Nas últimas décadas, o mercado de trabalho tem sofrido as influências e os impactos da globalização, surgindo, daí, desafios em relação aos processos de exclusão dos grupos vulneráveis, notadamente em relação à trabalhadora negra. Pesquisas comprovam que embora no Brasil quase metade da população seja composta por pessoas negras e pardas, tal proporção não é verificada no meio laboral, onde é constatado diversos tipos de discriminação. O Estado, enquanto responsável pela organização social e jurídica do país, vem adotando medidas na tentativa de combater e evitar as constantes reproduções das discriminações em relação à mulher negra, através de ações dos Poderes Legislativo e Executivo. A despeito de diversas medidas existentes no país, objetivou o presente trabalho investigar em que medida os referidos Poderes desenvolvem políticas públicas com vistas à inserção da trabalhadora negra no mercado de trabalho. A título exemplificativo, na esfera federal, foram verificadas a existência de projeto de lei e legislação específica, e em relação ao Poder Executivo, também no âmbito federal, diversos projetos, onde constatou-se a utilização de ações afirmativas, especialmente a previsão de cotas como principal forma de promover a inserção da trabalhadora negra no mercado de trabalho.

Trata-se do estudo do benefício previdenciário intitulado licença-maternidade e seus critérios concessórios analisados objetivamente sob o prisma da união homoafeitva enquanto elemento constitutivo do conceito de família contemporânea. O trabalho apresenta de modo sucinto, um histórico da evolução do direito previdenciário no Brasil e no mundo, situando-o no contexto da dignidade da pessoa humana, da liberdade, do respeito e da segurança jurídica. A análise do cenário da família brasileira contemporânea mostrou-se importante ferramenta para o entendimento materializado pelas recentes decisões judiciais, tais como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental 132, que são trazidas ao ordenamento jurídico como resposta aos clamores populares de concretude da isonomia entre homens e mulheres como preceito fundamental. A licença-maternidade foi abordada de maneira conceitual e criteriosa, tal como elemento essencial na problematização. No capítulo final tratou-se de analisar a inovação trazida pela resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, concebida pela inércia do poder legislativo diante de decisões previamente sujeitas ao controle de constitucionalidade. Tal resolução tornou obrigatório aos cartórios o registro da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Concluímos com a apresentação do cenário notarial trazido pela realidade da supracitada resolução e as críticas trazidas à tona com o advento deste dispositivo normativo.

O presente artigo tem por finalidade analisar a realidade da adolescência brasileira em conflito com a lei, que sofre a imposição de medida privativa de liberdade, tendo como diretriz o atual paradigma da prevenção e proteção integral. Com base em pesquisas quantitativas e qualitativas, demonstrar-se-á o abismo existente entre as normas principiológicas do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de 2012 – da proteção integral, do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, da brevidade e excepcionalidade da medida restritiva e privativa de liberdade – e a realidade das unidades de internação espalhadas por todo o país. A temática passa pela avaliação do perfil da adolescência em conflito com a lei, com base em dados estatísticos confiáveis de vulnerabilidade e desigualdade sociais, pela exposição da realidade do sistema socioeducativo de internação, em comparação ao sistema penitenciário adulto, pela abordagem da cultura de institucionalização existente no pensamento social brasileiro, de raiz higienista, pela análise do papel dos meios de comunicação enquanto formadores de opinião, por uma análise biopolítica e sociológica a respeito da invisibilidade social daqueles que não são socialmente reconhecidos pelo Estado enquanto sujeitos autênticos de direitos, e, sobretudo, pela exaltação das políticas públicas de combate à violência e de promoção humana como instrumentos adequados e eficazes para transformar a realidade em exame.

