O fenômeno da globalização, em especial a partir dos anos 90, provocou aceleradas transformações nas perspectivas de Estado, Direito e Política. Com efeito, neste panorama de mudanças, a internet provocou profundas alterações na esfera das comunicações, uma vez que, quase instantaneamente, permite a difusão de ideias de um ponto a outro do planeta, superando as barreiras físicas dos espaços territoriais. Neste contexto, diante das implicações decorrentes da atual sistemática da globalização e da incapacidade dos Estados em prover direitos fundamentais, muitas vezes, é possível verificar identidade entre cidadãos independe da nacionalidade, como nos movimentos que ocuparam as ruas no ano de 2011, em reflexo à grave crise econômica que teve inicio em de 2008, nos Estados Unidos da América. Diante das características da sociedade global, impõe-se também uma ressignificação da concepção de cidadania, necessitando, por conseguinte, ir além da necessária correlação à nacionalidade e ao voto. Diante disto, é relevante discutir o papel da internet, em especial das redes sociais, para a (re)construção de um outro perfil de cidadania. Da cidadania passiva à cidadania (pro)ativa: da “cidadania.com” à “cibercidadania”.

O presente artigo objetiva analisar como a relação entre liberdades políticas e internet pode ser essencial para o desenvolvimento, a partir da concepção desses institutos para Amartya Sen. Dessa forma, partir-se-á da doutrina do economista indiano, o desenvolvimento como um processo de expansão das liberdades substantivas, permitido ao se retirar as amarras da liberdade, através das liberdades instrumentais. Dessa forma, demonstraremos que as liberdades políticas, entendidas por Amartya como uma das espécies de liberdades instrumentais, deve ser vista sob dois aspectos: no princípio democrático, tanto na perspectiva negativa, a democracia representativa; quanto no positivo, o exercício da democracia participativa; e na liberdade de expressão (em sentido amplo), compreendida na liberdade para expressar-se e na liberdade para receber informação. Assim, entendemos que a internet, ao ampliar e fortalecer o espaço público, age propiciando os meios necessários para ao exercício e ampliação das liberdades políticas, nos dois sentido, sendo essencial, portanto, para o desenvolvimento social.

O presente artigo visa apresentar alguns pontos do importante marco teórico da esfera pública política desenvolvido por Jürgen Habermas no livro “Mudança estrutural da esfera pública” de 1962, obra de extrema relevância no estudo da teoria da democracia, do pluralismo e na criação de mecanismos jurídicos que permitam a preservação da liberdade de expressão numa sociedade em que a concentração e interferência dos poderes econômico, político e midiático manipulam a esfera pública, o que pode resultar em graves prejuízos aos direitos fundamentais. Tão importante quanto a obra inicial é o prefácio para a edição alemã de 1990, em que Habermas procede a relativização do pessimismo associado ao papel do cidadão na esfera pública política manipulada pelos meios de comunicação de massa. Sob o novo ponto de vista do autor, a capacidade crítica das massas não deve ser subestimada, pois ela é capaz de preservar sua pluralidade mesmo diante das investidas homogeneizadoras das media. Talvez a “nova” posição habermasiana, após 22 anos, não seja mais tão nova assim. As mudanças tecnológicas ocorridas nos meios de comunicação de massas nesse período foram, talvez, imprevisíveis para o autor. A associação entre poderes político, econômico e midiático parece acabar, na atualidade, minando as estruturas garantidoras do otimismo habermasiano do final dos anos de 1990. Colocar-se-á o questionamento sobre a possibilidade de revalidar a posição habermasiana de 1962, não por “pessimismo” ou “otimismo”, mas pela adequação dela à realidade atual e pela sua necessidade para elaborar soluções jurídicas compatíveis com os problemas que enfrentamos.

O presente artigo pretende analisar portal Orçamento Comunitário da prefeitura de Campo Grande/MS enquanto instrumento propulsor de uma nova forma de manifestação da democracia, exercida no ambiente digital, e pautada na interatividade. A elaboração deste estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica e análise do referido portal, confrontando a teoria e os instrumentos de gestão participativa desenvolvidos pela prefeitura de Campo Grande. A partir da análise realizada, constatou-se que as novas tecnologias são instrumentos aptos a contribuir para o aprimoramento da gestão democrática das cidades. Sendo assim, a experiência do Orçamento Comunitário pode ser considerada como paradigma a ser seguido pelas demais capitais brasileiras, todavia não se pode olvidar de setores estratégicos, tais como: políticas públicas de inclusão e democracia digital, além de iniciativas do poder público local que privilegiam novos espaços de interação e deliberação popular, somente assim será possível implementar a gestão democrática das cidades.

