A verdade constitui um sentido político e operacional que se reflete constantemente no campo jurídico/político. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) se apresenta dentro de um programa de políticas públicas do governo brasileiro que tem como objetivo a garantia dos direitos humanos através do estabelecimento de políticas de memória. Tendo como objetivo o "direito à memória, à verdade e à justiça" além da "reconciliação nacional", boa parte da sociedade civil organizada tem adentrado essa disputa que aos poucos aumenta sua proporção no Brasil. O contexto que a CNV criou gerou uma série de movimentações políticas importantes no país que aumentaram ainda mais o papel de atuação da sociedade civil organizada, entre eles, o Grupo Tortura Nunca Mais. Partindo de uma premissa de uma pesquisa etnográfica, esse trabalho se insere numa observação dos múltiplos significados atribuídos a noção de "justiça" e "verdade", comuns aos distintos repertórios discursivos tentando entender dentro de quais sistemas de valores políticos e morais o Grupo se insere.

Este artigo integra pesquisa empírica mais abrangente, realizada nos Juizados Especiais Estaduais Criminais da Baixada Fluminense e versa sobre a investigação das práticas de atualização do consenso e da verdade processual, realizada durante a observação da aplicação de um instituto próprio destas cortes: a transação penal. Para tanto, é enfatizada, além da pesquisa qualitativa baseada na análise dos discursos dos operadores jurídicos que atuam nestes órgãos, a descrição etnográfica e a observação participante relacionadas às práticas destes mesmos atores. Por fim, estes discursos e práticas são comparados com os discursos legal e doutrinário acerca das categorias escolhidas, visando refletir sobre as garantias processuais próprias do Estado Democrático de Direito no sistema brasileiro.

Os direitos humanos são definidos historicamente segundo forma de pensar o Direito que reúne a igualdade que fundamenta a universalidade do Direito e a diferença de culturas específicas que fundamenta o relativismo. As populações tradicionais, tais como os povos indígenas e os quilombolas, figuram como sujeitos ativos e passivos numa dinâmica de auto- reconhecimento e de alter-reconhecimento. Seus interesses são positivados pelo Estado e no espaço normativo da Constituição na forma de direitos humanos multiculturais com a participação da sociedade civil e das instituições estatais. A positivação dos direitos multiculturais está diretamente relacionada à reconfiguração dos Estados nacionais para Estados pluriculturais. A partir das contribuições teóricas da Sociologia e da Antropologia, o presente trabalho almeja apresentar e analisar a dinâmica de reconhecimento dos interesses das populações tradicionais no contexto do constitucionalismo latinoamericano, considerando as experiências de Brasil, Bolívia e Equador, de modo a se identificar os tipos de relações entre os titulares dos direitos humanos e as instituições que os garantem e promovem (Judiciário e Ministério Público).

Este artigo visa realizar um estudo sobre um novo “ator” no campo jurídico: o juiz leigo. A função de juiz leigo foi introduzida no âmbito dos Juizados Especiais, que visava simplificar e aumentar o acesso à justiça. A pesquisa se divide em dois momentos. Em um primeiro momento, é apresentada uma análise daquilo que chamamos de projeto institucional, que é o que o “dever ser” do instituto, como a instituição espera que o juiz leigo funcione, suas atribuições, deveres, dentre outros. Este projeto institucional foi extraído de textos normativos acerca da matéria, análise do processo de seleção para o cargo e do Fórum Permanente da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) sobre Juízes leigos. O segundo momento do artigo, consiste em uma pesquisa de campo, baseada numa metodologia etnográfica, em que foi utilizada especificamente a técnica de “shadowing”, inspirada na obra de Luca Verzelloni, em que acompanhamos um dia inteiro de trabalho de um total de cinco juízes leigos. Esta técnica significa “tornar-se a sombra de um sujeito e segui-lo em cada atividade cotidiana, inclusive as mais informais ou aparentemente não importantes, sem qualquer interrupção” (Verzelloni, 2012: 3). Através disso, é possível traçar uma comparação do “dever-ser” com o “ser”, ou seja, estabelecer um elo comparativo de como a instituição espera que funcione e como realmente funciona a função de juiz leigo nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

