A utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), especialmente a Internet, é um processo em constante evolução. Se, em um primeiro momento, objetivou-se a transposição de documentos e serviços do meio físico para o digital, com o passar do tempo, almejam-se novas formas de contato entre cidadãos e governantes, a chamada e-governança. Para que exista este novo cenário promissor são pressupostos necessários a transparência, o acesso e a universalização. A partir do Relatório Anual da União Internacional de Telecomunicações de 2013, o presente estudo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e o de procedimento comparativo, objetiva traçar um panorama geral dos Portais do Poder Legislativo dos três países que têm maior acesso à Internet na América do Sul. Definidas as categorias, realizou-se análise sistemática, direta e não participativa nos sites dos Parlamentos do Uruguai, Chile e Argentina. Conclui-se que, de uma forma geral, os Portais objetivam atrair a participação popular, diferindo quanto aos mecanismos utilizados, o que evidencia que ter o maior número de usuários da Internet não significa ter maiores formas de participação popular online.

O presente estudo teve como objetivo geral analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o modo como está sendo cumprida pelos Tribunais de Justiça brasileiros. Como objetivos específicos, o presente trabalho buscou estudar a sociedade da informação em seus diversos aspectos, tendo vista que foi esta que deu azo à edição da LAI. Também, analisar o direito de acesso à informação e a Lei de Acesso à Informação e as implicações desencadeadas na sociedade brasileira. Ainda, a pesquisa buscou examinar estaticamente a aplicação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Justiça brasileiros. Adotou-se como método de procedimento o estudo de caso. Finalizou com a análise dos efeitos ocasionados pela promulgação da LAI no regime democrático brasileiro e a abertura do Poder Judiciário (Tribunais de Justiça brasileiros). Desse modo, a partir do questionário aplicado, verificou-se que os níveis de participação social e interação estão abaixo das possibilidades proporcionadas pelas TICs.

A informação adjetiva o novo formato da sociedade - sociedade da informação -, revelando-se como um bem econômico que dita a chamada economia da informação. Tem-se, assim, um fluxo informacional que é vital para o progresso econômico, sobretudo em escala transfronteiriça. Numa sociedade de consumo e de massa o comportamento dos consumidores precifica e monetiza os seus dados pessoais. Há, assim, um embate entre o livre fluxo informacional e a privacidade dos consumidores que alterará, sobretudo, a própria perspectiva da tutela da privacidade. Nesse cenário, faz-se imprescindível verificar a nova agenda economizada, internacional e multilateral da privacidade, investigando a repeito da sua produção normativa para, por fim, constatar qual é o papel do estado e da ciência jurídica em meio a esse cenário regulatório complexo.

A questão central que dá eixo ao presente artigo refere-se à proteção dos dados pessoais na sociedade contemporânea. O modelo de produção capitalista favorece, e até mesmo incentiva a acumulação de bens e a informatização crescente das várias atividades desenvolvidas individualmente ou coletivamente na sociedade, colocando novos instrumentos, plataformas e produtos nas mãos dos internautas, fazendo surgir, a cada dia, com a coleta, guarda e processamento dos dados de forma indiscriminada, novas modalidades de lesões aos mais variados bens e interesses, dentre eles os dados pessoais concentrados nos diversos bancos de dados. Em razão desta nova realidade encontramos um movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção desses dados, acabando por expor o atual panorama do Brasil, com uma proteção dispersa, incipiente, não específica, cenário este diverso do internacional. A tecnologia, potente e onipresente, propõe questões e não deixa de exigir respostas do jurista, dentre elas, se a defesa desses dados justifica-se como paradigma jurídico na Ciência e se é apto para reafirmar o seu valor fundamental, a proteção da pessoa humana. O texto retrata os contornos jurídicos envolvendo a matéria, discorre, ainda que breve, sobre as informações pessoais no meio virtual e a sua tendente revolução, imperceptível ao olhar do internauta, tudo promovido por esta nova técnica e suas implicações. Como resultado final, constatou-se que o estágio atual da tecnologia e a quantidade de dados que são coletados dos indivíduos e manipulados, mesmo sem sua anuência, não permite um cenário apático de proteção de dados pessoais. Torna-se absolutamente necessária a existência de norma legal de forma a garantir a segurança jurídica a situações que recebem tratamentos diversos e a sua remoção, firmando assim um paradigma jurídico que possa servir de sustentáculo e reconhecimento ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais do cidadão, garantindo respeito ao princípio da privacidade e da finalidade, porém, sem promover o engessamento desta tecnologia. Com a finalidade de cumprir o objetivo proposto, o percurso teórico nesta investigação foi elaborado sob a base lógica do método dialético, com uma coleta de dados bibliográficos e documentais digitais.