O presente artigo é parte de pesquisa exploratória desenvolvida sobre a governabilidade eletrônica e tem por enfoque a detecção dos elementos principais que possam contribuir para gerar sustentabilidade em projetos de desenvolvimento de Governo Eletrônico para Municípios brasileiros. Discute a possibilidade de uso de ferramentas de tecnologia com as estruturas já disponíveis na sociedade, além do que traz a problematização que redundou na proposta, para administradores públicos, de passarem a atuar de forma semelhante à gestão empresarial. Nesta ótica, a gestão recebe influências da globalização de informações e incorpora o paradigma da gestão sob uma nova visão ética e social, moldada pelo espírito cooperativista e solidária. Por fim, trata da possibilidade de incrementar a participação do cidadão na tomada de decisões políticas.

As potencialidades do uso das tecnologias da comunicação e informação (TICs) para a construção de formas diferentes de expressão dos valores democráticos são grandes. O Marco Civil da Internet no Brasil já demonstrou que são verificáveis os corolários da democracia participativa pela construção colaborativa de um projeto de lei pela Internet, que inovando quanto ao exercício dos instrumentos constitucionais de democracia direta ou semirrepresentativa. Entretanto, a participação popular pela Internet avançou também durante as discussões no Poder Legislativo. Este trabalho procura analisar alguns resultados desta participação, em especial no que concerne à redação dos dispositivos que tratam da responsabilidade dos provedores por conteúdo inserido por terceiros.

A Emenda Constitucional nº45, conhecida como Reforma do Judiciário, resultou numa importante política pública com fito de resolver a problemática da intempestividade da tutela jurisdicional: a virtualização do Judiciário. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça se destaca a iniciativa do judiciário para a transição do processo judicial em meio físico, papel, para o meio virtual. A virtualização do processo parece ser um passo importante para a melhoria da prestação jurisdicional, no entanto, o que se questiona é se essa mudança isolada é suficiente. O presente trabalho visa averiguar se as recentes mudanças no processo representam o início de uma mudança cultural que respalde uma maior qualidade da prestação jurisdicional ou se representam apenas uma melhora na celeridade no processo. O trabalho realiza uma revisão na literatura sobre as mudanças na teoria do processo, buscando identificar alguma transformação na cultura jurídica impactada pelo uso das novas tecnologias. Para a realização da pesquisa quantitativa, acerca da celeridade processual, foram analisadas amostras de processos consumeristas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, coletadas em questionários, de forma aleatória, nos anos antecedentes a virtualização do processo e nos anos posteriores, 2006, 2011 e 2012. A questão analisada se refere ao tempo de duração do processo, calculada em meses, da data de sua distribuição, até a data de publicação da sentença. Por meio de gráficos analisar-se-á o tempo de duração do processo após a virtualização, acompanhando a implantação do processo eletrônico.

A evolução tecnológica, marca característica da sociedade atual, tornou possível uma verdadeira revolução nas relações laborais. A duração do trabalho, historicamente preocupação de juristas e legisladores, ganhou novos contornos com essa revolução, com a possibilidade da execução de tarefas em qualquer lugar e em qualquer horário. O teletrabalho é a materialização dessa nova realidade e foi introduzido no Brasil através da Lei nº. 12.551/11. Essa nova postura legislativa sobre o assunto trouxe repercussões econômicas e sociais, deixou muitas dúvidas acerca de sua aplicação e deu início a um movimento doutrinário de defesa de um novo direito: o direito de desconexão. Para entender este direito, este estudo traz uma análise da evolução histórica da duração do trabalho, uma descrição do teletrabalho no atual contexto do mercado capitalista global e, por fim, uma reflexão sobre o direito de desconexão: sua base axiológica e as repercussões de sua efetivação na relação laboral contemporânea.

RESUMO O estudo aborda o direito e as novas tecnologias a partir do desafio jurídico diante das relações de consumo na internet. Sabe-se que o comércio eletrônico é um fenômeno recente e crescente decorrente da tecnologia da informação que evolui a passos largos. Neste enfoque, busca-se suprir as lacunas legislativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto ao consumo virtual e estender a proteção aos consumidores virtuais. Neste contexto, o objetivo é abordar o consumo via internet e as implicações decorrentes desse novo meio de consumir em contraste com os já conhecidos elementos característicos da relação de consumo presencial e os conceitos aplicáveis ao comércio eletrônico. Para tanto, utilizou-se da abordagem dedutiva e do método de procedimento monográfico, bibliográfico e jurisprudencial. Em que pese analisa-se o Anteprojeto de Atualização do CDC que propõe mudanças a este, incluindo o comércio eletrônico e suas peculiaridades à extensão do código protetivo. Por fim, o tema é enfrentado a partir da análise do entendimento e posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante das decisões exaradas sobre o comércio eletrônico e a aplicabilidade do CDC.

