Ficha CatalográficaPDF
ApresentaçõesPDF
  A DEFESA DO CONSUMIDOR FRENTE À LIVRE INICIATIVA: IRRADIAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM PRIVADA Págs 8 - 28 PDF
Marcus Pinto Aguiar
RESUMO
Os direitos fundamentais implicam no reconhecimento de normas de hierarquia superior que veiculam direcionamentos em busca do desenvolvimento integral da pessoa humana inserida no meio de uma coletividade. Este trabalho se propõe a contribuir com o debate da efetivação de direitos fundamentais via Poder Judiciário quando estão presentes princípios fundantes das relações de consumo e do próprio Estado brasileiro, como é o caso da livre iniciativa privada. Discute ainda acerca da fundamentação de decisões na esfera judicial que não podem se pautar apenas por argumentos morais ou afetivos, mas que a aplicação de uma adequada racionalidade jurídica pode também contribuir legitimamente para a concretização de tais direitos. Ao longo do desenvolvimento do trabalho por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, ressalta-se a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a técnica hermenêutica da ponderação como caminhos para a busca do ideal de justiça social e para a promoção de uma existência digna.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Eficácia horizontal, DEFESA DO CONSUMIDOR, Ponderação de direitos.
  A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES: DO DIREITO À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Págs 29 - 50 PDF
Livia Miranda Prado, Ana Carolina Dias Brandi
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a extensão da aplicação dos direitos fundamentais nas relações de consumo entre particulares, especialmente, no tocante ao direito à informação, de modo que se atinja a sua máxima aplicação, considerando-se que o direito à informação é, justamente, pelos elementos axiomáticos que informam seu núcleo, ligado diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, devendo assim, ter aplicação imediata nas relações particulares bilaterais, sem que se esgote o Poder Judiciário com questões simples e solucionáveis, se respeitado o direito à informação e os princípios a ele inerentes consagrando-se, assim, o Estado Democrático de Direito brasileiro, em que vivemos.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Eficácia dos Direitos Fundamentais, relações jurídicas privadas, direito à informação, igualdade material.
  A INSUSTENTABILIDADE DA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: UMA VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Págs 51 - 67 PDF
Helena Roza Dos Santos, Eliete Doretto Dominiquini
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito de obsolescência programada sob a ótica dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Procura-se verificar historicamente qual a origem da ideia de redução deliberada da vida útil dos produtos com base no documentário franco-espanhol “Comprar, tirar, comprar – La historia secreta de la obsolescencia programada” da diretora CosimaDannoritzer e de que maneira essa prática afeta a vida dos consumidores e o meio ambiente. Constatou-se que a obsolescência programada é uma realidade pujante que afeta diariamente a vida de consumidores e é responsável pelo crescimento exponencial do lixo eletrônico produzido no planeta.
PALAVRAS-CHAVE
Obsolescência programada, Consumismo, Direito do Consumidor, sustentabilidade, meio ambiente
  A MODERNA SOCIEDADE DE CONSUMO COMO INSTRUMENTO DE ESTIGMATIZAÇÃO DA HUMANIDADE Págs 68 - 87 PDF
Fernanda Macedo
RESUMO
O capitalismo é elemento presente na grande maioria das sociedades modernas. Com ele nasce a “necessidade” dos indivíduos consumirem cada vez mais. O consumismo é motivado pelo egoísmo e necessidade criada de satisfação dos prazeres pessoais. Ser abastado é ser aceito e feliz. Os que não possuem condição de saciar os seus desejos, revelando-se financeiramente frágeis, vivem a margem da sociedade, sendo muitas vezes alvo de preconceito. Isso gera nos seres estigmatizados, revolta e dor, tendo os indivíduos pago preço alto por valorizar muito mais o “ter” do que o “ser”. A contemporânea sociedade contamina seus cidadãos com a promessa de riqueza como única fonte de felicidade e enquanto isso a coletividade adoece um pouco mais a cada dia deixando de se fartar nos valores humanos, como o altruísmo, a alteridade e a caridade.
