O presente trabalho visa fazer uma análise da passagem do modelo tradicional de família, baseada no casamento, com conotação patrimonial e na proeminência da figura do homem (pai), para uma nova compreensão de família, baseada na afetividade, de onde surgem novas representações sociais familiares. Para tanto, analisar-se-á a evolução histórica do conceito de família, impulsionada por fatores sociais, e como essa mudança conceitual vem sendo tratada pelo Direito Brasileiro, principalmente a partir da Constituição de 1988, partindo-se assim da inter-relação entre Direito e Sociedade, uma vez que o Direito está em constante e eterno diálogo com o meio social, seu tempo e seu espaço.

O artigo tem o objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, especificamente, da eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas familiares, a partir da análise do julgamento do Recurso Especial n.º 1.159.242/SP, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos debates existentes, especialmente acerca do cabimento de indenização por abandono afetivo, na tentativa de encontrar proposições capazes de conciliar a necessidade de promoção da igualdade com a garantia da proteção da autonomia privada e liberdade, corolários do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

Resumo: A sociedade transforma-se constantemente e de maneira cada vez mais célere, desafiando o Direito a atualizar-se, o que raras vezes acontece no tempo esperado. Na família, evoluções significativas tem acontecido em decorrência do exercício da liberdade, permitindo o surgimento de múltiplas entidades. O amor não tem forma fixa, nem comporta limites, os relacionamentos são fluidos, efêmeros. Dentro deste contexto, o Direito reconheceu a abertura da concepção de entidade familiar, abrangendo novas espécies, além do consagrado instituto do casamento. Primeiro as uniões estáveis e as famílias monoparentais e, recentemente, as uniões homoafetivas. Agora, aos poucos, surgem demandas visando à aceitabilidade de uniões paralelas. O objetivo do trabalho, portanto, é propor uma reflexão, tendo como marco teórico Zigmund Baumann, com ênfase para as obras Amor Líquido e Sociedade Líquida, a fim de demonstrar que os relacionamentos na contemporaneidade não mais aceitam formas definidas, o que acaba por gerar a fragilidade do próprio Direito. Com este olhar, será destacado os entendimentos doutrinários e o posicionamento dos Tribunais, com intuito de demonstrar como alguns valores, como a monogamia, estão de tal forma arraigados na cultura, tornando invisível juridicamente situações efetivamente existentes no mundo fático.

Trata o presente trabalho da análise de um novo modelo de família, denominado de família pluriparental ou mosaica. Essa forma de entidade familiar é constituída a partir da união de casais que trazem consigo seus filhos individuais, formando um grupo constituído por duas famílias diferentes. De tal relação surge a afetividade entre seus membros, implicando no reconhecimento de uma paternidade socioafetiva. Como consequência lógica desse vínculo de afeto formado entre os integrantes dessa nova entidade familiar, surgem direitos e obrigações aos seus integrantes, com reflexos, inclusive no direito aos alimentos. Assim, no atual estágio de nossa sociedade, para muitos denominado de constitucionalismo fraternal, o acolhimento dessas novas manifestações familiares é medida que se impõe, sendo inegável a importância e o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com as consequências, inclusive patrimoniais (responsabilidade solidária de prestar alimentos), daí advindas.

