A partir da superação do casamento e da monogamia como peças fundamentais à estruturação das famílias e do Direito das Famílias e tendo como fio condutor os princípios da pluralidade e da busca da felicidade – ambos apresentando como corolário a dignidade da pessoa humana – demonstrar-se á a legitimidade da “Família Poliafetiva”, formada a partir do relacionamento amoroso público e duradouro mantido por mais de duas pessoas que se unem com ânimo de constituir família. A desconstrução do modelo de família tradicional foi embasada na ideia de “Modernidade Líquida”, defendida por Zygmunt Bauman, na crítica de Michel Foucault às verdades impostas e nas reflexões de Judith Butler acerca da “Queer Theory”, indo ao encontro do ideal da família eudemonista e do chamado “Direito Existencial de Família”.

O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo da família, retratando o papel funcional e promocional que desempenha, em busca, sobretudo, do fomento ao livre desenvolvimento de seus membros. O estudo do tema procurará demonstrar que autoridade parental não cabe mais em uma moldura autoritária que não se preocupa com os desejos e necessidades das crianças e adolescentes. A autoridade parental ou orientação parental que se propõe é aquela em que está presente também a preocupação com uma finalidade solidarista, que se revela pelo incentivo à participação dos interessados e pela construção da autonomia. Apresenta o trabalho o fenômeno da democratização na esfera familiar, a sugerir que esse núcleo de peculiaridade dinâmica é capaz de combinar escolhas individuais pautadas por uma orientação parental cuidadosa, no intuito de fomentar o desenvolvimento paulatino da autonomia do menor. Dessa forma, para que se possa reconhecer a autonomia da criança e do adolescente como inerente ao processo de crescimento e de emancipação e? determinante a releitura do poder familiar vinculada a uma função promocional.

O presente artigo tem por objetivo analisar do ponto de vista jurídico as relações familiares segundo a perspectiva da pós-modernidade. Para tanto, procede-se uma explanação acerca dos paradigmas moderno e pós-moderno e sobre como é possível relacioná-los à racionalidade prevalente no Código Civil de 1916 e na Constituição da República de 1988, respectivamente. A técnica legislativa do Direito Civil codificado, bem como o controle moral por ele pretendido, podem se relacionar ao ideal moderno, ao passo que a porosidade do texto legal e a pluralidade protegida segundo o Direito Civil Constitucional podem se relacionar ao ideal pós-moderno. Todavia, esta conclusão suscita controvérsias entre os juristas. Problematiza-se, pois, tal discussão pela reflexão dos que veem na realidade das relações familiares contemporâneas traços identificadores da pós-modernidade, bem como daqueles que consideram referido enquadramento inadequado.

Resumo: A nova concepção de família é abrangente, com várias formas de constituição ela pode ser comparada a um brinquedo Lego. Aquele, em que alguns anos atrás, as crianças montavam com liberdade, a forma que compreendessem ser perfeita. Pois bem, assim é a família atual, quebrando paradigmas e sempre caminhando à frente do Direito, dita as regras que formam a sociedade. Porém, nada é tão fácil, ainda marcada por uma história longa e intensa de desigualdade, guerra e domínio patriarcal, clama ao Direito a construção de novos paradigmas que a consolidem no plano jurídico, garantindo proteção devida que garanta à tão sonhada felicidade almejada pelos sujeitos de direitos pertencentes a um grupo familiar.

O artigo pretende pesquisar a proposta epistemológica anarquista de Paul Karl Feyerabend, a fim de investigar a necessidade de se adotar uma metodologia pluralista na análise do conceito de família, no âmbito da pesquisa jurídica. Tem como objetivos: discutir a anarcoepistemologia, apresentada por Paul Karl Feyerabend, fundada no princípio tudo vale; examinar a evolução do conceito de família; e, verificar se a pesquisa jurídica admite a adoção de múltiplas possibilidades de metodologia – pluralismo metodológico - na dimensão da família. Ao fim, observam-se as ideias anarquistas que o pesquisador jurídico deve considerar no ambiente das entidades familiares, atento às suas formas multifacetadas e ao elemento anímico comum a todas elas – a afetividade.