O artigo aborda o tema da interpretação do poder judiciário fluminense sobre as normas constitucionais relativas à reforma agrária e à regularização de territórios de comunidades remanescentes de quilombos no Brasil. Através do estudo dos conflitos fundiários no Estado do Rio de Janeiro, tendo como lente de análise os processos judiciais de lutas pela efetivação da política de reforma agrária e de regularização de territórios de comunidades remanescentes de quilombos, pretendemos compreender as disputas pela interpretação dos direitos agrários previstos constitucionalmente. A aproximação dos dois temas, inicialmente diversos, parte da percepção de que ambos tem reflexões na questão fundiária o que leva a aproximação das táticas processuais utilizadas pelos atores nas disputas por terra e território, que serão descritas no artigo.

Trata-se de um artigo reflexivo sobre a relação entre o ensino do direito, a prática profissional e as possibilidades das linguagens jurídicas para a ampliação ou redução do acesso à justiça. A base teórica utilizada aqui é a teoria dos campos, de Pierre Bourdieu, que se apresenta como uma abordagem crítica sobre o papel das linguagens para organização (conformação) de um campo em torno das lutas por capital (poder) simbólico. O fundamento conflituoso da teoria bourdiesiana estabelece o habitus como meio de equilíbrio dos conflitos dentro de um campo social. O habitus é a regra de organização do campo, de visão (e divisão) dos membros do campo. No caso do campo jurídico, os profissionais do direito demarcam seus territórios monopolizados de atuação (espaços de poder) a partir do domínio das linguagens próprias ao campo jurídico. O entendimento em torno de uma mesma linguagem constitui delimitações de espaços de poder entre profissionais do direito (iniciados) e profanos (não iniciados) no campo jurídico, com repercussões graves na sociedade como um todo. Mas a incorporação do habitus do campo jurídico se inicia ainda na faculdade de direito, onde os estudantes compreendem a hierarquização ideológica (simbólica) do próprio campo por meio do exercício de uma violência não percebida como arbítrio (violência simbólica), a partir de uma formação descontextualizada e anacrônica que é reproduzida depois na atuação profissional como naturalização da desigualdade e da incapacidade de transformação da realidade. Por ser um texto reflexivo, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e impressões dos próprios autores sobre o ensino do direito e a prática profissional.

O presente artigo apresenta os resultados de uma investigação empírica junto às quebradeiras de coco babaçu da região do Araguaia-Tocantins, que objetivou compreender as estratégias, práticas e representações de referidas trabalhadoras rurais no tocante à proteção de seus conhecimentos tradicionais. As quebradeiras representam a proteção de seus conhecimentos como incluindo uma vasta pauta de reivindicações associadas à garantia das condições de produção e reprodução de seu modo de vida e trabalho e de seus elementos culturais, que vão desde uma melhor inserção de seus produtos no mercado até a valorização da mulher no campo. O texto que consta nas próximas linhas privilegia a abordagem do processo de reconhecimento de uma forma de juridicidade, por elas desenvolvida e praticada, que lhes garante o livre acesso e uso comum dos babaçuais, independentemente se localizados em propriedades privadas ou terras públicas, ou seja, a denominada lei do babaçu livre ou do coco liberto.

Este artigo visa analisar o contexto jurídico e sociológico do Tribunal do Júri no Brasil, em um primeiro momento, de uma maneira geral e teórica, e, posteriormente, com um estudo de caso. Para tanto, parece ser indispensável abordar questões que são projetadas tanto no âmbito legal, quanto no âmbito sociológico. Tais questões estão sempre permeadas por ideias que serão caras ao exame: igualdade, verdade e discurso. Nesse sentido, a partir de um trabalho de observação participante, isto é, do estudo de um caso específico, busca-se examinar percepções dos atores que estão envolvidos em um julgamento no Tribunal do Júri e a possível lógica que eles possuem.