PALAVRAS-CHAVE
sociedade, consumo, Estigma, desumanização
  A NATUREZA JURÍDICA DA NORMA CONSUMERISTA QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO EM DOBRO Págs 88 - 102 PDF
Murilo Braz Vieira, Isa Omena Machado De Freitas
RESUMO
A questão do presente estudo é saber qual a natureza jurídica da norma que prevê devolução em dobro. Seu objetivo geral foi, portanto, identificá-la. O tema foi delimitado ao Direito Civil, concentrando-se no Direito do Consumidor, sem se desprender do estudo dos princípios gerais de direito. A escolha do assunto deve-se ao fato de esclarecer sobre cobrança indevida. O desenvolvimento do trabalho, ora exposto, deu-se por meio da análise das fontes diretas: Código Civil de 2002 (CC/2002) e Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, ainda, por intermédio das fontes secundárias que são a doutrina e a jurisprudência. Foi desenvolvida uma pesquisa cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, com uma ótica dogmática, utilizada como forma de analisar os resultados. Para alcançar uma resposta buscou-se especificamente definir natureza jurídica, estudar o que é norma jurídica, pesquisar o que é indenização e descobrir o significado de devolução em dobro. Concluiu-se que a natureza jurídica da devolução em dobro é instituto punitives damages cuja indenização é forma de sanção civil punitiva e pedagógica situada na categoria de responsabilidade civil.
PALAVRAS-CHAVE
Natureza jurídica, Norma, Devolução em Dobro, consumidor.
  A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO Págs 103 - 136 PDF
Jessica Hind Ribeiro Costa
RESUMO
Este trabalho tem por finalidade analisar a questão do crédito consignado como fator ensejador bem como agravante do superedividamento, ademais este instituto será analisado como violação aos ditames constitucionais vigentes visto que há uma extrapolação dos limites principiológicos vigentes. Como sugestão de resposta a questão será suscitada a possibilidade de invalidação contratual decorrente da não aplicação imediata das normas constitucionais, notadamente dos direitos fundamentais consumeristas. Inicialmente devem ser estudados os contratos de forma generalizada, identificando as características dos contratos bancários que se destinam a concessão de empréstimo, ressaltando o estudo daqueles que são cobrados de forma consignada em folha de pagamento dos consumidores e posteriormente enfrentada a questão do superendividamento será destrinchada no presente estudo.Serão averiguados, ainda, os princípios constitucionais e consumeristas violados pela prática em questão, apresentando como possibilidade a invalidação dos contratos firmados por consumidores superendividados.
PALAVRAS-CHAVE
contratos, Empréstimo consignado, superendividamento, Violação aos ditames constitucionais, Nulidade.
  A PROTEÇÃO JURÍDICA DO INVESTIDOR-CONSUMIDOR DO MERCADO FINANCEIRO E O (RE)EQUILÍBRIO DO CONFLITO DE INTERESSES NA RELAÇÃO PRINCIPAL-AGENT Págs 137 - 166 PDF
André Gomes De Sousa Alves
RESUMO
O presente trabalho tem o norte temático de, a partir de uma abordagem de natureza qualitativa e nomeadamente explicativa, delimitar a consideração do investidor do mercado financeiro como consumidor. Nesse contexto, observa-se que a hodierna globalização econômico-financeira, notadamente marcada pela crescente financeirização da economia e pela conseqüente desfronterização sistêmica do capital, provoca novos desafios para o complexo jurídico-normativo; além da intermediação ativa e coordenada de novos agentes financeiros, novos arranjos institucionais são também (re)criados perante a evolução da rotina econômica, denunciando a imperiosa necessidade de uma original conformação de forças protetivas diante da relação conflituosa e hierárquica entre principal e agent. Assim, como resposta a essa conjuntura, a regulação das relações sócio-econômicas entre instituições financeiras e pequeno investidor passa por uma preocupação antes com a defesa do interesse público em face de eventuais déficits de bem-estar social, favorecendo a superação de dogmas como o da certeza e da completude do Direito e a consequente efetivação de microssistemas jurídicos e de enforcements das normatizações de conduta de entidades do mercado financeiro como a Comissão de Valores Mobiliários e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Em última instância, advoga-se em defesa da sinceridade informacional, da honestidade e lealdade contratual e da justa medida entre direitos e deveres dos contratantes, como forma de garantia do direito do investidor-consumidor também como proteção regulatória.
PALAVRAS-CHAVE
Mercado financeiro, Regulação social do mercado, Investidor-consumidor.