O presente artigo pretende abordar a discussão relacionada à identificação de pessoas por rádio frequência (RFID), especialmente sob o enfoque da privacidade, com ênfase no desafio futuro do mundo da computação ubíqua. Primeiramente, parte-se de uma breve análise sobre a diferenciação clássica entre a privacidade e a intimidade. Num segundo momento, observa-se o caráter dinâmico da conceituação de privacidade. São destacadas, em seguida, observações sobre as valorações dadas à privacidade pelas pessoas, sob o viés psicológico, no ambiente digital. Com este quadro, aborda-se a utilização da tecnologia RFID, bem como suas implicações no mundo da computação ubíqua. Finalmente, são sugeridos alguns caminhos com o intuito de efetivar a tutela da privacidade em uma realidade atingida pela computação ubíqua, onde o uso da tecnologia RFID será usual.

O presente artigo tem por finalidade a análise sobre a tutela penal relativa ao descarte ou liberação de embriões excedentes de técnicas de reprodução assistida. De forma específica, serão objeto de estudo os tipos previstos nos artigos 24 a 29 da Lei nº 11.105/05, em especial o artigo 27, o qual estabeleceu o crime de liberação ou descarte de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) no meio ambiente. Para tanto, o trabalho será dividido em três partes, sendo ao final expostas as conclusões. Na primeira, analisa-se o direito à vida e as teorias da origem da vida, abordando-se o direito à vida como direito fundamental e constitucionalmente previsto. Na segunda parte, a análise paira sobre o recentemente denominado Direito Penal do Risco, resultado da sociedade de risco que surge devido à evolução da sociedade e do modo com que se atribuem valores aos diversos bens jurídicos. A partir daí, verificam-se os desafios do direito penal perante a sociedade de risco. Na terceira e última parte é realizada análise sobre a tutela penal do descarte embrionário, tecendo-se comentários aos artigos 24 a 29 da Lei nº 11.105/05 em consonância com o previsto pela CTNbio (Comissa?o Te?cnica Nacional de Biossegurança). Ao final, são expostas as considerações conclusivas sobre o tema, principalmente no que se refere à aplicabilidade e força normativa do regramento legal relacionado ao descarte dos embriões excedentes. Para a realização da pesquisa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e doutrinária essencialmente.

A computação em nuvem é uma realidade tecnológica que está sendo amplamente adotada pelas empresas de grande porte. Assim sendo, visando a contextualização do tema em análise, o presente estudo aborda a cloud computing e a segurança da informação, sendo apresentadas algumas das vantagens e desvantagens/riscos, modelos de implantação e de serviço, bem como os principais serviços oferecidos pelos fornecedores de computação em nuvem. Em seguida, são abordadas questões jurídicas do contrato de cloud computing, com enfoque nas partes contratantes, no seu objetivo e nas principais cláusulas que devem ser tratadas neste contrato atípico, dentre elas a integridade e confidencialidade dos dados e informações, as possíveis falhas nos servidores e a responsabilidade do contratado, os requisitos para fornecimento de informações e o destino do conteúdo armazenado em caso de quebra de contrato.