RESUMO O presente artigo tem por finalidade a análise do tema conjugalidade homoafetiva. Tomando como base a decisão do STF que reconheceu as uniões estáveis homoafetivas amplia-se o debate para interrogar a possibilidade de acesso também ao casamento civil. Pretendemos demonstrar que o pluralismo familiar e a diversificação dos lares em princípio representam uma democratização. Utilizamos metodologia pouco comum na área do Direito – realização de entrevista estruturada por meio de roteiro com os principais itens explorados sobre o assunto. Os depoimentos de alguns informantes registrados ao longo do texto sinalizam, de um lado, avanços coerentes com as alterações legislativas introduzidas no sistema jurídico brasileiro em razão do uso argumentativo de importantes princípios constitucionais das famílias, notadamente os da afetividade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Porém, de outro lado, a análise de depoimentos e decisões judiciais contrárias ao casamento civil homofetivo, sugerem a inexistência de neutralidade, além da dificuldade de rompimento com preceitos morais que ao fim inviabilizam a aquisição de importantes direitos. Esta situação representa afronta ao catálogo de direitos humanos inseridos na Constituição Federal de 1988 que revela implicações evidentes entra a livre expressão da sexualidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho pretende demonstrar, através da constante (re)formulação da identidade do sujeito constitucional, proposto por Michael Rosenfeld, a obrigatoriedade da lei em facilitar a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil homoafetivo, tal como já é proposto pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal para as uniões estáveis formadas por pares heteroafetivos, bem como o reconhecimento da habilitação em conjunto dos pares homoafetivos para o casamento civil. Logo, o casamento civil, que é entendido como um direito humano estendido a todos e não apenas um privilégio aos indivíduos heteroafetivos, deve ser facilitado de forma que as uniões homoafetivas, se seus pares assim desejarem, sejam devidamente Registradas em Cartório de Registros Civis, como matrimônios ou a conversão da união estável em casamento, acarretando assim todas as benesses que o instituto do casamento civil proporciona, tais como a adoção de crianças pelo casal, a utilização do sobrenome do cônjuge, os direitos sucessórios entre outros. Tal contemplação pelo ordenamento jurídico, nada mais é que uma aplicação justa dos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e liberdade sexual.

Este artigo tem por objetivo analisar a autonomia da criança e do adolescente em confronto com a autoridade parental, no intuito de identificar as fronteiras entre o dever de cuidado dos pais e o processo de emancipação do menor. Observando a nova formatação da família, com especial destaque aos efeitos da funcionalização do poder familiar para a promoção da pessoa em desenvolvimento, a discussão perpassa os campos dos direitos humanos, fundamentais e personalidade. Intenta-se demonstrar que, em certas situações, mesmo os menores de 18 anos – maiores-menores na dicção de Carbonnier – já detém um espaço próprio de vida privada, estando aptos a decidir sobre os rumos de seu destino sem a necessidade de representação ou assistência, notadamente quando se trata de situações subjetivas existenciais. Corroborando essa hipótese, em atenção a toda plataforma principiológica que zela pelo infante e pelo jovem, observa-se que, embora sem larga legislação específica alterando ou expandindo a estrutura das capacidades daqueles considerados absoluta ou relativamente incapazes, a defesa da autodeterminação da criança e do adolescente, como expressão última da dignidade, já se faz perceber em certas searas, ou deveria, devido aos valores que orientam o sistema jurídico.

A questão referente à aplicação do instituto da responsabilidade civil nas relações familiares ainda é controversa. O objetivo deste artigo é compreender, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, se a inobservância do princípio da parentalidade responsável implica na condenação por danos morais e materiais. Hodiernamente, a criança e o adolescente gozam de uma proteção integral no ordenamento jurídico como um tudo, em decorrência de sua condição de vulnerável. A Constituição Federal garante no art. 226, §7º, o livre exercício do planejamento familiar por parte de seus cidadãos, desde que associado ao princípio do exercício da parentalidade responsável. Isto implica no dever dos pais de suprir as necessidades morais, afetivas, intelectuais, materiais e orientação sexual dos filhos. Para a responsabilização civil dos pais é indispensável que se demonstre a prática de um ato ilícito, a existência de culpa, o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado, bem como a comprovação do dano. A prática de qualquer modalidade de violência intrafamiliar, o abandono afetivo, a recusa de reconhecimento de paternidade, são exemplos de condutas que implicam no ressarcimento moral e material em favor da criança ou do adolescente, a fim de que lhes seja assegurado o desenvolvimento saudável da personalidade, com respeito, liberdade e dignidade.

O presente trabalho tem por objeto o trajeto histórico do direito à identidade familiar, qual seja o direito ao nome lato sensu de crianças institucionalizadas, desde a legislação menorista brasileira até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O nome é analisado em cotejo com o direito à identidade pessoal e o estado de família. A problemática da institucionalização de infantes e da ruptura dos vínculos com a família é observada como fator que dificulta e impede o exercício do direito ao nome pleno, tendo como base as doutrinas e os princípios de proteção à infância e juventude inseridas na Constituição Federal de 1988, nas leis ordinárias em vigor e nos documentos internacionais. De modo a situar o nome como direito da personalidade essencial para o exercício da cidadania e do status familae, são considerados os atuais mecanismos de proteção à identidade familiar diante do real significado do princípio da paternidade responsável

