pública de aquisição (OPA) por no mínimo 80% do valor pago por ação com direito a voto do controlador, ou oferecer prêmio para continuidade desses na companhia. O estudo mostra que a prática foi muito além da determinação legal. Como forma de incentivar o mercado acionário brasileiro, a BM&FBovespa criou segmentos especiais cuja adesão depende da companhia adotar práticas de boa governança corporativa; a principal delas, aqui analisada, é a extensão do tag along para até 100% das ações independentemente de darem direito a voto.

O contraste entre a importância do regime da invalidade das deliberações assembleares estampado na lei das sociedades anônimas (lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, LSA) e o número de estudos pormenorizados acerca do tema na doutrina brasileira é, simultaneamente, expressivo e censurável. Buscando oferecer algum contributo, o presente trabalho terá como objetivo analisar o artigo 286 da LSA e as controvérsias que o circunda. Para levar a cabo esse desiderato, serão perscrutados, entre outras questões, os ditos vícios de procedimento, de conteúdo das deliberações e do voto. Porventura ainda mais decisivo será o enfrentamento da possibilidade ou não da nulidade de uma deliberação assemblear no ordenamento jurídico pátrio e, em caso positivo, os seus efeitos. Durante toda a empreitada, de insofismável auxílio se revelará algumas incursões no direito comparado – com ênfase no ordenamento português –, e no regime anterior à LSA.

Resumo: Este trabalho possui o objetivo de analisar as chamadas Empresas Juniores fruto do Movimento Empresa Júnior, surgido na França, onde alunos buscavam formação complementar àquilo aprendido em sala de aula. Em um mercado cada vez mais competitivo, as Empresas Juniores ganham cada dia mais espaço. Atualmente, atuam no Brasil a Confederação Brasileira de Empresas Juniores - Brasil Junior, formada por 14 Federações, representando 13 Estados mais o Distrito Federal. Segundo dados da Confederação Brasileira, o Brasil é, hoje, o país com o maior número de Empresas Juniores do mundo. Diante disso, compreender o Movimento Empresa Junior – MEJ, sua origem, história e organização, bem como compreender a Confederação Brasileira de Empresas Juniores e as Federações Estaduais foi um dos objetivos deste trabalho. Para tanto, foi necessário analisar o regime jurídico das Empresas Juniores no Brasil, a autonomia universitária e inclusive questões ideológicas que circundam essa temática.

A pesquisa pretende investigar se o instituto da função social da empresa teria o condão de imputar responsabilidade às organizações empresariais pela garantia dos direitos sociais. Analisou-se a possibilidade de aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais objetivando-se definir se seu espectro alcançaria as empresas no exercício de seus objetos sociais, bem como se teria a característica de nortear a função social das empresas. Foi avaliado se, em um cenário de evidente acúmulo econômico, o Estado teria obrigação de limitar a atuação das empresas e se, isoladamente, seria efetivamente capaz de frear essa atuação. E, por fim, definir qual seria a efetiva responsabilidade social das empresas perante a sociedade. No tocante ao aspecto metodológico, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Tomou-se como referencial teórico Daniel Sarmento. A pesquisa justificou-se pela latejante necessidade de se encontrar instrumentos ou aplicações aptos a reconstruir o atual sistema, uma vez que as pressões sociais estão batendo às portas do Estado, de forma cada vez mais contundente. Concluindo-se que as organizações empresariais são co-responsáveis, juntamente com o Estado, pela efetivação dos direitos sociais.

O presente trabalho consiste em uma síntese elementar e essencial de toda a pesquisa efetuada pelo autor para a elaboração de sua dissertação no curso de mestrado da Faculdade Milton Campos. O objeto científico recaiu sobre a figura do estabelecimento empresarial virtual. No desenvolvimento do trabalho, verificou-se que o estabelecimento empresarial virtual é idêntico ao estabelecimento empresarial físico, não havendo qualquer elemento que possa diferenciá-los e, para tal, revisitou conceitos clássicos como natureza jurídica e composição. Também se fez necessária a pesquisa sobre comércio eletrônico, suas vertentes, modalidades e suas consequências no direito brasileiro. Partindo do pressuposto que o sítio eletrônico destinado ao exercício da empresa é típico estabelecimento, o presente trabalho procurou esclarecer como se verificaria seu aviamento, clientela, tutelas de proibição de concorrência e proteção ao (intitulado) ponto eletrônico. Evidente que o trabalho buscou verificar, outrossim, as mudanças de comportamento que a revolução digital gerou na sociedade global atual que, cada vez mais, se utiliza dos meios eletrônicos para se relacionar e efetivar transações comerciais. Sem falar nos produtos e serviços modernos que têm espaço e desenvolvimento apenas no ambiente eletrônico, que dispensam, inclusive, estruturas físicas para sua concretização. O direito atual se rende ao contrato eletrônico e as clássicas teorias da obrigação são adaptadas. O presente trabalho busca apresentar conclusões para essas lacunas, valendo-se de revisão bibliográfica de estudiosos do tema.