O presente trabalho tem por objetivo explorar o debate, que consideramos de extrema relevância na atualidade para a epistemologia sócio-jurídica, acerca do lugar da política e da economia no direito. Para tanto, será utilizada como ponto de partida uma síntese dos argumentos já formulados por Antoine Garapon (1998) e Paul Ricoeur (2008) sobre o ato de julgar, para, em uma fase seguinte, apresentarmos uma reflexão sobre essa temática a partir do contexto brasileiro, tomando o direito e a justiça do trabalho como pretextos para a discussão. Desse modo, pretendemos primeiro, apontar a reflexão sobre a imbricação entre a política e o direito, contida no julgamento, por meio dos autores citados; segundo, analisar essa relação, acrescida da perspectiva econômica dominante na atualidade, contextualizada a partir do caso brasileiro, na área do direito que acreditamos ter a influência da política e da economia mais visível; e, por fim, problematizar essa relação, através de uma análise crítica dos modelos abordados.

Neste artigo pretende-se levantar algumas reflexões sobre a temática “Tempo, Poder e Direito”. A medição do tempo tem sido uma matéria não só de interesse, de curiosidade, de debate, mas também de estudos durante toda a trajetória da vida humana. Buscou-se situar a atuação do tempo no direito, bem como, brevemente debater as relações do tempo como categoria na história, na antropologia e na sociologia. Trabalhou-se o tempo veloz, ou seja, a velocidade como elemento central da atual sociedade de consumo, assim, não se vive num democracia, mas sim num dromocracia (governo do tempo, da velocidade). Em contraposição a este tempo veloz do consumo trabalhou-se a concepção do tempo santuário, ou seja, aquele tempo das matrizes religiosas de origem afrobrasileira, em especial, do candomblé. Esse tempo sagrado é circular, a-histórico, reversível, rompendo com a lógica do tempo do consumo.

Em 2007, a partir do dossiê elaborado pelo Brigada Militar, que se propunha a investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e seus vínculos com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia na região Norte do Rio Grande do Sul, uma série de ações jurídicas foram desenvolvidas, que desvelam um conflito que ultrapassa a disputa pelo território e de projetos políticos e agrários entre Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul X MST, contando com a atuação significativa dos Judiciários Estadual e Federal de Carazinho e do Ministério Público Estadual e Federal, onde se destacam a ação penal com base na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170/83) e Ações Civis Públicas que objetivavam reduzir a atuação do MST, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que deliberou pela extinção do MST. Entendemos que o resgate da história que gestou a ação penal é reveladora do cenário atual de crescimento dos discursos punitivos, marca da hegemonia neoliberal, onde se percebe uma ampliação dos processos de criminalização da pobreza em geral e dos movimentos sociais reivindicatórios, desvelando territórios marcados pelo conceito de estado de exceção, ao mesmo tempo em que apresenta uma linha (não tão) contínua com o passado colonial, que se assenta na noção de controle e submissão das classes populares por meio do estatuto penal.

Este trabalho tem como estudo central a análise do consentimento nos delitos de redução à condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas. Essa comparação auxilia a pensar no direito de decisão que os sujeitos têm. Quando falamos sobre o consentimento nesses casos, volta-se para a questão de que o escravo é um sujeito vulnerável. Todavia, há casos em que a escravidão não se dá nessas situações e ainda quando se refere a questões como a prostituição que envolve a liberdade feminina. Para tanto, utilizaremos as ideias de Dejuours e Gaulejac, respectivamente, filósofo e sociólogo franceses. Ambos são autores que buscam explicar os comportamentos por meio da relação entre o inconsciente e as condições sociais do sujeito. Ambos foram trazidos por isto. Na obra do primeiro, “ As origens da vergonha”, ele discute os comportamentos das pessoas na vida, ele estuda o que origina a internalização da vergonha, que seria uma categoria fundamental para compreender o comportamento das pessoas. O autor trabalha bastante a questão da pobreza como sendo uma destas situações que vulnerabilizam o sujeito e fazem internalizar a vergonha. Mas, o que nos chamou bastante atenção é o fato de que a pobreza por si só não é responsável por essa internalização. Com Dejours percebemos que por meio do trabalho, o sujeito envolve-se nas relações sociais para onde ele transfere as questões herdadas de seu passado e de sua história afetiva. Não são somente questões econômicas que explicam o comportamento, a submissão do sujeito à exploração; sua história de vida vai ser fundamental para se observar as reações dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Isto explicaria porque alguns trabalhadores denunciam a escravidão e outros a aceitam e retornam para este trabalho. Inclusive, há trabalhadores que sequer reconhecem a escravidão. Nossa metodologia traz dados de pesquisa realizada na Justiça Federal do Tocantins, analisando 70 processos criminais finalizados, pelo grupo de pesquisa Trabalho Escravo contemporâneo do Curso de Direito da UFT. Diante dos dados concluímos que apesar da necessidade de discutirmos mais o assunto, sob o ponto de vista estratégico, torna-se mais adequada a permanência da prescindibilidade do consentimento da vítima, devido ao frágil sistema que pode conduzir à impunidade.