Este artigo é resultado dos estudos realizados no projeto de pesquisa “Adoção e o poder regulador do Estado em relações homoafetivas” do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que se justifica em razão das mudanças e dos novos paradigmas das relações sociais, especialmente no tocante à formação da família e filiação e na falta de regulamentação específica a respeito da possibilidade da adoção por casal homoafetivo. Tem o objetivo geral de apresentar reflexões sobre o estudo, apontando alguns interesses que envolvem a questão e as respostas dadas pelo ordenamento jurídico nacional. O procedimento metodológico foi a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da sistematização do referencial teórico com as duas principais categorias: família e criança e adolescente, conforme alguns autores de referência sem prejuízo de outros. Apresenta, de forma breve, a noção de filiação no direito brasileiro e os princípios constitucionais que o norteiam, passando posteriormente ao reconhecimento da família homoafetiva como entidade familiar apta à adoção, e por fim a uma observação crítica sobre os argumentos utilizados pelo judiciário para análise das questões inerentes à adoção por casais homoafetivos. Por fim, propõe modificações no processo para atender de fato os princípios constitucionais

Este artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de adoção por casais homossexuais. A escolha do tema foi motivada pela necessidade de aprofundamento do estudo, diante dos inúmeros questionamentos gerados pelo assunto e da importância de superação de preconceitos para consolidação dos direitos homoafetivos. O trabalho buscou respostas mais claras que sejam capazes de corresponder ao melhor interesse da criança e do adolescente, figurando como adotando, bem como preservar o direito daqueles que optam por esta forma de criação dos vínculos familiares. O objetivo geral foi compreender e problematizar a argumentação que envolve o tema, para obter uma conclusão sólida, baseada em análise transdisciplinar. Os resultados da pesquisa demonstram a viabilidade da adoção por casais homossexuais, bem como a ausência de pertinência jurídica dos argumentos contrários.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da união estável entre pessoas do mesmo sexo à luz da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.277 e ADPF n. 132 e de acordo com a Resolução n. 175 expedida pelo CNJ. Inicialmente, será feita uma breve análise da dicotomia entre o casamento e a união estável e seus marcos históricos. Serão abordados vários conceitos doutrinários e jurídicos sobre o tema, fazendo-se uma apresentação das visões de seus autores e a influência de setores tradicionalistas e arcaicos da sociedade que tentam barrar de qualquer forma os avanços aos direitos dos homoafetivos. Em seguida, será feita uma abordagem sobre a decisão proferida pelo STF que autorizou a união estável entre pessoas do mesmo e os principais fundamentos jurídicos da decisão, estabelecendo, ainda, uma relação entre essa decisão e a Resolução n. 175 do CNJ. Por fim, a última etapa do trabalho visa definir os efeitos jurídicos do possível acolhimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo para a esfera jurídica brasileira.

Este artigo trata da possibilidade da adoção por casais homossexuais. Procuramos trazer à tona alguns dispositivos legais, demonstrando que não há impedimento à adoção nesses casos. Verificamos alguns argumentos de ordem social ou psicológica que balizam opiniões contrárias ou favoráveis à temática. Como forma de tratar da recepção da homoparentalidade no Direito brasileiro, elencamos o que dizem a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Identificamos, por fim, a necessidade da leitura desses dispositivos à luz dos novos modelos de família, pautados no afeto, e que se prestam à inclusão, também, de famílias formadas por casais homossexuais, inclusive com filhos adotados.