No processo de redemocratização brasileira, quando aflorou a preocupação com a dignidade humana e com a igualdade substancial, reconheceu-se a necessidade de proteger e assegurar direitos às minorias nacionais, tendo os indígenas e outras comunidades tradicionais, que lutavam pelo reconhecimento de seus direitos e de sua identidade, ganhado força política a ponto de realizar uma transformação sem precedentes na história constitucional do País. Com a Carta constitucional de 1988, abandonou-se o vetusto paradigma da aculturação e incorporação progressiva do índio ao nosso modus vivendi, garantindo-lhe o direito de dar continuidade à sua reprodução cultural, assegurando um sólido sistema de proteção aos seus direitos e interesses, dentre os quais o de ter acesso à uma educação de qualidade e aos serviços de saúde, sempre em conformidade com seus costumes tradicionais, abandonando-se definitivamente a usual política de dominação cultural herdada dos colonizadores. Dentro deste contexto, o presente ensaio analisa as nuances desta reforma na política indigenista brasileira, bem como os novos contornos da legislação voltada à tutela do ser indígena, perpassando pelas políticas públicas de maior relevo voltadas à concretização de seus direitos e bem-estar, analisando alguns julgados envolvendo delicadas questões acerca dos direitos indígenas.

Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à alimentação enquanto legítimo direito fundamental, o qual tem sido alvo de inúmeros debates na ordem jurídica brasileira, sendo que todos eles almejam evidenciar este direito ao centro da interpretação constitucional, tudo como forma de demonstrar tratar-se de um direito fundamental de elevadíssima necessidade para a efetivação da dignidade da pessoa humana. Em um primeiro momento serão explorados aspectos gerais e conceituais acerca do multiculturalismo, tudo como forma de demonstrar e evidenciar a prevalência deste ambiente na sociedade brasileira, onde é possível encontrar grande diversidade cultural distribuída em todo território nacional. Já no segundo momento será apresentado o direito à alimentação como importante direito fundamental, com previsão: nacional, estrangeira e internacional, que ao longo do tempo vem conquistando espaço nos diplomas legais de diversas ordens jurídicas, inclusive na brasileira por especial atenção do artigo 6º da Constituição de 1988. Na parte final a abordagem concentra-se na justiça social e nos reflexos advindos de sua relação com o direito à alimentação, momento em que as relevantes contribuições de Nancy Fraser serão testadas no tocante ao tema.

Estatísticas nacionais e internacionais indicam números cada vez mais significativos de pessoas com deficiência. A prevalência é o alto índice de pessoas com deficiência visual. Avanços na concepção das pessoas com deficiência visual são reais, mas a persistência de paradigmas sociais também é. Urge recuperar o valor social dessas pessoas com mudanças desses paradigmas. No presente trabalho foi desenvolvido um pequeno fragmento no campo assistivo para as pessoas com deficiência visual: a bengala e o cão-guia, importantes auxílios instrumentais para habilitá-las a adquirir autonomia e segurança que permitem a acessibilidade aos serviços, sistemas e políticas públicas, visando sua plena participação preservando-lhes a dignidade e assegurando igualdade de direitos.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho – OIT, acidentes e doenças relacionados ao trabalho produzem, no mundo, cerca de 2 milhões de mortes por ano, números que representam um óbito a cada 15 segundos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo, em um primeiro momento, analisar quais são as iniciativas da Previdência Social para a proteção e saúde dos trabalhadores brasileiros. Escolheu-se a Previdência Social porque ela compõe a Seguridade Social Brasileira que, por força constitucional, deve assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência dos cidadãos. Dentre as medidas adotadas para prossecução da saúde e da segurança dos trabalhadores, estão a mudança nos paradigmas referentes à concepção de acidente de trabalho, a majoração da carga tributária com o seguro de acidentes de trabalho – SAT e o fator acidentário de prevenção – FAP, a criação do nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, que relaciona a enfermidade do trabalhador com a atividade econômica da empresa e as ações regressivas. O ponto em comum destas medidas está no aumento dos tributos e no repasse de mais reponsabilidades para a iniciativa privada, evidenciando um sistema punitivo e que não atua no cerne do problema: a prevenção. Neste passo, observa-se a carência de políticas públicas que atuem preventivamente, através de métodos de fiscalização e que privilegiem a boa empresa. Assim sendo, a discussão se volta à eficácia dos direitos sociais à saúde, à segurança, à previdência, bem como as consequências dos métodos utlizados.