O presente estudo objetiva analisar as possibilidades de adoção de crianças por casais homoafetivos sob o amparo do ordenamento jurídico brasileiro. Optou-se pela pesquisa de campo, realizada por meio de entrevistas, com sete casais homoafetivas: cinco interessadas em adoção e duas que efetivaram esse desejo. Em decorrência das inúmeras mudanças ocorridas durante o último século, quer sejam de ordem econômica, política ou cultural, as famílias passaram a se organizar em sintonia com novas perspectivas, adaptando-se às mudanças e influenciando a emergência de uma nova conjuntura social. Nesse cenário, a afetividade tem se tornado um critério inexorável para formação das novas entidades familiares, especialmente no que concerne às famílias homoafetivas.

O presente artigo busca analisar a antropologia no campo jurídico, abordando o terceiro humanismo sobre os problemas jurídicos de fundo cultural. Num primeiro momento, será feito uma análise das três fases do humanismo em Claude Levi-Strauss, percorrendo as etapas que encaminharam o olhar humanístico para a sua fase atual, observando as inovações introduzidas pelo olhar antropológico que se estabeleceram em auxílio direto às concepções democratizantes e captadoras do homem em sua integralidade. Por fim, será abordado a interface entre a antropologia e algumas questões jurídicas específicas, como enfoque pluralista, as consequências da globalização e as redefinições acerca dos direitos humanos.

O presente trabalho se propõe a uma diferenciada reflexão sobre o direito de greve, desta feita considerando-a precipuamente como fato social, no sentido de analisar de forma crítica este direito, invariavelmente considerado como movimento de resistência ou desobediência civil. Parte-se de uma inicial pesquisa bibliográfica cuja visão da história centra-se na luta entre opressores e oprimidos. Oferece-se uma perspectiva na qual se pode buscar não apenas as contradições sempre presentes entre particularismo e universalismo, mas o caráter histórico e a função social que institutos, como o Direito de Greve, carregam, e dos quais são comumente abstraídos na abordagem tradicional. A seguir relaciona-se a teoria da complexidade de Edgar Morin com os elementos analisados, enfatizando o reconhecimento da greve como direito fundamental e sua importância para consolidação do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho.

A presente pesquisa objetiva investigar as violações de direitos humanos que ocorrem em conflitos socioambientais em torno da implantação de parques eólicos em áreas litorâneas do Ceará e os impactos ambientais gerados com essa implantação. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica e etnográfica, por meio de observação participante e entrevistas junto às comunidades de Espraiado e Volta do Rio (Acaraú-Ceará), afetadas por esse tipo de conflito. Com o crescimento da indústria eólica nas últimas décadas, o Ceará se mostrou como um forte produtor eólico, principalmente na sua costa litorânea. Esse destaque vem trazendo fortes discussões acerca da realização dos projetos de instalação dos parques eólicos, onde pesquisadores em conjunto com o Ministério Público têm denunciado diversos problemas socioambientais decorrentes da implantação desses parques, como a devastação de dunas, o aterramento de lagoas, interferências em aquíferos, a destruição de casas e conflitos com comunidades de pescadores. Contudo, a energia eólica é necessária, desde que preserve as funções e os serviços desses complexos sistemas naturais. É preciso que se reveja uma normatização rigorosa e própria para esse tipo de ação exercida pelas empresas eólicas, e que se definam áreas e modos de implantação mais adequados que possibilitem a diminuição ou a não ocorrência de impactos socioambientais, que não firam os sistemas naturais e que respeitem os princípios dos direitos humanos fundamentais.