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito da evolução histórica dos institutos jurídicos criados para solução da crise empresarial, para que sejam apresentadas as bases de sua origem e desenvolvimento no direito brasileiro. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na Roma antiga (que visavam ao saneamento financeiro do devedor), em algumas Cidades-Estado italianas durante a Idade Média (que já endereçavam o conceito de execução coletiva do comerciante devedor) e em dois momentos históricos da França moderna (Ordenança de 1673 e Código Comercial de 1807). Na sequência, passa-se a estudar a disciplina da crise empresarial no Brasil, desde o período da dominação portuguesa até os dias atuais.

O presente artigo pretende analisar a preservação da empresa sob três aspectos. Primeiramente, estuda-se a empresa enquanto negócio jurídico gerador de obrigações e de direitos. Em segundo lugar, examina-se a atividade empresarial enquanto geradora de uma cadeia produtiva que envolve trabalhadores, fornecedores, consumidores e outras empresas. Por fim, aborda-se a repercussão social da atividade empresarial e a recuperação de empresas na perspectiva da Lei 11.101/05, além de ser feito um paralelo entre a atividade empresarial no Brasil e o desenvolvimento nacional. A metodologia aplicada baseia-se na pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de livros, artigos científicos e teses, bem como no levantamento de dados do IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do IBPT(Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) acerca do tema. Espera-se, ao fim do presente estudo, demonstrar que existem pelo menos 3(três) dimensões da preservação da empresa, a primeira sob o aspecto do contrato entre os sócios, a segunda em relação aos contratos realizados entre a sociedade empresarial e terceiros, e, por último, no âmbito da sociedade, como geradora de emprego, renda e desenvolvimento econômico-social.

O tema desta pesquisa é a evolução histórica do Direito Concursal, delimitando-se na evolução do sistema jurídico concursal brasileiro, com a abrangência das profundas alterações trazidas pela Lei nº 11.101/05. Objetiva-se abordar além da evolução cronológica do instituto, as sensíveis e importantes mudanças de concepção que propiciaram um tratamento mais humano e racional para o devedor comerciante sujeito à execução concursal, chegando-se até a referida tutela de preservação do núcleo empresarial, tendo em vista que, nos dias atuais, temos como justificável a intervenção estatal, de modo a corrigir distorções de mercado e propiciar o saneamento que mantém vivo o ente produtivo que se mostra útil, em última análise, a toda sociedade. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental a partir dos métodos dedutivo e histórico-evolutivo, aderindo à teoria da função social da empresa para interpretação do objeto.

Embora não seja um direito essencial, o direito de voto é, sem dúvida, o direito político de maior importância ao acionista que o detém, pois em permite a participação ativa nas deliberações sociais e eventualmente até o controle da companhia. Entretanto, especialmente nas companhias abertas em que o capital se encontra amplamente pulverizado entre inúmeros acionistas minoritários distribuídos pelo mundo, tem-se verificado que a mera garantia formal de ser convocado e poder deliberar nas assembleias gerais, não se mostra suficiente para garantir o ativismo dos minoritários. Tais razões – além do próprio perfil de investidor rendeiro que não pretende participar da gestão da sociedade, mas tão somente ter acesso livre às suas informações relevantes para a garantia da melhor avaliação dos riscos do negócio –, estão sediadas no custo econômico do exercício do direito de voto. Neste cenário, a adoção da assembleia eletrônica permite a diminuição e até mesmo a eliminação dos custos para a outorga de voto por procuração, apresentando-se como um novo paradigma ao ativismo acionista minoritário, em combate ao absenteísmo marcadamente presente nas companhias abertas.

A affectio societatis representa a intenção de contrair sociedade, manifestada de formas prévia e imediata à constituição do negócio comum, quando da subscrição do contrato social. Contudo, é possível que, durante o exercício de empresa, algum dos consócios perca a estima, respeitabilidade ou confiança em outro quotista, passando a guardar, no campo psíquico, o ânimo de extirpa-lo dos quadros societários. Em face da existência de maciça tutela jurisdicional sobre o tema, este ensaio visa a debater a legalidade da valoração judicial da quebra da affectio societatis como fundamento dissolutivo no seio das sociedades limitadas. Para tanto, dividiu-se a abordagem do tema em três momentos sucessivos. Primeiramente, ofereceu-se um panorama geral sobre a origem, o arcabouço legal e as características gerais das sociedades limitadas. Em seguida, delimitou-se as bases teóricas e legais da exclusão de quotistas deste tipo de agente econômico. Calcando-se nesses embasamentos, debateu-se a legalidade do manejo do fim da affectio societatis enquanto fundamento da exclusão de quotistas no direito brasileiro.