  A PUBLICIDADE DE ANABOLIZANTES E EMAGRECEDORES NA INTERNET E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O TRATAMENTO JURÍDICO DO TEMA NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA. Págs 167 - 196 PDF
Rosane Leal Da Silva, Marília Do Nascimento Pereira
RESUMO
Este artigo aborda a crescente expansão da publicidade de remédios emagrecedores e anabolizantes na Internet, mensagens que se encontram de fácil acesso do público infanto-adolescente e que se revelam nocivas, pois propagam a utilização de produtos que podem atingir a incolumidade física e psíquica dos menores de idade. Este tema é relativamente novo e suscita interesse, sobretudo em face do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, adotado na Constituição Federal, ao que se somam os comandos do Código de Defesa do Consumidor, que veda a publicidade abusiva. Apesar dessa proteção, a divulgação desses produtos é livremente veiculada na Internet, ambiente que por sua configuração é aberto e de difícil fiscalização por parte dos órgãos que se encarregam da publicidade. Enquanto o país ainda não desenvolveu outros mecanismos para enfrentar o problema, a União Europeia já percebeu a importância do tema e editou inúmeras Diretivas o que sinaliza para a necessidade de o Brasil também inseri-lo em sua pauta de discussão, a justifica o presente trabalho. Para tal estudo foi utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo, os quais permitiram contrastar o tratamento jurídico do tema no direito interno e comunitário, concluindo-se que a proteção conferida aos internautas menores de idade pelo Brasil tem pouca efetividade quando a publicidade de emagrecedores e anabolizantes é veiculada na Internet.
PALAVRAS-CHAVE
Internet, Publicidades online, anabolizantes, remédios emagrecedores, Crianças e adolescentes.
  A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DO DESENVOLVIMENTO DENTRO DO CONTEXTO DA SOCIEDADE DE RISCO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR. Págs 197 - 219 PDF
Thais Caroline Anyzewski Marcondes
RESUMO
O presente artigo pretende analisar no âmbito da responsabilidade civil a possibilidade de responsabilização objetiva da empresa fornecedora por danos decorrentes de defeitos dos seus produtos, que não são passíveis de verificação pelo estágio do conhecimento científico à época em que estes são disponibilizados no mercado, através do denominado risco do desenvolvimento. Para tanto, analisará a responsabilidade objetiva na legislação específica e os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Ainda, verificará os aspectos e características da sociedade contemporânea de modo a precisar dentro do campo da pesquisa, quem deve efetivamente arcar com o ônus do dano: o fornecedor ou o consumidor.
PALAVRAS-CHAVE
Responsabilidade civil, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO, Teoria do Risco, Risco do empreendimento, Risco de desenvolvimento.
  ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Págs 220 - 239 PDF
Vinicius De Negreiros Calado
RESUMO
O presente trabalho visa verificar a existência de abusividade em cláusulas contratuais inseridas nas condições gerais de contratos celebrados entre operadoras de planos de saúde e seus usuários que versam sobre a limitação de reembolso de despesas médico-hospitalares despendidas pelos pacientes delas usuários. Para atingir tal desiderato, além da revisão de literatura sobre a matéria, foram realizados estudos de casos, com a escolha de contratos de operadoras de planos de saúde com atuação no estado de Pernambuco que tenham sido levados a juízo pelos usuários consumidores. O estudo analisa as cláusulas contratuais à luz da boa fé objetiva e do dever de informar das operadoras como fundamentos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor – CDC que atuam como vetores de coibição do abuso contratual, bem como verifica na jurisprudência o reconhecimento da abusividade em situações concretas.
PALAVRAS-CHAVE
ABUSIVIDADE, Planos de Saúde, Reembolso, Boa Fé, Dever de informar.