O presente trabalho pretende discutir a adoção da medida de internação compulsória dos dependentes químicos, como instrumento de política pública sanitária, frente ao sistema de direitos fundamentais estruturado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca reconstruir os argumentos a favor da reintrodução da medida de isolamento compulsório, e assim discutir a reinserção da medida (isolamento compulsório) à luz da história da profilaxia da lepra, cuja inadequação constitucional foi reconhecida recentemente como erro pelo Estado Brasileiro. Espera-se poder contribuir para o debate acerca da construção de políticas públicas, enquanto medidas asseguradoras dos direitos fundamentais dos seus destinatários, e que, enquanto tais também se apresentam como partícipes do próprio processo, no contexto de uma democracia participativa.

Na década de 90 tem-se a expansão da pandemia do HIV/Aids e também a entrada em vigor do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que dificultou os países em desenvolvimento na implantação de políticas de medicamentos, conforme o Ministério da Saúde (BRASIL, 2013). Nesse contexto, o presente trabalho tem em vista avaliar as tensões existentes entre os interesses do sujeito estigmatizado pela enfermidade da Aids e os interesses econômicos das empresas farmacêuticas detentoras das patentes de fármacos. Metodologicamente, pretende-se analisar os fragmentos empíricos e legais referidos ao caso da licença compulsória concedida para o medicamento Efavirenz, o mais utilizado na terapia antirretroviral. Desta maneira, constrói-se um sistema analítico de conceitos a partir da teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth (2003), a fim de se compreender e se avaliar as medidas de política e de direito extraídas da situação empírica e legal referida ao caso de licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz.

O presente trabalho tem por objetivo estudar o acesso à moradia pelo idoso dentro do âmbito nacional, com base na Constituição Federal de 1988, no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento e na Política Nacional do Idoso. Dentro da problemática levantada buscar-se-á demonstrar que as ações propostas pelas instituições governamentais brasileiras não têm sido suficientes para enfrentar a exclusão social do idoso frente ao crescente aumento do número de pessoas nesta faixa etária que não são atendidos pelos programas de moradia existentes e, ainda, pelo número restrito de Instituições de Longa Permanência para Idosas – ILPI’s – mantidas, em sua grande maioria, por organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Ao mesmo tempo, também buscar-se-á apontar as conquistas democráticas que priorizam e servem de base para a implementação de programas setoriais, regionais, respondendo às demandas e necessidades de uma sociedade cada vez mais preocupada com o respeito e com a promoção dos direitos fundamentais da pessoa idosa.

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado em face do deficiente apenado, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático brasileiro e princípio normativo reconhecido nos tratados internacionais nos quais o Brasil figura como signatário. A partir da observação da falta de leis específicas, da superlotação e da precariedade do sistema pátrio, aborda-se a ideia que tais situações não podem servir de subterfúgio ao Estado que, flagrantemente, desrespeita os princípios constitucionais das pessoas encarceradas, a priori àquelas com deficiência, as quais são duplamente afetadas pela falência prisional. Cabe ao Estado, enquanto detentor do uso da força, promover políticas públicas consistentes que permitam ao apenado com deficiência o cumprimento, de maneira digna, de uma pena que objetive sua ressocialização, e na sua impossibilidade, manter um processo civilizatório que garanta a aplicação da pena sob a égide da Constituição Federal.

No ordenamento jurídico brasileiro, o direito fundamental a proteção à infância orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – de 1988, que a inseriu no rol dos direitos fundamentais, na categoria dos direitos sociais (CRFB, artigo 6º), e no rol das cláusulas superconstitucionais (CRFB, artigo 60, §4º, IV). Quanto ao trabalho infantil, na maior parte das vezes, este implica grandes prejuízos à formação da personalidade das pessoas, violação aos direitos fundamentais e a própria dignidade da pessoa humana, impedindo o desenvolvimento pleno de suas capacidades e potencialidades. As garantias constitucionais e legais, embora extensas, não são suficientes para a proteção deste direito fundamental, tampouco para evitar o trabalho infantil, prática comum no território brasileiro, razão pela qual as políticas públicas de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pelo governo brasileiro assumem importante função na garantia deste direito e dos direitos fundamentais em geral, da dignidade da pessoa humana e dos valores da democracia.