RESUMO Que a tecnologia da informação tem trazido à sociedade uma verdadeira revolução, não há dúvidas. A internet criou novos meios de comunicação e esses possuem abrangência muito maior, além de repercussão instantânea em todo o mundo. Mas, diferentemente da TV e do Rádio, que são concessões públicas, os novos meios estão ao alcance de todos, a um click do computador, do iPAD, do Smartphone e de outros tantos equipamentos com acesso à internet. Destarte, toda a liberdade de expressar o que pensa, a qualquer hora, sem empecilhos de ordem técnica, surgem inúmeros questionamentos acerca dos limites que devem ser observados no que alude a dois direitos fundamentais: o da Liberdade de Expressão e do Direito à Honra, à Imagem, à Intimidade. Diante dessa temática, um dos aspectos desta análise diz respeito à problemática do anonimato nas redes sociais e suas consequências jurídicas quando do cometimento de crimes relacionadas aos direitos da personalidade.

Este artigo discute as potencialidades de democratização do Poder Judiciário a partir da utilização de seus sites e portais para a divulgação de informações de interesse público. Para tanto, apresenta e discute alguns elementos que tradicionalmente orientaram a postura mais impermeável do Poder Judiciário ao controle social, apontando a necessidade de abertura e transparência como estratégias para a democratização desse poder. Dentre as iniciativas para conferir maior publicidade aos atos administrativos e de gestão financeira, destaca as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, mais recentemente, as previsões da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que vinculou todos os entes do Poder Público a divulgarem online dados institucionais. A pesquisa de base teórica, para a qual foi utilizado o método dedutivo, foi seguida de observação estruturada e não participante, realizada nos portais dos Tribunais Regionais Federais para verificar seu grau de adequação e observância dos comandos normativos. A investigação realizada permite concluir que ainda há muita disparidade na divulgação dos dados públicos nos diversos portais, carecendo de sistematização e completude se confrontada com todas as exigências feitas pela LAI, o que impõe muitos desafios para que o Poder Judiciário se torne mais permeável ao controle social.

A sustentabilidade é hoje um princípio constitucional que transcendeu a esfera ambiental. Foram identificadas outras dimensões desse princípio, como a dimensão política. Essa dimensão indica que para que o princípio da sustentabilidade seja aplicado é necessário que haja participação democrática. A democracia participativa pode ser auxiliada pelas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e pela internet. Contudo, a exclusão digital mostra-se como um entrave para o desenvolvimento da democracia calcada na sustentabilidade. Diante disso, este artigo objetiva analisar brevemente a evolução do conceito de sustentabilidade até ser identificado como princípio constitucional, que demanda participação cidadã, bem como de que forma as TIC podem auxiliar nesse processo democrático. Ainda, tem por objetivo identificar as causas da exclusão digital, bem como as consequências que essa forma de exclusão é capaz de trazer para a democracia desenvolvida com o uso de ferramentas tecnológicas. O método de abordagem utilizado foi o dialético, e os procedimentos foram o bibliográfico e o documental. Verificou-se que a exclusão digital possui várias causas, que se inter-relacionam, mostrando-se essa exclusão como um empecilho para o desenvolvimento da participação cidadã, baseada em suportes tecnológicos.