  DA WISHLIST AO LOOK DO DIA: UM PANORAMA DA PUBLICIDADE SUBLIMINAR ONLINE A PARTIR DA ANÁLISE DE BLOGS DE MODA. Págs 240 - 269 PDF
Gislaine Ferreira Oliveira, Priscila Valduga Dinarte
RESUMO
A sociedade de consumo desenvolve-se e sobrevive diante do estímulo da aquisição e permanente não-satisfação dos consumidores, porém assume novos contornos com o surgimento da sociedade informacional. Com a difusão da internet, criam-se os blogs como espaço no meio virtual dinâmico, interativo, de fácil manuseio, atrativo de grande audiência e onde o conceito de tempo não se aplica. No momento em que os anunciantes perceberam o potencial dessa nova mídia para a divulgação da publicidade, além dos meios de comunicação tradicionais, inicia-se a exploração econômica dos blogs, através da venda de espaços destinados aos anúncios. Este trabalho aborda especificamente a proteção do consumidor em face da publicidade subliminar online em blogs de moda, a partir de um enfoque principiológico do Código de Defesa do Consumidor. O enfrentamento do tema foi feito a partir da pesquisa documental e bibliográfica coligada à observação direta, sistemática e não-participativa dos blogs selecionados pertencentes à rede de blogs F*Hits, com a finalidade de mapear e registrar a existência da forma subliminar nas publicidades divulgadas, principalmente. Constatou-se que, embora ordenamento jurídico brasileiro vede expressamente a publicidade subliminar, há uma considerável proporção de postagens sem identificar as mensagens publicitárias como tal. Portanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido na proteção dos direitos dos consumidores, tanto na via online como na offline, uma vez que independente do ambiente, não perde sua condição de vulnerável nas relações de consumo.
PALAVRAS-CHAVE
Blogs, Consumidor, Internet, publicidade subliminar, sociedade informacional.
  DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO: O RESGATE DO CARÁTER JUSFUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA CRÍTICA À TUTELA PARA O CONSUMO* Págs 270 - 288 PDF
Alfredo Rangel Ribeiro
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Paraiba - UFPB
RESUMO
A tutela jurídica do consumidor, impulsionada pela tendência contemporânea de fundamentalização de direitos considerados imanentes à condição humana, foi erigida pela Constituição brasileira ao patamar de direito fundamental. A teoria consumerista tradicional, influenciada pela epistemologia cartesiano-baconiana, concebe equivocadamente o consumo como fenômeno desconectado das externalidades ambientais que produz, limitando o Direito do Consumidor a mera tutela para consumir. O comprometimento da capacidade de resiliência do ecossistema global impõe uma guinada metódico-epistemológica que subordine o desenvolvimento econômico à manutenção da vida e da qualidade de vida, desta e das vindouras gerações. Neste contexto, a epistemologia ambiental propõe para o Direito do Consumidor os paradigmas da ecoeficiência e da sustentabilidade, convertendo-o em verdadeira tutela em face do consumo, resgatando seu caráter jusfundamental.
PALAVRAS-CHAVE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, Direito do Consumidor, Epistemologia ambiental, Sustentabilidade.
  DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O DECRETO N.O 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Págs 289 - 310 PDF
Ana Karina De Andrade Alves Sanfelice
RESUMO
O presente artigo tem como temática central o estudo do princípio da boa-fé objetiva nos contratos eletrônicos, bem como as implicações deste fenômeno contratual, característico de uma sociedade moderna, na seara jurídica, analisando-se, inclusive, as novas regras do Decreto no 7.962, de 15 de março de 2013. Como problemática da questão aludida, o estudo irá analisar os riscos que este tipo de contrato pode criar para os consumidores virtuais, cujo princípio da boa-fé objetiva e referido Decreto podem atuar como limitadores da autonomia privada e garantidores da proteção à parte hipossuficiente e vulnerável desta relação. E tem, ainda, como objetivo a demonstração da importância da análise deste modelo de contrato contemporâneo ante a aplicação de princípios e da nova norma editada. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem acerca da formação dos contratos eletrônicos, assim como da evolução histórica do princípio da boa-fé objetiva e a sua função no Direito Privado.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, contratos eletrônicos, BOA-FÉ OBJETIVA, decreto no 7.962, de 15 de março de 2013.