A família na atualidade não decorre tão somente nos laços sanguíneos e tampouco tem como fundamento motivos econômicos. Ela decorre da cumplicidade e da solidariedade mútua e principalmente no afeto existente entre seus membros. O afeto, entendido como o sentimento de amor, carinho e atenção, também é indispensável para o bom e saudável desenvolvimento do ser humano. A ausência de afeto durante o desenvolvimento da criança é tido como uma das maiores causas do desequilíbrio psíquico como a dificuldade de relacionamentos e do convívio na sociedade. A afetividade é o agente motivador da atividade cognitiva. A afetividade seria a energia, o que move, enquanto a razão seria o que possibilitaria ao sujeito identificar desejos, sentimentos variados, e obter êxito nas ações. A afetividade, a convivência e a demonstração de interesse por parte dos pais é necessária e essencial para o desenvolvimento saudável dos filhos, o que evita comportamentos problemáticos e como por exemplo a violência dentro e fora de casa. A família é responsável pela compensação afetiva e afirmação de identidades. Uma criança que não tem essa troca de afeto não é capaz de desenvolver tal capacidade o que pode ocasionar diversos problemas principalmente quanto aos relacionamentos sociais e a quanto a aceitação de si próprio, já que falta de afeto é tida como uma negação e não aceitação. De acordo com a psicanálise, a perda e a deterioração dessa capacidade são sinônimas de doenças do psiquismo, cuja cura somente se alcança com o restabelecimento dos canais de trocas afetivas. Assim, a qualidade da estrutura afetiva das pessoas determina a qualidade de seus relacionamentos e orienta sua vida familiar e social, bem como garante um saudável desenvolvimento psicológico.

O presente trabalho visa analisar a influência da afetividade nas relações familiares, sobretudo na formação dos vínculos estabelecidos que extrapolem o critério biológico. Fundado na abordagem de projetos de Lei e no estudo de autores contemporâneos, como Luiz Edson Fachin e Maria Berenice Dias, o texto pretende discutir a relevância da afetividade na atribuição à prole da patronímia à prole, frente às mais diversas formas de arranjos familiares hoje existentes no seio social. Concomitantemente, tenciona-se evidenciar a hermenêutica conferida ao Código Civil de 2002, interpretado à luz da Constituição Federal de 1988 e de seus princípios. Propõe-se enaltecer a afetividade como critério porque se determine o vínculo jurídico da paternidade e consequente atribuição da patronímia ante a posse do estado de filho, promovendo-se o reconhecimento dos direitos fundamentais e defendendo a dignidade da pessoa humana.

O presente artigo tem como tema o Direito de Família e a sua ligação com o Direito ao Nome da mulher casada, remetendo o pesquisador ao problema fundamental da violência simbólica sofrida pela mulher no decorrer do processo sócio-histórico-jurídico quando da mudança de nome no casamento. Diante disso, se impõe como objetivo central analisar o processo de construção do discurso que legitimou a obrigatoriedade da mudança do nome da mulher casada e como esta imposição violenta simbolicamente os Direitos da Personalidade, principalmente, o direito ao nome e à identidade pessoal e familiar da mulher. Como justificativa se coloca a atualidade do problema apresentado a partir da constatação do modelo hegemônico de família reforçado no século XX pelo Código Civil de 1916 e que, mesmo com as alterações legais posteriores, continua se impondo como hegemônico. Para tanto, serão apresentados os pressupostos que legitimaram o discurso hegemônico da obrigatoriedade de mudança do nome da mulher casada, bem como, identificadas as principais modificações nas leis relacionadas com a questão da mudança do nome da mulher casada, que colaboraram com a construção do novo discurso e com as novas possibilidades de mudança do nome com o casamento, introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Assim, foi utilizado o procedimento monográfico e a metodologia utilizada foi a fenomenológica.