Este artigo aborda o direito fundamental à informação e a mudança de paradigma instaurado no cenário jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 12.527/11, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação pública. Para enfrentar a matéria empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da evolução do direito à informação e seu reconhecimento em inúmeros compromissos internacionais firmados pelo Brasil, o que influenciou o legislador pátrio e culminou na edição da novel legislação, que tem como diretrizes a publicidade e a transparência do Estado. São pontuados e discutidos os principais aspectos de inovação propostos pela Lei de Acesso à Informação Pública, destacando-se sua contribuição para a ampliação da cidadania e do controle social, indispensáveis ao fortalecimento do Estado democrático de Direito. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os principais sites governamentais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, com o objetivo de verificar se os portais já se encontravam adequados aos preceitos da nova lei. Constatou-se que a Lei de Acesso à Informação Pública está sendo observada, pois na grande maioria dos sites analisados há referência expressa a ela, além da publicização espontânea de dados e informações que permitem maior transparência dos atos de interesse público.

Apesar de configurar como um meio propiciador da livre expressão, a internet muitas vezes mostra-se perigosa quando referida liberdade extrapola os limites do bom senso. Ofensas a terceiros através de blogs, páginas pessoais de fácil criação, tornaram-se situações cada vez mais frequentes na rede, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para solucionar os conflitos. Nesse sentido, os objetivos deste artigo eram identificar e analisar os julgados brasileiros acerca do tema, realizando um exame mais cuidadoso nos julgados do Tribunal do Rio Grande do Sul. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e os métodos quantitativo e qualitativo para o procedimento. Ademais, adotou-se a técnica de pesquisa documental, incluído nisso uma pesquisa bibliográfica e a coleta de dados de Tribunais Brasileiros. Conclui-se que o número de decisões sobre blogs vem crescendo, entretanto, em pouco tempo o Poder Judiciário não será suficiente para resolver tantos casos, devendo a regulamentação destas questões ser assumida pelo Poder Legislativo.

Sob o enfoque da guarda dos registros de conexão e aplicação da Internet, tomando por referenciais teóricos os conceitos da Ciência da Computação, discute-se o PL n. 2.126/11, denominado de Marco Civil para a Internet no Brasil, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, com a finalidade específica de debater o conflito entre a privacidade e a segurança jurídica. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, busca-se enfrentar a necessidade de manutenção dos registros de conexão à Internet, bem como dos registros de acesso a aplicativos de Internet, enquanto formas de preservar a privacidade e a segurança jurídica diante de abusos do direito à liberdade praticados por usuários, inclusive considerando sobre o atual contexto destes armazenamentos. Conclui-se haver necessidade de ampla discussão sobre o teor do PL n. 2.126/11, notadamente no que tange à faculdade de armazenamento dos registros de acesso a aplicativos de Internet por parte do provedor de aplicações de Internet, sob pena de haver uma lacuna legislativa que inviabilizará a investigação de eventuais atos ilícitos praticados em abuso ao direito de liberdade de expressão.

O presente artigo busca analisar o conceito de privacidade informacional, bem como a sua tutela ao longo do século XX, até os dias atuais, na América do Norte. Em uma perspectiva histórica, será observado o direito à privacidade conforme a sua construção pela doutrina norte-americana, o reconhecimento do seu amparo constitucional pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América e a contínua evolução do instituto jurídico até o reconhecimento dos direitos relativos ao exercício do controle da informação pessoal em posse de terceiros (em particular o Estado), atualmente consagrados em diplomas normativos que fazem a proteção jurídica dos dados pessoais. No século XXI, a humanidade deparou-se frente ao desafio de encontrar um modelo de equilíbrio entre a proteção do interesse público e os direitos fundamentais. Busca-se uma fórmula que, servindo à harmonização das necessidades do presente com as conquistas do passado, consiga ambientar as garantias individuais no cenário de um tempo que exige a adoção de soluções globalizadas aos problemas comuns.

O artigo visa expor as consequências decorrentes da ausência normativa de imposição de prazo de retirada da internet pelo provedor, de ofensa (texto. Imagem) à pessoa humana. Nesse tema a primeira questão que surge é então sabermos qual o prazo razoável de exclusão da ofensa à pessoa pelo provedor de internet? O que a jurisprudência informa sobre o tema? Existe algum prejuízo à pessoa em razão da não existência desse prazo? A controvérsia tem relevo com a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.323.754/RJ de 19 de junho de 2012 que impõe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o provedor de acesso remova qualquer ofensa (texto, imagem) denunciada “sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.”