  FASE PÓS - CONTRATUAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Págs 311 - 325 PDF
Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó, Maria Cristina Paiva Santiago
RESUMO
Dentre os diversos tipos de crédito ao consumidor destaca-se o empréstimo pessoal, modalidade de crédito ao consumidor e que se submete às regras da legislação consumerista. A fase pós-contratual contempla revisão ou modificação contratual pelo consumidor. É importante examinar a fase após a realização do contrato de crédito, vez que o consumidor é vulnerável em qualquer das etapas que concernem à concessão de empréstimo. Desse modo, verificar a atuação do Poder Judiciário na defesa do consumidor e as conseqüências que tais contratos ensejam recebe cada vez mais destaque nos debates acerca da proteção jurídica do consumidor, conforme apresentado a seguir.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, crédito, Empréstimo pessoal
  O CONSUMO NA PÓS-MODERNIDADE: EFEITOS COLATERAIS NAS CLASSES D & E Págs 326 - 345 PDF
Daisy Rafaela Da Silva, Elizabeth Novaes Pereira
RESUMO
Resumo A vida humana na sociedade pós-moderna passa por uma série de adversidades e, a partir das ideias de Zygmunt Bauman, é fundamental analisar as questões que envolvem os pobres, inseridos na classificação de acordo com a renda, nas classes D e E, na pós-modernidade bem como os efeitos colaterais provocados pelo consumo a partir das políticas de distribuição de renda promovido pelo Estado. Considerando-se que os pobres estão expostos às mais variadas adversidades, dentre elas sob o ponto de vista material em que se veem com privações como a falta de renda para a vida digna, o coloca numa situação de hipervulnerabilidade na relação de consumo, para além dos limites observados na doutrina consumerista. Ser pobre na sociedade líquida é ser discriminado pela condição socioeconômica e as políticas públicas que visam a redução da desigualdade social faz-se de modo que ao longo dos anos no Brasil, milhares de pessoas saíram da extrema pobreza para a pobreza (classe D e E), para a condição de vulnerável social e integrante da classe média (classe C). A pobreza é multidimensional, não se bastando apenas mensurar a condição econômica mas sim, também as privações sofridas para a realização da vida digna, a falta de liberdade, defendida por Amartya Sen, bem como a busca pelo reconhecimento das pessoas menos abastadas, contra a discriminação e preconceito em razão da condição socioeconômica. O mundo pós-moderno acentua a competição entre os iguais e os desiguais, a predominância da classe média no Brasil coloca pessoas antes à margem da sociedade, como a nova classe consumidora Assim, quais os efeitos (danos) colaterais advindos da inclusão para o consumo? O mercado, na sociedade líquida, seduz e motiva o consumo desenfreado. O estímulo consumista se faz à todos porém, as pessoas pobres ( integrantes das classes D e E e os recém integrantes da classe C) diante do turbilhão consumista que os exclui, poucas condições (ou liberdade) tem para refletir sobre suas reais necessidades e anseios. Ele é impelido a agir de acordo com os padrões de consumo vigentes, fazendo-o confuso, perturbado ante ao consumo por necessidade e o consumo por vontade. O superendividamento é um efeito colateral desta sociedade líquida que afeta a pessoa humana no aspecto financeiro e pessoal, mas também no seu aspecto social. Mais do que ascensão social e possibilidade de inclusão para o consumo, cabe ao poder público dar condições de sustentabilidade social e também, o aprimoramento da legislação para a proteção dos pobres, ora hipervulneráveis. A ascensão social não é algo perpétuo, como na sociedade líquida pós-moderna, um risco dos integrantes da classe média voltarem à pobreza, isto porque a transferência de renda por parte do estado não assegura a permanência constante na nova classe, por não ser o único fator que pode mantê-los em classes sociais superiores. Aquilo que nos unia em torno do bem comum, a defesa dos direitos sociais, a supremacia da dignidade humana foram o foco de uma reanálise. Há uma cisão perturbadora, deve-se descobrir novos caminhos, encontrar a utilidade das novas formas de viver e (re)construir um novo sentido da vida humana, promovendo o seu reconhecimento, o seu verdadeiro sentido de ser e estar na sociedade pós-moderna. Este estudo apresenta os aspectos sociais, filosóficos e jurídicos sobre a ascensão os pobres (pessoas das classes sociais D e E) na sociedade de consumo, na pós-modernidade, sob a vertente baumaniana.
PALAVRAS-CHAVE
consumo, Pós-Modernidade, Efeitos Colaterais.