O presente trabalho tem o intuito de discutir a possibilidade da prática de reprodução assistida por casais homoafetivos. Para isso, analisa à luz da doutrina, os avanços nos modelos de família, desde a família patriarcal até a eudemonista, que surge no século XXI, como modelo de família alicerçado no princípio do afeto e da busca da felicidade. Através do planejamento familiar, garantido pela Constituição Federal aos casais heterossexuais e, adotando critérios hermenêuticos, estende este direito também aos casais homoafetivos, que já têm a união estável e o casamento defendidos pela legislação brasileira. Através de uma análise da Constituição Federal, do Código Civil e da Resolução nº. 2013/2013 do CFM defende a ideia de que a utilização de técnicas de inseminação artificial, que é amplamente garantida aos casais heterossexuais, atualmente, também é aplicável aos casais homoafetivos, garantindo-lhes o direito de terem seus filhos, como forma de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal e nos diplomas legais que tutelam os direitos humanos.

O direito ao conhecimento da origem biológica ou genética somente foi revelado recentemente com a descoberta do DNA, suscitando inúmeras reflexões, especialmente no âmbito das relações de família, ainda não completamente solucionadas pelo Direito. Assim, através do método bibliográfico, objetiva-se apresentar algumas destas reflexões, sem, contudo, pretender esgotá-las ou solucioná-las. Conclui-se que não há uma solução única ou fácil para estes problemas, mas impõe-se ao operador do Direito que sempre oriente-se pelo reconhecimento de que se trata de direito distinto do direito de filiação; que produz efeitos também sobre à identidade dos descendentes do investigando; que integra o rol de direitos da personalidade e que, justamente por isso, deve receber especial atenção do Estado, à medida que a pessoa foi erigida a seu valor-fonte e fim último de sua atividade.

A parentalidade socioafetiva, que alberga as relações familiares a partir do vínculo do afeto, é um tema de inegável importância devido às constantes mudanças que ocorrem na constituição das famílias, que deixaram de ser tratadas pelo enfoque tradicional e formalista para abranger uma pluralidade das chamadas “novas famílias”. A partir desta nova visão, a adoção também não pode se limitar às situações convencionais, neste caso em análise a adoção póstuma, que, segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, não deve mais se restringir aos limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seu artigo 42, parágrafo 6º, exige a observância do requisito da manifestação da vontade do falecido adotante no curso da propositura da ação, já que esta concepção da legislação menorista vai de encontro com o novo enfoque buscado pelo Direito de Família desde o surgimento da Teoria da Desbiologização da Paternidade. Não obstante, este estudo tem o escopo de demonstrar a necessidade de uma previsão legal acerca da situação fática, devido à importância da adoção póstuma em considerar a demonstração do estado de família das partes e não a mera declaração de vontade em juízo, porém cumpre também salientar que, a partir do novo entendimento jurisprudencial, os reflexos para o direito sucessório devem ser observados, a fim de evitar possíveis fraudes no requerimento desta modalidade de adoção. Dessa forma, o objetivo do trabalho é salientar, a partir do estudo de caso da decisão recente do STJ, o reconhecimento da adoção de fato após a morte do adotante com base na afetividade do estado de filiação, apesar da posição contrária do ordenamento jurídico, com intuito de analisar uma possível modificação da legislação brasileira em relação ao instituto da adoção póstuma e também destacar a importância da devida ponderação do Judiciário na análise do caso concreto.

O presente trabalho tem por objeto discutir a supremacia da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica, nas perspectivas doutrinária e jurisprudencial. Os objetivos da pesquisa são analisar a igualdade entre os filhos na paternidade socioafetiva; evidenciar a possibilidade de exclusão da paternidade biológica em prol da afetiva; discutir as consequentes questões hereditárias advindas da paternidade socioafetiva, inclusive no que se refere ao direito ao nome; e, ainda, perquirir a relação avoenga fundada no afeto. Diante dessa problemática, fundado no método hipotético-dedutivo, parte dos argumentos gerais para os particulares, para demonstrar que toda filiação é socioafetiva e que algumas, além desta, representam também a verdade registral e biológica.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar as transformações sofridas pela família a partir do Estado Liberal e a perpetuação do casamento como ideário a ser perseguido. Dispõe sobre o reconhecimento de famílias-padrão e o casamento como forma legítima de constituição de família. Aborda as espécies de família reconhecidas após a vigência da Constituição da República e as novas formas de tutela jurisdicional à pluralidade das entidades familiares decorrentes. Visa analisar a razão deste fenômeno na contemporaneidade a despeito da não exigência do casamento como forma para constituir a família legítima. Busca demonstrar que há um anseio que transcende à esfera do Direito, sendo um fenômeno da reflexividade social.