O sistema de monitoramento eletrônico de apenados, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da lei 12.258/10, trouxe importantes repercussões práticas no âmbito da execução da pena. A regulamentação deste instituto, apesar de não representar grande avanço na política descarcerizante, contribuiu para fomentar o discurso doutrinário a respeito da reestruturação dos regimes de cumprimento de pena, bem como viabilizar a ampliação jurisprudencial das hipóteses de concessão da prisão albergue domiciliar, através do uso de tornozeleiras eletrônicas. Desta forma, o presente trabalho pretende abordar as principais repercussões trazidas pela aplicação deste instituto no âmbito da execução da pena, além de analisar a sua compatibilidade com os direitos e garantias individuais dos monitorados.

O artigo problematiza os desafios que a expansão do Direito Penal impõe à tutela dos Direitos Humanos em razão da utilização cada vez mais frequente, na persecução criminal, de novas tecnologias, a exemplo da criação de bancos de dados de perfis genéticos e da utilização das nanotecnologias para a obtenção de provas. Em um primeiro momento, busca-se contextualizar o problema a partir da perspectiva da expansão do Direito Penal e das mudanças operadas na Política Criminal que a subjaz, que culminam na busca por provas indiscutíveis. A seguir, investigam-se os limites e possibilidades da utilização de bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal à luz dos Direitos Humanos, compreendidos como um fundamento ético para sustentar e legitimar a sofisticação tecnológica dos aparelhos punitivos.

Resumo: O presente artigo tem a pretensão de realizar o diálogo entre os direitos humanos e as novas tecnologias, especificamente a relação entre o direito humano à alimentação e a biotecnologia moderna, movimento científico cujas consequências têm influenciado a vida na terra. O movimento biotecnológico será apresentado a partir de sua origem até sua atual conjuntura, sendo analisado o seu desenvolvimento e como as inovações biotecnológicas dialogam com o direito humano à alimentação saudável e à soberania alimentar. O objetivo principal é provocar uma reflexão sobre como os efeitos da biotecnologia afetam a humanidade, sobretudo quando tal tecnologia é capaz de gerar transformações na vida, principalmente no que se refere a sua continuidade na terra. Por fim, o recorte teórico realizado é no sentido de analisar a questão dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no que tange ao direito humano à alimentação verificando, diante das incertezas quanto às benesses e prejuízos advindos da biotecnologia, qual relação é possível estabelecer entre esta e o direito.

Este artigo propõe-se a discutir a relação entre paradigmas científicos, abordando tema sobre os novos direitos trazendo novidades na pesquisa referente à transgenia voltada para agricultura, bem como suas relevâncias jurídicas. Para contextualizar a discussão em torno dos transgênicos e a tendência mundial em relação à soberania sementeira, exemplificaremos o estudo de caso algodão-Bt um transgêncico que foi liberado para o plantio comercial pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Para reformar a relevância do tema discutido serão utilizados como referenciais teóricos: Shiva, Packer e Kloppenburg defendendo uma estratégia de desenvolvimento agrícola sustentável que melhore o meio ambiente devendo ter por base princípios agroecológicos e numa metodologia de maior participação para o desenvolvimento e difusão de tecnologia.

Este trabalho se propõe, à luz da relação entre integridade no Direito e identidade na teoria moral, construir uma proposta discursiva acerca da viabilidade da inserção de cláusulas de controle em contratos de transferência de tecnologia firmados entre a administração pública, representada por uma Instituição Científica e Tecnológica, e uma empresa privada. A inscrição de tais cláusulas nesses contratos pretende garantir que sejam implementados os objetivos legais e constitucionais que servem de balizas para a transação de direitos de patente. A construção de um sistema analítico de conceitos por meio de uma pesquisa qualitativa a partir de traços de significação se baseia na práxis interpretativa do Direito, expressa na comunidade personificada, enquanto rede de interlocução. A comunidade é, também, ente moralmente autônomo, cujos valores são construídos com a participação dos sujeitos no ambiente social. Os indivíduos, por sua vez, constroem sua moral absorvendo-a e reformulando-a a partir de valores que advém da comunidade, e ao atuarem na esfera pública remodelam a própria identidade dela, em uma articulação axiológica intersubjetiva. É em nome da tensão entre o movimento de produção, transferência e absorção de tecnologia e o processo de articulação dialética e construtiva operada na comunidade que, mediante a fixação de cláusulas de controle, visa-se ao respeito atitudinal para com os objetivos fundamentais expressos na Constituição Federal, o desenvolvimento e a autonomia científica e tecnológica. Não são, estas cláusulas, no entanto, suficientes para completar amplamente o ciclo, de modo a garantir a absorção do saber sobre como produzir tecnologia, uma vez que lhes falta uma avaliação forte, restando apenas latente no ordenamento o desejo de ver introjetada na cadeia produtiva das empresas contratentes essa vocação.