Doutrina e jurisprudência se inclinam a encontrar soluções adequadas para ultrapassar a imutabilidade de determinadas decisões. Em alguns momentos, colocam em colisão valores que, em ponderação com a segurança jurídica, possam sobrepô-la. Desta feita, apesar do ordenamento jurídico apresentar soluções para a desconstituição da coisa julgada, se sabe que há a pretensão de abandonar os mecanismos previstos, visando desconstituir a coisa julgada, quando esta for declarada inconstitucional. Notadamente, recente decisão da Suprema Corte brasileira permitiu fosse desconstituído determinado julgado, baseando-se em princípios constitucionais. Inúmeros são os questionamentos e, brevemente, no presente artigo, se pretende contrapor a decisão da Suprema Corte, com as soluções apresentadas por doutrina e jurisprudência quanto ao tema. A metodologia utilizada é descritiva e analítica, desenvolvida através de pesquisa bibliográfica.

O presente artigo aborda a temática das provas de DNA nas Ações de Investigação de Paternidade, tão conhecidas no cenário jurídico atual. Inicialmente, trata de aspectos gerais da paternidade e sua investigação. Em seguida, estuda os meios de prova mais utilizados nas demandas deste gênero, inclusive referindo-se à evolução das formas de se provar a filiação no decorrer dos tempos. De modo especial analisa as vicissitudes da prova por exame de DNA, tratando, inclusive, da possibilidade de reconhecimento da paternidade por presunção. Para finalizar, levanta problematizações quanto à possibilidade de elaboração do exame genético do DNA entre particulares, mencionando, igualmente, a possibilidade jurídica da realização dos exames através de “Kits de DNA” que são postos à venda no mercado comercial. É, sem dúvida, um tema que merece maior aprofundamento, mormente quando se trata de algo com vasta e rica doutrina e jurisprudência.

Cuida-se de trabalho científico em que se busca a análise da modalidade de intervenção de terceiros na ação de alimentos introduzida pelo art. 1.698 do Novo Código Civil. Com o advento do dispositivo, surgiram dúvidas na doutrina sobre qual espécie de intervenção seria utilizada neste tipo de ação. A hipótese apresentada será que tal modalidade é caso de chamamento ao processo. Seguindo o método dogmático-instrumental, tentar-se-á responder esta questão analisando a fundo os institutos básicos – tanto civis quanto processuais – por trás da obrigação de alimentos e das intervenções de terceiros.

Muitas inovações foram trazidas ao direito brasileiro com o objetivo de diminuir a atividade jurisdicional e consequentemente agilizar esta prestação de serviço, dentre as últimas alterações, merece destaque a Lei 11.441 de 2007 que proporcionou a realização da separação ou divórcio por via administrativa, respeitado alguns requisitos legais. Neste contexto, o presente trabalho buscou identificar a possibilidade da adoção do divórcio extrajudicial quando a cônjuge virago estivesse grávida, posto que, um dos requisitos legais para utilização desta via é a inexistência de filhos menores. Assim analisou-se as evoluções do direito de família em direção a primazia da autonomia privada e por outro lado a garantia de direitos do nascituro, para posteriormente, enfrentar o tema proposto, de modo a explorar a legislação pertinente e os poucos doutrinados que efetivamente debatem sobre o assunto.

O presente texto trabalha a mediação como um método de resolução de conflito, capaz de manter o afeto nas relações familiares que foram marcadas pelo Divórcio, especialmente quando aplicada no momento em que se dá o conflito. A mediação pode ser utilizada no momento em que se está em processo de divórcio, sendo útil para transformar os conflitos em oportunidade de melhoria da qualidade dos relacionamentos, sobretudo, construindo novo paradigma para a família que passará a ter pais divorciados, viabilizando a idéia de que é possível manter a afetividade. Ao final, o texto trabalha um caso prático para a exemplificação da base teórica construída em torno dos princípios de Direito de Família (Afetividade).

Intenta-se, neste artigo, empreender uma análise do regime matrimonial de separação convencional de bens e suas implicações fáticas no âmbito do direito sucessório. Nesse contexto, o ponto central deste estudo afigura-se na possibilidade ou não de concorrência do cônjuge sobrevivente, casado sob regência do regime de separação total pactuada, com os descendentes, consubstanciada no teor do art. 1.829, I do Código Civil de 2002. Para tanto, procurou-se traçar uma série de argumentos – desenvolvidos individualmente -fundamentais à conclusão ao final exposta, abordando-se aspectos concernentes ao Direito de Família, ao Direito dos Contratos e ao Direito das Sucessões. Verifica-se, com fundamento em uma corrente minoritária da doutrina e em polêmico julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de concorrência com descendentes do autor da sucessão, de modo que não pode ocupar o cônjuge supérstite, tendo casado por tal regime, a posição de meeiro ou de herdeiro do falecido.