  O CONTRATO COMO ELEMENTO DE DOMINAÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR: POR UMA AÇÃO LIBERTADORA DO ESTADO* Págs 346 - 346 PDF
Leonardo Macedo Poli, Sérgio Augusto Pereira Lorentino
* Artigo indicado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais - PUC-MG
RESUMO
As relações contratuais da modernidade são marcadas por um cenário de superdimensionamento da atividade produtiva e, por consequência, de superdimensionamento das vendas. O sistema destinado a operacionalizar toda essa miríade de relações negociais, está fundado nos contratos de massa. Esse fenômeno traz consigo uma série de fatores que tendem a repercutir nos direitos individuais e coletivos, especialmente no tocante ao exercício das liberdades contratuais e da justa e equitativa relação patrimonial entre o que se paga e o que se recebe. Portanto, o enfoque do artigo perpassará pela análise das teorias críticas da sociedade de fornecimento e consumo, assim como dos fatores de opressão sobre os consumidores, do papel do Estado no implemento da justiça contratual e da equivalência material, tendo em vista, dentre outros aspectos relevantes, a mitigação do exercício dialógico.
PALAVRAS-CHAVE
Fornecedores, contratos, Dominação, Consumidor, LIBERDADE, Intervenção, Estado-Juiz
  O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA SEGURANÇA ALIMENTAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO TOCANTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR Págs 347 - 369 PDF
Brenda Reis Dos Anjos, André Oliveira Da Soledade
RESUMO
Atualmente, os consumidores brasileiros têm experimentado modificações cada vez mais significativas no setor alimentício em virtude de diversos fatores como o da globalização, os diferentes costumes e a rapidez da informação. A questão da segurança dos alimentos é um componente a ser observado por toda coletividade, tendo em mente as consequências prejudiciais as quais o consumidor está exposto, podendo ocasionar danos a sua saúde e bem-estar, além dos de cunho estritamente econômico em que incorrem os estabelecimentos pela perda de clientes para a concorrência. Alguns episódios sanitários, especialmente a partir da década de 1990, fizeram com que os consumidores mudassem ousadamente sua percepção sanitária com relação aos alimentos. A necessidade de o consumidor obter informações mais precisas, de modo a efetivar o direito à segurança alimentar, iniciando pela compreensão adequada da própria legislação brasileira que, por sua vez, versa sobre tais garantias, justifica este ensaio. Para tanto, através de metodologia bibliográfica, observar-se-á os principais aspectos da legislação brasileira constitucional e infraconstitucional, bem como estudar-se-á os Órgãos do Brasil responsáveis pela regulamentação e controle dos alimentos, de modo a esclarecer a importância de o consumidor estar ciente de seus direitos e ter acesso à informação necessária no quesito de segurança alimentar. Somente neste caso, torna-se possível o manejo eficaz dessas informações para o alcance da plena efetivação do direito do consumidor brasileiro à segurança alimentar.
PALAVRAS-CHAVE
direito à informação, SEGURANÇA ALIMENTAR, Direito do Consumidor, Legislação Brasileira.
  O RECONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO COMO CONSUMIDOR Págs 370 - 391 PDF
Daniela Silva Fontoura De Barcellos
RESUMO
O presente artigo tem como finalidade discutir sobre a possibilidade do Estado - diretamente ou através de suas autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista - figurar em uma relação jurídica na posição jurídica de consumidor. Esta reflexão é motivada pelo fato de entes públicos municipais, estaduais ou federais estarem pleiteando atualmente a proteção do Código de Defesa do Consumidor a seu favor. Ademais, em algumas situações, tanto na esfera cível como na administrativa, já houve o enquadramento do Estado no conceito jurídico de consumidor em sentido próprio tal como previsto no art. 2º, caput, do CDC. Sendo assim, realizou-se uma sistematização em dois grupos de decisões judiciais e administrativas encontradas que concederam a aplicação do CDC ao Estado e os critérios utilizados para tal aplicação. O primeiro grupo de casos diz respeito à execução dos contratos administrativos e o segundo à utilização dos serviços públicos uti singuli. Assim vemos que de um lado, o ente público prejudicado na execução do contrato tem sido considerado vulnerável por desconhecer tecnicamente o produto contratado mediante licitação e que se apresente sem condições de consumo. De outro lado, verifica-se que como usuário de serviços públicos, o Estado tenta auferir vantagens tanto da condição de consumidor como na de ente público.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Aplicação do Direito do Consumidor ao Estado.