O presente estudo pretender tecer considerações acerca do direito humano à alimentação sadia, confrontando-o com o problema atinente aos agrotóxicos. A questão reveste-se de interesse face a escassez de pesquisas jurídicas acerca do tema. Como direito humano, realizável não apenas a partir das previsões constitucionais acerca do tema, o direito social constitucional em questão é objeto de um olhar mais detido, buscando-se verificar a sua eficácia e aplicabilidade no contexto atual, de forma verificar-se se o direito à alimentação sadia vem ou não sendo concretizada e se a saúde de todos os cidadãos vem sendo ou não colocada em risco.

O presente trabalho visa apontar as diversas falhas e problemas na execução do Programa Vila Viva que propõe a revitalização das favelas de Belo Horizonte-MG, bem como o efeito reverso que o mesmo pode desenvolver, mormente nos moradores diretamente afetados. Através do conceito de modernidade líquida proposto por Zygmunt Bauman, elabora-se um paralelo entre o discurso oficial e a realidade vivida pelos moradores da “vila” ou “comunidade”. Desta feita, perquire-se uma fundamentação jurídica, política, social e crítico-reflexiva do discurso sob a ótica da realidade, analisando não só o aspecto material e econômico do Programa, mas principalmente o aspecto das relações humanas, através do resgate da fraternidade como valor jurídico e sócio-político a ser considerado no desenvolvimento e execução de políticas públicas.

Este trabalho visa demonstrar que o exercício do direito à moradia pela população em situação de rua carece de eficácia jurídica. A principal razão desta ineficácia é a utilização de concepções de função socioambiental da propriedade, gestão democrática das cidades e eficácia dos direitos fundamentais sociais, desconformes com o paradigma do Estado Democrático de Direito, nos processos de construção e de execução das políticas públicas sociais. O direito à moradia adequada confere aos seus titulares direitos prestacionais, entendidos no sentido amplo, como direito à proteção; participação na organização e nos procedimentos de formulação e execução de políticas públicas; criação de estruturas públicas organizacionais referentes ao acesso à moradia adequada. Em sentido estrito, o direito à moradia adequada refere-se a prestações materiais sociais, medidas positivas e implementação de políticas públicas de acesso à moradia. O direito à moradia adequada para a população em situação de rua foi previsto na Política Nacional para a inclusão desta população. Entretanto, mesmo tendo sido considerado direito prestacional fundamental na Constituição da República de 1988, não foi contemplado como âmbito de atuação do Programa Minha Casa, Minha vida. Esta pesquisa conclui que a constituição de capital humano e a formação de redes sociais será fundamental para a implementação integral da agenda de ações da Política Nacional da população de rua, bem como para sua permanente reformulação.

A morte é algo que assusta uma população, principalmente quando é causada pela violência. Isso traz consequências desastrosas à sociedade, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana. O objetivo do texto foi fazer uma análise descritiva das mortes decorrentes de causas externas ocorridas nas cidades de Manaus, Porto Velho e Rio Branco, nos anos de 2008 a 2011. Neste sentido, verificou-se o número de óbitos violentos por faixa etária de cada cidade estudada e sua respectiva população. Posteriormente, calculou-se a taxa específica de mortalidade para verificar a freqüência com que ocorrem os óbitos em uma determinada população. O método adotado foi de coleta de dados e análise dos resultados, buscando descrever e explicar textos doutrinários e dados de sítios eletrônicos oficiais, e qualitativa e quantitativa quanto à forma.

Este estudo analisa as diversas formas de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada no direito nacional, com especial foco nas parcerias público-privadas (em sentido amplo) na área da Educação. Dentre outros atributos, na área social, aludidas parcerias se mostram capazes de concretizar a implementação de políticas públicas e a garantia de direitos fundamentais. Nesse sentido, muitos países adotam as parcerias na área de Educação como alternativa para o oferecimento de um sistema educacional de melhor qualidade. Nesta pesquisa, apresenta-se um panorama sobre as experiências internacionais, com exemplos de parcerias de sucesso, além da citação de iniciativas no Brasil. Com efeito, as parcerias público-privadas podem viabilizar a melhoria da qualidade da Educação, seja versando sobre obras, seja objetivando serviços pedagógicos e não-pedagógicos e podem - e devem - ser mais adotadas no Brasil para esse fim.