Os conflitos decorrentes das mudanças socioculturais da família contemporânea e a possibilidade da dissolução do casamento ou da sociedade conjugal, tem se apresentado de forma cada vez mais constante e incisiva ao Poder Judiciário. Como consequencia do fim da conjugalidade, a convivência parental tem sido prejudicada, em especial, nas disputas pela guarda da prole em comum. Nessas demandas, percebe-se com maior intensidade o exercício de um processo “programático” com o fim de afastar um dos genitores do convívio familiar. Frente a esta situação e com base em estudos do psicanalista norte-americano, Richard Gardner, surge no Brasil, em 2010, a lei da Alienação Parental, que visa, além da caracterização do instituto, não só a punição das condutas alienantes, mas também, a evitação da continuidade do processo alienatório. O presente artigo busca apresentar e caracterizar o instituto da Alienação Parental, apontando para a necessidade da criação de medidas sócioeducativas que objetivem a prevenção de sua ocorrência, considerando que depois de constatada a “doença da alma” esta não poderá mais ser reparada, mormente em se tratando de terapêutica compensatória.

O presente artigo possui o objetivo de analisar os princípios constitucionais norteadores das relações familiares, bem como a responsabilidade civil e sua aceitação no Direito de Família, com a finalidade de discutir a possibilidade de reparação civil pelos danos morais decorrentes do abandono afetivo nas relações paterno-filiais. Para tanto, foi realizada a estruturação do trabalho em três capítulos. Foram abordados os princípios constitucionais no primeiro capítulo, com especial atenção para o macroprincípio da dignidade da pessoa humana. O segundo capítulo abrangeu a inserção da responsabilidade civil no Direito de Família, a conduta do abandono afetivo, a possibilidade de reparação e os elementos necessários para tanto. Outrossim, foi destacado o atual valor jurídico conferido ao cuidado e a sua relevância dentre as responsabilidades paternas. No terceiro e derradeiro capítulo, foram trazidos à baila precedentes jurisprudenciais acerca do tema, foi discutido a respeito da recente alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, comentado sobre o Projeto de Lei nº 700/2007, quanto a seu objetivo e atual trâmite legislativo.

O presente trabalho tem a intenção de abordar o princípio da afetividade e a sua exigibilidade nas relações familiares. Para tanto, inicia pelo estudo das transformações ocorridas na sociedade e suas implicações no ordenamento jurídico. Dentre essas modificações, acentua-se a nova feição da família constitucionalizada no que se refere às suas mais diversas formas de estruturação. Faz-se, ainda, uma análise interdisciplinar do princípio jurídico da afetividade, discorrendo-se acerca do afeto como elemento fundamental para o integral desenvolvimento do ser humano, com o objetivo de demonstrar como a ausência desse elemento pode prejudicar o desenvolvimento do indivíduo. Por fim, busca-se demonstrar a ênfase que vem sido dispensada ao princípio da afetividade e em que circunstâncias tal princípio é invocado pelo Direito de Família no que tange à sua exigibilidade. Em uma análise dialética, portanto, traz-se à baila a questão da alienação parental como elemento que se contrapõe à efetividade do princípio jurídico do afeto, levando-se em conta que o afastamento dos filhos de seus genitores leva à privação do convívio afetuoso e solidário que deve permear as famílias, ainda que desconstituídas.