A sociedade de informação transformou as relações entre governos e seus cidadãos, principalmente pela inserção das novas tecnologias da informação e comunicação como possibilidades de contato e interação entre eles. Nesse sentido, inicia-se o governo eletrônico e, posteriormente, um novo modelo entra em voga: o governo aberto. Entre as diretrizes deste último estão a participação popular e o acesso à informação governamental pelo cidadão, que vem as recebendo de forma mais facilitada. Quanto às novas ferramentas utilizadas pelo governo, tem-se as redes sociais, prática já utilizada por muitos órgãos da Administração Federal Brasileira. Desta forma, questiona-se acerca da possibilidade do uso dessas redes, bem como de que forma estão inseridas no contexto brasileiro. Objetiva-se apresentar a evolução dos conceitos de governo no pertinente a uma democracia participativa bem como analisar duas páginas específicas no Facebook: a da Advocacia Geral da União e a da Controladoria Geral da União. Para isto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as redes sociais na Internet constituem um importante avanço na nova estruturação de um governo aberto participativo, uma vez que, ainda que lentamente, ajudam na construção de uma cultura de participação por meio da informação.

A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade, da proteção aos dados pessoais e ao acesso à informação. A partir dessa constatação, analisa-se as perspectivas brasileiras de instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim analisar o modo como as tecnologias de violação da privacidade e dos dados pessoais na Web, em especial por meio da Deep Packet Inspection (DPI), representam uma ameaça aos direitos humanos, buscando responder se o acesso à Internet e os direitos de proteção dos dados pessoais e da privacidade dos usuários, podem ser compreendidos como direitos indispensáveis à condição humana.

A popularização das Tecnologias da Informação e Comunicação trouxe diversas transformações nas várias searas do meio social. Do mercado às instituições públicas, as significativas alterações comportamentais recentes dividem opiniões e esperanças na superação das limitações até então impostos às interações sociais sem tais tecnologias. No campo da representação política e da expressão dos valores democráticos não é diferente. Muitas visões se cindem sobre o presente e o futuro no tocante à manifestação da vontade e exercício da soberania popular. Este trabalho, primeiramente, parte de breve análise sobre o conceito de esfera pública para averiguar as possibilidades de a Internet ser considerada um verdadeiro veículo para a consecução de uma esfera pública em âmbito global. Posteriormente, defronta-se com o problema da atual estrutura da Rede, com funcionamento cada vez mais baseado em interesses privados, o que impõe desafios teóricos e práticos à consecução de um ambiente efetivamente democrático. Finalmente, utiliza-se deste breve arcabouço teórico para discutir o problema de fundo acerca do papel dos parlamentos no funcionamento da democracia contemporânea no processo legislativo.

A nanotecnologia é fruto do desenvolvimento da sociedade da informação, donde a globalização econômica e informacional do último quarto do século XX são os agentes condutores da evolução e revolução científica e tecnológica que estão perceptíveis por nós nos dias de hoje. A nanotecnologia é vista como panaceia apta a resolver todos os problemas da humanidade. A aplicação da nanotecnologia em materiais vendidos no Brasil e no mundo, em larga escala, já é fato, muito embora, não haja mensuração dos riscos, podendo influir de forma depredatória no ecossistema como um todo do qual o Homem é parte. Importa, portanto, inserir na agenda nacional o debate a respeito do tema envolvendo todas as partes interessadas: governo, empresas, universidades, população e sociedade civil organizada, no afã de promover o debate horizontal para adoção de boas práticas corporativas, uniformização da linguagem, destinação orçamentária em pesquisa preventiva e de mensuração de riscos com criação de banco de dados público e transparente, promover a educação da população sobre benefícios e malefícios, adotar boas práticas no desenvolvimento científico laboratorial, tudo como forma de garantir o desenvolvimento econômico e social sustentável no Brasil e para alcançar os países desenvolvidos nos debates e decisões sobre o assunto, já que a pauta se desdobra nesses aspectos abordados nesse artigo.