O trabalho busca analisar o impacto que as recentes políticas educacionais voltadas para o empreendedorismo adotadas pelo governo brasileiro podem ter no ambiente securitário nacional. Partindo da premissa de que o sistema previdenciário encontra-se amparado em duas bases político-econômicas – uma pública e uma privada – e que ambos os sistemas tem seu lastro contributivo, como a transferência da responsabilidade profissional está refletindo na formulação de novas regras legais de acesso à previdência social? A partir da leitura crítica de tais políticas e do dogmatismo do sistema de seguridade social, analisa-se sob a perspectiva da teoria social crítica se as apresentações de satisfação profissional do indivíduo manifestam-se verdadeiras na perspectiva psicológica, a partir da substituição da qualificação pela competência que reflete diretamente as evidências empíricas e analíticas da perda da referência da centralidade do trabalho no contexto do desemprego estrutural.

O artigo pretende analisar em que medida o contexto de preparação para os megaeventos no Brasil releva e amplia as consequências sociais do modelo de urbanização adotado nas grandes cidades brasileiras. Serão analisadas, dessa forma, algumas características do modelo de planejamento urbano, tomado muitas vezes como gestão de negócios no país, o qual se intensifica a partir da realização de megaeventos esportivos. Inicialmente, serão abordadas algumas características da mercantilização das cidades no contexto de preparação para os megaeventos, seguindo-se à discussão de alguns dos principais impactos e legados por eles proporcionados. A experiência brasileira tem demonstrado diversos elementos que corroboram com esse quadro: investimentos públicos que contribuem para o processo de especulação imobiliária e aumento do preço dos imóveis, obras faraônicas que terão pouca ou nenhuma função social no futuro e limpeza étnica e social das áreas que receberão diretamente os empreendimentos relacionados aos megaeventos. Nesse âmbito, destacam-se as remoções forçadas e a violação dos direitos à moradia e à cidade das pessoas atingidas. Ainda, precariza-se a força de trabalho em obras que devem ser entregues em tempo recorde e fortalecem-se as privatizações dos espaços públicos, a violência urbana e a degradação ambiental. Várias são as violações ao direito constitucional brasileiro, corroboradas pelo Poder Público, como é o exemplo da Lei Geral da Copa (12.663/2012). A análise desse dispositivo permite evidenciar como o modelo de cidade-mercadoria recebe incentivo e apoio estatal para se desenvolver. Ainda, será analisado em que medida tais violações e suspensões de direito demonstram a ocorrência de um verdadeiro Estado de Exceção no país para promover a realização dos megaeventos esportivos. Diante do desafio apresentado pela proposta, buscar-se-á obter os subsídios teórico-metodológicos de análise através do desenvolvimento do método analítico-sintético, por meio do estudo de textos jurídicos, bem como na demonstração de aportes legais, nacionais e internacionais, que vêm sendo violados no contexto estudado.

O presente texto tem como foco principal a análise das escolhas políticas que supram as necessidades humanas e as do capital dentro do novo contexto energético brasileiro pós-descoberta do petróleo da camada do Pré-sal. Nessa conjuntura, diante dos problemas de distribuição de riquezas, ao desprazer das necessidades humanas, perante da busca infatigável pelo acumulo de capital, ao passo que os interesses individuais se sobrepõem ao coletivo, o papel de governança deve estabelecer novas políticas a fim de contornar o quadro atual. O objetivo do presente trabalho é analisar os planos de governo, para então verificar de que forma o Brasil, como novo grande provedor de energia advinda do petróleo, deverá, através de políticas públicas fortes, tornear tal situação. Entretanto não há intenção de resolução da problemática apontada, o que se pretende é esclarecer os principais pontos a fim de contribuir academicamente com o assunto.