O presente artigo objetiva analisar o fenômeno da falência transfronteiriça, também conhecido como falência internacional, bem como as formas de se conferir a ele o tratamento jurídico adequado. Analisando os sistemas propostos, três sistemas surgem como propostas de tratamento jurídico: o universalismo, o territorialismo e um modelo misto, que conjuga os dois métodos anteriores. A análise centra-se, então, na opção adotada pelo sistema jurídico brasileiro, bem como àqueles sugeridos pela Lei Modelo da Uncitral, no Regulamento 1.326/2000 da Comunidade Europeia, bem como pelos Tratados de Montevidéu e pelo Código Bustamante. Dada a sua peculiaridade, a falência de grupos econômicos também é observada nesse cenário. Observam-se as exceções à aplicação da lex concursus e também os direitos considerados imunes aos processos concursais. Ao final, a análise é direcionada para os principais atores que figuram no processo falimentar transfronteiriço.

O objetivo deste estudo é realizar uma abordagem crítica sobre a empresa a partir da análise de seu atual status na ordem jurídica brasileira, frente às teorias que veem tal fenômeno como algo mais do que um instrumento para a perseguição de resultados econômicos. Parte-se do reconhecimento da influência do movimento de constitucionalização do Direito na releitura de muitos dos paradigmas do direito privado e também a reconstrução de alguns de seus institutos tradicionais: uma maior confluência de interesses privados e públicos começa a nortear institutos jurídicos como a empresa. Em seguida, examina-se o proprium do fenômeno empresa no código civil brasileiro, que a considera mera expressão de uma atividade econômica, portanto, um paradigma restrito. A investigação segue com a análise da perspectiva constitucional brasileira, a partir da qual se percebe que a empresa é agente que interage constantemente na realidade social e que reúne diversos feixes de interesses, privados e públicos, os quais devem ser harmonizados. O trabalho continua com a releitura do fenômeno empresa numa perspectiva ampliada, com abordagem da teoria dos stakeholders, que considera um mito a doutrina de criação de valor somente para os shareholders (sócios/acionistas). Conclui-se que a empresa não deve ser vista como mero instrumento para a satisfação de interesses exclusivos de agentes racionais maximizadores de utilidades, mas sim como a expressão de uma verdadeira instituição, cuja conduta não pode derivar somente de uma lógica de mercado, mas também da noção de criação de valor compartilhado para todas as partes interessadas.

A atividade empresarial requer dos agentes econômicos soluções práticas para a transposição dos riscos inerentes ao exercício da empresa. A engenhosidade dos homens de negócio tem visualizado nos denominados contratos associativos um importante mecanismo para o sucesso do empreendimento. Na indústria do petróleo, especificamente no setor do upstream, as parcerias empresariais mostram-se como importante meio para compartilhamento dos riscos geológico, financeiro e político inerentes a esta atividade. Neste sentido o trabalho desenvolvido busca efetuar uma análise das associações empresariais, especialmente aquelas consagradas na prática como joint ventures, especificando suas peculiaridades e destacando as principais características do Joint Operating Agreement (JOA).

A partir do método dedutivo, o presente artigo busca verificar se alguns dos princípios previstos na criação da Lei 11.101/2005 foram implantados no atual modelo de recuperação judicial, para garantia da preservação da empresa. Contudo, trata-se de uma questão a ser analisada não apenas para requerer a eficiência dos atos planejados pelo empresário, por meio de uma postura sustentável, mas a partir de meios eficazes para que a lei atinja seus objetivos. Sendo assim, os princípios trazidos na criação da lei foram a base para um sistema recuperacional balanceado, de acordo com os valores sociais condizentes na época, entretanto, não se pode afastar a importância do Estado, em ter diretrizes legais que garantam a preservação da empresa, pois, quando recuperada, colabora com o Estado, alcançando sua finalidade social, garantindo a manutenção da fonte produtora, o emprego, a renda e o estímulo a atividade econômica.

O artigo analisa o princípio da otimização dos ativos na Lei n. 11.101/2005 em relação aos institutos da falência e da recuperação judicial. Embora a falência tenha objetivo eminentemente liquidatório e a recuperação a preservação da empresa, a otimização dos ativos é um dos objetivos da Lei n. 11.101, sempre com a finalidade de obtenção de um maior valor para os bens, unidades produtivas ou a própria empresa em caso de alienação judicial. Com isto, em tese, será possível obter mais recursos com a venda dos bens e, por conseguinte, realizar o pagamento a mais credores, na falência, ou dar ao devedor melhores condições de cumprir as obrigações previstas no plano de recuperação. No entanto, na realidade forense na maioria dos processos ocorre o inverso, com valores de arrematação muito abaixo do valor de avaliação, com seríssimos prejuízos aos credores. Assim, a partir da análise crítica da Lei 11.101, da aplicação do método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental realizada em processos de recuperação judicial e da venda judicial de ativos na falência da VARIG S.A., apresenta-se uma síntese pessoal sobre o problema, que está longe de ser resolvido.