A união estável como forma de constituição de família deixou de ser repudiada para se tornar uma forma de união bastante aceita na sociedade brasileira, sendo constitucionalmente reconhecida. Assim, foram conferidos muitos direitos aos companheiros. Entretanto, quando o assunto é direitos sucessórios, os conviventes são preteridos, possuindo direitos sucessórios ínfimos se comparados com os conferidos às pessoas casadas, bem como com os direitos que lhe eram conferidos antes do advento do Código Civil de 2002. Assim, o objetivo geral do estudo que ora se introduz é determinar se os direitos sucessórios conferidos aos companheiros estão de acordo com os mandamentos constitucionais. Para o desenvolvimento do estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo. Mediante o desenvolvimento desse trabalho científico, pode-se constatar que o artigo 1.790 do CC deve ser considerado inconstitucional, devendo os direitos sucessórios dos companheiros ser igualados aos dos cônjuges, para que possam se concretizar os princípios constitucionais que regem o estado democrático de direito.

Este artigo analisa a recente e polêmica alteração legislativa que modificou artigos do Código Civil e instituiu uma nova modalidade de usucapião no Direito brasileiro, denominada “usucapião pró-familiar”. A nova espécie de aquisição da propriedade trará grande repercussão no âmbito do Direito de Família e do Direito das Coisas, o que justifica a preocupação com a interpretação adequada dos novos dispositivos legais, o que será desenvolvido neste estudo. O artigo propõe a interpretação sistemática do Direito no exame da nova legislação como mecanismo de resolver alguns problemas que se colocam com a nova lei, pois a interpretação literal poderá trazer a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade, além de reacender a discussão a respeito de temas que já foram sepultados no Direito de Família.

O presente trabalho versa sobre a harmonia existente entre a ordem jurídica brasileira e a usucapião especial urbana por abandono do lar, uma nova forma de aquisição da propriedade imóvel inserida no Código Civil brasileiro em meados de 2011. Para tanto, proceder-se-á à identificação dos princípios e valores do regime jurídico da família que evidenciam a harmonia existente entre o sistema normativo brasileiro e a aludida forma de aquisição da propriedade imóvel, comprovando a sua legitimidade em face do conjunto de regras e princípios vigentes no país. Sendo assim, serão analisados, de maneira específica, institutos jurídicos relacionados à família, por intermédio da ótica constitucional, com o objetivo de se justificar e sustentar a necessidade da criação e aplicação da referida usucapião, demonstrando, assim, a sua compatibilidade com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

RESUMO: No trabalho elaborado, buscou-se a análise da Lei 12424/2011, que disciplina o “Usucapião Conjugal”, a qual tem sido criticado quando da sua aplicabilidade, uma vez que a proteção inserida é de cunho patrimonialista, o que na prática questiona-se o seu não funcionamento. Denota-se ainda que a partir do momento em que o referido artigo foi inserido no Código Civil, trouxe um precedente para todas as relações privadas existentes, não se restringindo apenas ao direito patrimonialista, provocando um retrocesso legal e até mesmo social, por ter como um de seus requisitos o abandono de lar, requisito este já superado no âmbito das relações familiares, o qual confronta diretamente com o direito personalíssimo da liberdade de escolha em manter ou não a sociedade conjugal. Afere-se ainda uma disparidade de valores, tendo em vista que o bem tutelado é o patrimônio e não a liberdade daquele que já não priva mais pela manutenção da sociedade conjugal, sendo que, para manter resguardado o direito ao imóvel do casal, há que se provar que não agiu culposamente (abandonando), justificando a saída do lar conjugal.Conclui-se ainda e demonstra-se a irregularidade legal e porque não falar na inconstitucionalidade desta alteração legislativa, uma vez que na seara atual o que prevalece são os direitos personalíssimos e não o direito patrimonialista, pois o bem a ser tutelado é a liberdade de escolha do cônjuge ou do companheiro e não um imóvel. Complementa-se ainda o referido trabalho é que tal alteração não trouxe qualquer distinção quanto a sua aplicabilidade nas famílias homoafetivas, uma vez que a Lei tem como pressuposto ao pleito cônjuge ou companheiro.