O presente artigo tem por objetivo analisar perspectivas para a Democracia política no Brasil e as formas de participação política pelo cidadão em um cenário de sociedade informacional e o governo eletrônico, a partir do emprego de novas tecnologias. São reflexões de significativa complexidade, consideradas às inúmeras formas de manifestações e momentos históricos que possibilitaram a definição e caracterização da Democracia política no Brasil e as formas de participação política no contexto da sociedade informacional. É também verdade que as diferentes vivências sociais e pontos de vista diferenciados sobre o tema objeto contribuem em tornar difícil a observação da evolução de tais institutos. O texto insere consistente fundamentação sobre a Democracia, assim como aponta de que modo o referido instituto se apresenta no contexto atual e no ordenamento jurídico vigente no Brasil, estabelecendo relações com novas práticas de participação social e política. As categorias operacionais utilizadas são democracia direta, sociedade informacional e participação política. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se da concepção de democracia, perpassando pelas formas de representação política. Ainda, o texto apresenta análise da sociedade informacional e o governo eletrônico, bem como as contribuições que tais mudanças nas relações sociais podem possibilitar uma maior proximidade dos cidadãos com a formação da vontade política administrativa do Estado. A problematização do tema, portanto, encontra-se circunscrita à temática da democracia política, possuindo como recorte as novas formas possíveis de participação da sociedade e dos cidadãos na representação política junto ao Estado brasileiro, fazendo com que o sistema de rede de informação permita um novo viés na Democracia Participativa.

Na Sociedade da Informação os dados pessoais circulam facilmente, na medida em que o fornecimento de certas informações é pressuposto para o estabelecimento de relações pessoais, comerciais e institucionais entre pessoas. Estas informações, quando fornecidas, deveriam ter passagem efêmera, aplicadas exclusivamente para a realização do interesse daqueles diretamente envolvidos, sem utilização em fins diversos. Todavia, a possibilidade de armazenamento destes dados, sua comparação e junção com dados fornecidos em outras operações, por meio da integração de bases informacionais, dá vazão a técnicas como o cruzamento de dados e a elaboração de perfis pessoais, mecanismos que revelam aspectos sigilosos das pessoas, provocando severa agressão ao direito à intimidade. Nesse plano, ao se reconhecer que a intimidade possui natureza de direito fundamental, a proteção aos dados pessoais na Sociedade da Informação deve abranger também a vedação à manipulação de informações livremente prestadas ou cladestinamente coletadas, providência essencial para garantir liberdade, autonomia e evitar discriminações ou condicionamentos dos indivíduos.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a chamada “pornografia de revanche”, que ganhou espaço frente às novas tecnologias, representa reprovável prática de opressão feminina, em especial com relação ao exercício dos direitos sexuais. Assim, utilizando-se exponencialmente de um estudo legislativo, doutrinário e pragmático, parte de uma breve explanação acerca da violência de gênero, sua incidência na questão da sexualidade, e da afirmação histórica dos direitos sexuais da mulher, para analisar as dificuldades de sua promoção e proteção no cenário hodierno, principalmente ante a inexistência de enquadramento no ordenamento jurídico pátrio dessa nova “modalidade”, fomentando a propositura de projetos de lei a fim de regulamentar situações tais em que a violência doméstica ganha novas proporções.

É objetivo deste artigo investigar as possibilidades de se desenvolver “programas de cumprimento” no Direito, a partir das diretrizes oriundas da área da Administração, por meio do diálogo entre as Fontes do Direito, focado na efetividade do direito à informação do consumidor de nano produtos. O trabalho será desenvolvido com a utilização do método estruturalista, desenhado a partir de Niklas Luhmann. Espera-se trazer para o Direito a atitude preventiva e com preocupação ética, características dos compliance programs, tendo em vista a ausência de regulação específica para as nanotecnologias. A partir das contribuições de Luhmann é viável o fomento e a construção de programas de cumprimento, especialmente programas de decisão, que consigam resgatar o retorno dos sentimentos nas decisões que envolvem os riscos dos produtos produzidos a partir da escala nano, respeitando-se o direito à informação do consumidor.