O novo constitucionalismo latino-americano ou constitucionalismo andino tem seu marco de referência nas constituições Brasileira (1988), Colombiana (1991), Venezuelana (1999), Equatoriana (2008) e, a mais recente, Boliviana (2009). Os princípios fundamentais que positivaram e que devem servir de parâmetros para interpretações de tais ordenamentos, indicam um processo emancipatório político, social e jurídico das antigas colônias europeias. Estão presentes as condições jurídicas para viver as conquistas de uma democracia participativa, plural e intercultural, com acesso à justiça estatal e à jurisdição indígena em igual hierarquia. Tais pilares permitem resgatar tradições e identidades que, por vários séculos, foram desconsideradas porque não correspondiam aos parâmetros socioculturais e políticos dos colonizadores. Dentre as diversas tutelas constitucionais que merecem análises jurídicas, nesta pesquisa, destaca-se a tutela do povo equatoriano, que integra a cultura andina, quanto aos direitos da natureza. Há um giro referencial em que não mais a natureza está à disposição do ser humano e sim é o ser humano que dela depende para reproduzir e realizar a vida. Neste sentido, a natureza passa a ser sujeito de direito, é patrimônio nacional único e incomensurável; para dela usufruir é preciso planejamento de modo a assegurar o equilíbrio dos diversos ecossistemas e as agressões devem ser denunciadas e defendidas por todos, ou seja, pessoas naturais, jurídicas, coletividades, grupos organizados e especialmente pelo Estado. A força do princípio da precaução ambiental se faz sentir colocando-o em superior hierarquia normativa. Pode-se concluir que por meio da tutela que hoje está positivada e, se sua efetividade se fizer presente, o desenvolvimento sustentável terá reais possibilidades de se realizar, especialmente porque há mecanismos de proteção da natureza que devem ser acionados com eficiência, responsabilidade, imediatez e solidariedade.

O presente artigo trata do pluralismo jurídico, da intensa relação entre Sociologia e Direito e a importância da influência recíproca entre as ciências. Como se sabe, não se admite o Direito restrito à dogmática jurídica clássica, com excessivo apego à norma escrita. É imprescindível a atuação dos direitos paralelos, dos vários sistemas jurídicos que operam na sociedade. Dentro desta engrenagem é que muitas mudanças foram feitas na solução de conflitos, na interpretação das normas e na edição de novas leis. Deste modo, torna-se o Direito uma ciência dinâmica, apta a regrar condutas de diferentes grupos urbanos e entender e justificar da melhor maneira o planejamento das cidades.

O presente artigo tem na doutrina de Jurgen Habermas o seu marco teórico. Seu objetivo é analisar alguns aspectos do exercício do Poder Judicial para, a partir da aplicação da teoria do agir comunicativo, apresentar três propostas: i) uma aproximação maior entre a sociedade e o Judiciário, para aumento da legitimação democrática das decisões judiciais, construídas a partir de diálogos com a sociedade, em busca do encontro com seu projeto de valores; ii) a busca de arranjos mais comunicativos nas deliberações do Supremo Tribunal Federal; iii) a construção de um modelo de agir orientado pelo entendimento, capaz de estabelecer um alinhamento maior entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, combatendo os conflitos e disputas internas atuais e contribuindo para uma maior credibilidade do tribunal e de seus membros perante a sociedade civil.

Trata-se de pesquisa em desenvolvimento no âmbito do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco. O objetivo principal é o de realizar uma reflexão sobre o método concreto a ser utilizado quando da realização de um trabalho de história das ideias jurídicas no Brasil. Parte-se do entendimento de que é possível utilizar os métodos de trabalho daqueles pesquisadores que desenvolvem as suas pesquisas sob o rotulo de sociologia do conhecimento. Os resultados foram obtidos através de um estudo bibliográfico, precedido de um processo consciente de formação de um corpus de análise relevante. O dialogo com os autores especialistas na sociologia do conhecimento mostrou-se útil, sendo capaz de guiar o trabalho de pesquisa de história das ideias. Apesar das diferentes estilos de trabalhos foi possível a identificação de parâmetros comuns utilizados como condutores metodológicos, a exemplo, das ideias de geração, campo científico e vigência intelectual.