A família tem desenvolvido na história em torno da evolução do afeto, do respeito e da multiplicidade de formas, sempre na busca da felicidade de seus membros. O afeto é considerado o fundamento que une e mantém as relações entre os membros da entidade familiar, responsável pela formação e desenvolvimento da personalidade de seus entes. Foi justamente o processo de repersonalização do Direito Civil, em que o homem passou a ser o centro do mundo do Direito, que o estudo dos direitos da personalidade passou também a ser estudado no âmbito do Direito de Família, movimento esse também responsável pela recepção da afetividade nas relações familiares. Os direitos da personalidade abrangem a integridade física, psíquica e moral do todo ser e é simbolizado pela cláusula geral e fundamento da República – a dignidade da pessoa humana. Dentro desse contexto, surge o interesse e a preocupação com uma realidade devastadora dos conceitos mais utópicos da família – o assédio moral. Violência perversa que arrasa com a integridade psíquica da vítima, atinge o desenvolvimento livre e saudável da personalidade, representa grave e profunda lesão à dignidade humana dos envolvidos numa teia de psico-terror. É preciso reconhecer e estudar tal mazela para que haja combate e prevenção social e individual na proteção integral do ser humano, para que todos possam ter acesso a um ambiente de equilíbrio, para efetiva e exitosa formação de sua personalidade, que se denomina "família".

As mudanças ocorridas no Direito Civil Brasileiro, em especial, no Direito de Família, são intensas desde a promulgação da CF?88, a par das transformações políticas, sociais e culturais. Os princípios constitucionais enaltecem a dignidade, a solidariedade, a afetividade, a proteção das crianças e dos adolescentes, entre outros, mantendo o texto constitucional atualizado, em consonância com os moldes da família brasileira que já não são os mesmos de vinte anos atrás. Uma das principais alterações no Direito de Família é a aplicação do princípio da afetividade do qual exsurge a filiação socioafetiva. A paternidade socioafetiva transcende ao vínculo biológico, verifica-se na adoção à brasileira, na posse de estado de filho e, em outros inúmeros casos de vínculos de afeto e amor. A imposição do dever alimentar, como reflexo do reconhecimento da filiação socioafetiva, é questão polêmica no Direito Brasileiro. A título de reflexão e em caráter exemplificativo, será analisada a primeira decisão judicial no Brasil, oriunda do Estado de Santa Catarina, acerca do deferimento do pedido de prestação de alimentos provisórios, após a dissolução da união estável entre o padrasto e a mãe da menina. As questões são polêmicas e os posicionamentos são deveras divergentes. A pesquisa foi desenvolvida através do método indutivo, com utilização de fontes primárias e secundárias.

RESUMO Com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) verificou-se uma mudança de paradigma no Direito de Família, enaltecendo-se o direito à convivência familiar como um dos pilares fundamentais da relação parental e da proteção integral da criança e do adolescente. Em decorrência das novas concepções e com o advento da Lei que dispõe sobre Alienação Parental (Lei 12.318/2010), tornou-se mais latente o debate acerca do fenômeno da alienação parental como modo de interferência psicológica que afeta a convivência paterno-filial. O instrumento legal deveria ampliar, na esfera do Poder Judiciário, as demandas expressas sobre alienação parental. No entanto, constata-se no âmbito de alguns Estados e principalmente no Maranhão, um déficit de acórdãos e decisões que trabalhem diretamente o fenômeno na sua amplitude legal e social, sendo existentes no Tribunal de Justiça do Maranhão, no período de 2010 a 2013, apenas os Acórdãos: AC 110.690/2012, AI 120.118/2012, AI 17.807/2013 e AC 11.407/2013. Destaca-se que, nas decisões analisadas, a iniciativa de alegar a prática de alienação parental é de uma das partes e, em nenhum caso, do Poder Judiciário.