  O RESPEITO AOS DIREITOS DO CIDADÃO CONSUMIDOR COMO PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL Págs 392 - 412 PDF
Guilherme Misugi, Antônio Carlos Efing
RESUMO
Busca o presente estudo compreender como, na atual sociedade de consumo, o respeito aos direitos do cidadão consumidor torna-se essencial ao pleno desenvolvimento socioambiental, e quais os recentes desafios que são impostos pelo mercado de consumo. Partindo-se da premissa que o desejo assumiu papel primordial na propagação do consumo, analisa-se qual a efetividade do direito constitucional consumerista em face das práticas mercadológicas, que se tornam cada vez mais incisivas com as recentes inovações tecnológicas. E, ao se contextualizar novas práticas como o neuromarketing e obsolescência planejada, questiona-se de que maneira o comportamento do consumidor vulnerável passou a ser suscetível a induções criadas pelos interesses do mercado e dos próprios fornecedores. Com fundamento principiológico, o estudo ainda visa a repensar os paradigmas influenciados por tais práticas, para que a informação, educação e consolidação do consumo consciente, essenciais ao desenvolvimento socioambiental, não restem sobrepujados por interesses efêmeros meramente econômicos.
PALAVRAS-CHAVE
Direitos Fundamentais do Cidadão, Práticas Mercadológicas, Neuromarketing, Obsolescência planejada, consumo consciente, Desenvolvimento Socioambiental.
  POLITICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA E PERFIL DO CONSUMIDOR : CONSUMO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ENTRE JOVENS CONSUMIDORES EM FORTALEZA. Págs 413 - 442 PDF
Leonardo José Peixoto Leal, Monica Mota Tassigny
RESUMO
A presente pesquisa, bibliográfica, documental e de campo, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória, descritiva do tipo pesquisa participativa tem como objetivo identificar, a partir da análise da realidade local em Fortaleza-CE, como se encontra o conhecimento (educação e conscientização) dos consumidores jovens acerca de seus direitos do consumidor, seu perfil, bem como de que modo o SNDC tem atuado na perspectiva dos órgãos locais de defesa do consumidor (PROCON). Trata-se de um estudo que parte da Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC que tem entre seus princípios a educação e conscientização dos consumidores e entre principais instrumentos de efetivação os órgãos administrativos de defesa do consumidor. Conclui-se que ainda há necessidade de maior divulgação e educação de consumidores, sobretudo em se tratando do público jovem, visando, assim, efetivar a PNRC.
PALAVRAS-CHAVE
Consumidor, Política Nacional, Sistema de Proteção, educação
  PROBLEMÁTICAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Págs 443 - 467 PDF
Sergio Leandro Carmo Dobarro, Teófilo Marcelo De Arêa Leão Júnior
RESUMO
Este artigo busca perscrutar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com foco no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que deve funcionar como arcabouço de concretização de direitos e atribuição de saldo benéfico ao processo. Debuta-se com a procura pelos delineamentos atuais acerca da pessoa jurídica e da sociedade empresária e suas aplicações modernas, passando pela apreciação da importância da autonomia patrimonial da sociedade empresária. Estudam-se em seguida também os transtornos sobrevindos do emprego incorreto da personalidade jurídica, inferindo-se a possibilidade do emprego da teoria da desconsideração, cujo mérito jurídico é imprescindível por ser uma ferramenta que permite amoldar a pessoa jurídica aos seus objetivos iniciais, restringindo o uso imerecido ao oportunizar que em determinadas ocorrências o magistrado afaste a personificação societária com a finalidade de chegar diretamente ao patrimônio pessoal dos sócios responsáveis pelo ilícito cometido. Propendendo uma análise mais concisa do tema, são avaliadas a teoria maior e a teoria menor, objetivando um panorama mais amplo para a compreensão da essência do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e sua (in)aplicabilidade. Buscando conferir um viés utilitarista à teoria, testa-se a hipótese de que como o caput do artigo 28 já amplia por si só a proteção do consumidor, ao criar mais hipóteses nas quais incidiria a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não há sentido em adotar a teoria menor no §5º, o qual não deve ser aplicado – adotando-se um raciocínio hermenêutico no caso concreto em tal sentido – e, se possível, acabando com todas as controvérsias, revogado.
PALAVRAS-CHAVE
Código de Defesa do Consumidor, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, EFETIVIDADE, Hermenêutica, § 5º do artigo 28 do CDC.