Os crimes cometidos por meio de dispositivos tecnolo?gicos sa?o recheados de peculiaridades que os diferem dos delitos convencionais. O phishing, captac?a?o de dados eletro?nicos obtidos de maneira fraudulenta atrave?s da internet, sa?o geralmente tipificados como estelionato ou furto qualificado. Ocorre que as nuances te?cnicas que envolvem a pra?tica delituosa sugerem outro tipo de tipificac?a?o penal, o da lei no 1.521/51, que dispo?e sobre os crimes contra economia popular. Diante das possi?veis interpretac?o?es que esse novo fato jus informa?tico apresenta, o presente artigo propo?e aprofundar as caracteri?sticas operacionais da “pesca online” de dados, interpretando-a com a ide?ia de crime que as legislac?o?es pa?trias pretendem alcanc?ar atrave?s de suas normas, buscando (re) pensar o direito a partir dos novos desafios que o avanc?o tecnolo?gico nos propo?e de necessa?ria natureza interdisciplinar.

Em um cenário protagonizado no mundo digital, diversos tipos de dispositivos se tornaram ferramentas vitais para o registro de eventos e notícias, usados pela sociedade, inclusive a brasileira, para o compartilhamento de informações e para promoverem um maior grau de participação e engajamento em questões de interesse público. Esta contribuição torna-se mais evidente com o uso de redes sociais e plataformas de consulta pública na Rede representativas de uma esfera pública conectada e com potencial democrático significativo. Observando o engajamento político-democrático na esfera pública online, pretende-se investigar o potencial e os limites deste novo espaço como garantidor do fluxo comunicacional de questões públicas. Essa investigação pauta-se na busca pela compreensão da efetiva eficácia em se permitir que o povo tenha mais voz e ferramentas de mobilização e pressão à sua disposição, mas também, no vetor oposto, que o sistema político busque maior legitimidade e transparência perante a sociedade através de ferramentas digitais.

A propriedade intelectual toma novos contornos na sociedade da informação, e não pode ser tratada da mesma forma como foi concebida na era industrial. É necessário repensá-la dentro dos padrões e desafios econômicos apresentados hodiernamente pela nova forma da ordem econômica capitalista, denominada capitalismo cognitivo. No capitalismo cognitivo a produção, circulação e consumo de bens são marcados pela imaterialidade. Assim, o presente artigo objetiva discutir o tema da proteção de bens imateriais tendo em vista as novas características que circundam a produção desses bens no capitalismo cognitivo, tecendo considerações especialmente em relação à informação em si, aos direitos autorais, ao software, e à base de dados.

O presente artigo utiliza o método hipotético-dedutivo, para demonstrar que na sociedade da informação, tornou-se frequente o uso das redes sociais como meio de comunicação para as empresas. O poder de alcance das informações é potencializado em decorrência do uso da internet e da globalização. Uma solução de facilidade na identificação das empresas, os bens incorpóreos das organizações são valiosos e auxiliam na comunicação rápida das informações. Globalização, internet e sinais distintivos formam, portanto, um poderoso instrumental de divulgação de informações para o empresário, mas também para terceiros. Informações inverídicas ou mesmo verídicas, mas que até então restavam inócuas, podem se multiplicar de forma muito rápida, podendo chegar a macular a reputação da empresa. Com isso as empresas necessitam ter postura proativa, preventiva em face de uma possível crise de imagem. Nesse contexto vislumbra-se necessário que as empresas atentem para um plano de continuidade de negócios, baseados em governança corporativa e de tecnologia, concretizadas em política de segurança da informação. Com a finalidade de garantir a sustentabilidade financeira, responsabilidade e função social da empresa, com base nos valores éticos.