Este trabalho tem como objetivo avaliar o tratamento jurídico do homossexual homem vítima de violência doméstica, a partir de uma análise do conceito, bem como, das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A partir disso, serão examinados alguns princípios fundamentais norteadores do Direito de Família – como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e, por fim, o da pluralidade de formas de família – demonstrando-se em que contexto a Lei 11.340/2006 desrespeita os princípios da isonomia e da razoabilidade. Analisar-se-á ainda, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 e em contraposição, algumas decisões favoráveis à ampliação dos favorecidos pela Lei Maria da Penha, especialmente, dos homossexuais homens vítimas dessa violência.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens da separação obrigatória no casamento, para os maiores de setenta anos, de forma a não permitir a formação de patrimônio comum. O artigo 1641, II, foi introduzido no Código Civil, visando à proteção dos maiores de setenta anos contra o casamento com fins meramente patrimoniais. Com fundamento nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade, bem como os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, esta norma é inconstitucional. A restrição revela-se preconceituosa, uma vez que limita a autonomia privada dos idosos que possuem plena capacidade para os mais variados atos da vida civil, principalmente diante das mudanças da sociedade contemporânea. A Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação, de forma que o legislador não pode impor limites que a Constituição não o fez, sendo o referido preceito, inconstitucional.

A pesquisa se concentra nas novas estruturas de família, na diversidade e nas diferenças dentro da realidade social e jurídica, em virtude dos direitos sociais, como a seguridade, enquadrados no capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais. A pergunta que conduz toda a reflexão é está: Quais os efeitos jurídicos, na previdência social, a partir do reconhecimento das novas famílias no direito brasileiro? O objetivo fundamental deste estudo é, então, esclarecer as transformações na legislação previdenciária e nos nossos tribunais ante as novas entidades familiares plurais. As uniões homoafetivas, o concubinato e as famílias paralelas, as situações em que um componente comum, mantém múltipla conjugalidade, em mais de um núcleo familiar, são uniões baseadas no afeto e que, sendo moralmente aceitáveis ou não, existem. E, portanto, na maioria dos casos, devem gerar efeitos jurídicos sob a contextualização dos direitos fundamentais inseridos, oferecendo um procedimento que consiga dar conta da complexidade social, e não serem expatriadas para a invisibilidade jurídica. A pesquisa é realizada pelo método dedutivo, pois este modo de raciocínio explica determinados fatos a partir de uma visão global, e integra, também, o método histórico em razão da relevância da análise dos fenômenos jurídicos no tempo.

Esse artigo intenta oportunizar um diálogo interdisciplinar acerca dos critérios éticos e jurídicos que envolvem as técnicas de reprodução assistida, especialmente a fecundação heteróloga, no que se refere à colisão entre os direitos fundamentais inerentes à pessoa do doador (direito à intimidade – anonimato) e à pessoa gerada (direito à identidade – biológica e pessoal) em uma perspectiva nacional e de direito comparado quanto às possibilidades de relativização desses direitos na contemporaneidade e as atuais implicações para o direito de família, notadamente para as novas tutelas dos laços de parentesco. Trata-se de estudo que intenta, por meio da teoria dos direitos fundamentais, esclarecer as novas fronteiras do direito de família na medida em que o confronta com a aplicação da biotecnologia.

O presente artigo científico aborda a temática do casamento e a possibilidade de sua dissolução. Realiza, inicialmente, um apanhado histórico do processo evolutivo da temática do descasamento no Brasil, mencionando alterações legislativas e constitucionais importantes quanto à matéria. Posteriormente, apresenta a problemática da subsistência (ou não) do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, traça considerações acerca da possibilidade jurídica do divórcio eletrônico no Brasil e também menciona um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto. Em seguida, analisa criticamente o disposto no referido Projeto, apontando modificações pertinentes, principalmente quanto à menção nele constante acerca da separação e quanto à lacuna existente sobre a necessária presença de advogados no ato. Por fim, demonstra os benefícios da instituição do divórcio eletrônico no Brasil e sugere formas de se viabilizar e concretizar essa forma de dissolução dos vínculos conjugais de maneira rápida e segura.