O desenvolvimento tecnológico trouxe conforto à humanidade e crescente dependência à eletricidade. Dela dependem cada vez mais as compreensões acerca de qualidade de vida e dignidade da pessoa humana. Para tanto, não basta a desenfreada e irresponsável expansão da geração de eletricidade, exigindo-se a superação do tradicional cenário energético em nível global e, especificamente ao Brasil, em nível nacional. O desenvolvimento nacional, aliado à redução das desigualdades sociais e regionais, depende da segurança energética, a qual se constrói sobre a expansão e diversificação da matriz elétrica, bem como sobre a universalização do acesso e uso à eletricidade. Determinante o planejamento pelo Estado, o qual deverá promover políticas públicas, as quais sofreram impulso em decorrência do racionamento de energia elétrica no início deste século. O Brasil gradativamente vem remodelando sua matriz e universalizando o acesso à energia elétrica, mas ainda tem como desafio atender a comunidades isoladas, bem como a eliminação da estrita dependência às hidrelétricas e às térmicas tradicionais em alguns estados.

O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma análise comparativa entre alguns dispositivos da Lei 12305/10, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua implementação no estado do Rio de Janeiro, principalmente através do programa estadual Pacto pelo Saneamento e seu subprograma Lixão Zero. Assim, o que se pretende é considerar o que estabelece a legislação federal, e como o governo estadual planejou executá-la e vem efetivamente executando, tendo como caso referência a destinação final dos resíduos sólidos na região metropolitana do Rio através do funcionamento do aterro sanitário de Seropédica, responsável por receber os resíduos domésticos da metrópole. O artigo apresenta ainda uma breve análise dos impactos ambientais previstos na operação do aterro sanitário, através do EIA/RIMA elaborado na fase inicial do licenciamento ambiental e como tais impactos são percebidos pela comunidade vizinha ao empreendimento.

O artigo tem como foco principal a análise da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas destinadas à efetivação de direitos fundamentais frente à cláusula da reserva do possível. Ora, observa-se que as necessidades que permeiam a sociedade são inúmeras e que todos os direitos envolvem um custo, em especial, os direitos fundamentais sociais, uma vez que dependem da implementação de programas por parte do Estado, isto é, de políticas públicas para serem realizados, as quais devem estar em consonância com o orçamento estatal. Não obstante, verifica-se que a satisfação das necessidades sociais e a efetivação dos direitos fundamentais estão sendo suprimidas pelos órgãos políticos em razão de sua omissão ou ineficiência, o que gera a provocação do Poder Judiciário para a concessão da prestação material pleiteada. Nesta seara, emerge a cláusula da reserva do possível,expressa no sentido de escassez de recursos, alegada pelo Estado,nas ações onde se postula uma atuação estatal positiva que demanda gastos públicos, como uma justificativa para a não realização de direitos fundamentais e de políticas públicas destinadas a tal finalidade. Assim, vislumbra-se que a reserva do possível é vista na atualidade brasileira como uma limitação à atividade jurisdicional concernente a efetivação de direitos sociais. Dessa forma, o presente artigo têm por objetivo discutir a problemática referente à escassez de recursos a fim de verificar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas questões que envolvem a implementação de políticas públicas. Intenta-se averiguar se o Poder Judiciário, por meio de suas decisões, pode interferir no orçamento do Estado. Para tanto, o estudo pretende interpretar o assunto a partir da análise das teorias existentes e de julgados do Supremo Tribunal Federal que tratam dos aspectos principais do tema.

O presente trabalho tem por objetivo abordar o papel dos Tribunais de Contas na realização de auditoria de políticas públicas, realizando o que a doutrina denomina Policy Evaluation, ou seja, Avaliação de Políticas Públicas. Partindo de um dos possíveis conceitos de Políticas Públicas e suas vinculações com o Direito, avançaremos no sentido de distinguir a avaliação da Política Pública (o processo decisório estatal) e a avaliação de Políticas Públicas (as ações estatais que visam gerar resultados concretos), para, na seqüência, demonstrar como os Tribunais de Contas têm contribuído para a avaliação de políticas públicas através da realização de suas auditorias, os quais, por força de comando constitucional, não se vinculam exclusivamente à legalidade. À guisa de conclusão, buscaremos mostrar como uma avaliação estatal de Políticas Públicas pode superar os problemas normalmente apontados pela doutrina quanto à este tipo de atividade.