Este artigo abordará o problema da surveillance e dos fluxos desterritorializados de dados. Para tanto, irá explicar a necessidade de construção teórica da surveillance que, embora já exista na sociologia mundial, ainda não encontrou lugar no cenário jurídico brasileiro. Uma tal teoria deve, inicialmente, explicar como a surveillance (pós-moderna) não pode ser comparada à vigilância (no sentido tradicional, ou seja, moderna). Em seguida, deve abordar os principais modelos teóricos a respeito do tema como forma de descontruir os lugares comuns, sabidamente aqueles associados exclusivamente ao panóptico (Foucault) e Big Brother (Orwell). Isso ocorre, porque as paredes das prisões foram dissolvidas e o Estado deixou de ser elemento central na prática da surveillance. Do “Big Brother”, será demonstrado, passou-se às little sisters, ou seja, ao emprego das técnicas de surveillance pela iniciativa privada com a finalidade de controlar e incentivar o consumo. Uma das principais consequências disto é, paradoxalmente, a mais ignorada: a criação de desigualdades. Por isso, é necessário questionar os limites e possibilidades do exercício do controle democrático da surveillance. Concluir-se-a que, caso o direito queira ter voz ativa na proteção dos direitos fundamentais violados pela surveillance, deverá abrir-se para novos influxos teóricos e abandonar o apego às estruturas estatais da modernidade clássica, inadequadas para resolver os problemas associados à surveillance.

O artigo parte das práticas de Governo Eletrônico no âmbito da denominada WEB 2.0, em que se tem a possibilidade de um alto grau de interação entre os governos e os cidadãos, muito embora essa possibilidade de interação ainda não seja usual em grande parte dos órgãos governamentais, que continuam a adotar, em regra, uma postura passiva e arredia em relação aos possíveis contatos, possibilitados pela tecnologia existente, com as pessoas. Nesse sentido é digno de menção o caso específico do Município de Curitiba-PR, que a partir do ano de 2013 passou a ser pioneira na forma com que interage com os cidadãos, especialmente no âmbito das redes sociais. No entanto, apesar do seu pioneirismo, constata-se a total falta de preparo jurídico de seus gestores, haja vista que, conforme se verifica nos casos analisados no presente artigo, muito embora dê um tom informal na interação com o público e pretenda ser jovial e apreciador das liberdades civis, por trás de si esconde uma postura antidemocrática, na medida em que não preza pela liberdade de expressão, pratica a censura, intimida os cidadãos, viola garantias individuais e princípios da administração pública contidos na Constituição Federal de 1988, além de, por vezes, sem nenhum critério razoável e nem justificação fundada em política pública estabelecida, mobilizar seus cidadãos para aderirem a campanhas sociais de índole duvidosa, fato que aponta para a necessidade de correção de postura por parte da municipalidade em referência, que precisa se adequar aos parâmetros caracterizadores de um Estado Democrático e Constitucional de Direito.

Este artigo tem como objetivo verificar como o portal da Câmara dos Deputados, “e-Democracia”, tem contribuído na efetivação de um processo legislativo mais participativo. Para tanto, esta pesquisa parte da apresentação de discussões acerca de temáticas diretamente relacionadas ao objeto deste trabalho: representação e participação, democracia digital, legística e legimática. Parte-se, então, para o estudo empírico do website, iniciando por uma análise descritiva do portal, apresentando suas potencialidades; além de uma exposição com informações estatísticas sobre o perfil dos usuários e o acesso ao site. Seguidamente, serão apresentados alguns resultados que evidenciam o impacto desse novo canal de participação na elaboração das normas; finalizando com considerações acerca do “e-Democracia”, confluindo o referencial teórico com a abordagem empírica apresentada. O estudo foi concretizado por meio de revisão bibliográfica, análise documental, e entrevistas com os administradores do portal e um deputado que se utilizou desse instrumento. Diante do cenário encontrado pode-se verificar que o “e-Democracia” está estruturado de maneira a ser bastante promissor na concretização de um Legislativo mais participativo; como comprovam alguns exemplos exitosos. Entretanto, há que se destacar indícios que apontam para um arrefecimento de seu potencial transformador, em decorrência da forma como tem sido utilizado por alguns deputados, e principalmente pelo baixo índice de acesso e de retorno ao site.