  REDES CONTRATUAIS: PERSPECTIVAS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CONTRATOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE TURISMO Págs 468 - 490 PDF
Cyntia Brandalize Fendrich, Marcos Alves Da Silva
RESUMO
A teoria das redes contratuais representa o instituto que interliga as estruturas contratuais autônomas e independentes. A motivação das conexões funcionaliza o sistema contratual formado para se atingir um fim concreto visado pelos contratantes. Formam-se, então, diferentes espécies de contratos interligados, conforme a fonte de criação e funcionalização do sistema, o que se denomina rede contratual. A partir de estudos de direito comparado por meio de autores brasileiros, veem-se as posições históricas e contemporâneas sobre o instituto. Analisa-se inicialmente o conceito e as diversas denominações do instituto, suas classificações e função social. Posteriormente é tecida uma análise sobre a interligação de contratos destinados à venda de pacotes de turismo, concluindo-se na responsabilidade solidária entre todos os agentes da rede contratual que se instala. Ao final analisa-se julgados de Tribunais brasileiros que tem aplicado a teoria das redes contratuais em situações jurídicas cada vez mais recorrentes na realidade brasileira.
PALAVRAS-CHAVE
Contratos Interligados, Redes Contratuais, Serviços de Turismo, responsabilidade solidária, Transformações Econômicas
  REFORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA UM CONSUMO SUSTENTÁVEL COMO OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL Págs 491 - 519 PDF
Lucimar Maria Da Silva
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo verificar os pontos da reforma do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao consumo sustentável e de proteção ao meio ambiente. A problemática enfrentada pela pesquisa é se há na reforma do Código de Defesa do Consumidor obrigações dos fornecedores em reduzirem o impacto que seus produtos ou serviços causam ao meio ambiente, bem como o induzimento ao consumo mais sustentável, tendo-se em vista a relevância do tema para um desenvolvimento sustentável. Após a análise do Substitutivo da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, ao projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, e de vários conceitos de desenvolvimento sustentável, conclui que há vinculação na reforma do Código de Defesa do Consumidor com a obrigação do fornecedor de produtos e serviços com um consumo sustentável e com o impacto de seus produtos ou serviços ao meio ambiente. Trata-se de um artigo de revisão da literatura, que tem uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e explicativa, por meio do método dedutivo.
PALAVRAS-CHAVE
desenvolvimento sustentável, consumo sustentável, DEFESA DO CONSUMIDOR.
  STEALTH MARKETING: ELEMENTOS ÉTICOS, PSICOLÓGICOS E LEGAIS NA SEARA CONSUMERISTA Págs 520 - 534 PDF
Lauro Ericksen Cavalcanti De Oliveira
RESUMO
Faz-se uma exposição acerca das novas possibilidades de disseminação publicitária e de marketing, focando-se principalmente no marketing disfarçado e na sua denominação específica de stealth marketing. Traça-se o perfil de atuação dessas formas de marketing, em seu embuste comercial característico como forma de inserção no mercado de consumo para atrair novos clientes ou lançar novas marcas. Percorre-se a evolução histórico-psicológica do tema, resgatando as raízes do marketing disfarçado desde o renascimento até as suas formas mais contemporâneas de abordagem, tudo isso para explicitar a incidência psicológico-comportamental dessas práticas publicitárias nocivas e antiéticas que angariariam novos consumidores através de elementos subliminares da percepção humana, ferindo, sobremaneira, todos os códigos de conduta ética na veiculação de anúncios comerciais, em virtude da possibilidade de mimetismo comportamental involuntário causada por essas formas disfarçadas de publicidade. Emprega-se uma metodologia focada em fazer uma análise combinada entre os elementos psicológicos existentes na dinâmica do marketing disfarçado e a as suas implicações jurídicas, principalmente aquelas de ordem ética e consumerista. Apresenta-se a incompatibilidade ética dessas formas de marketing com o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange às formas vedadas de publicidade, a abusiva e a enganosa, enquadrando o marketing disfarçado em ambas as espécies, haja vista que tais práticas não respeitam o elemento ético regente dos anúncios comerciais, vilipendiando a intimidade e a privacidade dos consumidores. Conclui-se que o ordenamento jurídico traça limites éticos bem definidos para a proibição de certas práticas comerciais de publicidade pugnando pela necessidade de se espargir do ordenamento jurídico brasileiro e das relações de consumo qualquer forma disfarçada de marketing.
PALAVRAS-CHAVE
Relações de Consumo, Limites éticos. Stealth marketing, Publicidade Abusiva, Publicidade enganosa